APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 3º, II E III DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE TERIAM SOLICITADO PROPINA EM TROCA DE PROTEÇÃO FISCAL, PROMETENDO A NÃO REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO FISCO ESTADUAL EM ALGUMAS EMPRESAS E, CONSEQUENTEMENTE, O NÃO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MAGISTRADA A QUO QUE ABSOLVEU OS RÉUS CONCLUINDO QUE NÃO TEM PROVAS DE QUE REALMENTE HOUVE VIOLAÇÃO LEGAL INTENCIONAL A PONTO DE PREJUDICAR O FISCO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORA DELITIVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066972-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.605/1998). DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NA CORTE COMPETENTE. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. - Após o julgamento do HC 84.078 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a regra é a impossibilidade da execução provisória da pena, de modo que a exceção está consubstanciada nas hipóteses em que a legislação ordinária permite a decretação da segregação cautelar, com esteio no artigo 312 do Código de Processo Penal, situação que não ocorreu no caso dos autos, sobretudo porque a paciente respondeu ao processo em liberdade. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010815-8, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO ABALROAMENTO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CLARO EM APONTAR QUE OS VESTÍGIOS DA COLISÃO ESTAVAM CONCENTRADOS NA PISTA DE ROLAMENTO POR ONDE TRAFEGAVA A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A INDICAR QUE O ACUSADO INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E CAUSOU O CHOQUE ENTRE OS AUTOMOTORES. AGENTE DE TRÂNSITO QUE CONFIRMA, EM JUÍZO, A HIGIDEZ DO CONSTANTE NO CITADO BOLETIM. DOCUMENTO PÚBLICO QUE DESFRUTA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA, QUANTO MAIS ROBUSTA, EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. NINGUÉM DESCONHECE QUE OS VEÍCULOS CAUSAM MUITOS ACIDENTES. SEU POTENCIAL DE DANO É EXPRESSIVO. POR ISSO, QUANDO A FALTA DE PRECAUÇÃO PERMITE QUE O DANO POTENCIAL SE CONCRETIZE POR CULPA DO CONDUTOR, DEVE ELE RESPONDER CRIMINALMENTE. APENAMENTO CRITERIOSO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. EXAME QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A SER EMPREENDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081559-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IRROGADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FIXADO COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE PARTILHA DE CONDIÇÃO SIMILAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091438-0, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO EPISÓDIO DESCRITO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS, SATISFAZENDO A PRESCRIÇÃO DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE TER PRATICADO A CONDUTA PELA QUAL FOI PRONUNCIADO. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO EXIGINDO, A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002912-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URHS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064159-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO PRATICADO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA A FILHA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE E O FILHO DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE (ART. 213 E ART. 214, C/C O ART. 224, "A", E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À DATA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. HÍMEN COMPLACENTE CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053105-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

"APELAÇÃO CÍVEL, [...] E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE [...]. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS EMITIDOS POR MÉDICO PARTICULAR. DOCUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO DE 60 DIAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO" (Apelação Cível n. 2012.009306-4, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089647-0, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PELO QUAL É DADA PLENA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA DO PAGAMENTO E DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076849-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS ATUANTES NA DILIGÊNCIA REALIZADA NA PROPRIEDADE DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050904-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACORDO ENTABULADO ENTRE A EXPROPRIANTE RIO CANOAS ENERGIA S.A. E OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS, ORA CORRÉUS, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FUNÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE ADUZEM TEREM SIDO REALIZADAS. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DISCUSSÃO CABÍVEL EM AÇÃO PRÓPRIA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DISTRATO ENTRE AS PARTES (ARRENDANTES E ARRENDATÁRIOS), ALGUNS MESES APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM PLENA E TOTAL QUITAÇÃO RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058369-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA EM PERÍODO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º E 208, IV). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.086390-7, de Araquari, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE ALEGA SOFRER AMEAÇAS DE RETALIAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE CUMPRE PENA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA ALGUMA OUTRA PENITENCIÁRIA ESTADUAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOTÍCIA DE REMESSA DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE/APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, PARA QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, VERIFIQUE E PROMOVA, CASO VIÁVEL, COM URGÊNCIA, A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. Não há falar em constrangimento ilegal quando, requerida pelo paciente a transferência de unidade prisional, a autoridade competente para solucionar a situação trazida aos autos, no caso, a Magistrada a quo, tomou as medidas necessárias para efetivar a mencionada transferência ou permuta solicitada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008743-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM SEUS PASSAGEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. COLISÃO NA TRASEIRA DE AUTOMOTOR ESTACIONADO RENTE AO MEIO-FIO DA VIA DE CIRCULAÇÃO, A POSSIBILITAR QUE OUTROS VEÍCULOS TRAFEGASSEM PELO LOCAL. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA, UMA VEZ QUE NA COLISÃO CONTRA OBSTÁCULO FIXO A PRESUNÇÃO É DE QUE ATUA COM CULPA QUEM O ABALROA, POIS AQUELE É IMÓVEL E, POR ISSO, INCAPAZ DE CAUSAR O ACIDENTE. NINGUÉM DESCONHECE QUE OS VEÍCULOS CAUSAM MUITOS ACIDENTES. SEU POTENCIAL DE DANO É EXPRESSIVO. POR ISSO, QUANDO A FALTA DE PRECAUÇÃO PERMITE QUE O DANO POTENCIAL - MATERIAL OU PESSOAL - SE CONCRETIZE POR CULPA DO CONDUTOR, DEVE ELE RESPONDER CRIMINALMENTE. DOSIMETRIA. DECOTE DE UMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM O AUMENTO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO IMPOSTO POR OUTRA. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DO PERÍODO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078115-5, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO DURANTE A INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EIVA NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELA CONFISSÃO DO APELANTE E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO RECORRENTE. PENA DE MULTA. AUMENTO EXCESSIVO. APLICAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO PRESO POR OUTRO PROCESSO. RISCO DE FRUSTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000939-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APENAMENTO CRITERIOSO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. EXAME QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A SER EMPREENDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078682-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS PERPETRADOS PELO GENITOR CONTRA A FILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO, ADEMAIS, DE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONFISSÃO DO INSURGENTE ALIADA AO RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO FEITO. DIREITO INTERTEMPORAL. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL E RETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. TIPICIDADE EM SENTIDO ESTRITO. ESCORREITA APLICAÇÃO DO ART. 217-A, CAPUT, DO DIGESTO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DO ACRÉSCIMO RELATIVO À PERSONALIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME. NOVA REPRIMENDA ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO SEGUIDAMENTE OPERADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059468-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARRESTO DESCONSTITUÍDO DIANTE DA PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. PETIÇÕES PROTOCOLADAS PELOS ORA AGRAVANTES, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, AFIRMANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ EVIDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO APLICADAS COM AMPARO NOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056952-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREFACIAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECHAÇADA. PRECLUSÃO NO QUE SE REFERE AO SEGUNDO REQUERIDO. RECURSO MOVIDO APENAS PELA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR REPELIDA. PESSOA JURÍDICA INATIVA HÁ CINCO ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NA CONTRAMINUTA DO AGRAVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As pessoas jurídicas necessitadas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo (AgRg nos EDcl no Ag 742730 / SP, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. 14/11/2007, publ. DJ 26.11.2007, p. 165)" (Agravo de Instrumento n. 2010.021662-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-9-2010). Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação da parte recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066001-9, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PERDA PARCIAL DA VISÃO NO OLHO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.053117-2, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).