APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUTIVA DA PATERNIDADE. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069636-8, de São João Batista, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). LEIS ESPARSAS QUE INSTITUÍRAM VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEDARAM EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA SOBRE OS ABONOS E GRATIFICAÇÕES DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS ULTERIORES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Inexiste violação ao princípio da legalidade, se as leis esparsas que instituíram vantagens pecuniárias em favor dos servidores milicianos (Lei Estadual n. 12.667/03, Lei Complementar n. 451/09, Lei Complementar n. 454/09 e Lei Estadual n. 15.160/10) definiram, expressamente, que sobre os abonos e gratificações não incidiriam quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. "A inovação, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese (Apelação Cível n. 2012.028715-9, de Brusque, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 15/10/2013). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO E SEM AVILTAR O TRABALHO DO ADVOGADO. PLEITO REJEITADO. A quantia fixada não destoa da orientação desta Corte no sentido de que vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC §§3° e 4°), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado (Ap. Cível n. 2003.016921-0, de Chapecó, rel. Des, Newton Trisotto, j. 06.03.2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078076-8, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). LEIS ESPARSAS QUE INSTITUÍRAM VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEDARAM EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA SOBRE OS ABONOS E GRATIFICAÇÕES DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS ULTERIORES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Inexiste violação ao princípio da legalidade, se as leis esparsas que instituíram vantagens pecuniárias em favor dos servidores milicianos (Lei Estadual n. 12.667/03, Lei Complementar n. 451/09, Lei Complementar n. 454/09 e Lei Estadual n. 15.160/10) definiram, expressamente, que sobre os abonos e gratificações não incidiriam quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. "A inovação, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese (Apelação Cível n. 2012.028715-9, de Brusque, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 15/10/2013). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO E SEM AVILTAR O TRABALHO DO ADVOGADO. PLEITO REJEITADO. A quantia fixada não destoa da orientação desta Corte no sentido de que vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC §§3° e 4°), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado (Ap. Cível n. 2003.016921-0, de Chapecó, rel. Des, Newton Trisotto, j. 06.03.2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070915-3, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012346-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VOZ. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DEGRAVAÇÃO EFETUADA, EM TESE, POR POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA ILEGALIDADE DA PROVA, PORQUANTO É DISPENSÁVEL QUE A TRANSCRIÇÃO SEJA CONFECCIONADA POR PERITO OFICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/96. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A MERCANCIA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DOSIMETRIA. MÁ CONDUTA SOCIAL. FATO POSTERIOR. REDUÇÃO DEVIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068341-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (18,3G DE COCAÍNA E 10,8G DE MACONHA). POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE INICIAL RETRATADA EM JUÍZO. SENTENÇA QUE NÃO A LEVOU EM CONSIDERAÇÃO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. FRAÇÃO AJUSTADA. PROVIMENTO NO PONTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO APELANTE. REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001006-6, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DE TESE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. EXCESSO PLENAMENTE JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Dois fatores desautorizam a caracterização da indevida dilação: a complexidade da causa (com 12 denunciados) e a tramitação regular do feito, como assinalou a Corte de Justiça" (STJ, Ministra Laurita Vaz, DJUe de 13/12/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011019-1, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AGENTES QUE INSTALAVAM APARELHOS ELETRÔNICOS CONHECIDOS VULGARMENTE COMO "CHUPA-CABRA" EM TERMINAIS ELETRÔNICOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO DOS DADOS DOS CORRENTISTAS E POSTERIOR TRANSMISSÃO AOS DEMAIS COMPARSAS PARA A EFETIVA SUBTRAÇÃO DOS VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. VÍDEOS DO CIRCUITO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL E PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DOS DELITOS. QUALIFICADORAS INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/13). ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTA DO TIPO. PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DO SURSIS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, POSSIBILITANDO, DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO INDEVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046338-1, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE REGULARIZADA. PREAMBULAR REFERENTE AO PROCEDIMENTO ESPECIAL ANTERIORMENTE ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE VENDA DE BENFEITORIAS E CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PARTE DE TERRENO DE HÍPICA. PRERROGATIVAS ATRELADAS A TÍTULO DA SOCIEDADE E À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PARA ACOMODAÇÃO DE ANIMAIS. COTA ALIENADA IRREGULARMENTE. DETURPAÇÃO, PELO ADQUIRENTE, DA NATUREZA DAS INSTALAÇÕES. FINALIDADE DE ABRIGAR PESSOAS. CLANDESTINIDADE FRENTE À SOCIEDADE HÍPICA. PACTO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO. DEVER DE RESTITUIR. PRECARIEDADE. PATENTE A INJUSTIÇA DA POSSE E A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A POSSE JUSTA DA DEMANDANTE EM OPOSIÇÃO À INJUSTA DO DEMANDADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. DESTINAÇÃO DIVERSA DA AVENÇADA, EVIDENCIANDO MÁ-FÉ NA IMPLANTAÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, QUANTO À REALIZAÇÃO DAS MELHORIAS, QUE SEQUER FORAM ENUMERADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. EVENTUAIS ACRÉSCIMOS INAPTOS A GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE, DADA A FINALIDADE DIVERSA CONFERIDA PELO REQUERIDO. NÃO VERIFICADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082192-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERURBANO. ATRASO DE CHEGADA QUE IMPOSSIBILITOU O AUTOR DE REALIZAR O EXAME DO ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DO DIPLOMA NO ANO DA FORMATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. ABALO MORAL INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (Resp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ" (EDcl no Resp n. 827.833/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.2.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054544-3, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APONTANDO NULIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO, VISANDO À SUA ANULAÇÃO. RECONHECIDA, NA ORIGEM, A PERDA DO OBJETO, DIANTE DA ASSINATURA DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR EXISTIREM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CERTAME, DEVENDO AS POSSÍVEIS FALHAS SEREM ANALISADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANULADA. APELO PROVIDO, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "1. O mandado de segurança voltou-se contra ilegalidades que viciavam o edital do certame, motivo pelo qual superveniente adjudicação não dá ensejo à perda de objeto - pois é evidente que, se o procedimento licitatório é eivado de nulidades de pleno direito desde seu início, a adjudicação e a posterior celebração do contrato também o são (art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/93). 2. Entendimento diverso equivaleria a dizer que a própria Administração Pública, mesmo tendo dado causa às ilegalidades, pode convalidar administrativamente o procedimento, afastando-se a possibilidade de controle de arbitrariedades pelo Judiciário (malversação do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente)" (STJ, REsp n. 1059501/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.8.09). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.026165-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. IPVA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. EIVA INEXISTENTE. Pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que -(...) o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram convencimento. Portanto, não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes quando as demais provas do processo forem suficientes ao julgamento da lide, de modo que a dispensa da oitiva de testemunha e do perito nomeado não caracteriza cerceamento de defesa apto a anular o processo- (TJSC, AC n. 2006.047225-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 1º.7.08). 2. VEÍCULO ALIENADO SEM QUE SE EFETIVASSE A TRANSFERÊNCIA EM ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. DESÍDIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O ALIENANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE QUE DETÉM A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES, CONFORME EXEGESE DO ART. 3º, § 1º, I DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA EMBARGANTE. "Por força do princípio da causalidade, deve arcar com os honorários a parte que motiva o manejo da ação" (TJSC, AC n. 2011.020510-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 23.8.11). 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL. A parte não pode ser considerada litigante de má-fé se não restar comprovado os requisitos subjetivos e objetivos para tanto, pois a boa-fé é presumida e a ma-fé deve ser provada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010533-5, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA PARA AGUARDAR APOSENTADORIA. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. O professor estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença à saúde e licença para aguardar a concessão de aposentadoria, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032591-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA ALTA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se para os juros motarórios, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÂO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PATAMAR MANTIDO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença, razão pela qual deve ser excluído o patamar mínimo para a verba honorária estabelecido em sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089617-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO MOVIDA POR HOSPITAL CONTRA A SEGURADORA, MUNIDO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA VITIMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). Assim, não cabe ao Hospital, em nome próprio, pleitear o direito que a lei confere à pessoa vitimada de ser indenizada pelas despesas de assistência médica diretamente decorrentes do acidente de trânsito. II - Outrossim, mesmo se a outorga de poderes por procuração fosse interpretada como ato representativo de cessão de direitos, melhor sorte não teria o Hospital Autor em sua pretensão, dada a expressa vedação contida no §2º do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, incluído pela Lei n. 11.945/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079857-6, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. IPTU ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE A CITAÇÃO TER SE DADO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO FEITA COM FULCRO NAS LEIS MUNICIPAIS N. 1.874/99 E N. 2.509/05. "É fato incontroverso o vultoso número de executivos fiscal que anualmente são protocolizados e distribuídos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, o que autoriza a designação de Oficiais de Justiça 'ad hoc', nos termos das Leis Municipais n. 1.874/1999 e 2.509/2005, do Código de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Resolução n. 04/2005-CM deste Egrégio Tribunal. [...]" (AC n. 2010.031518-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-8-2010). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA DADA ANUALMENTE POR MEIO DE EDITAL INFORMANDO A DATA DO LANÇAMENTO E DA RETIRADA DO CARNÊ. TRIBUTO SUCESSIVO E ANUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. "Em se tratando de dívida de IPTU, é de se presumir o conhecimento do contribuinte sobre a existência do débito tributário, posto que tal exação é cobrada todos os anos, na mesma época, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação local" (TJSC, AC n. 2010.043052-7, rel. Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 11.1.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005290-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ALEGAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO ESPECIFICAMENTE NA EXORDIAL, MAS CONTIDA EM SEU CORPO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. Apesar do pedido de recebimento do adicional por tempo de serviço não ter constado especificamente dos pedidos formulados, foi objeto de alegação pela autora no decorrer da inicial, devendo, por isso, ser objeto de apreciação. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA ERRÔNEA APLICAÇÃO DO REAJUSTE VENCIMENTAL PELA LEI MUNICIPAL N. 156/96. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚM. 85 DO STJ). LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O PADRÃO DE VENCIMENTOS NA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDAS A SEREM COMPENSADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. VERBA INDEVIDA. Tratando-se de pretensão de recebimento de verbas salariais suprimidas, cujo reflexo ocorre mês a mês, incide a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, nos moldes da súmula n. 85 do STJ. Todavia, tendo ocorrido a reestruturação da carreira depois disso, com a implementação de novos padrões de vencimentos, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. PROGRESSÃO DE NÍVEL DA CARREIRA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 90/97. AÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E DIVERSOS REENQUADRAMENTO FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA SERVIDORA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Não se desincumbindo a autora do ônus da prova de que a Municipalidade deixou de conceder as progressões funcionais e implementar o adicional por tempo de serviço, a pretensão não pode ser acolhida (art. 333, I, CPC). "1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração" (STF, AgR no RE n. 631691/MS, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20.3.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DA REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016643-2, de Itapoá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO DE SIMPLES REFORMA PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGAL A CONSTRUÇÃO FACE INOCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA EM QUESTÃO. IRRELEVÂNCIA. AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ANTIGA DENTRO DE FAIXA DE DOMINIO DE RODOVIA ESTADUAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEINFRA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. DEMOLIÇÃO DA PARTE AMPLIADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Em contemplação à segurança viária, qualquer edificação ou ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais deverá ser precedida de autorização do Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA), sob pena de, comprovada a clandestinidade, sujeitar-se o responsável às medidas administrativas e judiciais cabíveis, como o embargo da obra e a sua subsequente demolição. (Apelação Cível n. 2009.044440-5, de Timbó, Rel. Des. Newton Janke)." (Apelação Cível 2011.086320-0, Rel. Des. Gaspar Rubick, de Balneário Camboriú, Primeira Câmara de Direito Público, J em 16/07/2013). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065676-6, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL APÓS REVOGAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA, VISANDO TÃO SOMENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DEVIDA O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. PERMANÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. NOVO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO. REFERÊNCIA AO IPCA. Sobre o valor da indenização por dano moral em desfavor da Fazenda Pública deverá incidir juros de mora desde o evento danoso em 1% ao mês e, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança; e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362), de acordo com o IPCA, índice que melhor traduz a inflação do período. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA READEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076880-3, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA RÉ E DO ENTE SECURITÁRIO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO INCONTROVERSA. DANOS ACARRETADOS AO CAMINHÃO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE CARGA PELO PERÍODO DO CONSERTO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS GASTOS ORDINARIAMENTE EFETUADOS COM O BEM, DE SORTE A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO SEGURADO E DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A responsabilidade solidária da seguradora litisdenunciada foi definida em recurso representativo da controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes moldes: "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." (Recurso Especial n. 925130/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em de 08.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041412-0, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).