HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AFIRMATIVAS DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA E QUE AS DROGAS APREENDIDAS SERIAM DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL INCABÍVEIS DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/122012). 3. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012958-5, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS. PACIENTE QUE, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, TOMOU CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUE LHE RECAI E APRESENTOU A DEVIDA DEFESA PRELIMINAR. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESGUARDADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. A notificação do paciente para, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/06, apresentar defesa preliminar, o que restou devidamente cumprido, atendeu exatamente a finalidade do art. 396 do Código de Processo Penal ao cientificar o réu/paciente dos delitos que lhe são imputados, oportunizando-lhe o direito de defesa. 2. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", e, in casu, a possível nulidade aventada não sobreveio com demonstração inequívoca de prejuízo à defesa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007379-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISS. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO PREVIAMENTE ADQUIRIDO MEDIANTE PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA INCORPORADORA PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente" (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA IRRISÓRIA ANTE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023856-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISS. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO PREVIAMENTE ADQUIRIDO MEDIANTE PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA INCORPORADORA PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente" (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA IRRISÓRIA ANTE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007883-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO PRECEDENTE CONSENSUAL DE PARTILHA DE BENS DO CASAL. DESISTÊNCIA DA MESMA. DEMANDA POSTERIOR AJUIZADA PELO EX-COMPANHEIRO ARROLANDO SOMENTE PARTE DOS BENS DECLARADOS NA AÇÃO CONSENSUAL. BENS SONEGADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2.022 DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO DA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante disposição contida nos artigos 2.022 do Código Civil e 1.040 do Código de Processo Civil, ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados, que se descobrirem depois da partilha, de liquidação difícil ou morosa ou situados em lugar remoto da sede do juízo em que se processa o inventário. Assim, verificando-se que o ex-consorte ao ajuizar ação de partilha de bens deixou de elencar patrimônio antes declarado em demanda de divisão de bens (extinta por desistência das partes), fica evidente a sonegação, razão pela qual possível o ajuizamento de sobrepartilha pela parte prejudicada. II - A ciência ou não pela autora da existência de tais bens afigura-se irrelevante, importando, tão somente a averiguação de aquisição de bens no período da união estável para fins de divisão. Impedir a divisão posterior do acervo patrimonial viola o direito de acesso à justiça, constitucionalmente garantido, além de enriquecimento indevido daquele que deixou de arrolar os bens a serem partilhados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030139-1, de Garuva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO RESTRITO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE "LUCROS CESSANTES". PLEITO FULCRADO NA NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DE DANO EMERGENTE. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA. NECESSIDADE DE CONSERTO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA EM PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO INFORTÚNIO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O dano emergente é aquele que importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O lucro cessante, por sua vez, reside no não auferimento de lucro que se tinha expectativa, não verificado em face do ilícito civil. Assim, se o pedido de indenização é baseado na necessidade de contratação de serviços de transporte de terceiros, em virtude da impossibilidade de utilização do veículo de propriedade da autora em razão do infortúnio, fica evidente tratar-se da hipótese de dano emergente. II - Demonstrado por meio de prova documental a contratação de veículos de transportadoras diversas, em período imediatamente posterior ao acidente, fica evidente a ocorrência de dano emergente, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008572-0, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA). DEMANDA AJUIZADA CONTRA PROMITENTE VENDEDORA NÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LITIGIOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Somente o proprietário de imóvel que se obrigou por meio de compromisso de compra e venda a transferir o domínio do bem é que pode figurar no polo passivo de ação em que se pretende a outorga da escritura definitiva do negócio jurídico entabulado (adjudicação compulsória). Desse modo, se a demanda é deflagrada contra quem, embora tenha firmado um contrato de promessa de compra e venda, não é o legítimo proprietário do imóvel, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam e por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037416-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTA A PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação de serviços de contabilidade, ainda que a contratante seja pessoa jurídica, configura relação de consumo, porquanto tal serviço não pode ser considerado como integrante da atividade comercial desenvolvida pela contratante, esta que se enquadra na cadeia de produção como destinatária final do serviço de assessoramento contábil. Segundo o regramento do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Não verificado tal lapso, afasta-se a prescrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043605-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A SUBSIDIAR A INICIAL - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - DEMANDA EMBASADA UNICAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTENDO DECLARAÇÃO UNILATERAL - MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos do art. 43 do CPP, a justa causa, expressa em suporte mínimo de prova da imputação. A credibilidade da ação decorre de prova evidente do fato. O simples relato da suposta ofensa na queixa crime, isoladamente, não justifica o seu recebimento. Recurso improvido' (RT 674/341)" (ACrim n. 2008.017616-9, Des. Sérgio Paladino, j. 16.11.2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005663-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - NULIDADE DO FLAGRANTE - PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE QUASE MIL COMPRIMIDOS DA DROGA CONHECIDA COMO ECSTASY, ALÉM DE PEQUENAS QUANTIDADES DAS SUBSTÂNCIAS VULGARMENTE DENOMINADAS MACONHA E LANÇA-PERFUME - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES PREENCHIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011731-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Sentença de improcedência do pedido. Agravo retido. Perícia integrada em audiência. Possibilidade. Respeito ao contraditório e ampla defesa. Epicondilite. Perícia que atesta a recuperação do segurado, com ausência de limitação da capacidade laboral. Recurso negado. A realização de perícia juntamente com a audiência instrutória não impede o exercício do contraditório e ampla defesa, na medida em que é possível às partes, diretamente e por intermédio do assistente técnico, formular oralmente novos quesitos ou, ainda, solicitar mais esclarecimentos ao perito diante da conclusão a que este chegue em relação à incapacidade do segurado, facilitando a defesa e, principalmente, dando agilidade ao processo. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072123-8, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Acidente de trajeto. Fratura da fibula. Atestados médicos que apontam para a redução de força e movimentos do membro afetado. Perícia judicial que atesta a ausência de limitação para a profissão do autor. Inexistência, contudo, de correlação das sequelas com a atividade profissional exercida na época do acidente. Princípio do in dubio pro misero. Auxílio-acidente devido. O direito aos benefícios acidentários nascem a partir da conjugação da limitação imposta pela lesão com a profissão habitualmente exercida na época do acidente. Havendo, assim, início razoável de prova de que a fratura no membro inferior deixou sequelas que dificultam o exercício da atividade de segurança, torna-se de direito a percepção do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070783-6, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. AÇÃO MOVIDA PELA GENITORA. GUARDA ATRIBUÍDA AO GENITOR DE FORMA CONSENSUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO GRAVE AO MENOR A SUSTENTAR ADOÇÃO INITIO LITIS DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Como bem sabido, o juízo firmado em sede de medidas liminares de natureza cautelar é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito argüido pela parte, estando essas decisões sujeitas à posterior confirmação ou revogação. Não se pode, por isso mesmo, confundir esse exame, realizado com base em juízo de delibação essencialmente provisório e sumário, com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente, a ser proferido por ocasião do definitivo julgamento da lide" (STJ, AgRg na MC n. 17237/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064342-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental. Construção próxima de curso d'água. Juntada tardia de contestação e documentos. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados que não é absoluta. Contradição havida nas provas. Decreto demolitório no primeiro grau sem a correlata instrução probatória. Equívoco. Sentença anulada para esse fim, preservados, no entanto, os atos de citação, o decreto de revelia e a liminar concedida em primeira instância. Recurso parcialmente provido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz (RSTJ 146/396) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074042-7, de São João Batista, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Apelação cível. Infortunística. Agricultora. Tendinose dos Subescapulares, Supra Espinhoso e Bursite subacromial-subdeltoide à esquerda. Suposta redução de força e dos movimentos. Sequela funcional que não induz redução da capacidade. Perícia médica que afastou a incapacidade laboral. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação da segurada. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios. Precedente citado: AgRg no AREsp 336.893-SC, Primeira Turma, DJe 25/9/2013. Resp 1.352.497-DF. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084074-1, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO, PORÉM, INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ULTERIOR RATIFICAÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA À LUZ DA INVOCADA LEI N. 11.960/09, TAL COMO PLEITEADO NO APELO. NÍTIDA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Como o recurso apelatório foi interposto antes da oposição de embargos de declaração pela parte ex-adversa, sem ulterior ratificação, não há como dele conhecer-se. Ademais, como sobreveio decisão acolhendo os aclaratórios, e atendendo, na prática, a pretensão posta no apelo (ao determinar a aplicabilidade dos índices de atualização previstos na Lei n. 11.960/09), aluiu o interesse recursal, avultando aqui um segundo fundamento para não se conhecer da apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085585-2, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168 CAPUT, § 1º, III, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) COM FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO PARQUET EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEÇA RECURSAL APRESENTADA NO PRAZO. MÉRITO: AMBOS OS RECORRENTES SUSTENTAM A CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A CONDENAÇÃO DA APELADA - PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DOS EX-COLEGAS DE TRABALHO - AFIRMAÇÕES DE QUE A ACUSADA, À ÉPOCA GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA COOPERATIVA-VÍTIMA, TERIA SE APROVEITADO DO MOMENTO EM QUE OS COLEGAS ESTAVAM REALIZANDO GINÁSTICA LABORAL, E, UTILIZANDO-SE DO USUÁRIO E SENHA PESSOAL DA SUBORDINADA, REALIZOU LANÇAMENTO ELETRÔNICO DO CAIXA DA COOPERATIVA, DESVIANDO E APROPRIANDO-SE ILICITAMENTE DE VALORES - CONCLUSÃO PELO JUÍZO A QUO PELA INSUFICIÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE REFERENDAR - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DA NÃO CULPABILIDADE E DO FAVOR REI - AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS ROBUSTAS QUE APONTEM INEQUIVOCADAMENTE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA APELADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E, AINDA, POR ESTELIONATO - AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CHEQUES PROVINDOS DAS FILIAIS DA COOPERATIVA E DE EXAME GRAFOTÉCNICO SOBRE AS CÁRTULAS QUE PERMITA CONCLUIR ACERCA DA FALSIFICAÇÃO - CRIME QUE, PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, SE COMPROVADO, SERIA ABSORVIDO PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POIS SERIA CRIME-MEIO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO QUE NÃO SE CONHECE ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAIS - PRETENDIDA AMPLIAÇÃO NA CAPITULAÇÃO DOS FATOS DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TRANSBORDA OS LIMITES DO PODER RECURSAL DA ASSISTENTE, ENQUANTO COADJUVANTE DO PARQUET, TITULAR EXCLUSIVO DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DO MINISTÉRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE ADMITIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089001-4, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pintor. Sinistro ocorrido em 1987, quando o segurado laborava em uma mineradora. Perícia que diagnosticou Lombalgia Crônica por Osteoartrose da Coluna Lombar (CID M47.8). Sequela funcional que não induz redução da capacidade. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador A ausência de prova sobre o nexo causal entre as lesões das quais resultaram seqüelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio acidente, leva à improcedência do pedido de benefício acidentário." (AC n. 2007.042230-0, de São Bento do Sul, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.09.2008). "Ultrapassado o período 'de graça' previsto no inc. II do art. 15 da Lei n. 8.213/91, ou, se for o caso, a prorrogação prevista no § 1º do mesmo dispositivo, o segurado do INSS perde esta condição e por conseqüência o direito aos benefícios que exigem o cumprimento desse requisito." (AC n. 2004.023652-2, de Itajaí, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.06.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076639-7, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Agravos (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Auxiliar de prensa em empresa metalúrgica. Amputação do segundo quirodáctilo na metade da falange média. Acidente ocorrido sob a égide da Lei n. 6.367/76. Redução da capacidade laboral reconhecida. Não evidência, entretanto, da impossibilidade de retorno para a mesma função. Ônus da prova que recai sobre o requerente. Direito ao auxílio-suplementar. Incapacidade laboral não atestada no laudo pericial. Liberdade do magistrado para firmar sua convicção por meio de outros dados constantes nos autos. Recursos desprovidos. Não tendo o segurado apresentado provas de que restou impossibilitado de exercer a função habitual - ao contrário, há documentação que atesta o retorno às atividades -, não há se falar em auxílio-acidente, mas sim no auxílio-suplementar, devido justamente quando o obreiro mantinha sua capacidade para trabalhar na mesma função que desempenhava na época do acidente, a exercendo, todavia, com maior esforço. É a hipótese dos autos (art. 9º da Lei n. 6.367/76). É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011) Adotou a lei o princípio do livre convencimento (ou livre convicção, ou da verdade real), segundo o qual o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre em sua escolha, aceitação e valoração. (..) fica claro, porém, que o juiz está adstrito às provas dos autos, não podendo fundamentar qualquer decisão em elementos a eles estranhos: o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo). É livre, porém, quando se guia pela crítica sã e racional, a lógica, o raciocínio e a experiência, o conduzirão nesse exame e apreciação. Por isso se fala no princípio da persuasão racional na apreciação da prova (GRECO, Vicente, ob. cit., p. 191, 348/349). Como o juiz deve fundamentar a decisão (art. 381, III), fala-se no princípio do livre convencimento motivado" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Processo Penal Interpretado, 7ª ed., SP: Atlas, 2000, p. 414/415). (TJSC, Ap. Crim. n. 2001.010755-4, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 7.5.2002). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070249-6, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Ação de inexistência de débito cumulada com exibição de documentos e indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pela consumidora. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento da indenização. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso provido parcialmente. Cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090801-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).