PROCESSO Nº 2012.3.027452-8 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAU SEGUROS (UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDENCIA) (ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA) APELADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA ASSIS REPRESENTANTE: MAROS VINICIUS DA SILVA ASSIS (ADVOGADOS: CARMEM LÚCIA BRAUN QUEIROZ E OUTROS) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta por ITAU SEGUROS em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, que condenou a requerida ao pagamento do seguro DPVAT no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a ocorrência do sinistro, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC. Pretende a substituição do polo passivo em favor da Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT, alegando que esta foi criada pela Portaria nº 2.797/07 para representar as demais seguradoras nas esferas administrativa e judicial. Informa que a referida seguradora seria a única responsável pelos pagamentos de indenizações decorrentes de seguro DPVAT. Alega a nulidade das intimações, uma vez que apontou o nome do patrono a quem deveria ser endereçada toda e qualquer intimação. Aponta a falta de interesse processual diante da não apresentação prévia de requerimento administrativo. Informa ainda que o exame de corpo de delito não poderia substituir a perícia médica, requerendo a realização da mesma. Aduz que deve ser aplicada a proporcionalidade com base na tabela constante na Lei nº 11.945/09. Apelação recebida no efeito devolutivo, fl.109. Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do Apelo. É o relatório do necessário. Decido. O caso dos autos cinge-se no pagamento de indenização de seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito que resultou em deformidade permanente do autor/Apelado, principalmente no membro inferior direito, fl.12. DAS PRELIMINARES: DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER Não merece ser acolhido o argumento de que a Apelante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda e de que deve ser substituída pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAThttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74. Isto porque já está sedimentado o entendimento de que quaisquer seguradoras constantes do rol da FENASEG são legitimadas a responder pelas questões atinentes ao seguro obrigatório DPVAThttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74. Sendo assim, é lícito à vítima o ingresso em Juízo em desfavor de qualquer empresa seguradora que opere no sistema de consórcio DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92, nos termos do art.7ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/11702254/artigo-7-da-lei-n-6194-de-19-de-dezembro-de-1974 da Lei nº 6.194http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74/74. Eis o entendimento jurisprudencial do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes. (...)". (AgRg no Ag 870.091/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. em 11.02.2008) (grifei) DA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES Aduz o Apelante que apontou o nome de apenas um patrono a quem deveria ser endereçada toda e qualquer intimação. Porém, não comprovou que as publicações tenham sido em nome diverso daquele por ele apontado. Ademais, diante a apresentação tempestiva dos recursos, tenho que se houve intimação em nome de outro patrono, não adveio qualquer prejuízo ao recorrente. Logo, afasto a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO No que pertine à ausência de apresentação de recurso administrativo, tenho que este não é pressuposto obrigatório para ajuizar a ação de cobrança. Caso contrário, se estaria ofendendo ao princípio do livre acesso à jurisdição, previsto no art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, XXXVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729607/inciso-xxxv-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, da CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111982551/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988. Eis jurisprudência: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APRECIAÇÃO TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92703/medida-provisoria-451-08/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74/74 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.482http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/94731/lei-11482-07/2007. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/94731/lei-11482-07/07 (ART. 3º, INCISO II), QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Não implica em falta de interesse processual a ausência de requerimento prévio quando a seguradora nega-se na contestação a efetuar o pagamento da indenização. 3. (...)". (TJRN - Relator Desembargador Dilermando Mota , j. em 16.11.2010). (grifei) DA CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Compulsando os autos, verifico que o referido acidente ocorreu em 21.02.2011, logo, a indenização postulada deve ser apreciada conforme o disposto na Lei n. 6.194/74, com as alterações introduzidas no seu art. 3º pela Lei n. 11.945/09, diferentemente do entendimento do MM. Juízo a quo, segundo o qual a lei em vigor na época do acidente era a de nº 11.482/07. O seguro DPVAT foi criado pela Lei n. 6.194/74, a qual previa que o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, seria efetuado com base no valor do salário mínimo. Posteriormente, referida lei foi alterada pela Lei n. 11.482/07, que estipulou valor fixo para pagamento (R$ 13.500,00) em caso de sinistro. Em seguida, entrou em vigor a Lei n. 11.945/09 (05/06/2009), produzindo efeitos desde 16/12/08, que alterou o artigo 3º da Lei n. 6.194/74, para estabelecer gradação do valor da indenização em razão do grau de invalidez, que deve ser proporcional ao dano sofrido pela vítima. Verifico que o autor/Apelado juntou aos autos exame de corpo de delito do IML, fl.12; relatório médico de fl.14; resultado da perícia na polícia civil fl.15; boletim de ocorrência policial, fl.16, tudo em decorrência do acidente de trânsito que resultou em deformidade permanente, cicatrizes advindas de queimaduras de 2º grau por líquido escaldante, principalmente na coxa direita. Desta forma, resta comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor. Entretanto, observo que no laudo trazido aos autos, fl.12, inexiste a quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, sofridas pelo autor, a teor do disposto no §5º do art.5º da lei nº 6.194/74, com a redação determinada pela lei nº 11.945/09, que produziu efeitos a partir de 16.12.2008, conforme dito alhures. Sendo assim, não há como saber ao certo se houve ou não invalidez permanente, uma vez que o laudo constante nos autos tão somente se refere à deformidade permanente, sem quantificá-la. Art. 5º, § 5º. O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (grifei) Colaciono jurisprudência: COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. I - O ACIDENTE OCORREU APÓS A EDIÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. O AUTOR SOFREU DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. FAZ JUS, ASSIM, À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL, FIXADA EM 70% SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE R$ 13.500,00, POIS SE TRATA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, CONFORME PRESCREVE O ART. 3º, § 1º, INC. I, DA LEI 6.194/74. II - CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONSIGNADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUANDO DEMONSTRADO ERRO MATERIAL. III - APELAÇÃO DAS RÉS IMPROVIDA. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20100111051547APC DF; Registro do Acórdão Número: 576583; Data de Julgamento: 28/03/2012; Órgão Julgador: 6ª TURMA CÍVEL; Relator: VERA ANDRIGHI; Publicação no DJU: 12/04/2012 Pág.: 180; Decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.). (grifei) Após analisar detidamente os autos, verifico que o exame de corpo de delito realizado pelo IML, anexado às fls. 12, atesta que o acidente causou ao autor deformidade permanente, resultando incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, cicatrizes e queimaduras de 2º grau por líquido escaldante, principalmente na coxa direita. Entretanto, não há neste laudo e em nenhum outro documento dos autos a constatação do grau das lesões sofridas. Dessa forma, no presente caso, faz-se necessária a realização de nova perícia médica que confirme o grau da invalidez parcial permanente suportada pelo Apelado. Isto porque há a necessidade de graduação da indenização segundo o grau de invalidez nos acidentes ocorridos na vigência da Lei 11.945http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/231840/lei-11945-09/09. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇAO DA SEGURADORA RÉ - ENTENDIMENTO DE QUE A INDENIZAÇAO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - ACOLHIMENTO - FEITO QUE SE RESSENTE DA FALTA DE LAUDO INDICATIVO DO GRAU DE INVALIDEZ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE - NECESSIDADE DE TAL ELEMENTO PARA AFERIÇAO DA PRETENSAO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. (TJPR - Ap. Cível. 8ª C.Cv. Relator: Março Antônio Massaneiro. Unânime. 05.07.12) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09. DEBILIDADE PERMANENTE NO TORNOZELO DIREITO. GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. 1. APLICA-SE A LEI N. 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES DE GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, INTRODUZIDAS NO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.945/09, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTES OCORRIDOS EM SUA VIGÊNCIA. (...) (TJ-DF - Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2013 . Pág.: 114) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. I. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A inexistência de pedido na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse de agir da parte autora. II. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO GRAU DA INVALIDEZ. Com a alteração da Lei 6.194/74 pela Lei 11.945/2009, convertida da MP 451/2008, passou-se a exigir além da prova da invalidez permanente em decorrência do acidente com veiculo automotor, a verificação de sua graduação para fins de quantificação da indenização. A...(TJ-RS , Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 30/05/2012, Quinta Câmara Cível) (grifei) "INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NAO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAThttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74 deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático - probatório dos autos. III. Recurso não conhecido". (REsp 1119614/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior DJ 31/08/2009). Ademais, com a edição da Súmula 474 do STJ, toda invalidez permanente coberta pelo seguro DPVAT deverá ser quantificada de acordo com o grau da lesão (percentual da invalidez), independente da Lei que vigorava na época do sinistro ocorrido. Súmula nº 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No caso dos autos, como o acidente ocorreu após 15/12/2008, a graduação da invalidez permanente é necessária, pois resulta de lei. Sendo assim, em razão de laudo pericial incompleto, entendo que é imprescindível a produção de nova prova pericial para tornar possível a quantificação da invalidez em um percentual que permita ao magistrado analisar se a indenização é devida e fixar o quantum devido. Ressalto que possui razão o Apelante no que se refere à ausência nos autos de comprovação da ocorrência de invalidez permanente no autor/Apelado. Razão pela qual entendo que a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que seja produzida prova pericial que indique o grau de lesão suportada pelo Apelado. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial. Publique-se. Cumpra-se. Belém, 26 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04493709-91, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-28, Publicado em 2014-02-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2014.3002767-8. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: MÁRCIA DOS SANTOS ANTUNES. APELADA: MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE FERNANDES. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE FERNANDES, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2004 à 2008, no valor de R$ 5.684,21 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte um centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ? DA PRESCRI??O ORIGIN?RIA: Em senten?a, o Ju?zo de piso declarou, de of?cio, a ocorr?ncia da prescri??o origin?ria, ao entender que antes do ajuizamento da a??o a municipalidade j? havia perdido o seu direito execut?rio, pois o primeiro exerc?cio cobrado referia-se ao ano de 2004 e a a??o foi proposta em 2009, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda P?blica. Vejo que n?o andou bem o Ju?zo sentenciante, pois noto a inocorr?ncia da prescri??o pura, ou seja, aquela a qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of?cio conforme previs?o do art. 219, Ѓ5? do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obriga??o tribut?ria nasce do fato gerador, mas o cr?dito respectivo s? se aperfei?oa a partir da data da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio pelo lan?amento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir da?, um cr?dito que pode ser cobrado nos pr?ximos cinco anos. No processo em an?lise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescri??o para a sua cobran?a ? a data do vencimento previsto no carn? de pagamento, pois ? nesse momento que surge a pretens?o execut?ria para a Fazenda P?blica, ou seja, 05/02 de cada ano. ? verdade que a partir do advento da Lei Complementar n?. 118/2005 a prescri??o do cr?dito tribut?rio passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a cita??o do executado, situa??o esta ocorrida nos presentes autos, pois a pretens?o municipal n?o foi fulminada pela prescri??o. Pois, o primeiro cr?dito reclamado data do ano de 2004, em que se considera como o primeiro dia do prazo 05/02/2004, e a a??o foi proposta, no ?ltimo dia do prazo, qual seja, 05/02/2009. Destarte, conforme previs?o do art. 174, caput, do CTN, o prazo para a cobran?a de cr?dito tribut?rio ? de cinco anos, os quais restaram observados, como se v?: Art. 174. A a??o para a cobran?a do cr?dito tribut?rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui??o definitiva. Portanto, merece reparo, neste aspecto, a decis?o de primeiro grau, uma vez que n?o ocorreu a prescri??o pura do direito de a??o do apelante do exerc?cio de 2004. Nesse sentido a jurisprud?ncia: N?o sendo outro o entendimento da jurisprud?ncia: TRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O ? DESPACHO ORDENAT?RIO DA CITA??O ? CAUSA INTERRUPTIVA ? ART. 174, I, DO CTN ? REDA??O DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. 1. A jurisprud?ncia desta Corte era pac?fica quanto ao entendimento de que s? a cita??o v?lida interrompe a prescri??o, n?o sendo poss?vel atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a cita??o. 2. Com a altera??o do artigo 174, par?grafo ?nico, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a cita??o como marco interruptivo da prescri??o, tendo a jurisprud?ncia das Turmas de Direito P?blico do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente ?s execu??es ajuizadas ap?s a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido. (REsp 945619/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 14/03/2008) EMENTA: AGRAVO EM APELA??O. DIREITO TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. IPTU. SUSPENS?O DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRI??O. POSSIBILIDADE DE DECRETA??O EX-OF?CIO. OBSERV?NCIA DAS S?MULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lan?amento de of?cio, como no caso IPTU, a pr?pria remessa do carn? no endere?o do contribuinte pelo Fisco constitui o cr?dito tribut?rio, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobran?a, nos termos do art. 174 do CTN (S?mula 397 do STJ). 2. Em execu??o fiscal, para a cobran?a de cr?ditos tribut?rios, o marco interruptivo da prescri??o ? a cita??o pessoal feita ao devedor (quando aplic?vel a reda??o original do inciso I do par?grafo ?nico do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a cita??o (ap?s a altera??o do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem ? data do ajuizamento da execu??o. (...) 7. Agravo conhecido, mas improvido, ? unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GON?ALVES DE MOURA, ?rg?o Julgador 3? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL. COBRAN?A DE IPTU. SENTEN?A QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRI??O. RECURSO. ALEGA??O DE N?O CONSUMA??O DA PRESCRI??O EM VIRTUDE DA EXIST?NCIA DE CAUSA DE INTERRUP??O. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUP??O DA PRESCRI??O PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITA??O EM RELA??O AOS EXERC?CIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR ? LEI COMPLEMENTAR N? 118/2005. PRESCRI??O N?O CONSUMADA. EXERC?CIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUP??O DA PRESCRI??O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ? UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) II. DA PRESCRI??O INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito ? necessidade de intima??o pr?via e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decreta??o da prescri??o intercorrente. Com a intima??o determinada nos autos ? fl. 09, seguindo-se a sistem?tica do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescri??o, por n?o haverem bens a penhorar t?o pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: ЃgArt. 40. O Juiz suspender? o curso da execu??o, enquanto n?o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n?o correr? o prazo de prescri??o. Ѓ 1? Suspenso o curso da execu??o, ser? aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P?blica. Ѓ 2? Decorrido o prazo m?ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor?veis, o Juiz ordenar? o arquivamento dos autos. Ѓ 3? Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser?o desarquivados os autos para prosseguimento da execu??o. Ѓ 4? Se da decis?o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P?blica, poder?, de of?cio, reconhecer a prescri??o intercorrente e decret?-la de imediato. (Inclu?do pela Lei n? 11.051, de 2004) In casu, a irresigna??o recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda P?blica Municipal n?o foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, Ѓ 4? da LEF. Importante frisar que a partir da edi??o da Lei 11.051/2004, que incluiu o Ѓ 4? ao art. 40 da LEF, a extin??o do processo passou a ser poss?vel, de of?cio, pelo juiz da execu??o, caso decorrido o prazo da prescri??o intercorrente, mediante pr?via intima??o da Fazenda P?blica. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUT?RIO ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O INTERCORRENTE ? RECONHECIMENTO DE OF?CIO ? PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA ? NECESSIDADE ? PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO ? RECURSO PROVIDO. 1. O contradit?rio ? princ?pio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hip?teses de declara??o da prescri??o ex officio. 2. ? cab?vel o reconhecimento de of?cio da prescri??o intercorrente em execu??o fiscal desde que a Fazenda P?blica seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposi??o de algum fato impeditivo ? incid?ncia da prescri??o. Precedentes. 3. Recurso ordin?rio em mandado de seguran?a provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG?NCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISS?DIO SOBRE O DISPOSTO NO Ѓ 4? DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. PRESCRI??O. DECRETA??O DE OF?CIO. NECESSIDADE DE PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA. 1. Nos termos da antiga reda??o do art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "n?o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder?, de of?cio, conhecer da prescri??o e decret?-la de imediato". Desse modo, a orienta??o desta Corte firmou-se no sentido de quea prescri??o n?o podia ser decretada de of?cio pelo juiz quando a quest?o versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que ap?s a edi??o da Lei 11.280/2006, que deu nova reda??o ao art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "o juiz pronunciar?, de of?cio, a prescri??o". 2. No entanto, em sede de execu??o fiscal, ap?s o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o Ѓ 4? no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decreta??o de of?cio da prescri??o intercorrente, depois da pr?via oitiva da Fazenda P?blica. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica??o imediata, alcan?ando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1? Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decreta??o, de of?cio, na execu??o fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel reda??o do art. 40, Ѓ 4?, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exig?ncia prevista no preceito legal referido. 3. Na hip?tese, n?o satisfeita a condi??o em comento Ѓ\ pr?via oitiva da Fazenda P?blica Ѓ\, mostra-se invi?vel decretar-se, desde logo, a prescri??o, sem preju?zo da aplica??o da legisla??o superveniente, desde que cumprida a condi??o mencionada. 4. Embargos de diverg?ncia desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE??O, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Sendo importante observar acerca da obrigatoriedade da intima??o pessoal da Fazenda P?blica, como disposto pelo artigo 25 da Lei n?. 6.830/80 (Lei de Execu??o Fiscal): "Art. 25 - Na execu??o fiscal, qualquer intima??o ao representante judicial da Fazenda P?blica ser? feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprud?ncia do STJ: ЃgTRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECU??O FISCAL. INTIMA??O PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou-se no sentido de que, na execu??o fiscal, qualquer intima??o dirigida a representante da Fazenda P?blica deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, n?o se revela v?lida a decis?o que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental n?o-providoЃh. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) In casu, observei que n?o fora seguida a sistem?tica imposta pelo art. 40, da Lei n?. 6.830/80, ou seja, a intima??o da Fazenda P?blica Municipal se deu atrav?s do Di?rio da Justi?a, como se verifica ? fl. 09, situa??o que contraria diametralmente a sistem?tica da LEF. Pelo exposto, dou provimento ? apela??o, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar como n?o prescrito o exerc?cio do ano de 2004 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao ju?zo a quo, para que este cumpra ao tr?mite previsto pelos arts. 25 e 40, Ѓ 4? da Lei n?. 6.830/80. Int. Bel?m, 24 de fevereiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04493407-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-27, Publicado em 2014-02-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2014.3002778-5. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS. APELADO: RAIMUNDA C. DE SOUZA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de RAIMUNDA C. DE SOUZA, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2004 à 2008, no valor de R$ 3.988,13 (três mil, novecentos e oitenta e oito reais e treze centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ? DA PRESCRI??O ORIGIN?RIA: Em senten?a, o Ju?zo de piso declarou, de of?cio, a ocorr?ncia da prescri??o origin?ria, ao entender que antes do ajuizamento da a??o a municipalidade j? havia perdido o seu direito execut?rio, pois o primeiro exerc?cio cobrado referia-se ao ano de 2004 e a a??o foi proposta em 2009, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda P?blica. Vejo que n?o andou bem o Ju?zo sentenciante, pois noto a inocorr?ncia da prescri??o pura, ou seja, aquela a qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of?cio conforme previs?o do art. 219, Ѓ5? do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obriga??o tribut?ria nasce do fato gerador, mas o cr?dito respectivo s? se aperfei?oa a partir da data da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio pelo lan?amento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir da?, um cr?dito que pode ser cobrado nos pr?ximos cinco anos. No processo em an?lise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescri??o para a sua cobran?a ? a data do vencimento previsto no carn? de pagamento, pois ? nesse momento que surge a pretens?o execut?ria para a Fazenda P?blica, ou seja, 05/02 de cada ano. ? verdade que a partir do advento da Lei Complementar n?. 118/2005 a prescri??o do cr?dito tribut?rio passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a cita??o do executado, situa??o esta ocorrida nos presentes autos, pois a pretens?o municipal n?o foi fulminada pela prescri??o. Pois, o primeiro cr?dito reclamado data do ano de 2004, em que se considera como o primeiro dia do prazo 05/02/2004, e a a??o foi proposta, no ?ltimo dia do prazo, qual seja, 05/02/2009. Destarte, conforme previs?o do art. 174, caput, do CTN, o prazo para a cobran?a de cr?dito tribut?rio ? de cinco anos, os quais restaram observados, como se v?: Art. 174. A a??o para a cobran?a do cr?dito tribut?rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui??o definitiva. Portanto, merece reparo, neste aspecto, a decis?o de primeiro grau, uma vez que n?o ocorreu a prescri??o pura do direito de a??o do apelante do exerc?cio de 2004. Nesse sentido a jurisprud?ncia: N?o sendo outro o entendimento da jurisprud?ncia: TRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O ? DESPACHO ORDENAT?RIO DA CITA??O ? CAUSA INTERRUPTIVA ? ART. 174, I, DO CTN ? REDA??O DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. 1. A jurisprud?ncia desta Corte era pac?fica quanto ao entendimento de que s? a cita??o v?lida interrompe a prescri??o, n?o sendo poss?vel atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a cita??o. 2. Com a altera??o do artigo 174, par?grafo ?nico, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a cita??o como marco interruptivo da prescri??o, tendo a jurisprud?ncia das Turmas de Direito P?blico do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente ?s execu??es ajuizadas ap?s a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido. (REsp 945619/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 14/03/2008) EMENTA: AGRAVO EM APELA??O. DIREITO TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. IPTU. SUSPENS?O DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRI??O. POSSIBILIDADE DE DECRETA??O EX-OF?CIO. OBSERV?NCIA DAS S?MULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lan?amento de of?cio, como no caso IPTU, a pr?pria remessa do carn? no endere?o do contribuinte pelo Fisco constitui o cr?dito tribut?rio, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobran?a, nos termos do art. 174 do CTN (S?mula 397 do STJ). 2. Em execu??o fiscal, para a cobran?a de cr?ditos tribut?rios, o marco interruptivo da prescri??o ? a cita??o pessoal feita ao devedor (quando aplic?vel a reda??o original do inciso I do par?grafo ?nico do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a cita??o (ap?s a altera??o do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem ? data do ajuizamento da execu??o. (...) 7. Agravo conhecido, mas improvido, ? unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GON?ALVES DE MOURA, ?rg?o Julgador 3? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL. COBRAN?A DE IPTU. SENTEN?A QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRI??O. RECURSO. ALEGA??O DE N?O CONSUMA??O DA PRESCRI??O EM VIRTUDE DA EXIST?NCIA DE CAUSA DE INTERRUP??O. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUP??O DA PRESCRI??O PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITA??O EM RELA??O AOS EXERC?CIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR ? LEI COMPLEMENTAR N? 118/2005. PRESCRI??O N?O CONSUMADA. EXERC?CIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUP??O DA PRESCRI??O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ? UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) II. DA PRESCRI??O INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito ? necessidade de intima??o pr?via e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decreta??o da prescri??o intercorrente. Com a intima??o determinada nos autos ? fl. 10, seguindo-se a sistem?tica do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescri??o, por n?o haverem bens a penhorar t?o pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: ЃgArt. 40. O Juiz suspender? o curso da execu??o, enquanto n?o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n?o correr? o prazo de prescri??o. Ѓ 1? Suspenso o curso da execu??o, ser? aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P?blica. Ѓ 2? Decorrido o prazo m?ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor?veis, o Juiz ordenar? o arquivamento dos autos. Ѓ 3? Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser?o desarquivados os autos para prosseguimento da execu??o. Ѓ 4? Se da decis?o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P?blica, poder?, de of?cio, reconhecer a prescri??o intercorrente e decret?-la de imediato. (Inclu?do pela Lei n? 11.051, de 2004) In casu, a irresigna??o recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda P?blica Municipal n?o foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, Ѓ 4? da LEF. Importante frisar que a partir da edi??o da Lei 11.051/2004, que incluiu o Ѓ 4? ao art. 40 da LEF, a extin??o do processo passou a ser poss?vel, de of?cio, pelo juiz da execu??o, caso decorrido o prazo da prescri??o intercorrente, mediante pr?via intima??o da Fazenda P?blica. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUT?RIO ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O INTERCORRENTE ? RECONHECIMENTO DE OF?CIO ? PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA ? NECESSIDADE ? PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO ? RECURSO PROVIDO. 1. O contradit?rio ? princ?pio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hip?teses de declara??o da prescri??o ex officio. 2. ? cab?vel o reconhecimento de of?cio da prescri??o intercorrente em execu??o fiscal desde que a Fazenda P?blica seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposi??o de algum fato impeditivo ? incid?ncia da prescri??o. Precedentes. 3. Recurso ordin?rio em mandado de seguran?a provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG?NCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISS?DIO SOBRE O DISPOSTO NO Ѓ 4? DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. PRESCRI??O. DECRETA??O DE OF?CIO. NECESSIDADE DE PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA. 1. Nos termos da antiga reda??o do art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "n?o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder?, de of?cio, conhecer da prescri??o e decret?-la de imediato". Desse modo, a orienta??o desta Corte firmou-se no sentido de quea prescri??o n?o podia ser decretada de of?cio pelo juiz quando a quest?o versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que ap?s a edi??o da Lei 11.280/2006, que deu nova reda??o ao art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "o juiz pronunciar?, de of?cio, a prescri??o". 2. No entanto, em sede de execu??o fiscal, ap?s o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o Ѓ 4? no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decreta??o de of?cio da prescri??o intercorrente, depois da pr?via oitiva da Fazenda P?blica. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica??o imediata, alcan?ando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1? Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decreta??o, de of?cio, na execu??o fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel reda??o do art. 40, Ѓ 4?, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exig?ncia prevista no preceito legal referido. 3. Na hip?tese, n?o satisfeita a condi??o em comento Ѓ\ pr?via oitiva da Fazenda P?blica Ѓ\, mostra-se invi?vel decretar-se, desde logo, a prescri??o, sem preju?zo da aplica??o da legisla??o superveniente, desde que cumprida a condi??o mencionada. 4. Embargos de diverg?ncia desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE??O, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Sendo importante observar acerca da obrigatoriedade da intima??o pessoal da Fazenda P?blica, como disposto pelo artigo 25 da Lei n?. 6.830/80 (Lei de Execu??o Fiscal): "Art. 25 - Na execu??o fiscal, qualquer intima??o ao representante judicial da Fazenda P?blica ser? feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprud?ncia do STJ: ЃgTRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECU??O FISCAL. INTIMA??O PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou-se no sentido de que, na execu??o fiscal, qualquer intima??o dirigida a representante da Fazenda P?blica deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, n?o se revela v?lida a decis?o que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental n?o-providoЃh. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) In casu, observei que n?o fora seguida a sistem?tica imposta pelo art. 40, da Lei n?. 6.830/80, ou seja, a intima??o da Fazenda P?blica Municipal se deu atrav?s do Di?rio da Justi?a, como se verifica ? fl. 10, situa??o que contraria diametralmente a sistem?tica da LEF. Pelo exposto, dou provimento ? apela??o, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar n?o prescrito o exerc?cio do ano de 2004 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao ju?zo a quo, para que este cumpra ao tr?mite previsto pelos arts. 25 e 40, Ѓ 4? da Lei n?. 6.830/80. Int. Bel?m, 25 de fevereiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04493413-09, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-27, Publicado em 2014-02-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2014.3002865-0. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EDILENE BRITO RODRIGUES. APELADO: ACINDINO S. DOS SANTOS. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ACINDINO S. DOS SANTOS, concernente ao débito de IPTU no valor de R$ 4.255,96 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ? DA PRESCRI??O ORIGIN?RIA: Em senten?a, o Ju?zo de piso declarou, de of?cio, a ocorr?ncia da prescri??o origin?ria, ao entender que antes do ajuizamento da a??o a municipalidade j? havia perdido o seu direito execut?rio, pois o primeiro exerc?cio cobrado referia-se ao ano de 2004 e a a??o foi proposta em 2009, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda P?blica. Vejo que n?o andou bem o Ju?zo sentenciante, pois noto a inocorr?ncia da prescri??o pura, ou seja, aquela a qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of?cio conforme previs?o do art. 219, Ѓ5? do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obriga??o tribut?ria nasce do fato gerador, mas o cr?dito respectivo s? se aperfei?oa a partir da data da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio pelo lan?amento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir da?, um cr?dito que pode ser cobrado nos pr?ximos cinco anos. No processo em an?lise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescri??o para a sua cobran?a ? a data do vencimento previsto no carn? de pagamento, pois ? nesse momento que surge a pretens?o execut?ria para a Fazenda P?blica, ou seja, 05/02 de cada ano. ? verdade que a partir do advento da Lei Complementar n?. 118/2005 a prescri??o do cr?dito tribut?rio passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a cita??o do executado, situa??o esta ocorrida nos presentes autos, pois a pretens?o municipal n?o foi fulminada pela prescri??o. Pois, o primeiro cr?dito reclamado data do ano de 2004, em que se considera como o primeiro dia do prazo 05/02/2004, e a a??o foi proposta em 03/02/2009. Destarte, conforme previs?o do art. 174, caput, do CTN, o prazo para a cobran?a de cr?dito tribut?rio ? de cinco anos, os quais restaram observados, como se v?: Art. 174. A a??o para a cobran?a do cr?dito tribut?rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui??o definitiva. Portanto, merece reparo, neste aspecto, a decis?o de primeiro grau, uma vez que n?o ocorreu a prescri??o pura do direito de a??o do apelante do exerc?cio de 2004. Nesse sentido a jurisprud?ncia: N?o sendo outro o entendimento da jurisprud?ncia: TRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O ? DESPACHO ORDENAT?RIO DA CITA??O ? CAUSA INTERRUPTIVA ? ART. 174, I, DO CTN ? REDA??O DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. 1. A jurisprud?ncia desta Corte era pac?fica quanto ao entendimento de que s? a cita??o v?lida interrompe a prescri??o, n?o sendo poss?vel atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a cita??o. 2. Com a altera??o do artigo 174, par?grafo ?nico, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a cita??o como marco interruptivo da prescri??o, tendo a jurisprud?ncia das Turmas de Direito P?blico do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente ?s execu??es ajuizadas ap?s a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido. (REsp 945619/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 14/03/2008) EMENTA: AGRAVO EM APELA??O. DIREITO TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. IPTU. SUSPENS?O DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRI??O. POSSIBILIDADE DE DECRETA??O EX-OF?CIO. OBSERV?NCIA DAS S?MULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lan?amento de of?cio, como no caso IPTU, a pr?pria remessa do carn? no endere?o do contribuinte pelo Fisco constitui o cr?dito tribut?rio, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobran?a, nos termos do art. 174 do CTN (S?mula 397 do STJ). 2. Em execu??o fiscal, para a cobran?a de cr?ditos tribut?rios, o marco interruptivo da prescri??o ? a cita??o pessoal feita ao devedor (quando aplic?vel a reda??o original do inciso I do par?grafo ?nico do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a cita??o (ap?s a altera??o do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem ? data do ajuizamento da execu??o. (...) 7. Agravo conhecido, mas improvido, ? unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GON?ALVES DE MOURA, ?rg?o Julgador 3? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL. COBRAN?A DE IPTU. SENTEN?A QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRI??O. RECURSO. ALEGA??O DE N?O CONSUMA??O DA PRESCRI??O EM VIRTUDE DA EXIST?NCIA DE CAUSA DE INTERRUP??O. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUP??O DA PRESCRI??O PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITA??O EM RELA??O AOS EXERC?CIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR ? LEI COMPLEMENTAR N? 118/2005. PRESCRI??O N?O CONSUMADA. EXERC?CIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUP??O DA PRESCRI??O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ? UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) II. DA PRESCRI??O INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito ? necessidade de intima??o pr?via e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decreta??o da prescri??o intercorrente. Com a intima??o determinada nos autos ? fl. 10, seguindo-se a sistem?tica do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescri??o, por n?o haverem bens a penhorar t?o pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: ЃgArt. 40. O Juiz suspender? o curso da execu??o, enquanto n?o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n?o correr? o prazo de prescri??o. Ѓ 1? Suspenso o curso da execu??o, ser? aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P?blica. Ѓ 2? Decorrido o prazo m?ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor?veis, o Juiz ordenar? o arquivamento dos autos. Ѓ 3? Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser?o desarquivados os autos para prosseguimento da execu??o. Ѓ 4? Se da decis?o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P?blica, poder?, de of?cio, reconhecer a prescri??o intercorrente e decret?-la de imediato. (Inclu?do pela Lei n? 11.051, de 2004) In casu, a irresigna??o recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda P?blica Municipal n?o foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, Ѓ 4? da LEF. Importante frisar que a partir da edi??o da Lei 11.051/2004, que incluiu o Ѓ 4? ao art. 40 da LEF, a extin??o do processo passou a ser poss?vel, de of?cio, pelo juiz da execu??o, caso decorrido o prazo da prescri??o intercorrente, mediante pr?via intima??o da Fazenda P?blica. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUT?RIO ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O INTERCORRENTE ? RECONHECIMENTO DE OF?CIO ? PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA ? NECESSIDADE ? PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO ? RECURSO PROVIDO. 1. O contradit?rio ? princ?pio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hip?teses de declara??o da prescri??o ex officio. 2. ? cab?vel o reconhecimento de of?cio da prescri??o intercorrente em execu??o fiscal desde que a Fazenda P?blica seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposi??o de algum fato impeditivo ? incid?ncia da prescri??o. Precedentes. 3. Recurso ordin?rio em mandado de seguran?a provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG?NCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISS?DIO SOBRE O DISPOSTO NO Ѓ 4? DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. PRESCRI??O. DECRETA??O DE OF?CIO. NECESSIDADE DE PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA. 1. Nos termos da antiga reda??o do art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "n?o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder?, de of?cio, conhecer da prescri??o e decret?-la de imediato". Desse modo, a orienta??o desta Corte firmou-se no sentido de quea prescri??o n?o podia ser decretada de of?cio pelo juiz quando a quest?o versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que ap?s a edi??o da Lei 11.280/2006, que deu nova reda??o ao art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "o juiz pronunciar?, de of?cio, a prescri??o". 2. No entanto, em sede de execu??o fiscal, ap?s o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o Ѓ 4? no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decreta??o de of?cio da prescri??o intercorrente, depois da pr?via oitiva da Fazenda P?blica. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica??o imediata, alcan?ando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1? Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decreta??o, de of?cio, na execu??o fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel reda??o do art. 40, Ѓ 4?, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exig?ncia prevista no preceito legal referido. 3. Na hip?tese, n?o satisfeita a condi??o em comento Ѓ\ pr?via oitiva da Fazenda P?blica Ѓ\, mostra-se invi?vel decretar-se, desde logo, a prescri??o, sem preju?zo da aplica??o da legisla??o superveniente, desde que cumprida a condi??o mencionada. 4. Embargos de diverg?ncia desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE??O, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Sendo importante observar acerca da obrigatoriedade da intima??o pessoal da Fazenda P?blica, como disposto pelo artigo 25 da Lei n?. 6.830/80 (Lei de Execu??o Fiscal): "Art. 25 - Na execu??o fiscal, qualquer intima??o ao representante judicial da Fazenda P?blica ser? feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprud?ncia do STJ: ЃgTRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECU??O FISCAL. INTIMA??O PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou-se no sentido de que, na execu??o fiscal, qualquer intima??o dirigida a representante da Fazenda P?blica deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, n?o se revela v?lida a decis?o que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental n?o-providoЃh. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) In casu, observei que n?o fora seguida a sistem?tica imposta pelo art. 40, da Lei n?. 6.830/80, ou seja, a intima??o da Fazenda P?blica Municipal se deu atrav?s do Di?rio da Justi?a, como se verifica ? fl. 10, situa??o que contraria diametralmente a sistem?tica da LEF. Pelo exposto, dou provimento ? apela??o, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar n?o prescrito o exerc?cio do ano de 2004 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao ju?zo a quo, para que este cumpra ao tr?mite previsto pelos arts. 25 e 40, Ѓ 4? da Lei n?. 6.830/80. Int. Bel?m, 25 de fevereiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04493432-49, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-27, Publicado em 2014-02-27)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2013.3.019668-0 (0000612-20.2013.814.0000) IMPETRANTE: Mikenedy de Freitas Leão ADVOGADO: Tamara Cavalcante Gonçalves IMPETRADO: Secretária de Estado de Administração - SEAD IMPETRADO: Banca Examinadora da Universidade Estadual do Pará LITISCONSORTE: Estado do Pará ADVOGADO: Susanne Schnoll Petrola Proc. Estado RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar (fls. 02/26), impetrado por MIKENEDY DE FREITAS LEÃO, contra ato da BANCA EXAMINADORA DA UEPA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ e da SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ - SEAD, que julgou improcedentes os recursos administrativos interpostos pelo impetrante, para correção de gabarito de prova de concurso, bem como teria deixado de se pronunciar sobre um dos recursos. Aduz o impetrante, que se submeteu ao concurso público para o cargo de Investigador de Polícia do Estado do Pará, consoante o Edital n.° 01/2013-SEAD/PCPA, tendo sido eliminado na 1ª etapa pela nota obtida na prova objetiva, lhe faltando 0.2 pontos para chegar aos 7.0 que correspondia a nota de corte. Irresignado, recorreu administrativamente contestando o gabarito das questões: 01, 04, 05 e, 44 da prova objetiva, mas alega que só teve retorno da apreciação dos recursos das três primeiras questões, silenciando a banca examinadora sobre o recurso da questão 44. Intenta a presente ação mandamental para anular as citadas questões, impugnando as justificativas apresentadas pela banca examinadora, que entende serem incompletas e descontextualizadas. Requereu ainda, o deferimento de liminar, para que lhe fosse assegurada a participação nas demais fases do concurso, com a concessão dos pontos postulados garantindo a nota mínima exigida. Com o mandamus vieram documentos (fls. 27/106). Coube-me o feito por distribuição (fl. 107). Em ato contínuo, indeferi o pedido liminar, por não identificar a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, em especial pela descaracterização da urgência com a impetração do mandamus posterior a segunda etapa do certame, determinando a notificação das autoridades apontadas e a citação do Estado do Pará na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Inconformado, o impetrante requereu a reconsideração da decisão supra, reiterando as razões postas na exordial (fls. 115/133). Intimadas, as autoridades impetradas apresentaram as informações necessárias à instrução do julgamento (fls. 135/161), alegando preliminarmente: a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas, haja vista o ato impugnado ser de responsabilidade exclusiva do Presidente da Comissão do C-170; destacam também, que as partes sequer possuem personalidade jurídica própria e, que o pedido é juridicamente impossível, por não caber ao judiciário a análise dos critérios de formulação de questões. Ressaltam ainda, a existência de prejudicial de decadência do direito, pois teriam se passado os 120 (cento e vinte) dias do prazo para impetração de mandado de segurança, que no seu entender, se iniciou na data da publicação do edital. No mérito, alegaram: a ausência de direito líquido e certo, uma vez que a administração agiu dentro dos ditames editalícios; a ausência de omissão quanto aos recursos interpostos pelo impetrante; a impossibilidade de interferência do Judiciário nos atos da administração; a necessidade de se respeitar o princípio da isonomia e; a ausência dos requisitos para o provimento liminar. Juntaram documentos (fls. 162/237). Intimado, o Estado do Pará peticionou requerendo o seu ingresso na lide, ratificando todos os atos praticados pelas autoridades apontadas (fl.238). Reservei-me a apreciar o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante, remetendo os autos a Procuradoria do Ministério Público Estadual (fl. 240). Em preciso parecer, manifestou-se o douto Procurador de Justiça Cível, Sr. Mario Nonato Falangola, pugnando pelo não conhecimento do presente mandamus, face a ilegitimidade passiva da Secretária de Estado de Administração, que não tem qualquer relação com o ato impugnado nesta demanda, portanto, não avocaria a competência deste E. Tribunal. Ressalta, que o ato impugnado é de exclusividade da Banca Examinadora da UEPA, que por não possuir personalidade jurídica própria, deve ser representada pela Universidade Estadual do Pará, pessoa jurídica a qual integra, conforme indicado pelo próprio impetrante. Vieram-me conclusos, passo a decidir. É o relatório. Ao analisar as preliminares suscitadas, verifico que procede a arguição de ilegitimidade passiva da Secretária de Estado de Administração. O presente mandamus tem como objetivo principal rechaçar ato comissivo e omissivo da Banca Examinadora da UEPA, encarregada, segundo os termos do edital do concurso (C-170), de julgar os recursos administrativos contra as questões formuladas e o gabarito das provas. É cediço que em sede mandado de segurança, a autoridade impetrada é aquela que praticou ou deixou de praticar ato, violando direito líquido e certo do paciente. Não existe amparo legal que justifique a manutenção da Secretária de Estado de Administração na lide, esse é entendimento assentado nos julgados do STJ em casos análogos, senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. A impetrante questiona critérios adotados na correção das provas. 2. O ato dito ilegal é de atribuição da banca examinadora do certame, de sorte que esta é a única legitimada passiva para a presente ação. 3. A autoridade coatora em mandado de segurança é aquela que tem competência para praticar ou ordenar a prática do ato impugnado. 4. O Secretário de Administração do Estado de Pernambuco não detém poderes para sanar a suposta ilegalidade. 5. Preliminar de ilegitimidade acolhida em ordem a determinar a remessa do feito ao foro competente. (TJ-PE - Mandado de Segurança: 76954520098170000 PE 0007695-45.2009.8.17.0000, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 20/11/2012, Grupo de Câmaras Dir. Público, Data de Publicação: 218). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA). Dessa forma, resta afastada a prerrogativa de apreciação desta ação mandamental em 2° grau de jurisdição, por não tratar-se de hipótese elencada art. 161, inciso I, alínea c, da Constituição Estadual, para esclarecer, transcrevo: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: (omissis) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado;. Diante disto, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos ao Órgão Distribuidor de primeira instância, para a escolha do juízo competente. Belém/PA, 24 de fevereiro de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04490750-44, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-02-25, Publicado em 2014-02-25)

PROCESSO Nº: 2014.3.000597-1 ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno RECURSO: Conflito Negativo de Competência COMARCA: Capital/PA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém/PA SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATOR(A): Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Excelentíssimo Senhor Pedro Pinheiro Sotero, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, em face do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PA, por entender que os vários pedidos de diligências feitos pelo Parquet Estadual devam ser apreciados por este último. Narram os autos de Inquérito Policial, instaurado para apurar o crime de homicídio perpetrado contra Alfredo Carlos Gonçalves Lima, fato ocorrido no dia 09/10/2009. A vítima que trabalhava como motorista autônomo de táxi foi alvejado por tiros disparados por dois indivíduos que estavam em uma motocicleta e executaram a vítima ainda no interior do veículo. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA, porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, conforme decisão às fls. 35, abrindo-se vista ao Representante do Ministério Público (fls. 36). Com efeito, a Promotora de Justiça do Tribunal do Júri, requereu várias diligências (fls. 37/39, fls. 85/86, fls. 121, fls. 165, fls. 182-verso). Diante disso, o Juízo de Direito Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA entendeu que, apesar de já relatado, havendo pedido de diligências pelo MP, a competência para processar o inquérito policial seria da Vara Especializada, determinando a devolução dos autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital/PA. Feita a remessa, o Juízo da Vara Especializada, por sua vez, entendeu que por estar o presente IPL concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para apreciar os pedidos de diligência por parte do Ministério Público é do mesmo e não da Vara Especializada, suscitando o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Acerca da matéria ventilada, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, na sessão do dia 29 de janeiro de 2014, aprovou a minuta da Resolução nº 002/2014 para introdução da Súmula nº 12 do TJE/PA, publicada no DJ nº 5431, de 30/01/2014, assim enunciada: Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo Órgão Ministerial. Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA, em processar e julgar o feito sob análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 21 de fevereiro de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04489809-54, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-24, Publicado em 2014-02-24)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Capital e como suscitado o MM. Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente. O Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Capital afirmou que é competente para apreciar e julgar o presente feito o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, eis que a vítima era menor de idade a época dos fatos, quando a sua mãe a agrediu com golpes de gargalo de garrafa. Tal alegação foi baseada no documento de fl. 05, constante do presente inquérito policial. O Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente afirmou que a vítima contava com 19 anos na data do fato e que a competência da referida vara se limita aos feitos que tenham um menor de idade como ofendido, nos termos da Lei Estadual 6.709/2005. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou primeiramente pelo não conhecimento do feito, tendo em vista a inexistência de ação penal já disparada. Uma vez conhecido o feito, o parquet opinou pela improcedência do presente conflito. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se a vítima era ou não menor ao tempo dos fatos. E assim, analisando os autos, salta aos olhos que a vítima do crime contava com mais de 19 anos na data do fato, conforme consta da cópia do documento de identidade da ofendida, presente à fl. 64 dos autos. Sendo assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado. O caso é simples e não demanda grande atividade intelectual para ser solucionado, eis que basta que seja conferida a carteira de identidade da ofendida para perceber que não seria competente para apreciar a matéria a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente. Trata-se assim de erro grosseiro, que demanda assim rápida solução, evitando-se a paralisação desnecessária do feito. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial e resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Capital. Cumpra-se. Belém, 18 de fevereiro de 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04488967-58, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

PROCESSO Nº: 2014.3.000197-9 ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno RECURSO: Conflito Negativo de Competência COMARCA: Capital/PA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém/PA SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, em face do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/PA, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este último. Narram os autos de Inquérito Policial, instaurado para apurar a morte de Sidney Barbosa Nascimento, fato ocorrido no dia 10/09/2011, por volta das 15 horas, na Pass. Mirandinha, esquina com a Pass. Nossa Sra. da Guia, ao lado do muro da Eletronorte - Barreiros. O IPC supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA, porém, após considerar o relatório, da lavra da autoridade policial, às fls. 93/99, conclusivo, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, conforme decisão à fl. 102, abrindo-se vista ao Representante do Ministério Público, à fl. 103. Com efeito, a 1ª Promotora de Justiça do Tribunal do Júri, em exercício, à fl.107, instada a se manifestar, requereu diligências. Diante disso, o Juízo de Direito Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital entendeu que, apesar de já relatado, havendo pedido de diligências pelo MP, a competência para processar o inquérito policial seria da Vara Especializada, determinando a devolução dos autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital/PA. Feita a remessa, o Juízo da Vara Especializada, por sua vez, entendeu que por estar o presente IPL concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para apreciar os pedidos de diligência por parte do Ministério Público é do mesmo e não da Vara Especializada, suscitando o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, por meio da Súmula nº 012/2014, publicada no Diário da Justiça, em 30/01/14, Edição nº 5431/2014, com seguinte teor: Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo Órgão Ministerial. Por todo o exposto, conheço do Conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA, em processar e julgar o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 17 de fevereiro de 2014 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04486057-58, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-18, Publicado em 2014-02-18)

PROCESSO Nº: 2014.3.000207-6 ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno RECURSO: Conflito Negativo de Competência COMARCA: Capital/PA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém/PA SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, em face do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/PA, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este último. Narram os autos de Inquérito Policial, instaurado para apurar a morte de Nilson Rodrigues Pinheiro, fato ocorrido no dia 25/03/2013, às 02:00 horas, na Rua São Cristovão Guamá. O IPC supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA, porém, após considerar o relatório, da lavra da autoridade policial, às fls. 22/23, conclusivo, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, conforme decisão à fl. 26, abrindo-se vista ao Representante do Ministério Público, à fl. 27. Com efeito, o Promotor de Justiça do Tribunal do Júri, à fl. 27-verso, instado a se manifestar, requereu diligências. Diante disso, o Juízo de Direito Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capita entendeu que, apesar de já relatado, havendo pedido de diligências pelo MP, a competência para processar o inquérito policial seria da Vara Especializada, determinando a devolução dos autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital/PA. Feita a remessa, o Juízo da Vara Especializada, por sua vez, entendeu que por estar o presente IPL concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para apreciar os pedidos de diligência por parte do Ministério Público é do mesmo e não da Vara Especializada, suscitando o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, por meio da Súmula nº 012/2014, publicada no Diário da Justiça, em 30/01/14, Edição nº 5431/2014, com seguinte teor: Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo Órgão Ministerial. Por todo o exposto, conheço do Conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA, em processar e julgar o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 17 de fevereiro de 2014 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04486035-27, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-18, Publicado em 2014-02-18)

PROCESSO Nº: 2014.3.000417-1 ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno RECURSO: Conflito Negativo de Competência COMARCA: Capital/PA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém/PA SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATOR(A): Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Excelentíssimo Senhor Pedro Pinheiro Sotero, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, em face do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PA, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este último, a quem fora o feito redistribuído, na forma da Resolução nº 017/2008, modificada pela Resolução nº 010/2009. Narram os autos de Inquérito Policial, instaurado para apurar o crime de homicídio (art. 121, caput, do CPB) em que figura como vítima o nacional Maykson Luiz da Conceição Nascimento e como autores Antônio José de Lima Ferreira e um elemento conhecido apenas como Ben 10. No dia 09/10/2012, por volta das 12h30m, na Rua do Acampamento, Bairro do Telégrafo, Maykson Luiz da Conceição Nascimento encontrava-se na frente de sua residência, quando foi surpreendido pelos elementos Antônio José de Lima Ferreira, que conduzia uma motocicleta, levando na garupa, o elemento vulgarmente conhecido por Ben 10, e este, ao descer do veículo, sacou uma arma de fogo e disparou contra a vítima, atingindo-a gravemente, o que a levou a óbito. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA, porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial (fls. 32/33), os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, conforme decisão às fls. 37, abrindo-se vista ao Representante do Ministério Público (fls. 38). Com efeito, o Promotor de Justiça do Tribunal do Júri, em exercício, às fls. 40, instado a se manifestar, requereu diligências. Diante de tal fato, o Juízo de Direito Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA entendeu que, apesar de já relatado, havendo pedido de diligências pelo MP, a competência para processar o inquérito policial seria da Vara Especializada, determinando a devolução dos autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital/PA. Feita a remessa, o Juízo da Vara Especializada, por sua vez, entendeu que por estar o presente IPL concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para apreciar os pedidos de diligência por parte do Ministério Público é do mesmo e não da Vara Especializada, suscitando o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Egrégio Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, para processar os pedidos de diligências requeridos pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, como no caso em apreço. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência entre Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital e 3ª Vara do Tribunal do Júri. Inquérito Policial. Requerimento ministerial de diligências. Competência material. Competência do Juízo da Vara especializada de Inquéritos. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução nº 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de Jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 Relator: Des. Milton Augusto de Brito Nobre. Conflito Negativo de Competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois, assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução nº 017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual, cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - Relator: Des. Raimundo Holanda Reis. Conflito de Competência. Resolução 17/2008-GP-TJ/PA estabelece que é competente a Vara de Inquéritos Policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Competência da Vara de Inquéritos Policiais. Unanimidade. Acórdão nº 125346 Relatora: Desa. Vera Araújo de Souza. Acerca da matéria ventilada, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, na sessão do dia 29 de janeiro de 2014, aprovou a minuta de Resolução para introdução da Súmula nº 12 do TJE/PA, assim enunciada: Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo Órgão Ministerial. Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA, em processar e julgar o feito sob análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04485140-93, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2013.3.009678-1 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PASMAZON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, MARIA LUCILENE CHAVES, JARBAS CHAVES, RAIMUNDO ANTONIO DA S. BARRA e VERA LÚCIA CARVALHO BARRA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, não deve ser declarada a prescrição. - Recurso a que se dá provimento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de PASMAZON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, MARIA LUCILENE CHAVES, JARBAS CHAVES, RAIMUNDO ANTONIO DA S. BARRA e VERA LÚCIA CARVALHO BARRA, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário da ICMS do período de 1999, inscrito na dívida ativa em 31/01/2002 (fls. 06). Em suas razões, argui o apelante que a prescrição não ocorreu no caso em comento visto que os autos ficaram paralisados por responsabilidade da máquina judiciária, que ocorreu desrespeito ao trâmite do art. 40 e parágrafo da LEF. Requereu assim o total provimento do recurso de apelação, e por consequência a reforma da sentença recorrida a fim de afastar a prescrição do crédito tributário. Apelação recebida no seu duplo efeito (fs. 42). A Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, apresentou contrarrazões á apelação às fls. 43/51. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 31.01.2002 e que a Fazenda Pública tinha, nos termos do art. 174, do CTN, até 31.01.2007 para citar o executado e interromper a prescrição. Sim, porque nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA Dentro desta perspectiva, a execução fiscal foi ajuizada em 29/09/2004, sendo que todos os réus já foram citados por edital. Por conseguinte, este contexto autoriza dizer que, uma vez efetivada a citação válida dos executados (fls. 11 e 25), não ocorreu a prescrição consoante dispõe o art. 174, I, CTN. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso) No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição ordinária na hipótese dos autos. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém/PA, 05 de fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04485442-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

PROCESSO Nº: 2014.3.000671-3 ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno RECURSO: Conflito Negativo de Competência COMARCA: Capital/PA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém/PA SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATOR(A): Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Excelentíssimo Senhor Pedro Pinheiro Sotero, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, em face do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PA, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este último. Narram os autos de Inquérito Policial, instaurado para apurar o crime de homicídio perpetrado contra Diemison da Silva Magno, fato ocorrido no dia 25/10/2012, que a vítima teria tentado roubar o celular de um homem, em via pública, o qual teria se armado com um tijolo de uma construção e jogado o objeto contra Diemison da Silva Magna, atingindo-lhe a cabeça. A vítima evoluiu a óbito no dia 31/10/2012 no Hospital Metropolitano. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA, porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial (fls. 14), os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, conforme decisão às fls. 17, abrindo-se vista ao Representante do Ministério Público (fls. 18). Com efeito, o Promotor de Justiça do Tribunal do Júri, às fls. 18-verso, instado a se manifestar, em 15/05/2013, requereu diligências. Diante disso, o Juízo de Direito Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA entendeu que, apesar de já relatado, havendo pedido de diligências pelo MP, a competência para processar o inquérito policial seria da Vara Especializada, determinando a devolução dos autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital/PA. Feita a remessa, o Juízo da Vara Especializada, por sua vez, entendeu que por estar o presente IPL concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para apreciar os pedidos de diligência por parte do Ministério Público é do mesmo e não da Vara Especializada, suscitando o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Egrégio Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, para processar os pedidos de diligências requeridos pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, como no caso em apreço. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência entre Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital e 3ª Vara do Tribunal do Júri. Inquérito Policial. Requerimento ministerial de diligências. Competência material. Competência do Juízo da Vara especializada de Inquéritos. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução nº 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de Jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 Relator: Des. Milton Augusto de Brito Nobre. Conflito Negativo de Competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois, assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução nº 017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual, cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - Relator: Des. Raimundo Holanda Reis. Conflito de Competência. Resolução 17/2008-GP-TJ/PA estabelece que é competente a Vara de Inquéritos Policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Competência da Vara de Inquéritos Policiais. Unanimidade. Acórdão nº 125346 Relatora: Desa. Vera Araújo de Souza. Acerca da matéria ventilada, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, na sessão do dia 29 de janeiro de 2014, aprovou a minuta de Resolução para introdução da Súmula nº 12 do TJE/PA, assim enunciada: Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo Órgão Ministerial. Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA, em processar e julgar o feito sob análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04485147-72, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

PROCESSO Nº: 2014.3.000110-1 ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno RECURSO: Conflito Negativo de Competência COMARCA: Capital/PA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém/PA SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATOR(A): Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Excelentíssimo Senhor Pedro Pinheiro Sotero, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, em face do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PA, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este último, a quem fora o feito redistribuído, na forma da Resolução nº 017/2008, modificada pela Resolução nº 010/2009. Narram os autos de Inquérito Policial, instaurado para apurar o crime de homicídio (art. 121, caput, do CPB) em que figura como vítima Elen Rose Costa. Segundo o Boletim de Ocorrência nº 00006/2012.006475-5, a referida mulher foi vítima de disparo de arma de fogo, vindo a óbito no local. A mesma chegou em uma motocicleta conduzida por um homem e foi executada por outro homem que estava em uma bicicleta. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA, porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial (fls. 25/27), os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, conforme decisão às fls. 33, abrindo-se vista ao Representante do Ministério Público (fls. 34). Com efeito, o Promotor de Justiça do Tribunal do Júri, às fls. 34-verso, instado a se manifestar, requereu diligências. Diante de tal fato, o Juízo de Direito Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA entendeu que, apesar de já relatado, havendo pedido de diligências pelo MP, a competência para processar o inquérito policial seria da Vara Especializada, determinando a devolução dos autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital/PA. Feita a remessa, o Juízo da Vara Especializada, por sua vez, entendeu que por estar o presente IPL concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para apreciar os pedidos de diligência por parte do Ministério Público é do mesmo e não da Vara Especializada, suscitando o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Egrégio Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, para processar os pedidos de diligências requeridos pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, como no caso em apreço. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência entre Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital e 3ª Vara do Tribunal do Júri. Inquérito Policial. Requerimento ministerial de diligências. Competência material. Competência do Juízo da Vara especializada de Inquéritos. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução nº 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de Jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 Relator: Des. Milton Augusto de Brito Nobre. Conflito Negativo de Competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois, assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução nº 017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual, cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - Relator: Des. Raimundo Holanda Reis. Conflito de Competência. Resolução 17/2008-GP-TJ/PA estabelece que é competente a Vara de Inquéritos Policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Competência da Vara de Inquéritos Policiais. Unanimidade. Acórdão nº 125346 Relatora: Desa. Vera Araújo de Souza. Acerca da matéria ventilada, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, na sessão do dia 29 de janeiro de 2014, aprovou a minuta de Resolução para introdução da Súmula nº 12 do TJE/PA, assim enunciada: Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo Órgão Ministerial. Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA, em processar e julgar o feito sob análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04485151-60, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

PROCESSO Nº: 2011.3.027313-3 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DA CAPITAL APELANTE/APELADO: POSTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA ADVOGADO: CLEBER SARAIVA DOS SANTOS E OUTROS APELADO/APELANTE: FÁBIO ANTONIO PESSOA CEBOLÃO APELADO/APELANTE: MARCELO ANTONIO PESSOA CEBOLÃO APELADO/APELANTE: FERNANDO ANTONIO PESSOA CEBOLÃO ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas por Posto Nossa Senhora das Graças Ltda. e Fábio Antônio Pessoa Cebolão, Marcelo Antônio Pessoa Cebolão e Fernando Antônio Cebolão, em irresignação à sentença do Juízo da 13ª Vara Cível de Belém proferida nos autos de ação revocatória civil. Na petição inicial (fls. 03 a 10), o primeiro apelante, Posto Nossa Senhora das Graças Ltda., alegou ser credor da firma Atlântica Pesca Ltda. e de seus sócios, Sr. Antônio Costa Cebolão e Maria de Nazaré da Costa Cebolão, já falecidos. Afirmou que eles agiram de má-fé, por meio da alteração do contrato social da empresa, quando transferiram para seus nomes (em 01/06/1995) e, pouco tempo depois (em 09/12/1995), para os de seus filhos (Fábio Antônio Pessoa Cebolão, Marcelo Antônio Pessoa Cebolão, e Fernando Antônio Cebolão), bens imóveis que eram de propriedade da aludida pessoa jurídica que já se encontrava em estado de insolvência, conforme documentos constantes nos autos da ação de falência (Processo nº19981022127-3), incorrendo em fraude contra credores (art. 50, do CC). Narrou que a falência foi requerida em outubro de 1998, sobrestada em agosto de 1999 e restabelecida através do Acórdão nº 43.909 desta Egrégia Corte em novembro de 2001. Requereu, então: que a demanda tramitasse por dependência do Processo nº19981022127-3; o cancelamento das escrituras públicas que originaram a fraude a credores apontada; a procedência da ação e a condenação dos réus ao pagamento do valor a si devido e de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor condenado. Juntou documentos (fls. 12 a 75). Peticionou o demandante (fls. 80 a 82) a exclusão do espólio de Antônio Costa Cebolão e Maria de Nazaré da Costa Cebolão do polo passivo da lide, ante a não abertura de inventário e partilha dos bens destes, e a permanência dos herdeiros correlatos no feito. A juíza de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), em relação ao espólio de Antônio Costa Cebolão e Maria de Nazaré da Costa Cebolão e mandou citar Fábio Antônio Pessoa Cebolão, Marcelo Antônio Pessoa Cebolão e Fernando Antônio Cebolão (fls. 90 a 91). Devidamente citados, os demandados contestaram a ação (fls. 96 a 107). Arguiram, preliminarmente, a litispendência porque todos os fatos e fundamentos jurídicos já estavam sendo discutidos nos autos do Processo nº19981022127-3. Suscitaram a conexão com a ação deste dito caderno processual. Alegaram a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade ativa. Apontaram, por fim, a impossibilidade jurídica do pedido alusivo à condenação dos réus ao pagamento do valor cobrado. No mérito, defenderam a inexistência de fraude à execução, uma vez que o Instrumento Público de Doação data de 04/12/1995 e o registro de 07/12/1995, ou seja, anteriores ao ajuizamento da Ação de Execução, estando ausentes os pressupostos exigidos pelos artigos 158 a 165 do CC. Argumentaram que houve litigância de má-fé por parte do autor e pediram que fosse aplicada multa prevista para tal situação. Desse modo, rogaram pela improcedência dos pedidos vestibulares. Intimado para se manifestar sobre a peça contestatória, o demandante ofereceu réplica (fls. 118 a 123). Em audiência preliminar (fls. 133 e 134), não houve possibilidade de acordo, uma vez que os réus alegaram que não havia débito e o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido feito pelos mesmos de depoimento das partes por considerar suficientes os documentos acostados na inicial, contra o que foi interposto agravo retido. Autos conclusos para sentença, o juízo a quo julgou improcedente a ação revocatória (fls. 137 a 142), já que restou comprovado que a transferência dos imóveis para o patrimônio particular dos sócios e a posterior doação dos mesmos foi efetuada em 09/12/1995, bem antes do período legal (23 de junho de 1999), portanto. Com isso, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, CPC. Ainda, pelo princípio da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, tendo arbitrado o valor de R$20.000,00, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º do CPC. Fato contínuo, os réus embargaram de declaração a decisão de primeira instância (fls. 145 a 150), pois consideraram que houve contradição no que tange à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios; porquanto, em que pese tenha havido o reconhecimento do direito ao recebimento do valor correspondente aos honorários, foi fixado um valor correspondente à 2% do montante da condenação, enquanto o artigo 20, §3º, CPC, dispõe sobre a fixação do valor entre os percentuais de 10% e 20% sobre o valor da condenação. Embargos conhecidos, foram julgados improcedentes com base nos artigos 535 e 538 do CPC, tendo a juíza entendido que não houve omissão, contradição nem obscuridade na decisão combatida. Além disso, entendeu que o embargante ao fazer alusões ao acervo probatório, acabou por evidenciar a intenção de rediscutir o julgamento, não sendo os embargos de declaração meio utilizado para este fim. Ainda, afirmou que em causas nas quais não há condenação aplica-se o disposto no artigo 20, §4º, CPC, que confere ao magistrado o arbitramento dos honorários que não são vinculados ao valor da causa. Por fim, julgou os embargos como de caráter procrastinatório e condenou o embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do que preleciona o artigo 538 c/c artigo 14, II e III, e 17, VII, do CPC (fls. 172 e 173). O demandante interpôs apelação (fls. 152 a 159), alegando, em sede de preliminar, que sofreu prejuízo com a decisão da juíza a quo, quando esta entendeu na audiência preliminar (fls. 96/97) pelo julgamento antecipado da lide, impedindo que ele pudesse provar que os réus já se encontravam insolventes no ano de 1995, quando houve a transferência dos bens imóveis da empresa Atlântica LTDA. para os sócios, e que contra eles já existiam 393 protestos, que podem ser encontrados no processo de falência nº 199810221273 em curso perante a 13ª Vara. No mérito, alegou que, junto à inicial, há documento (fl. 12/78) que comprova a insolvência do sócio majoritário. Disse, ainda, que a fixação de honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa é medida extra petita. Assim, requereu a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação revocatória e que os pedidos feitos na inicial sejam deferidos, inclusive voltando ao acervo da falência os bens transferidos para o patrimônio dos sócios e posteriormente ao dos filhos destes e que seja revista a quantia atribuída a título de honorários advocatícios. Por oportuno, foram apresentadas as contrarrazões pelos demandados (fls. 175 a 185), os quais apontaram decadência da ação revocatória porque ajuizada quando já transcorrido mais de um ano da apresentação do relatório do síndico (artigos 56 e 114 da Lei 7.661/45) e discorreram sobre a economia processual e o adequado julgamento da lide. Defenderam, outrossim, a total improcedência das razões do apelo e requereram, por fim, o conhecimento e improvimento recursal. Os demandados também interpuseram apelação (fls. 187 a 195). Aduziram que o valor de R$20.000,00, referente aos honorários advocatícios, não está no intervalo de 10% a 20% sobre o valor da condenação, estipulado pelo artigo 20, §3º, do CPC. Além disso, alegaram que a interposição dos Embargos de Declaração não possuía caráter meramente protelatório, uma vez que entenderam haver contradição na sentença e pretendiam defender seus interesses por meio de um direito garantido em lei, não sendo cabível, portanto, a aplicação do parágrafo único do artigo 538 do CPC. Requereram, pois, que o apelo fosse recebido e provido, no sentido de se majorarem os honorários advocatícios e se desconstituir a multa de 1% sobre o valor da causa e, por fim, se condenar a apelada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Segundo certidão de fl. 201, não houve contrarrazões a respeito. É o relatório do necessário. Passo a decidir. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Ambas as apelações devem ser conhecidas, haja vista apresentarem-se tempestivas, adequadas, com comprovantes de recolhimento de custas e de acordo com os pressupostos previstos no art. 514 do CPC. DA DECADÊNCIA Consiste a ação revocatória no meio judicial para se declarar ineficaz ou revogar atos lesivos aos direitos de credores, praticados enganosamente pelo devedor. O artigo 56 do Decreto-Lei 7.661/1945 versava que a ação revocatória deveria correr perante o juiz da falência e teria curso ordinário, podendo ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso a que se referia o artigo 114 e seu parágrafo, abaixo transcrito: Art. 114. Apresentado o relatório do síndico (art. 63, nº XIX), se o falido não pedir concordata, dentro do prazo a que se refere o art. 178, ou se a que tiver pedido lhe fôr negado, o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes, comunicará aos interessados, por aviso publicado no órgão oficial, que iniciará a realização do ativo e o pagamento do passivo. Parágrafo único. Se tiver recebida a denúncia ou queixa (art. 109, § 2º), o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do relatório, providenciará a mesma publicação. Ora, a decadência é uma questão de ordem pública e deve ser aplicada de ofício, inclusive, e a qualquer tempo em instância ordinária. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). 2. Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012) Encontra-se evidenciado, nos autos, que a sentença declaratória de falência data de 23 de junho de 1999. Assim como, que a demanda em apreço foi movida em 12 de março de 2010. Daí, é possível se concluir que, se passados quase onze anos entre um ato e outro, correta está a assertiva nas contrarrazões (fl.177) de que o pleito decaíra. A esse respeito, faz-se oportuno mencionar julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661/45). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode ser excepcionada quando houver demora injustificada na publicação do referido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá ser contado a partir do momento em que deveria ter ocorrido a publicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que não fique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por vias indiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrando o próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargos de Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ou injustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios. (REsp 1311421/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ARTS. 47 E 294 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de debate acerca das regras dos arts. 47 e 294 do CPC, pois não houve a formulação de qualquer juízo de valor pelas instâncias de origem em torno de sua aplicação ao caso concreto. 2. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo em caso de negligência dos síndicos na promoção dessa publicação. 3. Para afirmar ter ocorrido desídia dos síndicos apta a permitir que fosse considerado o termo inicial do prazo de decadência como sendo o previsto no cronograma legal, seria necessário o revolvimento do contexto-fático probatório, circunstância a atrair a incidência da súmula 7/STJ. 4. A conduta desidiosa do síndico apta a afastar o dado objetivo de efetiva publicação do previsto no art. 56, parágrafo único, da Lei de Falências, como termo legal do prazo decadencial para propositura de ação revocatória, é exceção a tal regra. 5. Somente poderia ser considerada nesta via especial se estivessem claramente configurados no acórdão recorrido dados aptos a afirmar a existência de conduta negligente dos síndicos. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 834.826/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011) Não proposta a ação na época oportuna, houve, pois, a perda do direito pela expiração do termo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Da parte dispositiva da sentença se extrai: Pelo princípio da sucumbência e considerando que o patrono do Réu demonstrou o zelo com a demanda, que a demanda se desenvolveu no domicílio do advogado dos réus, bem assim a natureza complexa da causa e o vultoso valor da causa no importe de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos dos Réus que ora arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme preceitua o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Vê-se que a juíza sentenciante ateve-se ao disposto no art. 20 do CPC, in verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. § 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. Imperioso ressaltar que, nas palavras de Nelson Nery Júnior e Maria de Andrade Nery, o destinatário da norma é o juiz, de sorte que deve condenar o vencido ex officio, independentemente de pedido da parte ou interessado. A condenação nas verbas da sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). Destarte, ainda que não requerida a aludida condenação pelas partes opostas à vencida, aquela não restou extra petita. Além disso, no caso, a regra aplicável, especificamente, era a do §4º do dispositivo legal suso mencionado, e o STJ já firmou entendimento de que ela não está adstrita aos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo. Ratifica-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE TUBOS. OLEODUTO NA MALÁSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTUS LEGIS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A adoção de fundamentos diversos do voto vencido no julgamento dos embargos infringentes não viola os limites do recurso, conforme previsto no art. 530 do CPC. Precedentes do STF e STJ. 3. Inexiste ofensa à coisa julgada ou preclusão consumativa em relação à matéria analisado nos embargos infringentes, pois, nos limites do voto vencido, a devolução é total, contanto que a conclusão se atenha aos limites quantitativos do voto divergente. 4. Não há qualquer irregularidade na atuação do Ministério Público, como fiscal da lei, com base no art. 83 do CPC, ao proferir parecer opinativo. 5. É inadmissível o recurso especial, no tocante ao cabimento da indenização e comprovação do dano sofrido, se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ). 6. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e não provido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. DESCABIMENTO. COTEJO ENTRE OS HONORÁRIOS E O VALOR DA CAUSA. ABUSIVIDADE E IRRISORIEDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, fundada no art. 20, § 4º, do CPC, não está adstrita aos parâmetros previstos no § 3º do mesmo artigo (10% e 20%). 2. Segundo entendimento da Segunda Turma, o simples cotejo entre o valor da causa e o montante devido a título de honorários advocatícios não é suficiente para aferir abusividade ou irrisoriedade na condenação. 3. Inviável, ante as peculiaridades do caso concreto, o refazimento do juízo de eqüidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial da União não provido. (Negritei) (REsp 1375609/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) A juíza sentenciante fixou os honorários advocatícios conforme o permitido em lei. Portanto, não há porque modificar o arbitrado. É de se destacar, todavia, que, quanto à multa aplicada com base no parágrafo único, do art. 538, do CPC, o mesmo não pode ser dito. Concessa venia, uma vez perfeitamente aplicável ao caso, extrai-se do voto condutor do REsp 1130369/AL, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012, cujo Relator era o Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma: Isso porque, a primeira parte do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil impõe que "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Desse preceito extrai-se que, como condição para aplicação da multa, é que eles sejam manifestamente protelatórios. Verifica-se que o termo "manifestamente" tem o condão de amenizar o alto grau de subjetividade da norma, fazendo com que os julgadores apreciem a irresignação buscando a verdadeira intenção do embargante, e não quanto ao tecnicismo das hipóteses de oposição dos aclaratórios. Assim, para a aplicação da multa do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil não basta que os declaratórios sejam procrastinatórios, exige-se que eles sejam manifestamente protelatórios (ut. AgRg no AgRg no REsp 1239715/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/06/2011; REsp 936.455/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/05/2011 e REsp 1234322/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2011). Conquanto tenha entendido a magistrada de primeiro grau que os aclaratórios foram usados com o único intuito de interromper prazo para outros recursos, não se verifica, na petição correlata (fls. 145 a 150), caráter manifestamente procrastinatório, mas um escopo de sanar contradição que, simplesmente, não subsistia. Assim sendo, a interposição da aludida multa deve ser afastada. DISPOSITIVO À vista do exposto, nos termos do art. 557, do CPC, conheço das apelações, negando provimento à interposta pelo Posto Nossa Senhora das Graças Ltda., sendo que reformo a fundamentação da sentença para decretar a decadência do direito postulado, com fulcro no artigo 56 e 114 do Decreto-Lei 7.661/1945, concedendo parcial provimento à interposta por Fábio Antônio Pessoa Cebolão, Marcelo Antônio Pessoa Cebolão e Fernando Antônio Cebolão, no sentido de afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, mantendo-se os demais termos. Publique-se. Belém, 11 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04481693-55, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-11, Publicado em 2014-02-11)

PROCESSO Nº 20143000956-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: JOÃO RODRIGUES DA SILVA Advogado (a): Dra. Lidianne Kelly Nascimento Rodrigues de Aguiar OAB/PA nº 15.421 e outra. AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A. Advogado (a): Dra. Veridiana Prudêncio Rafael OAB/PR nº 63.154 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por João Rodrigues da Silva contra decisão do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 37) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Processo nº 0014588-76.2013.814.0006, deferiu a liminar pretendida. Inicialmente o Agravante requer a concessão da gratuidade da justiça. Aduz o Agravante em suas razões (fls. 02/26), que existe relação de prejudicialidade externa a que se refere o artigo 265, IV, a do CPC, uma vez que ação de revisão de contrato foi ajuizada antes da ação de busca e apreensão, distribuída em 07/10/2013, bem ainda, que a caracterização da mora depende da inexistência de cobrança indevida. Afirma que estão presentes o receio de lesão ou dano irreparável ou fumus boni iuris e o periculum in mora, pois necessita demasiadamente do veículo para poder exercer suas atividades diárias. Requer a concessão do efeito suspensivo à decisão objurgada. Junta documentos às fls. 28/78. RELATADO. DECIDO. Ab initio, defiro a gratuidade requerida. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende o Agravante a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Ora, é cediço que para a concessão do efeito suspensivo, a parte requerente deve comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Todavia no caso dos autos, além de não ter se desincumbido de que comprovar que existe a alegada relação de prejudicialidade externa, pois não comprova o ajuizamento de ação de revisão anterior à ação de busca e apreensão, também deixou de demonstrar a necessidade do veículo para poder exercer suas atividades diárias. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restar preenchido o requisito do fumus boni iuris, nos termos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 05 de fevereiro de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04481102-82, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-10, Publicado em 2014-02-10)

Decisão Monocrática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E LIMINAR. BLOQUEIO JUDICIAL BACENJUD. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória (fl. 170) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização (Proc. n° 0002513-42.2012.814.0005), proposta por JOSÉ PEREIRA RAMOS, determinou a penhora, mediante bloqueio judicial pelo sistema BACENJUD, em conta corrente do agravante no valor de R$ 222.706,87 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos). Em suas razões (fls. 02/14) o agravante, após síntese dos fatos, defende o cabimento do recurso na modalidade de instrumento. Sustentou a reforma da decisão hostilizada que determinou o bloqueio judicial, argumentando que a ação originária encontra-se em fase de instrução, afirmando inexistir sentença nos autos, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27/03/2014. Argumentou que o Magistrado singular ao proferir a decisão liminar, determinou a suspensão dos descontos nos vencimentos do agravado em relação aos empréstimos, bem como fixou a exclusão do nome do recorrido dos órgãos de proteção ao crédito, destacando que a referida decisão não fixou multa na hipótese de descumprimento da medida, em razão disso defende a impossibilidade de bloqueio de qualquer quantia junto às contas bancárias da instituição financeira agravante. Aduziu litigância de má-fé por parte do agravado. Defende a necessidade de concessão do efeito suspensivo, pelo que afirma estarem preenchidos os requisitos exigidos para o seu deferimento. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para que seja determinada a imediata suspensão da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do presente agravo, a fim de ser reformada integralmente a referida decisão. Juntou documentos de fls. 15/174. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Analisando-se os autos, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. Vejamos: Em relação ao requisito da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), surge do fato de serem pertinentes, num primeiro exame, as argumentações do recorrente podendo ser acolhidas pelo órgão colegiado ao ensejo do julgamento do mérito do agravo, dando, assim, sustentação à pretendida reforma da decisão agravada. Igualmente presente o requisito do periculum in mora, pois não resta dúvida de que o perigo de demora na prestação jurisdicional poderá acarretar ao agravante dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência do bloqueio judicial efetivado pelo magistrado a quo, determinação esta que, a primeira vista, deu-se de forma equivocada. Além disso, há de ser ressaltado que a concessão do efeito suspensivo pretendido não causará prejuízo algum à agravada, ante a idoneidade financeira do agravante. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), com a consequente suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do CPC), pelo que determino que o juízo a quo se abstenha de realizar a transferência ou o levantamento da quantia por ventura bloqueada e que efetive o desbloqueio desse valor. Comunique-se ao Juízo de origem para os fins devidos, dispensando-o das informações. Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 21 de março de 2014. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. (2014.04508854-52, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-31, Publicado em 2014-03-31)

PROCESSO Nº 2014.3.007603-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE PROCURADOR MUNICIPAL) AGRAVADO: ODILARDO DUARTE (ADVOGADO: JOSÉ ANIJAR FRAGOSO REI DEFENSOR PÚBLICO) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que concedeu a antecipação da tutela pretendida na Ação de Obrigação de Fazer, determinando ao réu/Agravante que providenciasse a transferência e internação do autor/Agravado em hospital especializado, com leito em UTI para tratamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Aponta a impossibilidade de concessão de liminar de cunho satisfativo em face da Fazenda Pública. Aduz que não há solidariedade entre os entes federativos e que cada um deles tem sua competência perfeitamente delimitada. Informa que a realização de terapias excepcionais é de responsabilidade do ente estatal com financiamento exclusivo do Ministério da Saúde pelo sistema de reembolso. Alega ainda que o tratamento dotado de complexidade não pode ser custeado pelo ente municipal, acrescentando que não prospera a alegação de existência de periculum in mora. Por fim, aduz que a concessão da medida liminar poderá ser mais danosa ao Município e à sociedade do que a não concessão. Juntou documentos às fls. 17-43. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que tempestivo e interposto em face de decisão interlocutória, adequando-se ao disposto no art. 525 do CPC. Cinge-se o inconformismo do Agravante em face da decisão que concedeu a antecipação da tutela pretendida na Ação de Obrigação de Fazer, determinando ao réu/Agravante que providenciasse a transferência e internação do autor/Agravado em hospital especializado, com leito em UTI para tratamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Ressalto que o Município é parte legítima para figurar no pólo passivo de demandas cuja pretensão seja o tratamento de saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer dos entes federativos. Ademais, o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Sendo assim, descabida a alegação do Agravante no que pertine à ausência de solidariedade entre os entes federativos. Eis o entendimento jurisprudencial: "É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreende do disposto nos arts. 196 e 198, § 1.º, da Constituição Federal" (STJ, 1.ª Turma, REsp. n.º 773.657/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 08.11.2005). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 DA CF/88http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes : REsp 878080 / SChttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:REsp%20878080%20/%20SC ; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296;REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. (grifei) Há de se convir que a enfermidade que acomete o Agravado é grave, insuficiência respiratória aguda, prova disso é que se encontra em risco de vida, necessitando de um leito em unidade de terapia intensiva, conforme laudo médico emitido pelo SUS, fl.18, onde se constata que o procedimento solicitado em 10.02.2014, em caráter de urgência, corresponde à internação em UTI. Da leitura acurada da inicial, constato que o autor não dispõe de condições financeiras para arcar com despesas de tão elevado custo. Verifico que a ausência do procedimento solicitado pelo médico gera risco de vida ao paciente/Agravado. Logo, por ser dever de quaisquer dos entes federativos velar pelo atendimento à saúde, é também da incumbência do Município atender à solicitação daqueles que, sem condições financeiras, necessitam de tratamento que lhes permitam o direito fundamental à própria vida. Quanto à alegação de ofensa à lei 9.494/97, tenho que não deve prosperar, uma vez que a vedação nela contida deve ser interpretada conforme a ordem constitucional vigente, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liminar satisfativa quando tal providência for imprescindível para evitar o perecimento do direito, in casu, a vida. "Art. 196, CR/88 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Sendo assim, verifico que o Agravante não comprovou a alegada lesão grave e de difícil reparação que suportará com a decisão de primeiro grau da forma como foi proferida. Ademais, tenho que o deferimento da antecipação da tutela decorreu da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, não havendo, portanto, que se falar em suspensão da decisão a quo. Ressalto que, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o decisum, não está o julgador obrigado a rebater um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Ante o exposto, entendo que o presente Agravo preenche os requisitos necessários para ser processado na forma de Instrumento e decido, com fulcro no art. 557 do CPC, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Dê-se ciência ao MM. Juízo a quo. Publique-se e cumpra-se. Belém, 26 de março de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04507658-51, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-26, Publicado em 2014-03-26)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. VINCULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL AO PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO À ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESES REJEITADAS. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO E DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. LIBERDADE PARA O JULGADOR NÃO ABSOLVER O ACUSADO SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO PARA O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO. VERDADE CONSUBSTANCIADA NO JUÍZO CONDENATÓRIO CONSTRUÍDA A PARTIR DO PROCESSO, COM BASE NAS PROVAS NELE CONSTRUÍDAS SOB O CRIVO DO DEBATE DEMOCRÁTICO. CONFIGURAÇÃO DA VERDADE DA PROVA. VÍCIOS VERIFICADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA FASE JUDICIAL. EVENTUAL ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. EFICÁCIA ENDOPROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE DE GERAR, NO MÁXIMO, O RELAXAMENTO DO FLAGRANTE, NUNCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU A INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONICO E CONVINCENTE. REALIZAÇÃO DE UM DOS VERBOS NUCLEARES DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MANTER EM DEPÓSITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE LUCRATIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DA DROGA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. VALIDADE. PRECEDENTES JURISPURDENCIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TESE ACOLHIDA. VALORAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DE 500 DIAS-MULTA ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA SOMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA: COCAÍNA). 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NEM AGRAVANTES GENÉRICAS. 3ª FASE: RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALORAÇÃO EM 1/3. NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PENA EM CONCRETO FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DE 333 DIAS-MULTA, CALCULADAS A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TESE ACOLHIDA. RECORRENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA, CONDENADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL 4 ANOS, SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL GLOBALMENTE FAVORÁVEIS. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 2º, ALÍNEA B, E §3º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NOS ENUNCIADOS Nº 718 E Nº 719 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO ENUNCIADO Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCEDE-SE A RECORRENTE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, A EXEMPLO DO TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ABERTO COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDAS AS PRETENSÕES RECURSAIS. UNANIMIDADE. (2014.04582865-52, 136.334, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-29, Publicado em 2014-07-31)

PROCESSO Nº: 2014.3.000677-1 ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno RECURSO: Conflito Negativo de Competência COMARCA: Capital/PA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém/PA SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATOR(A): Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Excelentíssimo Senhor Pedro Pinheiro Sotero, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, em face do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PA, por entender que o pedido de diligência feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este último. Narram os autos de Inquérito Policial, instaurado para apurar o crime de homicídio (art. 121, caput, do CPB) perpetrado contra Maycon Silva Magalhães, o qual foi encontrado morto, por agressão física, no bairro do Tapanã. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA, porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, conforme decisão às fls. 22, abrindo-se vista ao Representante do Ministério Público (fls. 23). Com efeito, o Promotor de Justiça do Tribunal do Júri requereu diligência (fls. 23-verso). Diante disso, o Juízo de Direito Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA entendeu que, apesar de já relatado, havendo pedido de diligência pelo MP, a competência para processar o inquérito policial seria da Vara Especializada, determinando a devolução dos autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital/PA. Feita a remessa, o Juízo da Vara Especializada, por sua vez, entendeu que por estar o presente IPL concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para apreciar o pedido de diligência por parte do Ministério Público é do mesmo e não da Vara Especializada, suscitando o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Acerca da matéria ventilada, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, na sessão do dia 29 de janeiro de 2014, aprovou a minuta da Resolução nº 002/2014 para introdução da Súmula nº 12 do TJE/PA, publicada no DJ nº 5431, de 30/01/2014, assim enunciada: Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo Órgão Ministerial. Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA, em processar e julgar o feito sob análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 17 de março de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04502141-15, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-18, Publicado em 2014-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2014.3008811-7 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: FABIANE CHARLENE DE SOUSA MAGALHÃES. ADVOGADA: SUELEN KARINE CABEÇA BAKER. AGRAVADO: BANCO PAN-AMERICANO S/A. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PROVAS CLARAS E ROBUSTAS PARA A CONCESSÃO. DISCUSSÃO DA DÍVIDA. NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. NÃO É IMPEDIMENTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente ao norte identificado, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação de revisão contratual (0010521-22.2014.814.0301), que indeferiu o pedido de suspensão de cobrança das parcelas restantes, o de deposito dos valores que entende como devidos; impedimento de inscrição do nome do agravante nos cadastros de restrição de crédito; manutenção de posse do veículo. O recorrente faz breve síntese da demanda e alega a necessidade de reforma da decisão agravada, faz alegações genéricas e ataca a questão da cobrança de juros capitalizados. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube a relatoria. É o breve relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Conheço do recurso, uma vez preenchidos os pressuposto de admissibilidade. Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento da tutela antecipada ou não. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux: A prova, via de regra, demonstra o 'provável', a ´verossimilhança', nunca a 'verdade plena' que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a 'prova inequívoca' para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador: Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um 'dano irreparável' que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma quase certeza, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de lógica do razoável. No caso dos autos, não existem provas claras e robustas que levem, de plano, a considerar que a revisão contratual é necessária para se evitar abusos, e assegurem ao Juízo competente, que os valores consignados correspondem à realidade da dívida, situação que impede a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars, em razão da irreversibilidade da referida concessão. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também tem mantido o mesmo posicionamento, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM AUTOMÓVEL. Aos contratos de financiamento para compra de bens móveis não se aplicam os juros anuais de 12%, conforme a lei de usura (Decreto n.22.626/33), podendo as instituições financeiras pactuar conforme limitação do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/64). In casu, não havendo a prova inequívoca de que o agente financeiro, agravado, aplicou taxa de juros muito além da média de mercado, ausente o requisito (verossimilhança da alegação) para a concessão de tutela antecipada, conforme requerida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 94252. Nº DO PROCESSO: 201030181824. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:01/02/2011 Cad.1 Pág.98. RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA). Além do mais, o C. STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se faz necessária a clara demonstração da prova inequívoca. Vejamos: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 214) O nosso Egrégio Tribunal tem seguido o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULAS RURAIS. INSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPEDIR TAL NEGATIVAÇÃO, PORQUANTO O DÉBITO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM JUÍZO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ (RESP. N.º 527.618-RS). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1 - Consoante hodierna e dominante jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. n.º 527.618-RS, resta assentado que a simples discussão em juízo não elide a anotação de devedor inadimplente em cadastro de inadimplentes, desde que: a) haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2 - Neste caso, o Autor/Agravado propôs ação ordinária, contestando a existência parcial do débito, requerendo o recálculo do saldo devedor, entretanto cabia-lhe depositar em juízo a quantia regularmente devida da parte incontroversa, ou prestar caução idônea, enquanto impugna o restante do montante que entende abusivo, sendo que permaneceu inerte. 3 - Assim, inexistente os requisitos do art. 273, do CPC, não cabe a antecipação de tutela requerida pelo Agravado. 4 - Recurso conhecido e provido. Friso, ainda, que o simples fato da existência de ação revisional não gera a descaracterização da mora, conforme entendimento atualizado do C. STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 272.721/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) Diante do exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, conforme permissivo do art. 557, caput, do CPC. Int. Belém, 14 de abril de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04526028-37, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-29, Publicado em 2014-04-29)