PROCESSO Nº 2009.3.014792-8 APELANTES: MASSAKO DE ALMEIDA HIRASHITA, HARUMI DE ALMEIDA HIRASHITA, MASSAHARU DE ALMEIDA HIRASHITA E MASSAMI DE ALMEIDA HIRASHITA (ADVOGADAS: ANA NILCE SOUSA NASCIMENTO E MARIA DE JESUS BARROSO ALEXANDRE) APELADO: MASATO HIRASHITA (ADVOGADA: ROSA MONTE MACAMBIRA) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta por MASSAKO DE ALMEIDA HIRASHITA, HARUMI DE ALMEIDA HIRASHITA, MASSAHARU DE ALMEIDA HIRASHITA e MASSAMI DE ALMEIDA HIRASHITA em face da sentença do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou procedente a exceção de pré-executividade e, acolhendo a prescrição arguida, declarou extinta a execução. Aduzem que o ora Apelado nunca cumpriu com a obrigação alimentícia acordada na Separação judicial, homologada em dezembro de 1989. Informam que a dívida é líquida, certa e exigível, oriunda de acordo entre as partes, portanto, passível de execução. Alegam que não ocorreu a prescrição, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, devendo ser aplicado o disposto no art. 2.028 do CC/02. A Apelação foi recebida em seu duplo efeito, fl. 90. O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso para que a decisão do MM. Juízo de primeiro grau seja reformada. É o relatório do necessário. Decido. O caso dos autos cinge-se no inconformismo das Apelantes com a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que julgou procedente a exceção de pré-executividade e, acolhendo a prescrição arguida, declarou extinta a execução de pensão alimentícia por elas ajuizada. Ocorre que as quatro recorrentes já haviam atingido a maioridade quando do ajuizamento da referida ação, proposta no ano de 2003. Compulsando os autos, verifico que a mais nova delas atingiu a maioridade em 2001 (Código Civil de 1916 vinte e um anos). Não há nos autos registro de que as ora Apelantes tenham ajuizado ação competente, para que houvesse continuidade na prestação de alimentos por parte do genitor/Apelado, em decorrência do binômio necessidade x possibilidade. Assim, tenho que o dever de prestar alimentos cessou quando aquelas atingiram a maioridade. Ressalto que, em decorrência da maioridade, a origem da obrigação alimentar migrou do dever de assistência para a relação de parentesco, tendo como efeito a inversão ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar e deve ser demonstrada, de modo razoável, por quem pretende recebê-los, após a maioridade. Na lição de Yussef Said Cahali "A obrigação de contribuir para criação e educação dos filhos menores, como dever de sustento inerente ao pátrio poder, assumida pelos cônjuges quando da separação consensual ou do divórcio, ou mesmo quando imposta por sentença inclusive em ação especial, mesmo denominada de prestação alimentícia, cessa automaticamente com a maioridade dos beneficiários; o dever de prestar alimentos aos filhos é contemporâneo ao exercício do poder familiar sobre eles, somente renascendo, depois conquistado a capacidade civil, quando não tenham bens, nem possam prover, pelo seu trabalho, à própria mantença (art. 1.695 do CC/02; art. 399 do CC/1916), o que deve ser demandado e demonstrado pelas vias próprias; não se legitimando, daí, aliás, a prisão civil do devedor pelo não pagamento de pensões pretensamente vencidas após a maioridade do filho (Dos alimentos, 6- ed., RT, p. 453/454). Desta forma, tenho que a obrigação de prestar alimentos cessou automaticamente com a maioridade das Apelantes, in casu, quando a mais nova delas completou vinte e um anos. Quanto à prescrição, tenho que esta não ocorreu pelos motivos que passo a expor. Assim, vejamos. Art. 197. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (grifei) No caso dos autos, no momento do ajuizamento da ação de execução já não mais existia o poder familiar, antes denominado pátrio poder, uma vez que este cessa com a maioridade. Assim, passou a correr o prazo prescricional quando a mais nova das filhas atingiu a maioridade, ou seja, em 2001, fl. 11. O atual Código Civil de 2002 entrou em vigor em janeiro de 2003 e, contando-se o prazo a partir de abril de 2001 (quando a mais nova atingiu a maioridade), até o ajuizamento da presente ação, março de 2003, tenho que decorreram menos de dois anos, não havendo que se falar em prescrição, nem a do atual Código Civil (art.206, §2º CC/02) nem sequer a do anterior diploma legal de 1916, regra de transição, uma vez que não decorreu mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, in casu, mais de dois anos e seis meses (art. 178, § 10, CC/1916 c/c art. 2.028 CC/02). Dispõe o art. 206, § 2º do atual Código Civil/2002: Prescreve: § 2º - Em 2 (dois) anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Eis jurisprudência: Pedido formulado nos autos da ação de divórcio uma vez cessada a menoridade do filho. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação exoneratória, dada a extinção automática da obrigação. Cessada a menoridade de filho, cessa ipso jure a causa jurídica da obrigação de sustento adimplida sobre a forma de prestação alimentar, sem que se faça necessário o ajuizamento, pelo devedor, da ação exoneratória." (TJSP, Agravo de Instrumento 197.508, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Ernani de Paiva). (grifei) "Ação exoneratória de sustento. Com o advento da maioridade, cessa para o pai o dever de sustento do filho, sem necessidade de prestação jurisdicional. Distinção entre o dever de sustento e a obrigação alimentar, seja para ascendente, seja para descendente,desde que demonstrados em ação própria os pressupostos do art. 399 do CC." (TJDF, Ap. Cív., 12.981, Rel. Des. Dirceu de Paiva). (grifei) "A obrigação de prestar alimentos decorre do pátrio poder. Extinto este pelo casamento ou pela maioridade, cessa a obrigação alimentar, independentemente da ação exoneratória." (TJSP, RT 616/42). (grifei) Segundo a lição de Pontes de Miranda sobre o tema, "até a maioridade, por força dos deveres da paternidade, em resultado somente dela, desponta a responsabilidade alimentar do pai com o filho. Depois disso, presume-se o descendente apto a viver por si. Tão-só surge o direito de pedir alimentos, nos casos previstos no art. 399 do CC. Por essas razões a pensão alimentar susta-se depois da maioridade das filhas, com ressalva de nova, sob outros motivos, diversos dos alegados." Compulsando os autos, verifico que a pensão foi fixada de maneira única, abrangendo todas as beneficiárias, fls. 14 e 25, não se podendo individualizar o quantum de cada uma. Sendo assim, tenho que o vencimento das prestações alimentares ocorreu apenas quando a filha mais nova, HARUMI, completou 21 (vinte e um) anos de idade em 2001. Sendo assim, a pretensão dos autos não foi atingida pelo instituto da prescrição, uma vez que não decorridos os dois anos, conforme o disposto no art. 206, § 2º do CC/02. Eis jurisprudência: ALIMENTOS. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. CASAMENTO DE UM DELES. REDUÇÃO NEGADA.". "A simples maioridade civil dos alimentandos não é motivo, por si só, de redução ou exoneração da verba alimentar, notadamente se o seu quantum foi fixado de maneira única, abrangendo todos os beneficiários." (Ap. Cív. nº 29.781, de Joinville, Rel. Des. Eralton Viviani, DJE nº 7.743, de 10.04.89, pág. 15). (grifei) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. Na exceção de pré-executividade cuida-se apenas e tão-somente do exame das condições da ação, bem como existência, validade e eficácia do título executivo. 2. Não corre o prazo prescricional entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, sendo que o prazo prescricional somente passou a fluir a partir da data em que a recorrente completou a maioridade civil, aplicando-se daí o biênio legal. Incidência dos art. 197, inc. II, e art. 206, §2º, do CC. 3. Não tendo transcorrido o prazo de dois anos, entre a maioridade civil e a propositura da execução, não se verifica a prescrição. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70031258205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/09/2009) (grifei) "DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO. CONTAGEM DO NOVO PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas. Precedentes. Recurso especial não conhecido." (REsp 717.457/PR, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 21/5/2007) (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DA LEI N. 10.406/2002 - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO." (AgRg no Ag 1.066.696/MT, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 19/5/2009) (grifei) "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1 - Se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art. 206, §3º,IV do mesmo diploma legal, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial conhecido e provido para, afastando a prescrição, no caso concreto, determinar a volta dos autos ao primeiro grau de jurisdição para julgar a demanda." (REsp 838.414/RJ, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe de 22/4/2008) (grifei) Comungo do entendimento do ilustre representante do Ministério Público, in verbis: À medida que um filho atinge a maioridade, transfere-se o crédito para os demais. O fato de um filho sair de casa não diminui necessariamente as despesas da casa. Logo, tenho que o valor foi fixado de maneira única e seu vencimento ocorreu quando a mais nova das filhas/Apelantes atingiu a maioridade, em 2001. Desta forma, não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação foi proposta em março de 2003 e, segundo precedentes do STJ, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, afastando a prescrição reconhecida na exceção de pré-executividade, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Publique-se. Belém, 14 de outubro de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.03044112-34, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-14, Publicado em 2011-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2013.3.023269-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA          MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 463/471, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 151.114: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CRIANÇA ALERGICA À PROTEINA DO LEITE DE ORIGEM ANIMAL. NECESSIDADE DE FAZER USO DA FORMULA ALIMENTAR ESPECIAL ALFARE OU SIMILAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENCIA DO DIREITO À MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DA INVAZÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAREREJEITADAS. TESES NÃO VERIFICADAS. 1. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Indicado o medicamento por médico que acompanha o tratamento do paciente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, razão pela qual foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 3 . É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 4. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço. 5. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado em qualquer de suas esferas, cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSARIO E APELAÇÕES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.03509381-55, 151.114, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21).           Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 283, 397 e 398 do Código de Processo Civil e artigos 30, 198, 263, § 1º, e 270, X, da Constituição Federal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 477/480 e 481/493.          Decido sobre a admissibilidade do especial          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O especial apelo, todavia, não merece ascensão, pelos fundamentos seguintes.         Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando a inexistência do direito pleiteado, ilegitimidade passiva e violação de princípios constitucionais.         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos artigos 283, 397 e 398 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF.         Mesmo que fosse ultrapassado tal óbce, o recorrente somente faz menção à suposta contrariedade aos referidos artigos (fl. 471), não indicando como tais dispositivos teriam sido violados, o que atrairia a incidência, por analogia, do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, qual seja, recurso deficiente de fundamentação.          No que tange a alegada violação aos artigos 30, 198, 263, § 1º, e 270, X, da Constituição Federal, descabe ao STJ examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, de acordo com a sua orientação, litteris:  RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. "NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO DA LÍNGUA PORTUGUESA". CESSÃO. CO-AUTORIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) 5. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 1417789/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 25/04/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Município de Ananindeua - Prefeitura Municipal. Proc. N.º 2013.3.023269-0 (2016.01635596-17, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 2010.3.020574-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: DA CAPITAL EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ADVOGADO: LEONARDO DO AMARAL MAROJA E OUTROS EMBARGADO: CLAUDIONOR BERMEGUY ADVOGADO: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº 103.257. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ OMISSÕES NEM CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos levantados pela parte, bastando que enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio, o que, repita-se, foi observado na espécie. 2. Para efeito de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor. 3. In casu, ante a inexistência de qualquer vício no v. Acórdão de nº 103.257, aplico à embargante multa de um por cento sobre o valor da condenação, em favor do embargado nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC, por serem os embargos de declaração meramente protelatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de dezembro de 2014. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Belém, 09 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA     RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 138/141) com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ¿ FUNCEF, alegando que o v. Acórdão de nº 103.257 é omisso e contraditório, pois manteve integralmente a sentença de primeiro grau não se manifestando acerca dos argumentos do apelante; que é omisso quanto à necessidade de regulamentação do art. 14 da Lei Complementar nº 109/2001 e quanto à aplicação do incide de correção monetária. Em contrarrazões, o embargado pugna pelo improvimento dos embargos. É o relatório. VOTO O V. Acórdão de nº 103.257 tem a seguinte ementa:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUM 321/STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO PLANO. REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS QUE LIMITA EM PERCENTUAIS O REGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO CONTRIBUINTE. ILEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIGURADO. CONHECIDO. IMPROVIDO.   O VOTO condutor do acórdão de nº 130.698 assim ficou lançado:   (...) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO COBRANÇA que fora movida pelo ora apelado CLAUDIONOR BEMERGUY. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser examinado.   DA INCONTROVERSA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.   "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321 /STJ).   DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   Rejeito a prejudicial levantada, pois às fls. 18 e 19 dos autos há carta da Fundação endereçada ao requerente, atestando o conhecimento da lide, logo da inconformidade do contribuinte, datada de 09/10/2006, o que deixa de caracterizar a inércia da parte, razão pela qual existe o instituto da prescrição. Dessa forma, perfeitamente aplicável o dispositivo do Código Civil abaixo transcrito: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:   (...) . VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.   MÉRITO . A meu ver, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão.   Verifica-se que a Lei n. 6.435/77, que, à época, regulava as entidades de previdência privada fechada, previa a devolução das contribuições nas hipóteses de afastamento voluntário do plano, sem que ocorresse qualquer restrição ou limitação a esse direito, ipsi literis : "Art. 42 - Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefício, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem: (...). V - existência ou não, nos planos de benefícios de valor de resgate das contribuições saldadas dos participantes e, em caso afirmativo, a norma de cálculo quando estes se retirem dos planos, depois de cumpridas e previamente fixadas e antes da aquisição do direito pleno aos benefícios." Já o Decreto n. 81.240/78, que foi criado para regulamentar o funcionamento das instituições de previdência privada, estas reguladas pela mencionada Lei n. 6.435/77, estabelece no seu art. 31, §2º que o participante, no caso de desligamento voluntário, fará jus à restituição parcial das contribuições, devidamente corrigidas em percentual nunca inferior a 50%, conforme transcrevo: "Art 31 - Na elaboração dos planos de benefícios custeados pelas empresas e respectivos empregados, serão observados os seguintes princípios: (...). VII - A saída voluntária e antecipada do participante do plano de benefícios instituído, exceto no caso de cessação do contrato de trabalho, implicará a perda dos benefícios para os quais não foram completadas as contribuições necessárias; VIII - Na hipótese da cessação do contrato de trabalho, o plano de benefícios deverá prever o valor de resgate correspondente, em função da idade e do tempo de contribuição, sendo facultada a manutenção dos pagamentos, acrescidos da parte da empresa, para a continuidade da participação ou a redução dos benefícios em função dos pagamentos efetuados até a data daquela cessação. § 2º - No caso do item VIII, o participante terá direito à restituição parcial das contribuições vertidas, com correção monetária, de acordo com as normas estabelecidas no próprio plano, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do montante apurado." O Regulamento de Benefícios da demandada prevê, no item 7.1.1 da REPLAN, que o valor do resgate corresponderá a um percentual em função da idade do associado e do tempo de contribuição, fixando-o em 60% com relação ao participante que constar com idade de 41 a 60 anos, como é o caso do autor.   Aduziu a apelante que a cláusula do Regulamento dos Planos de Benefícios REPLAN que limita em percentuais o regate das contribuições vertidas pelo contribuinte, não contraria nenhum dispositivo legal, nem princípio de direito, ao contrário, está em consonância com a norma legal e atendendo a imperativos de ordem estatística e atuarial. Ocorre que o Decreto e o Regulamento da entidade (REPLAN) se ressentem de ilegalidade. Ora, há que se considerar que a Lei n. 6.435/77, que dispunha sobre as entidades de previdência privada, com evidente prevalência sobre o Decreto n. 81.240/78, provimento legislativo que não se sobrepõe à Lei, não previa qualquer condição restritiva para a devolução das contribuições. Dessa forma, o Decreto n. 81.240/78, que instituiu o referido limite de percentual para devolução das contribuições, bem como o Regulamento da entidade que adotou suas regras se encontram contaminados de ilegalidade, uma vez que inexiste autorização na referida Lei n. 6.435/77. Ressalta-se que o Decreto n. 81.240/78 visa apenas regulamentar a lei, sendo-lhe vedado criar ou restringir direitos. Assim, ao contrário do que alegou a apelada, o REPLAN, que prevê a redução das parcelas a serem resgatadas, não está amparado pela lei, já que não existe qualquer fundamento jurídico-legal que permita tal retenção. Logo, havendo total inadequação da norma, o resgate deve ser feito na integralidade das contribuições alcançadas pelo associado, com a incidência de correção monetária plena, caso contrário, configurará evidente enriquecimento sem causa, por parte da demandada. Não bastasse, o pedido de reembolso total das contribuições tem respaldo no art. 14 da Lei Complementar 109/2001, que já em vigor quando do pedido de resgate ao Fundo.   ¿Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:   (...).   III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e. Ante o exposto, conheço do recurso, porém, nego provimento devendo ser mantida a sentença proferida pelo Juízo a quo . É como Voto.   Belém, 12 de Dezembro de 2011.   DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA     In casu, pretende a embargante rediscutir matéria amplamente analisada e discutida no v. Acórdão de nº 103.257, ora embargado, o que é defeso em sede de declaratórios. ¿(...) Já é pacífico o entendimento segundo o qual os embargos declaratórios, mesmo que manejados para fins de prequestionamento só serão admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade. (...)¿ AgRg no REsp 761.335/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 345). Assim, não há como acolher os embargos declaratórios aviados, ainda que para fim de pré-questionamento, uma vez que, repita-se em exaustão, não há na decisão embargada qualquer dos vícios descritos no artigo 535 do CPC. Mediante tais considerações, rejeito os embargos de declaração.Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargadores: LUCIANO PINTO e MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. SÚMULA: REJEITARAM OS EMBARGOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0024.08.969312-1/003. Também, a jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos levantados pela parte, bastando que enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio, o que, repita-se, foi observado na espécie. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão de nº 103,257, aplicando à embargante multa de um por cento sobre o valor da causa, em favor do embargado, nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC, por serem os embargos de declaração meramente protelatórios. É o voto. Belém, 09 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04775370-75, 141.709, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PROCESSO Nº. 2014.3.014666-8. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADA: ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS. APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO LYNCH PROC. DO ESTADO RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização (proc. n.0001184-64.2011.8.14.0501), ajuizada contra ESTADO DO PARÁ, ora apelado, sob os seguintes fundamentos: Após a devida instrução processual, o MM Juízo a quo proferiu sentença, às fls. 102/105, julgando improcedente o pedido inicial. Inconformado, o autor apresentou a petição de interposição do recurso, à fl. 106. Às fls. 107/115, foram apresentadas as razões recursais, onde o apelante alega que faz jus a receber o valor do adicional de interiorização por ter prestado serviços em Mosqueiro/2ª CIPM no período de 18/04/2007 até a presente data, totalizando 04 (quatro) anos de serviço prestado no interior do Estado. Aduz que não há razão de se aplicar aos militares estaduais, caso do apelante, a Lei Complementar nº 027/95 (que dispõe acerca da Região Metropolitana de Belém), uma vez que o distrito de Mosqueiro pode ser considerado interior, apesar de compor a região metropolitana de Belém, a unidade policial está localizada fora da Capital, motivo pelo qual deve ser pago o adicional. Desse modo, requer que o presente recurso seja conhecido e após o seu regular trâmite seja dado provimento à apelação, reformando-se a sentença para assegurar ao apelante plenamente os pedidos formulados na exordial. Às fls. 119/131, o apelado apresentou contrarrazões. O Ministério Público se manifestou às fls. 137/144 pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para que seja mantida in totum a decisão combatida. Após regular distribuição em 12/06/2014, coube-me a relatoria do feito. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, que sedimentou em sua jurisprudência que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, o autor/apelante é policial militar, conforme certidão, juntada à fl.20/21, lotado em Mosqueiro/PA, onde exerceu suas funções (fl. 22). Ocorre, que pelo que se extrai da leitura do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 027/1995, o distrito de Mosqueiro/PA, no qual o apelante exerceu suas funções, constitui área pertencente à região Metropolitana de Belém, senão vejamos: Art. 1º - Fica criado consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; (...). Da matéria em debate, cito o entendimento Jurisprudencial do nosso Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO EM MOSQUEIRO. INCABÍVEL ADICIONAL PARA MILITARES LOTADOS EM MOSQUEIRO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo a quo, que indeferiu pedido de tutela antecipada no sentido de conceder e incorporar adicional de interiorização sobre o seu soldo. 2. Entendo que a razão assiste ao Estado do Pará, eis que não vislumbro a possibilidade da existência do direito ao agravado, quanto ao pagamento do adicional de interiorização, tendo em vista a localidade em que se encontra lotado, qual seja o distrito da capital do Estado, Mosqueiro. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (201330052494, 121806, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/06/2013, Publicado em 08/07/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação ordinária de cobrança. tutela antecipadA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCABÍVEL. DISTRITO DE MOSQUEIRO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRANSITO eM JULGADO. CONDUTA VEDADA. LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201130195733, 114358, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 12/11/2012, Publicado em 22/11/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. - A Vara Distrital de Mosqueiro detém competência geral para feitos cíveis, de modo amplo em relação aos jurisdicionados residentes naquela localidade. - Não se vislumbra a possibilidade da existência do direito ao agravado, porquanto a localidade em que se encontra lotado trata-se, simplesmente, de distrito da capital do Estado. - Recurso provido. Unanimidade. (201130212321, 104643, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/02/2012, Publicado em 27/02/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATIVIDADES EXERCIDAS EM DISTRITO DA CAPITAL MOSQUEIRO. Comprovação da lotação na ilha de Mosqueiro, Distrito de Belém, não havendo que se considerar a prestação de serviços no interior do Estado. Agravo parcialmente provido para suspender o pagamento do adicional. Unânime. (201130216795, 103404, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/12/2011, Publicado em 10/01/2012). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. MILITAR QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM DISTRITOS E COMARCAS PERTENCENTES À REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Adicional de Interiorização é devido aos militares que exerçam suas funções no interior deste Estado (Lei Estadual nº 5.652/1991, Art. 1º). 2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas na região metropolitana de Belém não faz jus ao benefício, conforme já decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2010.3.005059-0). Afastado, assim, um dos requisitos cumulativos necessários para o deferimento de tutela antecipada, qual seja, a verossimilhança das alegações. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO DJE: 23.08.2013.5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 013.3.005273-3. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA. ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA E OUTROS. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: ANA RITA DOPAZIO ANTONIO JOSE PENNA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Conclui-se portanto, que o adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o distrito de Mosqueiro pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. Dessa forma, entendo que o Juízo decidiu corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do referido adicional, pois este já é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego seguimento, com fulcro no art. 557, caput do CPC, por ser manifestamente contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 21 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631873-80, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO E REEXAME - PROCESSO N.º 2013.3.013260-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHÃES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: ERNESTINO SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DE NASCIMENTO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DE CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos REEXAME e APELAÇÃO CÍVEL interposta esta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL em favor da criança G.V.F.R., para obtenção de tratamento médico por ser portador de anoxia neonatal grave com déficit importante e sucção, necessitando com urgência ser submetido a procedimento de gastrostomia.       O MM. Juízo a quo proferiu sentença condenando o apelante a imediata transferência da criança G.V.F.R. do Hospital da Ordem Terceira para um estabelecimento hospital que realize o procedimento de gastrotomia com todos os atos necessários para recuperação da saúde da criança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, conforme consta às fls. 219/231.       O apelante insurge-se contra a sentença alegando as seguintes preliminares:       a) Ilegitimidade passiva ad causa do Estado do Pará, sob o fundamento de responsabilidade do Município de Belém porque teria gestão plena dos recursos recebidos do Estado e Fundo Nacional de Saúde, podendo gerir e executar os serviços públicos de saúde considerados básicos e indispensáveis e prestar serviços de baixa, média e alta complexidade aos munícipes, relativamente ao fornecimento de medicamentos em geral, realização de exames, cirurgias e internações, sem ingerência do ente público estadual.       Invoca em seu favor o previsto no art. 18 da Lei n.º 8080/90 e as Normas Operacionais do SUS - Sistema Único de Saúde, NOB n.º 01/96 (NOB/96) e NOAS 01/2002, e requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.       b) Perda superveniente de objeto por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que teria cumprida a liminar providenciando todo o tratamento necessário ao menor, inclusive tratamento de gastronomia sem interpor agravo de instrumento contra a liminar e não haveria mais procedimentos a serem realizados, motivo pelo qual, a decisão que determinou a transferência teria se tornado inexequível por não haver mais interesse e necessidade da prestação jurisdicional.  Afirma ainda que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, por ausência de condições da ação.       No mérito, alega que previsão do poder público prestar serviços de saúde, às políticas econômicas que visem a redução dos riscos de doenças e outros agravos, além do acesso universal e igualitário das pessoas e ações destinados a promoção e recuperação da saúde, estabelecida no art. 196 da CF, seria norma de eficácia limitada e dependeria de regulamentação por norma ordinária definidora da política nacional de saúde pública, conforme previsto no art. 197 e 198 da CF, e os referidos dispositivos teriam base da Lei Federal n.º 8.080/90, e para conhecimento do sistema seria obrigatório o conhecimento das normas infraconstitucionais sobre o Sistema Único de Saúde, para não haver interpretação equivocada do disposto no art. 196 da CF.        Aduz que o art. 196 da CF não assegura destinação de recursos públicos a uma situação individualizada ao dispor ue a saúde é direito de todos e dever do Estado, pois tal garantia estaria condicionada as políticas sociais e econômicas, e que qualquer atuação deveria levar em consideração o plano global orçado na Constituição e não individualizado, eis que inexistiria canalização de recursos para atendimento individualizado, por ferir o planejamento de satisfazer as necessidades da população.       Defende que não há direito subjetivo público da pessoa pretender obter gratuitamente determinado exame, como pleiteado pelo autor, porque o atendimento dos pedidos deve seguir a legislação infraconstitucional pertinente para não ocasionar desequilíbrio no sistema de saúde, pois beneficiaria poucos em detrimento de outros.       Neste aspecto, o Município de Belém no qual reside o menor teria gestão plena e seria responsável pelos serviços de saúde ofertados aos munícipes, na forma do art. 18, incisos I, IV, e V, da Lei n.º 8080/90.       Requer assim seja conhecida a apelação para anular ou reformar a sentença pelos vícios apontados, inclusive preliminares arguidas, para que haja extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 250/255.       Coube-me relatar o apelo por distribuição procedida em 22.05.2013 (fl.258).       O Ministério Público apresentou parecer às fls. 262/270, da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Maria da Conceição de Mattos Sousa, opinando pela conhecimento e improvimento da apelação.       É o relatório. DECIDO.       Em relação as preliminares de ilegitimidade passiva ad causa e perda superveniente de objeto, entendo que as matérias se confundem com o próprio mérito da demanda porque exigem manifestação sobre o direito subjetivo invocado pelo autor diante do requerido, levando em consideração a apreciação das provas existentes nos autos, motivo pelo qual, as matérias serão analisadas abaixo em conjunto com o mérito.    Analisando os autos, verifico que a controvérsia recursal é restrita a responsabilidade do Estado em prestar atendimento à saúde requerido na inicial para tratamento da criança G.V.F.R., que é portador de anoxia neonatal grave, com déficit importante de sucção, e necessitava com urgência ser submetido a procedimento de gastrostomia, mas estava aguardando transferência a 03 (três) semanas na central de leitos, conforme comprovado pelo Laudo Médico de fl. 30 e documentos de fls. 31/32.       As provas dos autos deixam evidente a urgência da medida e a recalcitrância do apelante em promover o atendimento à saúde requerido, o que leva a rejeição da alegação de perda de objetivo da demanda, pois o atendimento da criança somente veio a ocorrer por força da liminar concedida em 1.º grau às fls. 37/38, mantida pelo Colegiado da 5.ª Câmara Cível Isolada em sede de Agravo de Instrumento às fls. 168/181.       Inclusive, reforça a existência de recalcitrância no atendimento pretendido, a existência de tentativa de atribuir ao Município de Belém a responsabilidade pelo atendimento, na forma do art. 18, incisos I, IV, e V, da Lei n.º 8080/90, sob o fundamento de existência de gestão plena e que o acesso universal e igualitário as ações destinados a promoção e recuperação da saúde, estabelecido no art. 196 da CF, seria norma de eficácia limitada e dependeria de regulamentação por norma ordinária definidora da política nacional de saúde pública, conforme previsto no art. 197 e 198 da CF.             No entanto, deve ser prestigiada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, que fixou a existência de responsabilidade solidária dos entes federados em promover o tratamento médico necessário à saúde, no seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.¿ (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)       Assim, também deve ser afastada a suposta ilegitimidade passiva ad causa do Estado, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou, sob o Regime de Repercussão Geral, ex vi art. 543-A e B do CPC, estabelecendo o direito a saúde a todos e a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em promove-lo, na forma do art. 196 da CF.       Por tais razões, acompanhando o parecer do Ministério Público, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença reexaminada, consoante os fundamentos expostos.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 04 de agosto de 2015.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  RELATÓRA (2015.02806941-50, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000804-21.2011.8.14.0000 opostos pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 535, II c/c art. 188, ambos do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 598/599 dos autos, publicada no Diário da Justiça de 06/11/2015, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.            A demanda foi originada de ação mandamental proposta pelo senhor Altair do Socorro e outros, servidores públicos estaduais, pertencentes aos quadros da polícia civil do Estado do Pará em face do Secretário Executivo de Administração do Estado do Pará, pedindo em síntese a concessão de segurança, para que fosse determinada a imediata inclusão do adicional de nível superior, conforme a Lei Complementar nº 22/94.            O pedido liminar foi concedido as fls. 158/159 dos autos e confirmada no acórdão nº 117.379 (DJ 18/03/2013) e conforme certidão de 31 de março de 2014, exarada pelo Bel. Luís Cláudio Melão Faria, Secretario das Câmaras Cíveis Reunidas, sobreveio o transito em julgado.            Após o transito em julgado, os impetrantes, requereram o cumprimento de sentença (fls. 356/357), com a intimação do executado (Estado do Pará) a efetuar o pagamento do montante devidamente atualizado de R$ 221.244,98 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos).            Determinei a citação do Estado, na pessoa de seu Procurador Geral, para, querendo, opôs embargos à execução (fl. 516).            O Estado do Pará apresentou embargos à execução (fls. 520/522) aduzindo excesso de R$ 22.998,87 (vinte e dois mil reais, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) no valor encontrado pelos exequentes, afirmando que o valor devido é R$ 198.246,11 (cento e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e onze centavos).            Considerando as divergências dos cálculos, determinei a remessa dos autos ao contador do juízo para elaboração dos cálculos devidos (fl. 556).            O senhor chefe do serviço de contadoria do juízo e partilha, Paulo Fernando Machado Carneiro encontrou o valor de R$ 207.544,48 (duzentos e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos (fls. 583/594).             Prolatei decisão monocrática de fls. 598/599 dos autos, in verbis: (...) DECIDO: Compulsando os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que as razões apresentadas acima merecem provimento, senão vejamos. Manifesto-me inicialmente acerca do pedido de arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução, bem como nos respectivos embargos, além da possibilidade dos mesmos serem deferidos em parcela única. Entendo que o pleito dos peticionantes esta embasado com o entendimento jurisprudencial mais recente do Tribunal da Cidadania (STJ - AgRg no REsp: 1272268 PR 2011/0194036-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015), afirmando que o causídico dos exequentes tem direito aos honorários tanto na execução, quanto nos embargos de forma autônoma. Ademais, é possível que a verba honorária a que faz jus o advogado ser fixada em parcela única, ressalvando, apenas que o STJ apenas limita o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento), de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, somadas as duas parcelas, arbitradas em ambas as ações. Nesse sentido, devem ser arbitrados em parcela única os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA PROVISÓRIA.AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA ÚNICAQUE ABRANJA OS DOIS FEITOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVONÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Destarte, em se tratando de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. 2. Incabível condicionar a fixação da verba honorária no processo de execução à não oposição de embargos; contudo, essa interpretação não obsta a hipótese de haver arbitramento de um valor único que abranja as duas condenações, observado o limite máximo de 20% (art. 20, § 3º, do CPC) na soma das duas verbas. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EREsp: 1268611 PR 2012/0082960-7, Relator: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 14/11/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/11/2012) (grifo meu) De mais a mais, defiro o pedido de renúncia do valor excedente ao teto fixado em requisição de pequeno valor - RPV, tanto para os exequentes, bem como para o causídico, conforme se lê a fl. 573 dos autos, para que o valor seja pago por intermédio deste instituto. Por fim, quanto ao pedido para que os honorários sejam pagos diretamente, por dedução, da quantia a ser recebida pelas partes, de acordo com o que preceitua o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro o mesmo, pelos peticionantes terem juntado aos autos os contratos de prestação de serviços advocatícios (fls. 358/364 e 576/577) antes da expedição do mandado de levantamento, por estar de acordo com a lei. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados, conforme abaixo especificado: 1- Altair do Socorro Gomes do Nascimento, no total de R$ 25.772,92 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos); 2- João Batista de Souza Honorato, no total de R$ 25.073,26 (vinte e cinco mil, setenta e três reais e vinte e seis centavos); 3- Edson Sebastião Valois de Lima, no total de R$ 25.327,00 (vinte e cinco mil e trezentos e vinte e sete reais); 4- Carlos Alberto da Silva Pinto, no total de R$ 25.668,95 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos); 5- Ricardo Coracy Santos da Silva, no total de R$ 24.138,66 (vinte e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos); 6- Antônio José Lima Antunes, no total de R$ 25.006,71 (vinte e cinco mil, seis reais e setenta e um centavos); 7- Alberto Santos da Paixão, no total de R$ 25.795,25 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos); 8- Benedito da Silva Queiroz, no total de R$ 27.587,13 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos). Defiro, ainda, que o pagamento seja feito através de requisição de pequeno valor - RPV, pontuando que, se os valores elencados nos itens 1 a 08 acima ultrapassarem o teto estipulado no ADCT, devem-se descontar o excedente para se adequar ao limite máximo para pagamento por meio de RPV, de acordo com a fundamentação exposta ao norte. Portanto, solicito a expedição da requisição de pequeno valor - RPV ao Excelentíssimo Desembargador Presidente, Des. Constantino Augusto Guerreiro, nos termos da legislação de regência. Ademais, como o advogado juntou aos autos seu contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 358/364 e 576/577), seja deferido ao mesmo que se deduza do valor total a ser pago a parte, a verba honorária a que tem direito, de acordo com a fundamentação exposta ao norte. À Secretaria das Câmaras Cíveis para os ulteriores de direito e providenciar a baixa dos autos no Sistema de Acompanhamento Processual - Libra. Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. P. R. I. Belém (PA), 05 de novembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora            Dessa decisão, a Fazenda Pública Estadual opôs embargos de declaração, (fls. 600/604) aduzindo que a decisão (fls. 598/599) esta contraditória, pois deixou de dar formalmente provimento aos embargos opostos pelo Estado e assim condenar os embargados aos honorários advocatícios sobre o valor excedente cobrado no processo executivo.            Com base nessa dúvida, afirmam que se o mesmo foi acolhido descaberia condenação em honorários advocatícios nos respectivos embargos, pois acrescentam que a Fazenda Pública Estadual decaiu em parte mínima do pedido.            Por fim, pediram o acolhimentos dos aclaratórios para o pronunciamento expresso sobre o ponto omisso e sobre a contradição apontada.            Por outro lado, os embargados após serem devidamente intimados apresentaram contrarrazões ao embargos de declaração (fls. 620/625), aduzindo que não merece acolhimento os embargos apresentados, não passando de um recurso meramente protelatório, visando atrasar o andamento do feito, causando-lhe prejuízos, vez que trata-se de verba alimentar oriunda de salários, bem como desatualiza os cálculos apresentados pelo contador do juízo.            Ademais, pede que seja esclarecido o percentual da condenação em honorários advocatícios deferido por esta relatora em sua decisão.            Vieram-me conclusos os autos. (fl. 764v).            É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Inicialmente é bom destacar, também, que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, o que, nas lições do eminente professor baiano FREDIE DIDIER JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2007), significa que ¿a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra a decisão impugnada (...). É preciso encaixar a fundamentação do recurso em um dos tipos legais. O recurso não pode ser utilizado para veicular qualquer espécie de crítica à decisão recorrida¿.             De mais a mais, é bom pontuar que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de decisões contendo omissão, obscuridade ou contradição.            Primeiramente me manifestarei acerca da possível omissão e contradição existente na decisão atacada, acerca do provimento ou desprovimento dos embargos à execução opostos pelo Poder Público Estadual.            Analisando os embargos de declaração, entendo que devem ser acolhidos para integrar, o que não constou no dispositivo da decisão atacada, qual seja, o provimento dos embargos à execução opostos pelo Estado do Pará, em razão desta ter decaído em parte mínima do pedido, tendo em vista até mesmo as datas dos respectivos cálculos, assim sendo, deve ser cobrado dos embargados o valor excedente cobrado no processo executivo.               Em outras palavras, verifico que na decisão agravada houve omissão apenas do dispositivo da sentença, onde deveria constar o resumo do que foi devidamente deferido na ¿fundamentação¿. Esclareço ainda que o ¿relatório¿ e a ¿fundamentação¿ encontram-se em consonância com a técnica processual, tendo analisado todos os pontos suscitados nos autos.               Tratando-se de um erro material, entendo inclusive que poderia ter sido realizado de ofício pelo Juiz, apenas para adequar a técnica processual e incluir o ¿dispositivo¿ da decisão ao seu final.            Por tais razões, acolho os declaratórios para que o dispositivo da decisão monocrática de fls. 598/599 dos autos, passe, a ter a seguinte redação: ¿Pelo exposto, dou provimento aos embargos à execução opostos pelo Estado do Pará, condenando, em consequência, os embargados ao pagamento à título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor excedente cobrado no processo executivo, suspendendo a condenação pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade anteriormente deferida. Defiro, por outro lado, o pedido dos embargados de renúncia aos valores excedentes ao teto fixado em requisição de pequeno valor, para que possam receber, assim como seu constituinte por essa espécie de pagamento, devendo, por fim, ser pago ao advogado os seus honorários, diretamente, por dedução, da quantia a ser recebida pelas partes, de acordo com o que preceitua o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB¿.            Por outro lado, da simples leitura dos autos, não posso concordar com a alegação dos embargados que não esclareci o percentual da condenação em honorários advocatícios, pois vejo claramente na decisão, em sua fundamentação, que o percentual escolhido é de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Desta feita, quanto a essas indagações não há quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC, a saber: omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade da decisão que implique a utilização do presente remédio recursal.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DOU PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA INTEGRAR A DECISÃO MONOCRATICA DE FLS. 598/599 DOS AUTOS, QUE PASSA, A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ¿Pelo exposto, dou provimento aos embargos à execução opostos pelo Estado do Pará, condenando, em consequência, os embargados ao pagamento à título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor excedente cobrado no processo executivo, suspendendo a condenação pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade anteriormente deferida. Defiro, por outro lado, o pedido (fls. 570/575) dos embargados de renúncia aos valores excedentes ao teto fixado em requisição de pequeno valor, para que possam receber, assim como seu constituinte por essa espécie de pagamento, devendo, por fim, ser pago ao advogado os seus honorários, diretamente, por dedução, da quantia a ser recebida pelas partes, de acordo com o que preceitua o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB¿, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém (PA), 04 de outubro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04047717-48, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO CONTADO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPEDIMENTO DA FASE PROBATÓRIA. PROVA DA POSSE. INEXISTENTE. SENTENÇA QUE IGNORA O CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO COM BASE EM DEDUÇÕES PURAMENTE SUBJETIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Preliminar de intempestividade. O prazo começa a correr, quando a citação ou a intimação se der pelo correio, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Tendo em vista que o AR foi juntado aos autos em 04/11/09 e que o recurso foi interposto em 06/11/09, tenho que o recurso é claramente tempestivo. Preliminar rejeitada. II - Todo aquele que alega um fato em juízo, precisa prová-lo, seja autor, seja réu. O autor deverá provar o fato constitutivo de seu direito e o réu deverá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III - Tratam os autos de ação de embargos de terceiro, que segundo prevê o art. 1.046 do CPC, cabe àquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por meio dos atos previstos no referido dispositivo legal. IV - O autor, ao ajuizar os embargos de terceiro, portanto, deveria provar, primeiramente, a sua posse e, posteriormente, o fato que a levou à perda da posse. O réu, por sua vez, deveria provar tudo aquilo que alegou contra o direito do autor. Ambos protestaram provar suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos, mas não o fizeram, em virtude do juízo haver julgado antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, sem que houvesse razão para isso, pois o que está em discussão não é o direito de propriedade sobre o bem imóvel em questão, facilmente provado por documentos, mas a posse, fato, que precisa de outras espécies probatórias para ficar plenamente configurada. V Observa-se, portanto, que o juízo a quo ignorou o conteúdo probatório dos autos, julgando antecipadamente a lide, sem que autor e réu tenham apresentado provas contundentes de suas alegações, uma vez que o embargado sequer juntou um documento comprobatório de suas alegações, pautando-se o magistrado em sua decisão simplesmente nas alegações das partes, o que é inadmissível. VI Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, anulando a sentença recorrida. (2012.03381104-40, 106.992, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-23, Publicado em 2012-04-25)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO N.2014.3.029499-6 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO APELADO: JOSÉ DE ARIMATEIA SANTOS E SILVA ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Estado do Pará, nos autos de  ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de tutela antecipada movida por José de Arimateia Santos e Silva, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da 3ª vara da fazenda de Belém que julgou procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento do adicional de interiorização , mais o pagamento de prestações pretéritas, a contar do ajuizamento da presente ação, obedecida a prescrição quinquenal. Fixou honorários advocatícios na monta de R$ 1.000,00 (um mil reais). Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Sustenta a equivalência entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.117/119). É o relatório, decido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende:   Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito. Diferença entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Quanto à alegação de que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização, a mesma deve ser afastada, pois que não há identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 3º companhia independente de policia militar, localizado no município de Abaetetuba, conforme documentação de fl.24, assim como trabalhou no município de Barcarena e de castanhal quando este ainda não havia sido incorporado a região metropolitana de Belém pela lei complementar estadual n.76 de 28 de dezembro de 2011. Portanto faz jus o militar ao adicional de interiorização, posto que na ativa e lotado no interior do Estado. PRESCRIÇÃO No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. O ajuizamento da ação se deu em 08 de agosto de 2012. Como cediço, o prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. Assim, declaro a prescrição das parcelas devidas no período de 21 de janeiro de 1991 a 21 de janeiro de 1994, período de 03 anos em que Benevides ainda era considerado interior do estado. Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação, ou seja, 20/04/2011. Com efeito, o apelado tem direito ao adicional referente ao período de 20 de abril de 2006 até 20 de abril de 2011 (ajuizamento). DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Diante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Belém, 14 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1   (2015.00118123-81, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO N.º ____________ PUBLICADO EM ___________________. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0018546-75.2011.814.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS. APELADO: WALTER SANDRO MEDEIROS LOPES. ADVOGADO: DELCINEY D'OLIVEIRA CAPUCHO JUNIOR OAB/PA 20.053. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATORA: Desa. DIRACY NUNES ALVES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A        Cuida-se de reexame e de recurso de apelação cível interposta pelo Estado do Pará em face da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da ação ordinária de cobrança de adicional c/c pedido de antecipação de tutela, processo n.º 0018546-75.2011.814.0301, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e ordenou o pagamento de adicional de interiorização ao ora apelado no valor de 50% sobre o respectivo soldo, bem como os valores retroativos não prescritos, a contar de 17.02.2010, devendo incidir juros de mora de 0,5% a partir da citação válida, além dos honorários no valor de R$ 1.000,00 pelo sucumbente.        Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente apelo arguindo como prejudicial de mérito a prescrição bienal do art. 206, §2º do Código Civil. No mérito, sustenta que a verba pleiteada já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial e que o apelado não preencheu os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.652/91 para perceber o adicional de interiorização. Quanto aos honorários sucumbenciais, requer o Estado a reforma da condenação ou redução do valor fixado (fls. 99/106).        Em suas contrarrazões (fls. 112/120), defende o recorrido que o adicional de interiorização é devido a todos os militares que prestam serviços nas unidades, sub-unidades, guarnições e destacamentos policiais e bombeiros militares sediados no interior do Estado. Quanto aos honorários, requer a manutenção do valor fixado.        Os autos vieram à minha relatoria (fl.        121).        Manifestação do Ministério Público em 2º grau às fls. 125/132 pelo conhecimento e não provimento do apelo.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, é incontroverso nos autos que a sentença ora vergastada trata do adicional de interiorização devido aos servidores militares estaduais que prestam serviços em municípios do interior do Estado do Pará.        Preliminarmente o Estado suscita a prescrição bienal prevista no Código Civil. Pois bem. Não há como prosperar tal argumentação em razão da inafastabilidade da aplicação da norma prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, segunda o qual ¿as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram¿        Pode-se concluir, portanto, que a prescrição das pretensões dirigidas em face das Fazendas Públicas não pode ultrapassar, em qualquer hipótese, os cinco anos instituídos pelo Decreto n.º 20.910/32.        Preliminar rejeitada.        No mérito, o Estado/Recorrente argumenta nas razões do apelo, da semelhança da Gratificação de Localidade Especial com o Adicional de Interiorização, para justificar a impossibilidade de integração do Adicional de Interiorização ao soldo do Militar/Recorido. Entretanto, verifica-se que os institutos possuem delineamentos diversos entre si, enquanto o Adicional de Interiorização exige que o policial militar exerça tão somente suas atividade lotado no interior do Estado, a Gratificação de Localidade Especial condiciona que o militar, independente de sua lotação, atue em regiões inóspitas, precárias e insalubres, abrangendo, inclusive a Capital do Estado.        Logo, ambas são vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, porém, distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diversos.        Sobre o tema, esta Egrégia Corte de Justiça editou a súmula n.º 21, de seguinte teor: SÚMULA Nº 21. ¿O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta¿. (Res. 11/2016 - DJ.Nº 5931/2016 - 17/03/2016)        Acerca do alegado direito do apelado à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...)  IV- adicional de interiorização, na forma da lei.            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a referida vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.  Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).  Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.  Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.  Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.             Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará possui o direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, somente sendo cabível a respectiva incorporação quando da transferência do militar para capital ou para inatividade, nos termos da interpretação sistemática dos arts. 2º e 5º, da lei nº 5.652/91.        No caso dos autos, registro que o tempo em que o apelado trabalhou no Município de Ananindeua não pode ser computado para fins de adicional de interiorização posto que nos termos da Lei Complementar n.º 14/1973, o Município de Ananindeua integra a região metropolitana de Belém. Vejamos: Art. 1º. Fica criado consoante o disposto no art. 50, §2º da Constituição estadual, a Região metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém;  II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará; VII - Castanhal.        Por conseguinte, não merece reparo a decisão proferida pelo Juízo Monocrático no que tange à parte que condenou o apelante ao pagamento do adicional de interiorização ao recorrido, visto que se encontra demonstrado que o mesmo efetivamente faz jus ao referido benefício, pois prestou serviço em Tailândia a partir de 17/12/2010.        No que tange aos honorários sucumbenciais fixados em R$ -1.000,00 (um mil reais) destaco ser inaplicável a tese da sucumbência recíproca ao caso dos autos, vez que, na verdade, o demandante formulou dois pedidos distintos: o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de interiorização e o pagamento dos valores retroativos. E, a autoridade monocrática, reconhecendo o direito do autor ao referido adicional, julgou procedente a ação para condenar o Estado do Pará ao pagamento do retroativo devido. Portanto, deve, por isso, arcar o apelante com os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.        Por fim, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar Walter Sandro Medeiros Lopes, a sentença determinou que estas devem ser devidamente atualizadas.        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação imposta ao Estado do Pará. Senão vejamos.        Esclareço, inicialmente, que a matéria atinente à correção e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública foi alterada com a edição da Lei nº 11.960, em 30/06/2009, que alterou redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o qual passou ter a seguinte redação, in verbis: Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        A partir de então, a referida matéria passou a dispor que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, haveria a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        O Supremo Tribunal Federal, porém, no julgamento da ADI 4.357/DF (Rel. Ministro AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO, ata de julgamento publicada no DJe em 02/04/2013), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.        Por conseguinte, declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação que foi conferida pela Lei nº 11.960/2009, se aplica o sistema híbrido, sendo assim, a atualização monetária ocorrerá pelo IPCA desde a data de vencimento de cada parcela, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os juros de mora, nas ações cuja citação tenha ocorrido em data posterior a 30/06/2009, ocorrem segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.        Em reforço deste entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE A MATÉRIA. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. 2. A partir de 30/6/2009 os juros de mora corresponderão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960/09. 3. No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período. 4, 5 e 6-Omissis. (AgRg no REsp 1448893/PR; Relator: Ministro Og Fernandes; J. 16/10/2014; P. DJe 20/11/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009: IPCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Nos termos da nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP. 2, 3 e 4 - Omissis. (EDcl no REsp 1066058/PR; Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze; J. 20/08/2013; P. DJe 27/08/2013)¿        Sendo assim, a sentença deve ser reformada, no sentido de:        I - fixar a regra de juros a ser aplicada, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1°-F da Lei 11.960/09, a partir da citação válida;        II - fixar, para a correção monetária, o cálculo com base no IPCA, tomando por base a data de cada parcela devida e não paga ao recorrente, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 932, inciso IV, alínea a do novo CPC.        Ante o exposto, conheço da apelação e, no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, e em sede de REEXAME NECESSÁRIO reformo parcialmente a sentença vergastada apenas alterar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a condenação, mantendo os demais termos da sentença.        É como voto.        Belém, 23 de maio de 2016.        Desembargadora Diracy Nunes Alves          Relatora (2016.02198620-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0036677-52.2011.8.14.0301 APELANTE: MARILENE CORDEIRO ALVES APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. MILITAR. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. PAGAMENTO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial, previsto nos Decretos Estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial. 2 - Apelação Cível a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            MARILENE CORDEIRO ALVES interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado em desfavor do IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, denego a segurança pleiteada.            Em suas razões, às fls. 189/195, a apelante alegou que, com a transferência para inatividade, o IGEPREV deixou de pagar o abono salarial que antes recebia, de forma ilegal e arbitrária, e que já estava incorporado em sua remuneração, já que era de caráter permanente.            Ademais, que se encontra amparado pela Lei nº 5.681/91 e que a isonomia entre servidores ativos e inativos está prevista na Constituição Federal de 1988, razão pela qual requer a revisão de seus proventos de aposentadoria.            Ressaltou que a verba pretendida já perdeu a característica de abono ao ser concedida há mais de dez anos ininterruptos, passando a integrar a remuneração dos servidores militares, assumindo a natureza salarial e não indenizatória.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Acostou documentos.            Contrarrazões às fls. 200/224.            Distribuídos os autos, coube- me a relatoria do feito (fl. 226).            É o relatório.            DECIDO.            Como previsto no caput do art. 557 do CPC, "O relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor; e, portanto, não extensivo aos inativos.            Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013). ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011).            Em julgamento colegiado, o Superior Tribunal de Justiça também vem, assim, se manifestando: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003). "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).            No mesmo sentido, o RMS n.11.928/PA - Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA - Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007.            Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que o pedido da recorrente vai de encontro à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporação.            Ressalto, ainda, que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade.¿ (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).            Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe seguimento, monocraticamente, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, com fulcro no caput do art. 557 do CPC. Belém, 2 de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR 1aNERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 9. ed., 2006. p. 437. (2016.04912492-85, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.006401-0 AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO : MARTA NASSAR CRUZ PROC. AUTÁRQUICA AGRAVADO : MANOEL DOS SANTOS REIS ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA E OUTROS RELATORA : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREVem face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3a Vara de Fazenda da Comarca da Capital nos autos de Ação Ordinária de Equiparação de Abono Salarial com Pedido de Tutela Antecipada, contra MANOEL DOS SANTOS REIS. Em decisão de fls. 57/59 dos autos do presente agravo, o juízo a quo deferiu a antecipação de tutela, determinando que o Agravante proceda ao imediato pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais. Fundamenta-se a decisão recorrida no possível prejuízo que a demora na concessão da medida pode causar para a situação financeira do Agravado, com repercussão no seu sustento e de sua família. Acrescentou que o pleito em questão já fora apreciado pelo STJ em diversos julgados, sendo a jurisprudência uniforme no sentido de assegurar aos servidores aposentados as mesmas vantagens concedidas aos da atividade. Finalmente, concluiu que não há impedimento de se conceder a liminar ou a antecipação de tutela devido ao entendimento contido na Súmula 729 do STF. Inconformado, o agravante busca reforma da decisão, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de conversão do presente agravo em retido, pois trata-se de situação que exige provisão jurisdicional de urgência, existindo perigo de ser provocada grave lesão e de difícil ou incerta reparação ao Agravante. No mérito, aduzque o pedido formulado pelo Agravado é juridicamente impossível, pois o abono salarial constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade, conforme reconhecido pelos Decretos Estaduais nos 2.219/97, 2.836/98 e 0176/2003. Logo é vedada sua incorporação aos vencimentos dos servidores ou aos proventos de aposentadoria e pensão. Soma queé inconstitucional a própria instituição do abono salarial pelos Decretos Estaduais nos 2.219/97 e 2.837/98, uma vez que não haveria autorização legal para tanto, nem previsão orçamentária. Outrossim, o abono requerido não integraria o salário de contribuição por não compor a remuneração que era paga ao Recorrido enquanto militar ativo e, portanto, não teria incidido contribuição previdenciária sobre a parcela. Assim, haveria violação do princípio contributivo. Aduz que, ao permitir a incorporação do abono, o magistrado estaria atuando como legislador positivo, o que é vedado pelo ordenamento pátrio devido ao princípio da separação dos poderes. Assim, por todos estes fundamentos não existiria o fumus boni iuris capaz de sustentar a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta que a não incorporação do abono aos proventos de aposentadoria não reduziram a remuneração do Agravado, de modo que não houve violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos contido no art. 37, XV, da Constituição Federal. Requer, por derradeiro, que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, alegando a irreversibilidade do dano ao erário público caso não sejamsuspensos os efeitos da decisão a quo, em virtude não apenas da dificuldade que circunda a repetição do indébito, mas também e, principalmente, pela instabilidade financeira que pode gerar ao Fundo Previdenciário, ao se configurar precedente para outras situações similares. Junta documentos às fls. 28/104. É o sucinto relatório. DECIDO: Ab initio, cumpre-me salientar que, consoante o art. 527, caput, da lei adjetiva civil, registrado e distribuído o agravo de instrumento, cabe ao relator empreender um exame preliminar do recurso. Assim, entre as medidas que podem ser tomadas por ele, prevê o inciso I do referido dispositivo a negação de seguimento ao recurso nos casos do art. 557 do mesmo código, o qual possui a seguinte redação: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.(Sem grifos no original). Na lição de Cássio Scarpinella Bueno, a própria existência de uma súmula é dispensada, bastando que haja 'jurisprudência dominante', assim entendida aquela que, a despeito de sua não formalização como súmula (...), é representativa, de forma objetiva, do entendimento amplamente aceito pelo Tribunal. E completa afirmando que, assim sendo, a orientação dos precedentes deve ser aplicada de imediato ao recurso, conferindo assim maior racionalidade aos julgamentos dos tribunais (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, volume 5: Recursos, Processos e Incidentes nos Tribunais. Sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais, 2a Ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 122/123). No presente caso, observo que a matéria tratada no recurso não é nova nesta Egrégia Corte, havendo reiteradas decisões das Câmaras sobre a maioria das razões recursais; decisões do Plenário sobre outras e, ainda, jurisprudência pacífica do STF sobre as demais. Conforme demonstrarei abaixo pormenorizadamente, todos os argumentos expendidos pelo Agravante já foram analisados e considerados improcedentes por esta Corte e/ou pelos Tribunais Superiores, o que justifica a aplicação do inciso I do art. 557 do CPC para o julgamento monocrático do agravo de instrumento. Em razão dos inúmeros argumentos apresentados pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, que demandam refutação individual, passemos a analisar a questão pormenorizadamente. 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO: Argumenta o Agravante que a decisão proferida pelo juízo de primeira instância produz efeitos imediatos ao erário, fato este que exige uma prestação jurisdicional imediata. Contudo, a análise desta preliminar também restou prejudicada, uma vez que o julgamento monocrático do recurso dispensa o exame prévio por esta relatora, momento em que poderia ser convertido o agravo em retido. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL: O Agravante afirma que o Agravado não preenche os requisitos exigidos por lei para que o juiz antecipe os efeitos da tutela, pois careceria de demonstração do fumus boni iuris. Alega, primeiro, que a própria instituição do abono salarial seria inconstitucional, pois esta vantagem teria sido criada e majorada por meio de simples decretos estaduais e sem que houvesse autorização legal ou previsão orçamentária votada pelo Poder Legislativo Estadual, violando, assim, o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. Acrescenta que o abono salarial do qual busca-se a incorporação ao provento de aposentadoria possui natureza transitória, por força do que dispõem o art. 1o do Decreto Estadual no 2.219/97 e o art. 2o do Decreto Estadual no 2.836/98. Destarte, de acordo com o Decreto Estadual no 0176/2003, art. 1o, seria vedada a incorporação dessas parcelas aos proventos de aposentadoria e pensões. Outrossim, sustenta que a Lei no 9.717/98 veda o pagamento de benefícios distintos dos previstos pelo INSS, bem como a inclusão de parcelas remuneratórias que não integram o salário de contribuição do servidor, como o caso do abono salarial. Consequentemente, não poderiam ser incluídas nos proventos vantagens alheias ao conceito de remuneração, sobre as quais não incidiu contribuição previdenciária. Por fim, aduz que, ao permitir a incorporação do abono, o magistrado estaria atuando como legislador positivo, o que é vedado pelo ordenamento pátrio devido ao princípio da separação dos poderes. Analiso. Assim como as demais matérias abordados pelo Agravante, estas matérias não são novas nesta Corte de Justiça. Primeiramente, é pacífico o entendimento de que os decretos mencionados acima não são eivados de vício de inconstitucionalidade, conforme assentado no Acórdão no 100234, proferido nos autos da Apelação Cívelnº 2010.3.004.250-5, o qual foi ementado da seguinte forma: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, NÃO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NÃO INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS REGULAMENTE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PAR AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I Os objurgados decretos estaduais não inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, não há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegação de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previsão legal estabelecendo os abonos, não se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. III No que se refere à assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente não comprovou esta alegação. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V Decisão unânime. (Acórdão no: 100234; Processo no: 201030042505, 4a Câmara Cível Isolada, Relatora Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, publicado em 06/09/2011, Cad.1 Pág.64). No que tange ao suposto caráter de transitoriedade do abono salarial, não posso deixar de seguir a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça no sentido de que o mesmo consiste, na verdade, em aumento salarial simulado. Então,não há qualquer justificativa jurídica para que a majoração se dê exclusivamente aos servidores da ativa, sob pena de ferir-se com isso a isonomia entre os agentes públicos ativos e inativos. Com efeito, conforme ventilado no acórdão no 111794, ainda que o decretos estaduais em questão disponham sobre a criação de um abono salarial com caráter supostamente transitório, como se qualificar como fugaz um abono que é pago há mais de 10 (dez) anos, regularmente, para os policiais militares? Como entender que o aludido benefício é temerário se perdura há mais de uma década, sem que o Estado do Pará tenha ofertado qualquer justificativa extraordinária que demonstrasse a manutenção da situação precária? (Apelação Cível no 2012.3.011.269-5, Relatora Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, publicado em 12/09/2012). O mesmo entendimento foi seguido pela 5a Câmara Cível Isolada nos autos de Agravo de Instrumento no2009.3.012027-1 e pela 2a Câmara Cível Isolada nos autos de Agravo de Instrumento no2009.3.011779-9. Outrossim, os Decretos Estaduais nos 2.219/97 e 2.837/98, assim como os demais decretos que fixaram reajustes, preveem a criação de um abono, o qual, no entanto, não pode ser considerado transitório ou emergencial, visto que vem sendo pago há quase quinze anos. Ora, resta cristalino que não se pode atribuir caráter temporário a um benefício que perdura há mais de uma década, sem qualquer justificativa para sua manutenção. Na verdade, comungo do entendimento de que estamos diante de um reajuste salarial simulado, mesmo porque os decretos que o originaram não trazem qualquer contraprestação laboral para a sua concessão. Ratificando este entendimento, transcrevo recente julgado da 4a Câmara Cível Isolada de nosso Tribunal de Justiça, de relatoria da Eminente Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO-PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. APELANTE QUE É AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS QUE FUNDAMENTAM A LIDE NÃO CONHECIDA. INCIDENTE QUE NÃO TEVE SEGUIMENTO NO PLENÁRIO DESTA CORTE. MÉRITO. SUPOSTO ABONO SALARIAL QUE, POR POSSUIR NOTÓRIO CARÁTER PERMANENTE, SE TRANSFIGURA EM VERDADEIRA MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DISFARÇADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA. DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO EM PATAMAR CORRESPONTE AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO DO APELADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Sendo o Igeprev autarquia dotada de autonomia administrativa-financeira, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sem a necessária presença do Estado do Pará. II O pleito do apelado não se encontra atingido pela prescrição qüinqüenal, visto que, como se cuida de obrigação de trato sucessivo, o prejuízo se renova mensalmente. Destarte, não pode ser acolhida a prejudicial em destaque. III Em razão da decisão firmada no acórdão 100234, resta superada a discussão acerca da constitucionalidade dos decretos estaduais 2.219/97 e 2.837/98. IV O abono salarial em testilha se cuida de notório reajuste salarial simulado. Portanto, não havendo qualquer razão jurídica que possibilite essa majoração exclusivamente aos servidores da ativa e justifique a quebra da isonomia entre os agentes públicos ativos e inativos, torna-se evidente que o mesmo deve ser estendido a todos os servidores. V Como a contribuição previdenciária se operacionaliza levando em consideração a remuneração dos servidores, e sendo este abono um verdadeiro acréscimo remuneratório simulado, resta claro que não há ofensa ao caráter contributivo do sistema. VI A determinação ora combatida não implica em atuação legislativa do Poder Judiciário, uma vez que não se está criando direitos, mas apenas determinando a restituição de parcela que foi indevidamente subtraída. VII Apelação Cível conhecida e improvida. VIII Decisão unânime. (Apelação Cível no 2012.3.011.269-5, publicado em 12.09.2012) (Grifei). Assim, comungo do entendimento de que estamos diante de um reajuste salarial simulado, mesmo porque os decretos que o originaram não trazem qualquer contraprestação laboral para a sua concessão. Deste modo, se o abono possui natureza salarial, não há o que legitime sua não concessão aos inativos. Ademais, afastada a suposta natureza transitória do abono, também não procede o argumento de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. No que se refere à violação à Lei no 9.717/98, uma vez assentado que o abono ora tratado constitui-se, na verdade, em reajuste salarial simulado, decorre daí que não se está diante de uma parcela nova que não compunha o salario de contribuição. Trata-se de mera tentativa de corrigir os efeitos da desvalorização da moeda, sendo igualmente improcedente o argumento do Agravante por não haver qualquer violação ao princípio contributivo. Finalmente, quanto à violação ao princípio da separação de poderes, também não merece acolhimento este argumento levantado pelo Agravante. No mesmo acórdão acima referido, foi assentado que Quando o Supremo Tribunal Federal consignou que não pode o Judiciário aumentar vencimentos, está claramente impossibilitando a inovação salarial, não trazendo qualquer proibição para a correção de distorções remuneratórias ilegais. (...) No caso em exposição, não se verifica qualquer atuação inovadora do Poder Judiciário, posto a parcela visada já existir e ter sido subtraída indevidamente. Portanto, não pode prevalecer a tese ora estudada. Logo, não se está legislando de forma positiva, mas apenas corrigindo a atuação ilegítima da Administração Pública. Assim, considerando todos os argumentos já expostos, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, porém nego-lhe provimento com supedâneo no art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 23 de outubro de 2012 DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2012.03463924-94, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-24, Publicado em 2012-10-24)

APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ERROR IN JUDICANDO NO QUE TANGE À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - 04 (QUATRO) ANOS - EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS INOMINADAS TEREM SIDO VALORADAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO APENADO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECONHECIMENTO E VALORAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA B, E §3º DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA EM CONCRETO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA ÍNSITO AO CRIME DE ROUBO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO E A PROIBIÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. APENADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. INALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO. INSERÇÃO IMEDIATA DO CONDENADO NO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO CONDIZENTE COM A PENA EM CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É de conhecimento comum que no primeiro estágio da individualização da pena privativa de liberdade o magistrado singular dispõe da chamada discricionariedade juridicamente vinculada: sem desprender-se do dever de motivação da sua decisão, concretiza a pena-base com relativa subjetividade, sem poder, contudo, desbordar da quantidade mínima e máxima abstratamente cominada no tipo legal. No presente caso, o magistrado singular, além de incidir em error in judicando no que tange à valoração negativa da conduta social e das consequências do crime, não enfrentou, motivadamente, fazendo referência aos elementos concretos dos autos, os vetores enumerados no artigo 59 do Código Penal, obrigação que lhe impõe a norma jurídica encartada no artigo 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 (dever de fundamentação dos pronunciamentos jurisdicionais). 2. É consabido que a conduta social diz respeito ao comportamento do agente perante a sociedade, a família e no trabalho. Os dados relacionados ao histórico criminal do sentenciado, mormente aqueles que não servem para a configuração de maus antecedentes, tais como inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o teor do enunciado constante da súmula nº 444 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem constituir supedâneo para o reconhecimento e valoração negativa da conduta social. 3. É pacífico o magistério, segundo ensinamentos extraídos da obra do doutrinador Guilherme Nucci (Código Penal Comentado. 11ª Edição. Editora Revista dos Tribunais: p. 431), que consequências do crime, in verbis: é o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado do tipo. Desse modo, afigura-se inviável a valoração negativa das circunstâncias do crime em virtude de não ter sido possível a restituição integral dos objetos do crime de roubo, tal como fez o magistrado de piso, eis que tal situação é inerente ao tipo penal em enfoque. Precedentes jurisprudenciais. 4. Lado outro, nota-se que no presente caso as circunstâncias inominadas do artigo 59 do Código Penal foram reconhecidas e valoradas de forma vaga, sem fundamentação idônea, isto é, de forma desconectada dos elementos concretos dos autos, sendo intolerável a mera indicação genérica de circunstâncias judiciais para majorar a pena-base por ser direito do réu saber o porquê de o juiz tê-la fixado acima do mínimo legal. Quando o julgador exaspera a pena-base sem fundamentar concretamente a sua opção acarreta excesso de pena e viola o princípio da proporcionalidade, tornando inafastável a tarefa do redimensionamento da pena. 5. Redimensionamento da pena-base para o mínimo legal de 04 (quatro) anos em virtude de todas as circunstância judiciais terem sido valoradas de maneira favorável ao recorrente. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, ser possível valorá-la em razão do óbice inscrito no enunciado nº 231 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Não reconhecimento de circunstâncias agravantes. Não reconhecimento de causa de diminuição de pena. Reconhecimento da causa de aumento de pena do emprego de arma. Valoração no patamar de 1/3 por ser necessária e suficiente para a prevenção e reprevenção justa do crime. Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 6. Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal, concede-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta, uma vez que o apelante é primário, a pena em concreto fora estipulada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido Codex lhes são todas favoráveis. 7. Diante do que dispõe o inciso I, do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se incabível na espécie, visto que a pena em concreto fora superior a 04 (quatro) anos e o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa é inerente ao crime de roubo. 8. Considerando que não houvera alteração no quadro fático ensejador da custódia provisória e tendo o recorrente permanecido preso durante todo o processo, com fundamento no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, nega-se o direito ao recurso em liberdade, pois filio-me ao entendimento que preconiza a inexistência de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a negativa do direito ao recurso em liberdade. Nada obstante, fixado o regime intermediário para o início do cumprimento da pena, determino que o apelante seja desde logo inserido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção. Precedentes jurisprudenciais. 9. Recurso conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime. (2012.03461986-88, 113.206, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-18, Publicado em 2012-10-19)

PROCESSO Nº 2009.3.017459-1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: FERNANDO DE SOUZA ROCHA.          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88, contra os acórdãos 133.090 e 140.023, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 133.090 (fls. 378-380). ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DOENÇA VIRAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE COMPROMETEU SUA SAÚDE E DESEMPENHO NA PROVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. POSSIBILIDADE. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O impetrante não obteve êxito na prova de aptidão física por não conseguir fazer o número mínimo de repetições de flexão abdominal exigido no edital de concurso, por estar acometido de doença na data da prova, que lhe causou febre e dores musculares, comprovada por atestado médico. 2. O edital do certame previu expressamente a impossibilidade de remarcação do teste físico para data diversa da prevista, em virtude de alterações pessoais orgânicas e/ou fisiológicas temporárias do candidato. 3. O Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 630.733/DF), reconheceu a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. 4. Porém, tendo em vista que houve alteração da jurisprudência que vinha sendo longamente adotada, o STF assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data de conclusão do julgamento do referido Recurso, publicado em 20/11/2013. 5. No presente caso, o impetrante foi empossado em 25/10/2010. Logo, já ocupa o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Pará há mais de três anos. Assim, faz-se necessário que, no presente caso, as consequências da mudança de interpretação sejam analisadas de forma cuidadosa, para que se resguarde a segurança jurídica, já que à época da impetração e do deferimento da liminar a situação era considerada legítima pelos Tribunais Superiores. 4. Diante disso, deve o impetrado possibilitar a realização de novo exame de aptidão física ao impetrante, quando da realização de outro concurso ou em momento que seja mais conveniente à Administração Pública. 4. Segurança concedida¿. (200930174591, 133090, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 09/10/2012, Publicado em 18/07/2014) Acórdão n.º 140.023 (fls. 423-426). ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO IMPETRANTE. OCORRÊNCIA. OMISSÃO ALEGADA PELO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSOS CONHECIDOS. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DO PARÁ DESPROVIDOS. EMBARGOS OPOSTOS PELO IMPETRANTE PROVIDOS. 1. O embargante Fernando de Souza Rocha requer a correção do acórdão, informando que já realizou o novo teste de aptidão física e foi considerado apto. 2. Analisando os autos, verifico que, de fato, à fl. 286, no Edital nº 14/2010 SEAD/PCPA, de 12 de maio de 2010, foi divulgado o resultado da prova de capacitação física dos candidatos sub judice no concurso público para provimento de vagas em cargo de nível superior da Carreira de Polícia Civil do Estado do Pará, constando a aprovação do embargante. 3. Assim, faz-se necessário sanar a contradição presente no acórdão, para que conste a realização do teste físico pelo embargante e a sua aprovação. 4. Consequentemente, deve ser corrigido o acórdão, para que seja concedida a segurança no sentido de considerar válido o teste físico realizado, tendo em vista que ocorreu em 2010, e o STF entendeu por bem garantir a segurança jurídica para assegurar a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data de conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.733/STF, publicado no dia 20 de novembro de 2011. 5. Em relação aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará, cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 6.  No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do Estado do Pará de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte a questão debatida nos autos. 7. RECURSOS CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE PROVIDOS¿. (200930174591, 140023, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 04/11/2014, Publicado em 11/11/2014)          O recorrente alega violação direta aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/88.          Contrarrazões às fls. 470-483.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do extraordinário.          Desde logo, observa-se que o apelo extremo apresenta identidade com o paradigma RE 630.733 (TEMA 335), que foi julgado sob a sistemática da repercussão geral, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja ementa foi a seguinte: ¿Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿. (RE 630733, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)          No caso vertente, o Estado do Pará, por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, teve revés, em sede de mandado de segurança, julgado procedente para declarar a violação a direito líquido e certo do impetrante.          A questão de fundo do direito controvertido consistiu na possibilidade de exame de aptidão física realizado em segunda chamada, no concurso público C-149, para o preenchimento de cargos de Delegado de Polícia Civil, por motivos pessoais de saúde devidamente justificados.          Conforme se observa dos autos, o Acórdão ora impugnado decidiu pela concessão da segurança, sob o argumento de que a superveniência do julgamento pelo STF, em repercussão geral, não alcançaria a situação jurídica já estabelecida em sede liminar.          Ocorre que tal fundamento se observa do próprio comando da decisão paradigmática, através da qual a Suprema Corte ressalvou, expressamente, a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão daquele julgamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.          In casu, a prova de segunda chamada foi realizada em virtude do cumprimento de medida liminar proferida em 16/12/2009 (fls. 88-90 ¿ vol. 01), tendo sido efetivada em data anterior àquele julgamento do STF, haja vista o resultado do exame publicado no Diário Oficial em 13/05/2010 (fl.419).          Logo, o caso dos presentes autos se amolda perfeitamente à ressalva feita pela própria Corte Suprema, que consignou a validade dos exames que tenham sido realizados antes da conclusão do julgamento do recurso paradigma.          Ante o exposto, considerando que a decisão recorrida está em consonância com o recurso paradigma, decidido pelo STF no RE 630.733 (TEMA 335), dentro da sistemática da repercussão geral, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário, com fulcro no que dispõe o art. 543-B, §3º, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 fv RE_ESTADO_x_FERNANDO_20093017459-1 (2015.02317214-69, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por HUBERVAL DOS SANTOS ALMEIDA, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA, que, nos autos da Ação de Despejo c/c cobrança de alugueis (processo nº 000000354307.2012.8140040), concedeu a liminar de despejo para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias em favor da ora Agravada CÉLIA BARBOSA DA SILVA. Irresignado, o Agravante locatário interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (fls. 02/15), defendendo que se encontra adimplemente com todos os alugueis referente ao imóvel locado para fins comerciais, juntando comprovante de pagamento (recibo) para provar o alegado (fls. 29/35), em nome do Sr. Cesar Alberto Barbosa da Silva. O agravante explica que o que ocorre, na verdade, é uma briga familiar acerca da propriedade do imóvel locado, o que gerou a celebração de dois contratos de aluguel, que tem como objeto o mesmo imóvel. E, portanto, o Agravante teria efetuado o pagamento dos alugueis a quem entendeu ter direito. E que, inclusive, já existem ações judiciais acerca do litígio entre os irmãos, além de registro de Boletim de Ocorrência junto à Delegacia Parauapebas. Defende o pedido de efeito suspensivo, afirmando que o periculum in mora estaria caracterizado no fato de encontrar-se na iminência de ser despejado do imóvel onde exerce sua atividade comercial. Em seguida, defende, ainda, a irregularidade no deferimento da liminar, uma vez que foi deferida sem a parte autora prestar caução, no valor de 3 alugueis, conforme determinação legal. E que não estariam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar. No pedido requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de sustar a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e, no mérito, requer a cassação em definitivo da decisão agravada. Juntou documentos às fls. 16/68. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ora interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Analisando-se os autos, verifico que se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. Vejamos: Quanto ao fumus boni iuris, observo que a pretensão do Agravante encontra-se amparada nos fatos e nos documentos carreados aos autos, os quais, à priori, trazem a presunção de estar correto o pleito do agravante, na medida em que, os recibos juntados às fls. 23/35 demonstram a boa-fé do Agravante, pois, pelo que parece, ele sempre cumpriu com os seu dever de pagar os alugueis mensalmente. Além disso, junta o contratos de locação celebrado tanto com o Sr. (fls. 22 e 28) como com a Sra. Célia Barbosa da Silva (fl. 42), ambos relativos ao mesmo imóvel localizado à Avenida D, quadra 94, lote 01. Por outro lado, considerando a repercussão que advirá da decisão, o periculum in mora resta evidenciado no fato do Agravante encontrar-se na iminência de ser despejado sem, contudo, ter dado causa para tanto. Tal despejo irá prejudicar a sua atividade comercial, comprometendo além da sua subsistência, a manutenção do emprego dos seus funcionários, na medida em que, como afirma o Agravante, a mudança de ponto comercial vai afetar na sua clientela, que trabalhou vários anos para conquistá-la. Não pode, além disso, o locatário ser prejudicado por um conflito existe entre irmãos acerca da propriedade do imóvel. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do CPC). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, V do CPC. Belém, 17 de dezembro de 2012. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. (2013.04082212-15, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-29, Publicado em 2013-01-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. II Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 167), que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. Nº 000031394-48.2011.814.0301), indeferiu o pedido de tutela antecipada e deferiu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Após apresentar a exposição do fato, discorre suas razões para a impugnação decisão de 1º grau, aduzindo fundamentos acerca do erro de argumentação no feito originário e elencando itens do regulamento do Plano de Benefícios PREV-RENDA da CAFBEP sobre a contribuição do agravante para sua implementação. Questiona a aplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência privada e argumenta acerca do não cabimento da inversão do ônus da prova, citando doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja provido para o fim de reformar a decisão agravada, declarando-se a inaplicabilidade do CDC ao presente feito e, por via de consequência, indeferindo-se a inversão do ônus da prova em relação ao réu Banpará. Juntou documentos de fls. 08/171. Foram os autos distribuídos a minha relatoria. É o relatório. Decido. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência dos mencionados requisitos, uma vez que em uma análise não exauriente, vislumbra-se que a decisão agravada está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. O requisito referente à lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), é certo que não se encontra presente, posto que a inversão do ônus da prova não parece, pelo menos em sede de cognição sumária, trazer prejuízos ao agravante na medida em que o mesmo possui ou deveria possuir todos os elementos necessários a instrução processual perante o juízo a quo, o que no meu sentir, esvazia o presente requisito. Em relação ao requisito da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) não diviso configurado na questão sub examine, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória, não surge incontestável in casu, não tendo o agravante conseguido evidenciar a sua presença, o que obsta também o deferimento do efeito suspensivo requerido, pelo menos nesse momento. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos os requisitos necessários, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, solicitando informações de praxe. Intimem-se a agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso. Publique-se e intimem-se. Belém, 17 de dezembro de 2012. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. (2013.04079096-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-22, Publicado em 2013-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000770-58.2001.814.0039 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDOS: TOREX COMÉRCIO EXT. E EXP DE MADEIRA LTDA          Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 157.545 e 167.289, assim ementados:          Acórdão nº 157.545 (fls. 248/249): ¿PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA COMPLETA DO RECURSO E RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUÍRAM, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTEM MOTIVOS QUE ENSEJEM QUALQUER MODIFICAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, improcede o recurso interposto. 2. Agravo Interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator¿. (2016.01148780-33, 157.545, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-30).          Acórdão nº 167.289 (fls. 270/271-v): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, II, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿. (2016.04494032-91, 167.289, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-11-09).          Alega o recorrente que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará incorreu em erro quando, fundado em contrarrazões intempestivas, utilizou-se do art. 526, parágrafo único, do CPC/73, para não conhecer do agravo interposto, sob a justificativa de que não atendidas as exigências legais de apresentação de cópia do agravo e relação de documentos ao juízo de primeiro grau.          Para o recorrente, o não atendimento das exigências legais, não poderia ser conhecido de ofício, mas precisaria ser alegado e comprovado pelo agravado o que, contudo, não ocorreu, em virtude da intempestividade de suas contrarrazões.          Sustenta, inclusive, ter arguido, em sede de embargos de declaração, a tese de intempestividade das contrarrazões, com o consequente afastamento do art. 526, parágrafo único, do CPC/73. A Turma Julgadora, contudo, manteve a decisão de não conhecimento do agravo, por entender que tal alegação caracterizava-se como inovação recursal, tendo em vista que o argumento de intempestividade das contrarrazões somente foi suscitado nos embargos.          Desta forma, pugna o recorrente pela reforma do julgado, ante a violação ao art. 526, parágrafo único, do CPC/73, uma vez que o vício não foi comprovado pela parte contrária, em virtude da intempestividade de suas contrarrazões. Ademais, requer o afastamento da tese e inovação recursal, uma vez que tempestividade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão.          Sustenta, por fim, a violação aos arts. 104, incisos I e III, 113, 166, 167 e 214, todos do CC.          Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 301.          É o relatório. Decido.          In casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73.          Sobre a questão do não preenchimento dos requisitos do art. 526, parágrafo único, do CPC/73, ante a intempestividade das contrarrazões apresentadas pelo agravado, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim consignou: ¿Em suas razões (fls. 254/256), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado visto que não teria sido analisado o fato das contrarrazões apresentadas pela agravada/ora embargada às fls. 167/186, ser intempestiva e, portanto, o descumprimento da determinação do art. 526 do CPC/73 não poderia ser levado em consideração, já que a petição que apontou tal descumprimento é intempestiva e não poderia ser conhecida. Argumenta que a decisão também seria omissa por ter analisado os documentos de fls. 226/247, que comprovam que o Banco embargante cumpriu integralmente a determinação do art. 526 do CPC/73, e que, na verdade, teria ocorrido um defeito no scanner do protocolo e, por isso, não foram juntadas corretamente as peças faltantes nos autos. Conclui requerendo sejam os embargos de declaração conhecidos e providos para sanar as omissões apontadas. Contrarrazões da embargada às fls. 261/265, onde argui acerca da ausência de omissão no acórdão embargado e pugna pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO O EXMº SR. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Todavia, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 a ensejar seu acolhimento. Os embargos de declaração possuem objeto restrito, prestando-se a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de quaisquer dos vícios enumerados no dispositivo acima invocado. Desse modo, diz-se que os aclaratórios têm efeito integrativo, servindo apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Data máxima vênia, não se verifica qualquer irregularidade na decisão colegiada ora embargada a ser corrigida por esta via, não estando a merecer provimento o presente recurso. Surge descabida a alegação de omissão no acórdão quanto à análise do ponto relativo à suposta intempestividade das contrarrazões apresentadas em sede de agravo de instrumento, visto que tal fundamento não foi suscitado na petição do recurso de agravo interno, consistindo, portanto, em uma inovação recursal, incabível de ser suscitada em sede de embargos de declaração, posto que o recorrente teve oportunidade de sustentar, em momento processual próprio, toda a matéria que entendia cabível, no entanto quedou-se inerte, não cabendo, em sede adiantada do processo, suscitar teses novas.¿(...) (Fls. 270/271).          Conforme se depreende da leitura do trecho destacado, a Corte local concluiu por não prosperar os argumentos do recorrente, uma vez que a alegação de intempestividade das contrarrazões, suscitadas somente em sede de embargos de declaração, não possibilitam a reforma do julgado por se tratar de inovação recursal.          Pois bem.          Em pesquisa ao sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei a existência de diversos julgados no sentido de considerar a análise da tempestividade como questão de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão. Neste sentido: ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a tempestividade constitui requisito de admissibilidade de ordem pública, cognoscível de ofício, de modo que não se sujeita à preclusão. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido¿. (AgInt no AREsp 854.047/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016). (Grifei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL E DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA AO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO STJ. (...) 2. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg nos EDcl no REsp 1512017/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). (Grifei). ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, razão pela qual não se sujeita à preclusão. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a segurança foi publicado em 19 de março de 2008, no Diário de Justiça Eletrônico. Recurso ordinário interposto (8.4.2008) quando já ultrapassado o prazo de 15 dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, ou seja, quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógico-necessária. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a intempestividade do recurso ordinário interposto, negando-lhe conhecimento; restabelecendo-se, assim, o acórdão do Tribunal a quo¿. (EDcl no AgRg no RMS 27.586/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015). (Grifei).          Assim, verifico no caso concreto a aparente divergência entre o entendimento da Corte local e da Corte Superior, quanto a existência ou não da preclusão de questões que versem sobre tempestividade recursal, cujos consectários legais recairiam diretamente no art. 526, parágrafo único, do CPC/73.          Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade e existindo aparente contrariedade de entendimentos acerca da mesma questão de direito entre a Corte local e a Corte Superior, dou seguimento ao presente recurso especial.          Quanto ao pedido de efeito suspensivo, encontram-se presentes os requisitos do fumus boni iuris, consistente na possibilidade de êxito do recurso especial interposto, e do periculum in mora, que emerge do fato de o agravo de instrumento não conhecido ser oriundo de execução definitiva, cujos atos constritivos podem implicar em prejuízo de incerta reparação.          Assim, defiro o efeito suspensivo pleiteado até novo pronunciamento da Corte Superior competente.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.218  Página de 5 (2018.01024709-56, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DAS AÇÕES, E DETERMINOU A REMESSA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se De AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo (fls. 88/92), interposto por ANA RUTH RODRIGUES DE LIMA, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 10ª Vara da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento de prestações sucessivas (processo nº 0003177-03.814.0006), intentada pela agravante. A decisão mencionada reconheceu a conexão da Ação de Consignação em Pagamento com a Ação de Obrigação de Fazer em tramitação perante a 2° Juizado Especial Cível de Ananindeua, e, consequentemente, determinou a remessa dos autos da ação de consignação para aquele juizado a fim de evitar decisões conflitantes, já que a decisão proferida em sede de consignaçãocertamente influenciará o destino da ação de obrigação de fazer. Irresignado, o Agravante interpõe o presente recurso de agravo de instrumento (fls. 88/92), sustentando - depois de historiar o que diz ser a realidade dos fatos e o trâmite processual - o equívoco do juízo a quo ao determinar a remessa dos autos ao juizado especial. Para defender o seu direito, afirma que a ação intentada perante o 2° Juizado Especial Cível de Ananindeua possui objeto e causa de pedir totalmente diversos da Ação de Consignação em Pagamento, pois uma trata da consignação de valores e a diz respeito a uma indenização por dano moral decorrente da inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Acrescenta que jamais a autora/ora agravante poderia ter intentado a ação de consignação em pagamento em sede de Juizado Especial, na medida em que esta ação possui procedimento especial previsto no CPC, possuindo regramento próprio e rito diferenciado (art. Art. 51 Lei 9099/95, Enunciado FONAJE n° 8). Pelo motivo exposto, requer a concessão do efeito suspensivo, e posteriormente sua confirmação na decisão do mérito, a fim de que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que os presentes autos permaneçam em tramitação perante o juízo estadual comum, pois, caso seja encaminhado ao juizado, possivelmente o feito será extinto sem resolução do mérito, e causará prejuízo irreparável à autora. Juntou documentos de fls. 02/87. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, neste grau. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ora interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Analisando-se os autos, verifico que se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. Vejamos: Quanto ao fumus boni iuris, observo que a pretensão do Agravante encontra-se amparada nos fatos e nos documentos carreados aos autos, os quais, à priori, trazem a presunção de estar correto o pleito do agravante, na medida em que, nos termos da legislação processual, corroborada pelas jurisprudências dos tribunais no julgamento de casos semelhantes, a consignação em pagamento possui um rito diferenciado, próprio e especial, o que nos parece, a primeira vista, incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: TJ/RS RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. DEMANDA EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO DE AÇÕES. RITOS DISTINTOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.- Demanda de consignação em pagamento envolvendo as mesmas partes em tramitação perante a Justiça Comum. Em se tratando de Juizado Especial Cível, não prevalece a regra da prevenção, quando se trata de conexão com processo em tramitação na jurisdição comum ordinária, pois são ritos distintos e incompatíveis. Manutenção da sentença extintiva, sem resolução do mérito, por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/RS Recurso Inominado n° 71002861250, 1ª Turma Recursal Cível, Comarca de Santa Maria, DJ 14/06/2011) Por outro lado, considerando a repercussão que advirá da decisão, o periculum in mora resta evidenciado no fato do juízo a quo estar prestes a remeter os autos da ação de consignação em pagamento ao 2° juizado especial cível. Entretanto, caso seja posteriormente reformada a sua decisão, sendo reconhecida a incompetência do juizado especial para o julgamento da consignatória, os autos deverão ser novamente remetidos à justiça comum, fato este que irá postergar ainda mais a solução do litígio, prejudicando não só o Agravante, mas a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do CPC). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, V do CPC. Belém, 17 de dezembro de 2012 Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. (2013.04078544-58, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-21, Publicado em 2013-01-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. II Efeito suspensivo não concedido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se de pedido de Efeito Suspensivo Ativo em Agravo de Instrumento, interposto TEODORA VAZ GONÇALVES contra decisão (fls. 41) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, que nos autos da Ação de Reintegração de Cargo Público com pedido de tutela antecipada, indeferiu a tutela requerida. A Agravante em suas razões de fls. 02/13 historia os fatos informando que celebrou contrato de serviços com a Agravada em 05/10/1993, sem prévio concurso público, com vigência de 6 (seis) meses, para ocupar o cargo de agente de saúde, todavia, exerceu a função de técnica de enfermagem. Trabalhou por mais de 14 (catorze) anos, quando foi demitida em 31/06/2008. Propôs Ação de Reintegração de cargo Público, todavia, o Juízo a quo indeferiu a tutela, sendo essa a decisão ora atacada. Suscita pela antecipação da tutela, sob alegação de que estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC, tendo em vista que o perigo na demora se apresenta devido ao prejuízo à saúde mental da autora, bem como o prolongamento do prejuízo em seu sustento. Aduz que a fumaça do bom direito se apresenta diante dos precedentes citados, provenientes de Tribunais Superiores que julgam favoravelmente casos semelhantes. Requer a antecipação de tutela. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Agravante, através deste, pretende obter por meio do efeito ativo (tutela antecipada) que seja reconduzida ao cargo e função que ocupava na FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ, como servidora temporária. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier , in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Como ensina Kazuo Watanabe: in verbis Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22) No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida. Apesar da Agravante alegar que o seu retorno ao cargo sanará o prejuízo mental, todavia, verifico que a mesma teve o seu contrato rescindido em 31/06/2008, conforme informa, mas somente em11/07/2012 que propôs ação de reintegração ao cargo, ou seja, mais de 4 (quatro) anos após o distrato. Com isso, o perigo na demora se esvazia. Quanto à fumaça do bom direito, neste momento de análise não exauriente, também não vislumbrei no presente caso, até porque entendo que a contratação de servidor sem concurso público é legal, desde que preencha os requisitos, quais sejam necessidade temporária de excepcional interesse público e não por tempo indeterminado. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, bem como, encaminhem-se cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 18 de dezembro de 2012. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2013.04077844-24, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-18, Publicado em 2013-01-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EVIDENCIADO O PERICULUM IN MORA. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS REQUISITOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não resta comprovado nos autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o fumus boni iuris. II Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CENTRO DE ENDOSCOPIA DR. HEMINIO PESSOA JUNIOR S/C contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 18), que, nos autos da Ação DE Execução Extrajudicial (Proc. Nº 0031749-25.2002.814.0301), tornou sem efeito o bloqueio e a penhora sobre os valores depositados em nome de Joaozinho de Alcântara Borges Filho, por entender que os mesmos são frutos de remuneração de salário, portanto, impenhoráveis. Após a exposição dos fatos, o agravante argumenta que não restou devidamente comprovado nos autos originários que o saldo bloqueado tinha natureza salarial, fundando suas razões na insubsistência da alegação de impenhorabilidade, citando legislação e jurisprudência que entende fundamentar suas alegações. Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para que o bloqueio junto a Caixa Econômica Federal fique a disposição do juízo até ulterior deliberação e, ao final, seja julgado procedente o agravo de instrumento com a consequente reforma da decisão agravada. Juntou documentos de fls. 13/41. Foram os autos distribuídos a minha relatoria. É o relatório. Decido. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência dos mencionados requisitos, uma vez que em uma análise não exauriente, vislumbra-se que a decisão agravada está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. O requisito referente à lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), é certo que se encontra presente, posto que o prejuízo financeiro ao recorrente por óbvio ocorrerá, tendo em vista que os valores desbloqueados dificilmente serão ressarcidos para que seja feita nova penhora, o que por certo obrigará o recorrente a continuar em busca de créditos do recorrido para satisfazer o débito, ou seja, se dará a continuidade do débito. Em relação ao requisito da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) não diviso configurado na questão sub examine, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória, não surge incontestável in casu, tendo em vista a continuidade do feito originário e o fato de que a decisão do juízo de piso se reveste de legalidade, não merecendo correção, não tendo o agravante conseguido evidenciar a sua presença, o que obsta também o deferimento do efeito suspensivo requerido, pelo menos nesse momento. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos um dos requisitos necessários, ou seja, o fumus boni iuris. Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, solicitando informações de praxe. Intimem-se a agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso. Publique-se e intimem-se. Belém, 17 de dezembro de 2012. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. (2013.04077836-48, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-18, Publicado em 2013-01-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EVIDENCIADO O PERICULUM IN MORA. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS REQUISITOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não resta comprovado nos autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o fumus boni iuris. II Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 23), que, nos autos da Ação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito com Antecipação dos Efeitos da tutela (Proc. Nº 0012823-92.2012.814.0301), decretou a revelia da ré e ordenou a intimação da autora para especificar as provas a produzir. Após apresentar a retrospectiva da questão debatida, a agravante passa ao mérito recursal discorrendo sobre a ocorrência de erro justificável, da apresentação tempestiva da peça de contestação, da impossibilidade de decretação da revelia, do não atendimento ao Manual de Rotinas da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, citando legislação e jurisprudência que entende embasarem suas alegações. Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, consequentemente, atestar que a contestação e a reconvenção foram apresentadas dentro do prazo legal e, em juízo de cognição exauriente, defira a revogação da decisão de fl. 52. Juntou documentos de fls. 17/. Foram os autos distribuídos a minha relatoria. É o relatório. Decido. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência dos mencionados requisitos concomitantemente, uma vez que em uma análise não exauriente, vislumbra-se que a decisão agravada está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. O requisito referente à lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), é certo que se encontra presente, posto que o prejuízo ao recorrente por óbvio ocorrerá, tendo em vista que a ausência de defesa no deslinde do feito originário poderá causar julgamentos contrários aos seus interesses. Em relação ao requisito da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) não diviso configurado na questão sub examine, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória, não surge incontestável in casu, o que por certo será objeto de análise em sede de cognição exauriente, não tendo o agravante conseguido evidenciar a sua presença, o que obsta também o deferimento do efeito suspensivo requerido, pelo menos nesse momento. Posto Isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos um dos requisitos necessários, ou seja, o fumus boni iuris. Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações. Intimem-se a agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso. Publique-se e intimem-se. A Secretaria para as providências necessárias. Belém, 18 de dezembro de 2012. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. (2013.04076561-90, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-16, Publicado em 2013-01-16)