SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2013.3.010656-4 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARCOS IMP.EXP.COM.DE PNEUS LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, não deve ser declarada a prescrição. - Recurso a que se dá provimento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de MARCOS IMP.EXP.COM.DE PNEUS LTDA,, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC (fls.62/63), reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário do ICMS do período de 1998, inscrito na dívida ativa em 29/08/2002. (fls.04). Em suas razões, argui o apelante que a prescrição não ocorreu no caso em comento, visto que os autos ficaram paralisados por responsabilidade da máquina judiciária. Sustenta que ocorreu desrespeito ao trâmite do art. 40 e parágrafo da LEF. Requereu assim o total provimento do recurso de apelação, e por consequência, a reforma da sentença recorrida a fim de afastar a prescrição do crédito tributário. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito (fl.70). A Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, apresentou contrarrazões á apelação ás fls.71/83. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 29.08.2002 e que a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 29.08.2007 para citar o executado e interromper a prescrição. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA Outrossim, a execução fiscal foi ajuizada em 29/07/2004, sendo que todos os réus já foram citados por edital. Uma vez efetivada a citação válida dos executados (fls.12/14), não ocorreu a prescrição consoante dispõe o art.174,I, CTN. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso) No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Assim, não há que se falar de fato em ocorrência da prescrição originária na hipótese dos autos. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém/PA, 06 de junho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04553301-86, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-13, Publicado em 2014-06-13)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2013.3.028758-8 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: F. ERIBERTO DE OLIVEIRA DANTAS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, não deve ser declarada a prescrição. - Recurso a que se dá provimento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de F. ERIBERTO DE OLIVEIRA DANTAS, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário referente ao Proc. Adm. N.º 07.201/97-PARCELAMENTO, inscrito na dívida ativa em 16/02/1999 (fls. 05). Em suas razões, argui o apelante que a prescrição não ocorreu no caso em comento, visto que os autos ficaram paralisados por responsabilidade da máquina judiciária. Sustenta que ocorreu desrespeito ao trâmite do art. 40 e parágrafo da LEF. Requereu assim o total provimento do recurso de apelação, e por consequência, a reforma da sentença recorrida a fim de afastar a prescrição do crédito tributário. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 21.02.1999 e que a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 21.02.2004 para citar o executado e interromper a prescrição. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA Compulsando os autos, verifico que a citação por edital foi deferida em 06/11/2001, de modo que logrou o exequente desincumbir-se do ônus de citar o executado, a fim de suspender o prazo prescricional originário. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso) No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição originária na hipótese dos autos. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém/PA, 12 de junho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04553288-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-13, Publicado em 2014-06-13)

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.009825-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. APELANTE: EDIVAL SILVA. ADVOGADA: LEILANA SANTA BRÍGIDA SOARES LIMA DEFENSORA PÚBLICA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADA: ALESSANDRA LOVATO BIANCO SANTOS PROCURADORA FEDERAL. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDIVAL SILVA contra sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de concessão de auxílio-acidente (proc. n.º0005012-39.2011.814.0301), movida diante do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ora apelado, sob os seguintes fundamentos: Aduz que a sentença merece ser reformada, porquanto o apelante teve sua capacidade laborativa reduzida e, em que pese o laudo médico afirmar que não há incapacidade laboral, a Lei n.º8.213/91 e o Decreto n.º3.048/99, preveem a existência de sequelas, após a consolidação das lesões sofridas no acidente de trabalho, que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Aduz, que a CID T39.2 (sequelas de outras fraturas do membro inferior) que acomete o apelante, conforme declarado pela perícia, já foi utilizada como base para a concessão de auxílio doença em outras decisões judiciais. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o auxílio-acidente. A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme despacho de fl.163. No verso da fl.163, foi certificado que a parte apelada não apresentou contrarrazões no prazo legal. Após regular distribuição, em 22/04/2014, coube-me relatar o feito. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo isento por ser beneficiário da justiça gratuita), conheço do presente recurso e passo a decidir, monocraticamente, sob os seguintes fundamentos. A presente controvérsia cinge-se ao direito à obtenção do auxílio-acidente, que está previsto na Lei n.º8.213/91 e o Decreto n.º3.048/99, consoante os seguintes dispositivos, respectivamente: Lei n.º8.213/91 Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dec. n.º3.048/99 Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Ocorre que, analisando os autos, observa-se que o apelante, após ser submetido à perícia oficial, designada pelo MM. Juízo a quo, não apresentou sequelas que implicassem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Cumpre ressaltar, que a magistrada de 1º grau, atenta ao laudo pericial, proferiu despacho (fl.145) com seguinte teor: Em que pese o laudo pericial (fls. 108/110) tenha atestado a capacidade laboral do autor, o mesmo documento registrou no diagnóstico gsequela de traumatismo de membro inferior () - 109. Diante disso e considerando a petição e documentos juntados pelo Autor às fls. 142/143, intime-se a perita subscritante do laudo pericial para esclarecer se a sequela por ela diagnosticada implica em redução da capacidade para, no prazo de 15 dias, o trabalho que o autor habitualmente exercia, a fim de ser analisado se o benefício previsto no art. 86 da Lei nº. 8.213/91 (auxílio acidente) seria devido ao autor. Para tanto, deve a perita considerar o resultado do exame juntado à fl. 143. Belém, 07 de novembro de 2012 ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível da Capital Após, a Sra. Perita apresentou os seguintes esclarecimentos sobre o laudo (fl.146): - Que a sequela é definitiva, mas não incapacitante. - Que pelo exame físico realizado no autor (fl. 109) e dos exames complementares, o autor está apto para o trabalho. Logo, a sequela não implica em redução da capacidade laborativa. Neste sentido, não assiste razão ao apelante, visto que sustenta o direito ao auxílio-acidente, mesmo após a perícia oficial declarar a ausência de redução na capacidade para o trabalho habitual, sem qualquer suporte probatório, sequer com a juntada de novos documentos que amparem suas alegações. Logo, o recurso apresenta-se manifestamente improcedente, eis que suas alegações são dissociadas da conclusão da prova pericial realizada, sem qualquer impugnação. Ademais, quanto à alegação de que a CID T39.2 (sequelas de outras fraturas do membro inferior) que acomete o apelante, conforme declarado pela perícia, já foi utilizada como base para a concessão de auxílio doença em outras decisões judiciais, após a devida análise dos precedentes apontados, não se vislumbra a correspondência com o caso dos autos, uma vez que as duas decisões indicadas às fls.158 e 159 das razões da apelação, referem-se ao caso de concessão de auxílio-doença, que é benefício distinto do requerido pelo autor/apelante, o qual já havia recebido do INSS, conforme consta da própria petição inicial, à fl.04, pelo período de abril de 2008 à novembro de 2009. Destarte, por serem benefícios distintos, entendo inaplicáveis os casos jurisprudenciais apontado. Assim sendo, diante da manifesta improcedência, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, CPC, nego seguimento ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 13 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04553193-22, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-13, Publicado em 2014-06-13)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA CÌVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.013483-7 AGRAVANTE: GTR GRÁFICA E EDITORA LTDA AGRAVADO: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO ACIMA DO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, vislumbro os elementos do fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris é facilmente percebido através do termo aditivo ao contrato de plano privado de assistência à saúde de fls. 52/56 que prevê um reajuste de 25% para o período de 06/12 a 06/13. Resta claro que o reajuste devido no período seria apenas 25%, bem inferior aos 45% (quarenta e cinco por cento) efetivamente cobrado pela agravada. O periculum in mora resta latente, pois a empresa está sendo obrigada a efetuar o pagamento de valores bem acima do que contratualmente previsto, causando-lhe prejuízo financeiros de grande valia. Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GTR GRÁFICA E EDITORA LTDA contra decisão do juízo da 11ª Vara de Belém/PA que, nos autos da Ação de Nulidade de Cláusula Contratual nº 0037466-80-2013.814.0301, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por entender inexistir prova inequívoca do alegado. A agravante alega que firmou com a agravada um termo aditivo em que pactuaram um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) da mensalidade devida, ocorre que o reajuste imposto pela agravada foi no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), passando o valor devido pela agravante para R$ 8.792,93 (oito mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos). Por entender que o aumento é abusivo e acima do contratualmente previsto, requereu a concessão do efeito suspensivo para que seja reformada a decisão agravada e concedida a antecipação dos efeitos da tutela para manter a assistência e cobertura de saúde até então vigente mediante o pagamento de R$ 6.703,64 (seis mil, setecentos e três reais e sessenta e quatro centavos). No mérito, pleiteia que seja dado provimento ao recurso. Juntou documentos às fls. 18/63. É o relatório. Síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devido o aumento de mais de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor pago pela agravante a título de mensalidade do plano de saúde, enquanto que o aditivo contratual previa um aumento de apenas 25% (vinte e cinco por cento). Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessário a presença simultânea do que se convencionou chamar de fumaça do bom direito, isto é, que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, poderá vir a causar dano grave e de difícil reparação ao demandante, com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. Prima facie, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida. O fumus boni iuris é facilmente percebido através do termo aditivo ao contrato de plano privado de assistência à saúde de fls. 52/56 que prevê um reajuste de 25% para o período de 06/12 a 06/13, veja-se: CLAUSULA I REAJUSTE Para fins de aplicação de reajuste, as partes avençam que a data base (dia e mês) do contrato será 01/06 e será aplicado reajuste de 25% para o período de 06/12 a 06/13 Resta claro que o reajuste devido no período seria apenas 25%, bem inferior aos 45% (quarenta e cinco por cento) efetivamente cobrado pela agravada. O periculum in mora resta latente, pois a empresa está sendo obrigada a efetuar o pagamento de valores bem acima do que contratualmente previsto, causando-lhe prejuízo financeiros de grande valia. Acerca da abusividade no reajuste da mensalidade do plano de saúde em percentual exorbitante, tem-se o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DO INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA - PERCENTUAL ABUSIVO - ILEGALIDADE - PROCEDÊNCIA. - É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas junto a operadoras de planos de saúde. - O reajuste da mensalidade do plano de saúde em percentual exorbitante, ao arbítrio exclusivo da parte hipersuficiente, cria uma situação de desequilíbrio na relação contratual, merecendo ser taxado de abusivo e ilegal. - Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1.0024.11.323763-0/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2014, publicação da súmula em 31/01/2014) "DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CDC - APLICABILIDADE - MENSALIDADES - REAJUSTES ABUSIVOS - AUMENTO DA SINISTRALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Aplicável aos planos de saúde, ainda que coletivos, as disposições do CDC. 2. Não comprovado o aumento da sinistralidade, a ensejar o acréscimo abusivo de 55% na mensalidade do plano de saúde, há que se manter a sentença que declarou nula a cláusula que permitiu o reajuste, em virtude do desequilíbrio contratual e abusivo à luz do CDC. 3. Se a cobrança efetuada pelo credor resultou de cláusulas contratuais até então vigentes, não tem lugar a aplicação do preceito do parágrafo único do art. 42 do CDC, ou seja, devolução em dobro dos valores cobrados a maior. 4. Configurado o decaimento mínimo do pedido, cabe à outra parte arcar com a totalidade das custas processuais e honorários, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC." (TJ-MG; Processo: Apelação Cível 1.0702.10.037366-2/003 0373662-66.2010.8.13.0702 (1); Relator(a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes; Data de Julgamento: 16/10/2012; Data da publicação da súmula: 19/10/2012). "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Aplicam-se aos contratos de plano de saúde, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Demonstrada a abusividade no reajuste das mensalidades, impõe-se a redução do percentual aplicado, tomando-se por base os limites fixados pela Agência Nacional de Saúde." (TJ-MG; Apelação Cível 1.0515.06.020262-6/001 0202626-71.2006.8.13.0515 (1); Relator(a)Des.(a) Wagner Wilson; Órgão Julgador / CâmaraCâmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento09/11/2011; Data da publicação da súmula22/11/2011). Por todo o exposto, a luz da jurisprudência dominante, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja deferida a tutela antecipada requerida pela agravante no juízo de piso a fim de que a agravada mantenha a assistência e cobertura de saúde até então vigente mediante o aumento da mensalidade no percentual de 25%(vinte e cinco por cento) apenas, conforme previsto no termo aditivo ao contrato. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém/PA, 11 de junho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04552381-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-12, Publicado em 2014-06-12)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 217-A DO CPB ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PSICOLÓGICO INACOLHIDA ? CONSTATAÇÃO DE QUE FORA OPORTUNIZADO A DEFESA DO APELANTE SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO LAUDO ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL OU PRÓXIMO DISSO E PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE ? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM FACE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO EM SEDE POLICIAL ? RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA ? MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ? REFORMA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA POR AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ? PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU PRÓXIMO DISSO INACOLHIDO EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS) ? PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA ? PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE À NÃO MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DO LAUDO PSICOLÓGICO ? Argui a defesa do apelante ter incorrido em prejuízo em razão da ausência de intimação para se manifestar sobre o Laudo Psicológico, bem como formular quesitos a serem respondidos pelas testemunhas e pelo próprio recorrente. Alega, ainda, que a referida intimação seria de suma importância para o confronto entre as conclusões do Laudo e as respostas que se esperaria da vítima menor em seu depoimento, razão pela qual requer, também, a nulidade dos atos posteriores ao feito. Com efeito, ainda que a Defesa alegue que não fora intimado para se manifestar sobre o Laudo Psicológico de fls. 119/121, a mesma, em momento posterior, teve deferido pelo Juízo a quo a oportunidade de se manifestar na fl. 128, ao final da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 18/08/2014, o que de fato ocorreu, conforme se verifica na manifestação apresentada pela Defesa nas fls. 143/144 dos atos. Na espécie, a Defesa não foi capaz de demonstrar qualquer prejuízo experimentado, pelo que não há que se falar em nulidade dos atos após a juntada do Laudo Psicológico. De outra banda, conforme bem fora afirmado pela Defesa do apelante nas razões, mais precisamente na fl. 217, ?o estudo psicológico é considerado meio de prova?, contudo, não é laudo pericial para que se possa formular quesitos e confrontá-los. PRECEDENTE. Ademais, o referido acompanhamento psicológico determinado pelo Juízo a quo na fl. 110 como deliberação na audiência de instrução e julgamento havida em 30/07/2014 e realizado pelo CREAS da Prefeitura Municipal de Salvaterra/PA não possui caráter pericial, mas sim assistencial, conforme descrito no próprio Relatório Psicológico, cujo objetivo (fl. 119) é ?para que fosse feito atendimento paralelo junto ao judiciário?. Aliás, observo que a tese de ausência de intimação acerca da determinação de acompanhamento psicológico da vítima menor já foi objeto de análise pelo Juízo a quo na fl. 202, operando-se a sua preclusão, haja vista não se tratar de nulidade absoluta, até mesmo porque não fora demonstrado o prejuízo. Assim, inacolho a presente preliminar, pelo que passo a analisar o mérito recursal. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? Restou inconteste nos autos a autoria e materialidade delitiva com relação ao crime definido no art. 217-A do CPB, em decorrência dos depoimentos testemunhais prestados em Juízo, sobretudo o depoimento da vítima menor, o qual assume maior relevância nos crimes contra a dignidade sexual. Deste modo, ante a harmonia havida entre os elementos probatórios carreados nos autos, outra medida não se impõe que não seja a manutenção da condenação do apelante no delito de estupro de vulnerável. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU PRÓXIMO DISSO ? Embora haja reformada neste voto a circunstância judicial do comportamento da vítima por afronta ao teor da Súmula nº 18 desta Corte, persistem como negativas e devidamente fundamentadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, o que autoriza a exasperação da pena-base acima do seu mínimo legal. Deste modo, entendo justa e proporcional a sua aplicação no quantum de 10 (dez) anos, sendo que o crime de estupro de vulnerável estabelece como patamar mínimo o valor de 08 (oito) anos. Nesta senda, cumpre destacar que o princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito, o qual decorre do princípio da individualização da pena. Em suma, deve a pena ser proporcional à gravidade da infração penal, ou seja, deve guardar proporcionalidade ao fim perseguido, sendo suficiente para a retribuição, prevenção e ressocialização do agente. Tal princípio visa, ainda, evitar excessos, ou seja, impedir a hipertrofia da punição e impedir a proteção deficiente do Estado, o que revela um verdadeiro espelho de dupla face, resguardando o corolário da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente desenhado. Assim, ante a proporcionalidade da pena-base aplicada ao caso em tela, e ante a valoração negativa das circunstâncias supramencionadas, entendo que a dosimetria de pena efetivada pelo Juízo sentenciante, a qual encontrou a pena final, concreta e definitiva de 11 (onze) anos e 08 (oito) de reclusão, deve ser mantida sem retoques. 4. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE E CONSEQUENTE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ? Entendo que o pleito do recorrente de apelar em liberdade não merece guarida, posto que vislumbra-se presentes os requisitos e pressupostos necessários do art. 312 do CPP para o seu recolhimento em cárcere. Neste momento processual, como ao norte exaustivamente demonstrado, mostram-se irrefutáveis a materialidade e autoria delitiva, o que reflete no necessário fummus comissi delicti. No tocante ao periculum libertatis, este germina a partir da necessidade de se acautelar o seio social, lesionado em virtude da gravidade concreta da prática delitiva perpetrada pelo apelante, bem como para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Também visa-se assegurar a aplicação da lei penal, posto que, diante da pena cominada e confirmada nesta superior instância, há fortes probabilidades de que o apelante venha a se furtar de cumpri-la. Portanto, diante da presença tais elementos, nego ao recorrente o direito de recorrer em liberdade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2017.04314447-59, 181.423, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-05, Publicado em 2017-10-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2014.3004842-6 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: BRENDA QUEIROZ JATENE. APELADO: LUCIANO DE SOUZA DELGADO. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de LUCIANO DE SOUZA DELGADO, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2005 à 2007, no valor de R$ 1.079,51 (mil, setenta e nove reais e cinquenta e um reais). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA: Em sentença, o Juízo de piso declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição originária, ao entender que antes do ajuizamento da ação a municipalidade já havia perdido o seu direito executório, pois o primeiro exercício cobrado referia-se ao ano de 2005 e a ação foi proposta em 2010, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda Pública. Vejo que não andou bem o Juízo sentenciante, pois noto a inocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. É verdade que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, situação esta ocorrida nos presentes autos, pois a pretensão municipal não foi fulminada pela prescrição. Pois, o primeiro crédito reclamado data do ano de 2005, em que se considera como o primeiro dia do prazo 05/02/2005, e a ação foi proposta em 25/01/2010. Destarte, conforme previsão do art. 174, caput, do CTN, o prazo para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, os quais restaram observados, como se vê: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Portanto, merece reparo, neste aspecto, a decisão de primeiro grau, uma vez que não ocorreu a prescrição pura do direito de ação do apelante do exercício de 2005. Nesse sentido a jurisprudência: Não sendo outro o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO CAUSA INTERRUPTIVA ART. 174, I, DO CTN REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. 1. A jurisprudência desta Corte era pacífica quanto ao entendimento de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a citação. 2. Com a alteração do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido. (REsp 945619/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 14/03/2008) EMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. (...) 7. Agravo conhecido, mas improvido, à unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXERCÍCIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito à necessidade de intimação prévia e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decretação da prescrição intercorrente. Com a intimação determinada nos autos à fl. 08, seguindo-se a sistemática do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescrição, por não haverem bens a penhorar tão pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) In casu, a irresignação recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal não foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, § 4ª da LEF. Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execução, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA NECESSIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de quea prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento prévia oitiva da Fazenda Pública , mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Referida obrigatoriedade, também vem regulamentada pelo art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela válida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) Concluo, portanto, que não foi seguida a sistemática imposta pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, ou seja, a intimação da Fazenda Pública Municipal se deu através do Diário da Justiça, como se verifica à fl. 08, situação que contraria diametralmente a sistemática da LEF. Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar não prescrito originariamente o exercício do ano de 2005 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que este cumpra ao trâmite previsto pelos arts. 25 e 40, § 4º da Lei nº. 6.830/80. Int. Belém, 09 de junho 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04551344-40, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2013.3015080-0. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVANDRO ANTUNES COSTA. APELADO: OLAVO DE OLIVEIRA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de OLAVO DE OLIVEIRA, concernente ao débito de IPTU no valor de R$ 5.411,44 (cinco mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos). Alega quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação Acrescenta o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA: Em sentença, o Juízo de piso declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição originária, ao entender que antes do ajuizamento da ação a municipalidade já havia perdido o seu direito executório, pois o primeiro exercício cobrado referia-se ao ano de 2004 e a ação foi proposta em 2009, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda Pública. Vejo que não andou bem o Juízo sentenciante, pois noto a inocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. É verdade que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, situação esta ocorrida nos presentes autos, pois a pretensão municipal não foi fulminada pela prescrição. Pois, o primeiro crédito reclamado data do ano de 2004, em que se considera como o primeiro dia do prazo 05/02/2004, e a ação foi proposta em 03/02/2009. Destarte, conforme previsão do art. 174, caput, do CTN, o prazo para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, os quais restaram observados, como se vê: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Portanto, merece reparo, neste aspecto, a decisão de primeiro grau, uma vez que não ocorreu a prescrição pura do direito de ação do apelante do exercício de 2004. Nesse sentido a jurisprudência: Não sendo outro o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO CAUSA INTERRUPTIVA ART. 174, I, DO CTN REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. 1. A jurisprudência desta Corte era pacífica quanto ao entendimento de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a citação. 2. Com a alteração do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido. (REsp 945619/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 14/03/2008) EMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. (...) 7. Agravo conhecido, mas improvido, à unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXERCÍCIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito à necessidade de intimação prévia e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decretação da prescrição intercorrente. Como se depreende dos autos, não houve intimação prévia do Município, situação que não observou a sistemática do art. 40 da LEF, em que restaria interrompida a prescrição, por não haverem bens a penhorar tão pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) In casu, a irresignação recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal não foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, § 4ª da LEF. Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execução, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA NECESSIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de quea prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento prévia oitiva da Fazenda Pública , mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Sendo importante observar acerca da obrigatoriedade da intimação pessoal da Fazenda Pública, como disposto pelo artigo 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela válida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) Concluo, portanto, que não foi seguida a sistemática imposta pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, ou seja, não houve intimação da Fazenda Pública Municipal, situação que contraria diametralmente a sistemática da LEF. Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar não prescrito o exercício do ano de 2004 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que este cumpra ao trâmite previsto pelos arts. 25 e 40, § 4º da Lei nº. 6.830/80. Int. Belém, 09 de junho 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04551350-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2013.3015518-1 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVANDRO ANTUNES COSTA. APELADA: MARIA DATIVA CARNEIRO. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MARIA DATIVA CARNEIRO, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2004 à 2008, no valor de R$ 3.836,98 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). Alega quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Acrescenta o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA: Em sentença, o Juízo de piso declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição originária, ao entender que antes do ajuizamento da ação a municipalidade já havia perdido o seu direito executório, pois o primeiro exercício cobrado referia-se ao ano de 2004 e a ação foi proposta em 2009, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda Pública. Vejo que não andou bem o Juízo sentenciante, pois noto a inocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. É verdade que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, situação esta ocorrida nos presentes autos, pois a pretensão municipal não foi fulminada pela prescrição. Pois, o primeiro crédito reclamado data do ano de 2004, em que se considera como o primeiro dia do prazo 05/02/2004, e a ação foi proposta em 03/02/2009. Destarte, conforme previsão do art. 174, caput, do CTN, o prazo para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, os quais restaram observados, como se vê: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Portanto, merece reparo, neste aspecto, a decisão de primeiro grau, uma vez que não ocorreu a prescrição pura do direito de ação do apelante do exercício de 2004. Nesse sentido a jurisprudência: Não sendo outro o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO CAUSA INTERRUPTIVA ART. 174, I, DO CTN REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. 1. A jurisprudência desta Corte era pacífica quanto ao entendimento de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a citação. 2. Com a alteração do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido. (REsp 945619/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 14/03/2008) EMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. (...) 7. Agravo conhecido, mas improvido, à unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXERCÍCIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito à necessidade de intimação prévia e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decretação da prescrição intercorrente. Como se depreende dos autos, não houve intimação prévia do Município, situação que não observou a sistemática do art. 40 da LEF, em que restaria interrompida a prescrição, por não haverem bens a penhorar tão pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) In casu, a irresignação recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal não foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, § 4ª da LEF. Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execução, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA NECESSIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de quea prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento prévia oitiva da Fazenda Pública , mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Referida obrigatoriedade, também vem regulamentada pelo art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela válida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) Concluo, portanto, que não foi seguida a sistemática imposta pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, ou seja, não houve intimação da Fazenda Pública Municipal, situação que contraria diametralmente a sistemática da LEF. Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar não prescrito originariamente o exercício do ano de 2004 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que este cumpra ao trâmite previsto pelos arts. 25 e 40, § 4º da Lei nº. 6.830/80. Int. Belém, 09 de junho 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04551352-16, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

06APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.006677-5 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB/PA 13.846-A). APELADO: LUIZ CARLOS SILVA DE SOUZA (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO). RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marituba, nos autos da ação de busca e apreensão (proc. n.º0003449-08.2011.814.0133), ajuizada contra LUIZ CARLOS SILVA DE SOUZA, ora apelado, sob os seguintes fundamentos: Afirma que a sentença deve ser reformada, porquanto a autora/apelante realizou a propositura da ação com todos documentos disponíveis e suficientes para a solução da lide, inclusive procuração e substabelecimento. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e restabelecida a relação processual. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, cumpre anotar que a apelante juntou, como comprovante do preparo, apenas cópia de boleto desacompanhada do relatório de conta do processo emitido pela UNAJ, o qual teria o condão de afirmar a autenticidade e correspondência entre o valor pago e as custas geradas. No entanto, independentemente da verificação de deficiência na comprovação do preparo, observa-se, de plano, que o recurso é manifestamente improcedente, na medida em que o apelante não apresenta qualquer fundamento razoável quanto ao fato de que não atendeu à determinação de emenda/complementação da petição inicial no prazo assinalado no art. 284, parágrafo único, do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a parte autora/apelante deixou de juntar com a inicial comprovantes da regularidade de representação, tendo sido intimada para fazê-lo no prazo assinalado acima, em 10/01/2012, conforme certidão à fl.14. Ocorre que, a mesma somente veio peticionar em 24/01/2012, logo, fora do prazo de 10 (dez) dias, motivo pelo qual o Diretor de Secretaria exarou certidão, à fl.21, afirmando que a parte deixou transcorrer o prazo. Neste sentido, vale colacionar a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art.267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV) - (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 05/05/2008) Assim, entendo que o presente recurso é manifestamente inadmissível, porque deficiente o comprovante do preparo e também improcedente, porque a parte autora/apelante não cumpriu com a determinação do Juízo a quo no prazo assinalado, o que implica, necessariamente na aplicação dos termos do parágrafo único, do art. 284, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, por deserção e também por ser, no mérito, manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 06 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04549578-03, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE PARAGOMINAS. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.011165-5. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO. APELADO: ALTERVIR DA SILVA BARROS. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTROS. RELATORA: DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DESEMBARGADORA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização c/c pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo, autuado sob o n. 0010705-51.2011.814.0051, proposta por ALTERVIR DA SILVA BARROS em desfavor do ESTADO DO PARÁ, contra sentença exarada às fls. 89/93, pelo Juízo a quo, que sedimentou o entendimento assente no Egrégio Tribunal do Estado do Pará, acerca da natureza jurídica da gratificação de localidade e da gratificação de interiorização, os quais são benefícios diferentes, com fatos geradores próprios, concedidos por motivos diferentes, restando, portanto, devido o pagamento de adicional de interiorização atual, futuro e de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser pago pelo Estado do Pará, mensalmente, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, na forma da dicção do art. 1°-F. da Lei n. 9.494/97. O Estado do Pará interpôs Apelação, às fls. 94/99. A Apelação foi recebida no duplo efeito pelo Juiz a quo, às fls. 101. O Apelado apresentou Contrarrazões à apelação, às fls. 110/111. Os autos foram encaminhados para o Ministério Público de 2° Grau, na data de 22/05/2012, o qual manifestou-se pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, às fls. 118/125. Eis a síntese do necessário. Decido. Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições para a sua admissibilidade. Irresignado com os termos da Sentença, o Apelante requerer a reforma do ato decisório. Aprioristicamente, rejeito a pretensão do recorrente em assemelhar dois benefícios distintos, a saber, a gratificação de interiorização e a gratificação por localidade especial, concedidos por motivos diferentes; resta assente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que as naturezas dos fatos geradores dos adicionais não se confundem. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI Nº. 5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (Acórdão 110448 - Comarca: Santarém - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 30/08/2012 - Proc. nº. 20113026808-5 - Rec.: Apelação Cível/Reexame de Sentença - Relator(a): Des(a). Gleide Pereira de Moura) ADMINISTRATIVO. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei regulamentadora à regiões inóspitas, ou a de precárias condições de vida. O referenciado adicional fundamenta-se nos termos do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, e é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) sob o respectivo soldo, devendo ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), ex positis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso). Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Quanto à gratificação de localidade especial, o referido direito está previsto por força do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Com efeito, a gratificação de localidade especial possui natureza jurídica de prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que a localidade apresente condições precárias e/ou insalubres. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de cumulação de ambas as vantagens pelo policial militar, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Nesse sentido, rejeito a argumentação de caracterização do bis in idem. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação para lhe NEGAR PROVIMENTO. P. R. I. Belém,(PA.), 29 de maio de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04545178-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-05, Publicado em 2014-06-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ITAITUBA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.012112-4. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: PHILIPPE DALL' AGNOL APELADO: JARDSON ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DESEMBARGADORA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização c/c pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo, autuado sob o n. 0009806-84.2011.814.0051, proposta por JARDSON ARAÚJO DA SILVA em desfavor do apelante, contra sentença exarada às fls. 115/118, pelo Juízo a quo, que julgou antecipadamente a lide; rejeitou a preliminar de prescrição bienal, fixando o entendimento da aplicação da prescrição quinquenal, em razão da natureza da ação, nos termos do art. 1°, do Decreto n. 20.910/32; e, no mérito, sedimentou o entendimento assente na 3ª Câmara Cível Isolada, deste Egrégio Tribunal, que pacifica o entendimento de que a gratificação de localidade e a gratificação de interiorização são benefícios diferentes, com fatos geradores próprios, concedidos por motivos diferentes, restando, portanto, devido o pagamento de adicional de interiorização atual, futuro e 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser pago pelo Estado do Pará, mensalmente, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, na forma da dicção do art. 1°-F. da Lei n. 9.494/97. O Estado do Pará interpôs Apelação, às fls. 120/129. O Apelado apresentou Contrarrazões à apelação, às fls. 132/134. A Apelação foi recebida no duplo efeito pelo Juiz a quo, às fls. 135. Os autos foram encaminhados para o Ministério Público de 2° Grau, o qual manifestou-se pelo Conhecimento do Recurso, e quanto ao mérito, deixou de se manifestar sob a justificativa de que no presente feito há ausência de interesse público a ensejar a intervenção do parquet. Eis a síntese do necessário. Decido. Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições para a sua admissibilidade. Irresignado com os termos da Sentença, o Apelante requerer a reforma do ato decisório. Aprioristicamente, rejeito a pretensão do recorrente em assemelhar dois benefícios distintos, a saber, a gratificação de interiorização e a gratificação por localidade especial, concedidos por motivos diferentes; resta assente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que as naturezas dos fatos geradores dos adicionais não se confundem. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI Nº. 5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (Acórdão 110448 - Comarca: Santarém - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 30/08/2012 - Proc. nº. 20113026808-5 - Rec.: Apelação Cível/Reexame de Sentença - Relator(a): Des(a). Gleide Pereira de Moura) ADMINISTRATIVO. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei regulamentadora à regiões inóspitas, ou a de precárias condições de vida. O referenciado adicional fundamenta-se nos termos do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, e é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) sob o respectivo soldo, devendo ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), ex positis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso). Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Quanto à gratificação de localidade especial, o referido direito está previsto por força do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Com efeito, a gratificação de localidade especial possui natureza jurídica de prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que a localidade apresente condições precárias e/ou insalubres. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de cumulação de ambas as vantagens pelo policial militar, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Nesse sentido, rejeito a argumentação de caracterização do bis in idem. No tocante à tese de sucumbência recíproca, verifica-se que o valor arbitrado à título de pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atende às peculiaridades que permeiam o caso, em total harmonia com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, bem como o tempo despendido com o serviço, portanto, mostra-se razoável e equitativo. Nesse sentido, a sentença ora guerreada atendeu aos parâmetros equitativos fixados no dispositivo do art. 20, § 4°, do CPC, razão pela qual rejeito a pretensão do apelante, devendo permanecer inalterado o quantum fixado a título de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, não sendo obrigatório, no caso em tela, que os honorários coincidam com os patamares do art. 20, § 3°, do CPC, mas, restando perfeitamente possível fixar a verba honorária com base no cálculo dado à condenação. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. 2. A reforma das premissas firmadas no Tribunal de origem importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. "Se é fato que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20http://www.jusbrasil.com/topicos/10736397/artigo-20-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10736147/par%C3%A1grafo-4-artigo-20-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, ou mesmo uma quantia fixa, segundo o critério de equidade, é igualmente verdade que não há norma que impeça a utilização, a priori, de percentual para calcular os honorários, ainda que coincidente com os patamares do art. 20http://www.jusbrasil.com/topicos/10736397/artigo-20-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10736298/par%C3%A1grafo-3-artigo-20-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" (AgRg no REsp 1.303.410/ES, 2ª T., Rel.Min. Herman Benjamin, DJe de 19/12/2012). Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação para lhe NEGAR PROVIMENTO. P. R. I. Belém, (PA)., 29 de maio de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04545181-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-05, Publicado em 2014-06-05)

APELAÇÃO INTERPOSTA POR ITAU UNIBANCO: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA. REJEITADA. MÉRITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA 424 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Preliminar de impossibilidade jurídica examinada juntamente com o mérito. II Preliminar de nulidade da CDA: examinando a CDA, constante dos autos da execução fiscal, apenso aos presentes autos, constato que ela cumpre, em obediência ao dispositivo legal retro mencionado, com todas as exigências legais, já que dela deflui expressamente a origem, a natureza e o fundamento contratual da dívida, pois nela consta que se trata de dívida de natureza tributária, decorrente da cobrança de ISSQN sobre os serviços bancários praticados pelo apelante, instituição bancária, nos períodos referentes aos anos de 2002 a 2008. II - Não há na lei nenhuma exigência referente à expressão de fato gerador, que é o fato do qual se originou a referida cobrança, cuja ciência se dá pelo exame do auto de infração nº 182/2007, que é o que o apelante alega como omissão da CDA, para justificar o seu requerimento de nulidade, razão pela qual entendo estar perfeita a CDA, não merecendo ser declarada nula, por nela constar todas as exigências legais. Rejeito, portanto, esta preliminar. III Mérito: Prevê a Lista de Serviços, contida no Anexo à LC nº 116/2003, em seu item 15, como serviço sujeito à incidência do ISSQN serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. No entanto, muito embora preveja a LC nº 116/2003 a Lista de Serviços tributáveis mediante ISSQN, a Súmula 424 do STJ estabelece que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987 IV - Portanto, após a edição da Súmula 424 do STJ, fica estabelecida a legitimidade da incidência do ISSQN sobre serviços bancários, previstos no Anexo ao Decreto-lei nº 406/68, que se refere a normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, anterior à LC nº 116/2003. Para o STJ, a cobrança é legítima porque existe a possibilidade de interpretação extensiva de cada item para abarcar serviços congêneres aos elencados pelo Decreto-Lei 406/68. A incidência de ISS, conforme determina a Súmula, também vale para a Lei Complementar 56/87, que deu nova redação à lista de serviços do referido decreto. Portanto, o STJ entende, de forma pacífica, que a Lista de Serviços constante do Anexo à LC nº 116/2003, embora taxativa, admite interpretação extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. V- Portanto, após a edição da Súmula 424 do STJ, tem-se que é legítima a cobrança de ISSQN sobre serviços bancários, tanto na vigência da LC nº 56/87 quanto na vigência da LC nº 116/2003, não havendo qualquer reforma a ser feita na sentença recorrida, porque de acordo com entendimento pacífico do STJ. Diante disso, incabível qualquer alegação de impossibilidade jurídica do pedido, por violação à Lei ou à Constituição Federal. Rejeito, portanto, esta alegação. VI - Diante do exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação exposta. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO DE ANANINDEUA: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2002 E 2003. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. SITUAÇÃO REGIDA PELA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I A decadência, prevista no art. 173 do CTN, é a perda, pela Fazenda Pública, do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. O lançamento, portanto, é, nos termos do art. 42 do CTN, o ato por meio do qual o Fisco constitui o crédito tributário. II - Uma das modalidades de lançamento, ou seja, uma das formas pelas quais o crédito tributário pode ser constituído, é o Lançamento por Homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (CTN, art. 150). É a modalidade mais observada no País. Todas as esferas tributantes adotam essa sistemática para: IPI, IR, Cofins, PIS, ITR, ICMS, ISS etc. III - Assim, nos tributos sujeitos à homologação posterior do pagamento antecipado, o prazo decadencial inicia-se na data do fato gerador, exceto quando o sujeito passivo: a) não demonstra a intenção de pagar nada ao Fisco; ou b)pior, tenciona eximir-se, ilegalmente, da tributação. Essas exceções ocorrem quando: a) o sujeito passivo não antecipou nenhum valor a título de recolhimento antecipado. Nesse caso, não há que se falar em homologação, pois não se homologa o que não se recolheu; b) o sujeito passivo age com dolo, simulação ou fraude para não pagar ou para diminuir o valor devido. Nesses casos, a regra benéfica prevista no art. 150, § 4º, não é aplicada: volta-se à regra geral do art. 173, I, e a decadência é contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IV - Não havendo pagamento de nenhum valor ou havendo dolo, fraude, ou simulação, a regra imposta é, portanto, a do art. 173, I, do CTN, que impõe o início da contagem do prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Como se trata de ISSQN referentes aos exercícios financeiros de 2002 e 2003, o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/2003 e 01/01/2004, podendo o tributo ser lançado até 31/12/2008 e 31/12/2009, mas, como foi lançado em 05/12/2007, está, portanto, dentro do prazo decadencial. V - Assim, diante desse entendimento, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário referente aos exercícios de 2002 e 2003 consumar-se-ia em 31/12/2008 e 31/12/2009, mas, tendo sido constituído em 05/12/2007, dentro do referido prazo, portanto, não se operou a decadência, razão pela qual merece reforma a sentença recorrida nesta parte. VI - Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (2014.04546643-78, 134.164, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-02, Publicado em 2014-06-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.014812-7 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO PROCURADOR DO ESTADO AGRAVADO: JULIO CESAR ARRAES BENDAHAN NETO (Representado por LILIAN ROSE BITAR TANDAYA BENDAHAN) ADVOGADO: ANA MARIA CRISPINO E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇAO DO IPVA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIguRADO periculum in mora. efeito suspensivo negado. DECISÃO MANTIDA. - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do bom direito. - A decisão atacada, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do Estado do Pará referente ao IPVA de um veículo automotor, não configura, sobremaneira, lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante. Isso porque o inciso XII do art. 3º da Lei Estadual nº 6.017/1996, resta claro e evidente que as pessoas portadoras de deficiência física tem direito à isenção do IPVA - pedido de concessão de efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ESTADO DO PARÁ, em face da decisão do Juízo da 6º Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020874-24.2014.814.0301, que deferiu o pedido de concessão da liminar para determinar a isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor a deficiente não condutor. O agravante alega que o agravado não reúne os requisitos necessários estabelecidos no regulamento que rege a matéria para que seja beneficiado com a isenção tributária do IPVA (ser condutor), motivo pelo qual a segurança concedida merece ser revogada. Requer-se o provimento do referido agravo a fim de que seja deferido o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão. Juntou os documentos às fls. 18/94. É o Relatório. DECIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que deferiu o pedido de tutela antecipada em favor do autor-agravado, para suspender a exigibilidade do crédito tributário do Estado do Pará referente ao IPVA de um veículo automotor adquirido pelos pais do agravado. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do bom direito. Assim, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a coexistência dos dois requisitos. Entendo que a fumaça do bom direito encontra-se presente nos autos, pois a inadimplência do agravado é incontroversa, todavia, o requisito referente à lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), não se encontra presente no processo em epígrafe. Esclarece-se que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser concreto, objetivamente demonstrado, a indicar tamanha gravidade que venha a prejudicar a parte caso se aguarde o deslinde do processo. Deste modo, nos presentes autos, a decisão atacada, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do Estado do Pará referente ao IPVA de um veículo automotor, não configura, sobremaneira, lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante. Isso porque o inciso XII do art. 3º da Lei Estadual nº 6.017/1996, resta claro e evidente que as pessoas portadoras de deficiência física tem direito à isenção do IPVA: XII - os veículos de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física e das entidades que tenham como objetivo o trabalho com pessoas portadoras de deficiência física, ou cuja posse detenha em decorrência de contrato mercantil - "leasing", quando adaptados por exigência do órgão de trânsito, sendo limitada a isenção a um veículo por propriedade. (redação dada ao art. 2º pela Lei nº 6.706/04 - efeitos a partir de 30 de dezembro de 2004) Desse modo, não vislumbro na decisão do juízo singular, situação de perigo de lesão, que necessite prestação jurisdicional com urgência. Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar configurado o requisito do periculum in mora. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações, inclusive, o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC. Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 21 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04577102-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-21)

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Município de Belém contra decisão deste relator que negou a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento. A decisão que o agravante pretende reconsiderar possui o seguinte comando final: Como é cediço, o inciso III do artigo 527 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: "Presentes esses pressupostos - (periculum in mora e fumus boni iuris) - o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo527, III,CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo". (Manual do Processo de Conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento - 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566) Em sede de cognição sumária, entendo que pouco ou nada a acrescentar às bem lançadas razões expostas pelo magistrado de piso ao conceder a antecipatória, tendo em vista que o Agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido, principalmente com provas inequívocas convincentes da verossimilhança das alegações. Com efeito, pressuposto para a concessão da medida antecipatória é que o direito seja verossímil e fundado, embora em juízo de cognição sumária, em prova que alicerce convicção robusta quanto à verdade dos fatos. Tal requisito não está comprovado. Ademais, não se deve olvidar, que a decisão guerreada foi exarada com base em farta prova documental, através da qual o magistrado de primeiro grau formou seu Juízo de convencimento. Assim, por ausente verossimilhança dos fatos alegados e de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, não merece modificação a decisão agravada. Destarte, pelo acima exposto, decido negar a concessão do efeito ativo ao recurso. Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo. Intimem-se os Agravaosa para, querendo, no prazo legal, responderem aos termos do Recurso. Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público. O agravante sustenta seu pedido de reconsideração em suposta litispendência existente entra a ação original e outra ação manejada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém - SISBEL, na qual foi reconhecido o direito dos servidores. Pois bem, compulsando os autos, em análise perfunctória, não me parece caracterizada a identidade entre as ações, uma vez que o processo manejado pelo sindicato tinha como objeto o reconhecimento do direito dos servidores, já a ação cuja decisão está sendo atacada pelo presente recurso busca o cumprimento, a concretização do direito adquirido. Ademais, como já expressado na decisão inicial, não restou demonstrado a verossimilhança dos fatos alegados, tampouco a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão do efeito ativo ao recurso. Dessa forma, hei por bem indeferir a reconsideração pleiteada. Por fim, ressalto a impossibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental, por expressa determinação do parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 527 (...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Com essas considerações, mantenho a decisão que negou a concessão de efeito ativo ao presente recurso e determino a remessa dos autos ao Ministério Público para a oferta de parecer, bem como a juntada aos autos das informações do juízo de origem se este já as prestou. Após, retornem os autos conclusos. Belém, 03/07/14 RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator (2014.04566374-55, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-07-17, Publicado em 2014-07-17)

PROCESSO Nº 2014.3.016342-2 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: P.E.G da S. Advogado (a): Dr. Ademar Galvão L. Netto AGRAVADO: A.P.V. da S. Advogado (a): Dr. Antônio Carlos Aido Maciel e Outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por P.E.G da S. contra decisão do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital (fl. 11) que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em breve síntese (fls.2-8), aduz que tramita na 5ª Vara de Família da Comarca de Belém, ação de execução de alimentos proposta pela agravada. Alega que com fundamento no art.527,II do CPC espera que seja suspensa a expedição da carta precatória à Comarca de Bananeiras-PB e por conseguinte, a ordem de prisão decretada em seu desfavor. Requer a concessão do efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar de fato os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Pois bem. No caso dos autos, não se observa fundamentação suficiente por parte do Agravante, vez que não demonstra de modo claro e objetivo os requisitos para a concessão do efeito pretendido, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ademais, entendo que a decisão atacada está em perfeita consonância com os ditames legais. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 14 de julho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04572941-45, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por MAURO DOS SANTOS DAMASCENO em face do agravante. A decisão interlocutória proferida em sede de juízo de primeiro grau concedeu, em sede de liminar, a internação do agravado para realização de tratamento renal. Inconformado, o agravante ingressou com o presente recurso visando à revogação da liminar concedida, alegando a impossibilidade de concessão de liminar em face da fazenda pública. Alegou o agravante que incidiria em dano de difícil reparação, na medida em que a referida liminar implicaria em um custeio de alto valor e média complexidade, atribuindo tal custeio ao Município, o que refere não configurar no plano de suas atribuições. Refere que a estipulação de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) gera risco de dano iminente ao erário, na medida em que a prestação na hipótese de descumprimento seria deveras onerosa ao ente, o que ensejaria a necessidade de provimento ao presente agravo. Por fim, exprime o fato de que entre os entes federativos não há solidariedade no que concerne à prestação dos entes em face do SUS (Sistema Único de Saúde), afirmando que há delimitação prévia da atuação de cada um, o que implicaria atribuições específicas de cada uma dessas pessoas jurídicas, de acordo com um federalismo cooperativo. Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão, para efetiva suspensão da liminar concedida. O efeito pleiteado foi indeferido. Contrarrazões às fls. 66/71. Parecer Ministerial de fls. 75/81. Informações às fls. 84/83. É o relatório. Passo a decidir. O art. 557, §1º preleciona: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).(grifo nosso). Pretende o agravante em sua peça recursal que seja reformada integralmente a decisão agravada, alegando que a concessão do que fora pleiteado em liminar incide o erário em dano grave ou de difícil reparação, na medida em que o compele a arcar com uma prestação onerosa que não resta dentro de sua seara de competências. Vislumbrando as alegações e os documentos presentes nos autos, percebo que a revogação de liminar pleiteada pelo agravante não merece prosperar na medida em que tal revogação configuraria um dano deveras mais gravoso para a parte agravada, posto que esta configura o polo mais fraco da relação processual, bem como o fato de que o agravante resta como ente responsável por prover e garantir, dentre outros direitos fundamentais de cunho constitucional, o acesso à saúde. As alegações do agravante quanto ao fato de não haver solidariedade entre os entes componentes do pacto federativo carecem de procedência, na medida em que o egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça já possuem entendimento pacificado em diversas jurisprudências no sentido de que não há como um dos entes se escusar de cumprir com a prestação positiva de direitos constitucionais, na medida em que a responsabilidade se aplica à todos os entes e estes respondem de forma solidária no que refere a garantias e prestações constitucionais. Nesse sentido, há recente jurisprudência, em ambos os tribunais, que referem: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento ao recorrido, paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 794096 RN , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/03/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. A alegação de que a parte autora não comprovou, através de perícia a necessidade de fornecimento dos medicamentos não pode ser aferida nesta Corte, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA) (grifo nosso). Portanto, entendo resta óbvia e evidente a necessidade de afastar a tese proposta pelo agravante que preleciona não existir solidariedade entre os entes federativos, quanto à prestação ante o funcionamento do Sistema Único de Saúde, posto tratar-se em suma de direitos fundamentais que compelem e concernem a todos os entes federativos, quais sejam a saúde e a vida. Quanto à alegação do agravante de que a multa estipulada pelo juízo de primeiro grau ensejaria a propositura do presente recurso, entendo que esta tenha sido mero instrumento para compelir o agravante a cumprir com o decisório, estando o caráter lesivo da decisão atrelado ao seu descumprimento, de modo que basta ao agravante cumprir com o disposto para que não seja atingido pela irreparabilidade da medida. Sendo assim, decido pelo conhecimento e nego seguimento ao presente agravo de instrumento, conforme autoriza o caput do art. 557 do CPC, mantendo, integralmente, a decisão proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos. Belém, 07 de Julho de 2014. DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04568844-17, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-09, Publicado em 2014-07-09)

PROCESSO Nº 2014.3.016667-4 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM REPRESENTANTE: M.EC.C. AGRAVANTE: C.C.S Advogado (a): Dra. Naiany Silva Borges, OAB/PA nº.14.859 e outros AGRAVADO: R.C da S. Advogado (a): Dra. Leslie Carolina de Souza Batista e outro RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de tutela antecipada em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Cecília Carvalho Silva, representada por sua genitora, Sra. Márcia Eunice Carvalho Carneiro contra decisão (fls.18-19) proferida pela MMa. Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Regulamentação de Visita com pedido liminar e oferecimento de Alimentos (Proc. nº. 0020674-17.2014.814.0301) deferiu parcialmente a tutela para arbitrar R$ 800,00 (oitocentos reais) de pensão alimentícia e quanto a regulamentação de visita resguardou ao autor o direito de ter sua filha todos os finais de semana em que estiver em Belém, especialmente nos dias 21 e 22 de junho e 5 e 6 de julho de 2014, datas em que o requerente estará em Belém podendo ir buscá-la a partir das 8 horas do sábado e devolve-la até as 18 horas do domingo. E por fim, ter a filha na metade do período das férias escolares. Historia que a dificuldade da menor estar na companhia do pai decorre da conturbada separação deste com a representante legal que foi alvo de inúmeras agressões por parte do ex-companheiro, estando acobertada inclusive de medidas protetivas deferidas em Brasília, local onde residia a família. Alega que a menor tem direito a conviver com o genitor, contudo, a mãe teme pela integridade e segurança da mesma, pois, o agravado é violento e tem surtos de agressividade tendo iniciado tratamento psicológico. Que usa medicação controlada e bebidas alcoólicas. Menciona que é menor lactente e possui recomendações médicas para continuar sendo amamentada. Assevera que contraiu durante os 2 (dois) anos de vida 3 (três) pneumonias, razão pela qual entende que a visitação deve continuar como anteriormente, nos finais de semana em que ficava em companhia do pai com sua babá e a noite retornava à casa materna e no dia seguinte voltava à casa paterna, sendo entregue até as 18:00 horas no mesmo dia. Requer o deferimento da tutela antecipada com visitação sem pernoite e que seja mantido o pagamento dos alimentos como vinha sendo feito no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Junta documentos às fls. 12/55. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. A Agravante pretende a concessão de efeito ativo ao presente Agravo para que seja concedida a liminar para modificar os termos em que foi concedida a tutela antecipada para que seja mantido o valor dos alimentos em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e que a regulamentação da visita seja sem pernoite, ou seja, a criança fique com o pai sempre que estiver em Belém, respeitando os finas de semana alternados, avisando com pelo menos 1 (uma) semana de antecedência, sendo os horários de visitação no sábado e domingo à partir das 08 horas com retorno às 18 horas e nos períodos de férias escolares poderá o agravado ficar com a filha com maior frequência, respeitando os mesmos horários e mantendo o valor dos alimentos prestados anteriormente à decisão atacada. Em análise aos autos, vislumbro a existência dos requisitos ensejadores para a concessão parcial do efeito ativo pretendido. Explico. No tocante a modificação da regulamentação de visita o fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos constantes das razões recursais acerca da tenra idade da criança e da intolerância a lactose corroborada através da declaração da Dra. Rosineide Duarte, CRM 1338, acerca do quadro alérgico da criança o aleitamento materno, com exclusividade (fl.35). Nesse tópico, resta também evidenciado o periculum in mora em razão da determinação do juiz a quo de deferir o pernoite com o pai e metade das férias escolares, o que a priori inviabiliza o aleitamento materno, considerando a existência da medida protetiva em favor da genitora (fl.39). No tocante ao pedido de manutenção dos alimentos no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), entendo que não resta demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora eis que a recorrente além de não demonstrar de forma cabal tais requisitos, consta na inicial que o agravado além de pagar alimentos a menor/agravante, custeia ainda o seu Plano de saúde, da genitora e de outras duas filhas, bem como, possui ainda outro filho adolescente (fl.26). Fatos estes, não contestados pela recorrente. Nessa esteira, o direito de visita deverá ser modificado, devendo o genitor mediante comunicação prévia de 72 horas, informar os finais de semana que estará em Belém para buscar a criança e a babá às 08:00 horas e entregá-la às 18:00 horas no mesmo dia e local. E, nas férias escolares, isto é, julho e dezembro, ficará a babá e a criança das 08:00 às 18:00 horas com o pai, devendo nesses meses retornar todos os dias ao lar materno para o pernoite até que seja feita nova avaliação acerca da condição da saúde da criança, quanto a necessidade de amamentação exclusiva. Pelos motivos expostos, atribuo efeito ativo parcial ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil), apenas para determinar a modificação do direito de visita nos termos acima delineados. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e para o imediato cumprimento desta decisão. Ainda, para melhor análise da demanda, deve ser procedido no Juízo a quo o estudo social do caso, observando-se a cautela e prudência necessária em razão dos interesses da menor. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Ao Ministério Público para os fins devidos. Belém/PA, 07 de julho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04568639-50, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-07, Publicado em 2014-07-07)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELEM - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.011833-6 AGRAVANTE: PEDRO ROGERIO WADI SANTOS ADVOGADO: ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA NETO AGRAVADA: PLENO TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: NÃO DEFINIDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Decisão monocrática Trata-se de Recurso de Agravo, na modalidade de Instrumento, interposto contra decisão que negou a antecipação da tutela nos termos requeridos na petição inicial da Ação Declaratória de Abusividade de Cláusula Contratual c/ Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, por entender ausentes os requisitos do Art. 273, do CPC. Aduz o agravante, em síntese, que em razão do atraso na entrega do imóvel, deve ser suspensa a incidência do índice de reajuste IGP-M/FGV sobre o saldo devedor, a partir do mês previsto para a entrega da unidade habitacional, que seria em outubro de 2011, com o conseqüente congelamento do saldo devedor. Assevera que o atraso da entrega do imóvel perdura por mais de 02 (dois) anos por culpa única e exclusiva da agravada. Alega a ocorrência de dano grave e de difícil reparação, no tocante a incidência do índice IGP-M, o que estaria gerando desequilíbrio contratual em virtude da excessiva onerosidade da obrigação que lhe coube. Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela com fito a suspender a incidência do índice de reajuste IGP-M/FGV, sobre o saldo devedor, a contar de outubro de 2011, até a expedição do habite-se. Roga pelo provimento do recurso. É a síntese do necessário. D e c i d o: Presente os pressupostos processuais para a admissibilidade do recurso, o que enseja o seu conhecimento. Em sede de cognição sumária, mostra-se evidente não ser surpresa ao agravante, o atraso da entrega do imóvel, frente à comprovação da sua ciência e anuência, mormente a assinatura de aditivos contratuais (fls. 87/102), que pactuaram à fixação de nova data do termo final para a entrega do imóvel, postergando a entrega para o dia 30/09/2014 (CLÁUSULA QUINTA DOS ADITIVOS CONTRATUAIS); Em assim, esse novo aceite celebrado, per si, afasta a incidência de fumus boni iuris e do peliculum in mora, bem como o fundado receio de lesão grave e/ou de difícil reparação, não restando, portanto, configurados os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Verifica-se ainda, que as partes estipularam contratualmente cronograma de reajuste e correção monetária especificada na cláusula nona (fls. 79), que prevê a aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), de sorte que, considerando a matéria trazida aos autos diz respeito ao adimplemento contratual e o índice de correção previsto em contrato, entendo correta a decisão do juízo originário. Neste sentido a jurisprudência dos colendos tribunais e uníssona: Agravo de Instrumento Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais Suspensão do Índice de correção sob alegação de atraso na entrega do imóvel em antecipação da tutela Necessidade de dilação probatória Recurso Improvido. (TJ-SP - AI: 02290628720128260000 SP 0229062-87.2012.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 20/02/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - CONGELAMENTO DE VALOR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA OU DE RISCO DE DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO. - Os requisitos da concessão da tutela cautelar, tradicionalmente apontados pela doutrina, são o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro constitui a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, enquanto que o segundo estará presente quando houver fundado receio de que a efetividade do processo venha a sofrer um dano irreparável, ou de difícil reparação. - Ausentes elementos que apontem risco de dano imediato e perigo na demora do julgamento, que possa causar à parte Agravante dano irreparável ou de difícil reparação. - O alegado atraso na entrega do imóvel, seus efeitos e a eventual exigibilidade de multa e ressarcimento pela parte Agravada em favor da parte Agravante são questões que devem ser dirimidas por ocasião da instrução do feito, não havendo, nesta fase do processo, perigo da demora ou risco comprovado de dano de difícil reparação que exija a liminar pedida. - Incabível o deferimento de liminar, nos termos do art. 273, § 7º, do CPC, se ausentes os requisitos hábeis à sua concessão. (TJ-MG - AI: 10024122780281001 MG , Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013) TUTELA ANTECIPADA. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega do imóvel e não apresentação de justificativa por parte da promitente vendedora. Verificação das condições contratuais e de seu cumprimento recomenda prévia oitiva da parte contrária. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 273 para obtenção do provimento pleiteado. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 1679987620128260000 SP 0167998-76.2012.8.26.0000, Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 16/10/2012, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2012) Agravo de Instrumento. Pedido de congelamento de preço de imóvel não entregue no prazo contratual - Os temas envolvendo o alegado atraso na entrega do imóvel e a análise da cláusula contratual que prevê reajuste de preço são questões que devem ser dirimidas por ocasião da instrução do feito. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da Tutela recursal - Improcedência manifesta do recurso. (TJ-SP - AI: 20690304020138260000 SP 2069030-40.2013.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 19/12/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2013) Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo o interlocutório vergastado, pelos seus próprios fundamentos. P. R. Intime-se. Oficiando a quem couber. Belém(PA), 01 de julho de 2014 Desa. Edinea oliveira tavares Relatota (2014.04563778-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 2014.3.020257-7 APELANTE: IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO APELADO: CLADEMIR SANTOS COLARES ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, nos autos de ação ordinária de concessão de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas movida contra si por Clademir Santos Colares, interpõe reexame necessário e apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que condenou o apelante a incorporar e pagar ao apelado o adicional de interiorização mensalmente na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, consecutivo ou não, até o limite de 100 % (cem por cento), calculado sobre 50% do soldo, condenou ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional, contados a partir do ingresso do militar na inatividade (01/08/2012), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art.1-F da Lei 9.494/97 e condena o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. Afirma inexistir o direito do apelado ao adicional de interiorização, uma vez que incorporada a gratificação de localidade especial. Diz que os militares inativos não podem ser duplamente beneficiados com o recebimento da gratificação de localidade especial, regulamentada na seção V da Lei estadual 4.491/73 (artigos 26 a 29) e decreto estadual nº 1.461/81, artigo 1º e do adicional de interiorização, pois ambos tem fato gerador idêntico. Alega que apenas o vencimento do cargo efetivo (soldo) e as vantagens de caráter permanente são alcançados pelo conceito de remuneração e esta serve de base para o cálculo da contribuição previdenciária. Assim, as demais parcelas temporárias não compõem o salário de contribuição, como é o caso do adicional de interiorização, daí não se incorporar à remuneração do servidor e, consequentemente, não faz parte dos proventos da inatividade. Aduz que a lei estadual n.5.652 entrou em vigor em 21 de janeiro de 1991, não tem efeitos retroativos. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do apelo. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.109/115). É o relatório, decido. Sustenta o apelante que deve ser reformada a sentença a quo em razão da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, que assim reza: LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). Ademais, o adicional de interiorização foi instituído por força da Lei Estadual nº 5.652/91, in verbis: Art. 1º Fica criado o adicional de interiorização, devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares Sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º O benefício instituído pela presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Dessa forma, considerando que a própria lei prevê o pagamento da vantagem aos militares na inatividade conforme demonstrado, não há que se falar inexistência de requisitos para concessão de tutela antecipada, tampouco em interferência no mérito administrativo. Por conseguinte, restou comprovado que o policial militar é servidor reserva remunerada (fl. 30). Assim, o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto no art. 2º e 3º da Lei Estadual n. 5.652/1991, os quais citam que tal incorporação será, inclusive, para fins previdenciários. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação e em ato contínuo, em grau de reexame mantenho a sentença. Belém, 28 de agosto de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04601447-81, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.015291-2 AGRAVANTE: Itaú Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S/A ADVOGADO: Bernardo Morelli Bernardes ADVOGADO: Rafael Barroso Fontelles e Outros ADVOGADO: Lucas Roldão Hermeto AGRAVANTE: Itaú Unibanco S.A AGRAVADO: Rondhevea Administração e Participações Ltda ADVOGADO: José Carlos Gouveia Alves ADVOGADA: Natalina Martins dos Santos ADVOGADA: Lucilia Villanova e Outros RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles Decisão Monocrática            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (fls. 02/38) interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A e ITAÚ CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO contra r. decisão (fl.494/495) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Prestação de Contas - Processo n.º 0012488-09.2002.8.14.0301 - ajuizada originalmente ANTONIO CABRAL ABREU, substituído no polo ativo por RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES em face dos Agravantes, decidiu nos seguintes termos: ¿ISTO POSTO, observado que as Requeridas não atenderam ao disposto no art. 917, do CPC, bem como as contas apresentadas pelo autor às fls. 597 e seguintes, tenho como NÃO PRESTADAS as contas pelas Requeridas, HOMOLOGANDO as contas apresentadas pelo Autor, fazendo incidir, no caso, o disposto no art. 915, § 2º, in fine, do CPC. Em vista da conduta das Autoras, estou por CONDENÁ-LAS em litigância de má-fé ao pagamento de multa na razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil. Condeno, idem, as Requeridas, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor devido pelas Requeridas nos termos das contas apresentadas pelo Autor. Intime-se. Após, retornem conclusos os autos para nomeação de perícia técnica objetivando cálculo para fins de apuração de valor das ações discutidas nestes autos. Cumpra-se. Belém, 02 de Maio de 2014. LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Juiz de Direito¿.            Inconformado com a decisão de primeiro grau, supracitada o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que o MM. Juízo ¿a quo¿ se equivocou ao homologar as contas de Autora/Agravada, referente à evolução acionária da participação pertencente ao Sr. Antonio Cabral Abreu.            Aduz que, a rejeição das contas do réu, ora Agravante não possui como consequência a aprovação das contas do autor, podendo o Juiz determinar a produção de provas para correta apuração do crédito.            Sustenta que, não houve irregularidade na prestação de contas realizada pelo Agravante que deveria ter sido homologada pelo Juízo ¿a quo¿, assim como não houve desrespeito à forma mercantil ensejasse a rejeição das contas.            Por fim requer a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal.             À fl. 2248 foi recebido o presente Agravo, na modalidade de Instrumento, sem o efeito suspensivo pleiteado.             As fls. 1021/1058, o Agravado apresentou contrarrazões.             À fl. 2.210 foi certificado que transcorreu o prazo legal, sem as informações solicitadas.            É o relatório.            Decido.            O Cerne da questão cinge-se a decisão prolatada nos Autos da Ação de Prestação de Contas que rejeitou as contas do Réu, ora Agravante, por não atender ao disposto do art. 917 do CPC, e por sua vez, aprovou as contas do Autor/Agravado.            A Ação de Prestação de Contas está prevista a partir do art. 9141 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível sempre que alguém, em virtude de lei ou contrato, tiver a administração de bens ou interesses de outrem.            Deve-se esclarecer que, a Ação de Prestação de Contas tem por finalidade precípua esclarecer e determinar a certeza em torno de contas existentes entre as partes, decorrente de uma relação de direito material, que envolva débito e crédito recíprocos, sobre as quais pesem dúvidas.            Neste sentido, a prestação de contas deve observar a forma mercantil, seja, conforme a escrituração contábil, com os lançamentos de valores recebidos e pagos aplicados, seus rendimentos e frutos, e o eventual saldo remanescente. Além disso, exige-se que sejam acompanhadas dos documentos justificativos, quer dizer, aqueles que se referem a cada lançamento da operação realizada (art. 917 do CPC).            Trago à baila, a propósito, a percuciente lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery2: Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa o seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro.            Trata-se de uma ação com procedimento especial, regulado nos artigos 915 e seguintes do Diploma Processual Civil3, in verbis: Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. § 1o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença. § 2o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 3o Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1o deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação. § 1o Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias. § 2o Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento. Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.            Conforme se infere da redação dos referidos dispositivos, trata-se de procedimento dividido em duas fases distintas. Na primeira delas, discute-se apenas o dever da parte ré de prestar as contas pretendidas pelo autor. Na segunda, afere-se o mérito das contas prestadas.            Neste sentido colaciono o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTA CORRENTE - VALIDADE DAS CONTAS - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - A Ação de Prestação de Contas é dividida em duas fases distintas. A primeira é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas e a segunda, que só se instaura se ficar acertada a existência da obrigação, destina-se à verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer das partes. - O procedimento especial de prestação de contas não se presta ao fim de revisão de contrato, ou de valor pactuado, mas sim para justificar o resultado de uma administração, de quem age em nome de outrem ou lhe gerencia os negócios ou bens. (TJ-MG - AC: 10568060006471002 MG , Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 11/02/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2015)            No caso em apreço, a decisão recorrida que aprovou as contas possui natureza de sentença, nos termos do art. 9154, § 2º do CPC, devendo ser atacada, através do manejo do recurso de apelação.            Nesse diapasão, a decisão combatida não guarda feição interlocutória, e sim de sentença, pois possui natureza condenatória, na exata dicção do art. 915, § 2º, do CPC, que ora se transcreve para facilitar o raciocínio, verbis: Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. § 1o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença. § 2o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 3o Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1o deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.            Vale ressaltar que, o recurso cabível para atacá-la, por certo, não é o Agravo de Instrumento, mas sim apelação, conforme preceitua os artigos 5135 c/c 1626 § 1º, ambos do Código de Processo Civil.            Assim sendo, como não é hipótese de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, o caso é mesmo de não se conhecer do agravo por manifestamente inadmissível (art. 557, caput, do CPC).             Diante do exposto, nego seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.             Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências desta Relatora.                  Belém-PA, 23 de julho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora                 1 Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:                 I - o direito de exigi-las;                 II - a obrigação de prestá-las.                 2 NERY JUNIOR, Nelson. ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1162.                 3                 4 Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. § 2o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 5 Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). 6 Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.  (6) Processo n.º 2014.3.015291-2 (2015.02654926-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)