PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0021702-64.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão de nº 166.225 proferido pela 2ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal. O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa: Acórdão de n.º 166.225 (fls. 180/186) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE INAPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - REJEITADAS. MÉRITO - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO MENOR INTERESSADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM SEU SENTIDO AMPLO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ? SENTENÇA CONFIRMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. À UNANIMIDADE.  1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada/reexaminanda. PRELIMINARES 2. Inaptidão da Inicial. Alegação de ausência de documentos para o deslinde da demanda que não se sustenta, porquanto afere-se dos autos terem sido tais provas carreadas ao processado, pelo que não há falar em inépcia da inicial. 3. Ilegitimidade passiva do Município. A saúde é responsabilidade do Estado, que, em seu sentido amplo compreende todos os entes federados (União, Estado e Município, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da proteção dessa garantia constitucional. MÉRITO 4. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 5. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF, legitimidade do Município, do Estado e da União Federal, no que pertinente à obrigação para viabilizar o tratamento de saúde dos que dele necessitam. 6. Reexame Necessário e Apelação conhecidos e parcialmente providos, apenas para delimitar a quantidade de latas de leite a serem fornecidas mensalmente ao menor interessado. Decisão Unânime.  (2016.04165562-78, 166.225, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-10-17)          Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão vergastado negou vigência à Lei Federal nº 8080/90.          Contrarrazões às fls. 209/215.          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.          Em seu apelo nobre, o ora recorrente alega de forma generalizada violação à Lei Federal nº 8080/90, sem especificar em que ponto a decisão combatida colidiu com tal lei, já que não aponta qual artigo da lei entende ter sido contrariado.          A falta de impugnação específica que leva a uma deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Tal súmula obstativa pode ser aplicada analogicamente ao caso. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §2º, DO CPC/73 (ART. 524, §5º, DO CPC/2015). SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial a implicar deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) (AgInt no AREsp 1102078/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (EDcl no REsp 1373917/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)               Mesmo que superado tal óbice, observa-se que o cerne da questão repousa na solidariedade prevista entre os entes federativos em casos de fornecimento de medicamento e/ou tratamento de saúde, tal como disposto no art. 196 e 198 da CF/88, e que o chamamento de um dos entes não implica necessariamente o chamamento dos demais porque, dada a solidariedade, cada um poderá agir de per se em prol do cumprimento do disposto no artigo. Sobre este assunto, a mera leitura da ementa acima transcrita já elucida a questão.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu               Ante o exposto, no que diz respeito à responsabilidade do Município de Belém, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 1.030, I, ¿b¿, CPC/2015               Quanto às demais alegações de violação à lei , nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 284 da Corte Suprema, aplicadas por analogia).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0318  Página de 4 (2017.05107358-57, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BARRA DO PARÁ BELÉM VILA DO CONDE E ADJACÊNCIAS SERVIÇOS DE PRATICAGEM AGRAVADO: PARANAV PARÁ NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2009.3.004480-1 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BARRA DO PARÁ BELÉM VILA DO CONDE E ADJACÊNCIAS SERVIÇOS DE PRATICAGEM contra decisão proferida do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que suspendeu a execução até a decisão final dos embargos, nos autos da Ação de Execução de título extrajudicial (Processo n. º 2004.1.067311-2) ajuizada pelo Agravante em desfavor da Agravada PARANAV PARÁ NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. A agravante interpôs o presente recurso, com pedido de concessão de efeito ativo, para determinar o prosseguimento da Ação de Execução com a adjudicação pela Exeqüente/agravante dos bens penhorados e satisfação parcial do crédito executado, e, ao final, pugna pelo provimento para reformar a decisão proferida por aquele juízo monocrático e confirmar a liminar pleiteada.. Era o que se tinha brevemente a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com certidão de intimação da decisão agravada. Ressalte-se que a certidão de intimação destina-se ao controle do prazo, servindo para aferir a tempestividade do recurso, podendo, em determinadas situações, ser dispensada. Com efeito, basta que haja elementos suficientes e inequívocos nos autos para aferição da tempestividade, que fica dispensada a certidão do art. 525, I, do CPC. A jurisprudência pátria é remansosa neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. Cada uma das peças listadas no Art. 525, I, do CPC, tem uma razão de ser. A cópia da certidão de intimação é exigida para que o Tribunal possa examinar a tempestividade do agravo. 2. Se é possível verificar a interposição tempestiva do recurso, não há falar-se em deficiência na formação do instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. - Para o Código de Processo Civil (Art. 333, I) é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. - Se o autor reclama um direito - inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII, do CDC - tem o ônus de provar o fato constitutivo desse direito. - Tal fato é: ter adquirido ou utilizado o serviço como destinatária final. Se faltou prova nesse sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova. (REsp 1007077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 13.05.2008 p. 1)(grifei) No caso em comento, contudo, não há elementos que viabilizem a aferição da tempestividade do presente recurso. Explico. A decisão agravada foi prolatada em 28 de abril de 2009, sendo interposto o vertente recurso apenas em 14 de maio de 2009, portanto em prazo superior aos dez dias previstos pela lei. Ressalte-se, todavia, que, à fl. 132, consta uma Certidão, que testificaria a data de publicação da decisão atacada no Diário de Justiça, entretanto, tal certidão encontra-se apócrifa, o que a torna inservível para aferição de tempestividade, dada a sua inexistência. Neste sentido, a jurisprudência pátria se posiciona: Processo civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência de assinatura. Ato inexistente. - É inviável agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial se ausente assinatura na certidão do acórdão recorrido. - Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 26/09/2005 p. 358) AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. PEÇA OBRIGATÓRIA CUJA AUSÊNCIA LEVA AO NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. A certidão regular da Escrivania comprovando a data em que o advogado foi, efetivamente, intimado da decisão agravada é, peça obrigatória que deve acompanhar a petição recursal, sob pena de não conhecimento da insurgência, por impossibilidade de verificação de sua tempestividade (art. 525,I do CPC). Parece elementar que uma certidão sem assinatura nenhum valor jurídico possui. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - A 0513981-5/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unanime - J. 07.10.2008) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CERTIDÃO CARTORÁRIA. PEÇA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70028730083, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/02/2009) Assim, referida peça não supre a necessidade exigida pela regra do art. 525, I do CPC, pois não foi adequadamente assinada pelo escrivão competente, tratando-se de peça apócrifa que, por esse motivo, não atinge a finalidade exigida pela norma legal. Registre-se ainda que é ônus da parte recorrente formar o instrumento e fiscalizar as peças que a ele serão juntadas. Por essa razão, é que não poderia imputar à falha apontada (falta de assinatura), a responsabilidade da escrivania do juízo, vez que lhe competia examinar vigilantemente o estado de todas as peças que sabia necessitar para a instrução do seu recurso, sobretudo as peças de juntada obrigatória. Assim sendo, impossível sanar o defeito da documentação referida por haver se operado a preclusão consumativa. Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. 1. A ausência de peça tida por obrigatória no art. 525, I do Código de Processo Civil leva ao não-conhecimento do agravo, mormente quando não indicado qualquer outro meio para se apurar a tempestividade do recurso. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1031233/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 14.04.2008 p.1) Nesse sentido, também é a jurisprudência dominante deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POSTERIORMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA; Acórdão 66011; Agravo de Instrumento 20073001435-1 - 2ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE- julgado em 11.05.2007). (grifei) Desta feita, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme motivos acima demonstrados que estão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Belém, 10 de junho de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02745081-72, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-24, Publicado em 2009-06-24)

3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 20113000902-5 COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: S. M. M. (ADV. ORLANDO ANTÔNIO FONSECA). AGRAVADO: P. R. V. M. (ADV. MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA E OUTROS). MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. JORGE DE MENDONÇA ROCHA. RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos e etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SELIANE MENEZES MADEIRO, por seu procurador legalmente habilitado, contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Separação Litigiosa (Proc. n.º 0022685.54.2007) proposta por PAULO ROBERTO VIEIRA MADEIRO, que indeferiu o pedido de continuidade da agravante como dependente de seu ex-marido ora agravado no plano de saúde do Exército (FUSEX), considerando a inexistência de previsão no acordo homologado às fls. 281/283. Em suas razões (fls. 02/07), pugnou a agravante pela reforma da decisão a quo, eis que seus três filhos permanecem na condição de dependentes, sendo sua exclusão violação aos termos do acordo homologado em juízo. Afirma que após a homologação do acordo, requerem ao juízo primevo que encaminhasse ofício ao FUSEX (Fundo de Saúde do Exército), determinando o restabelecimento do serviço de assistência à saúde que outrora lhe era prestado, pleito este que foi indevidamente indeferido. Argumenta possui direito adquirido a permanecer no plano na condição de dependente indireta do segurado, já que deste recebe pensão alimentícia. Colaciona julgados. Menciona que se trata de direito que a requerente já usufruía regularmente antes da separação, razão pela qual, agora, sem emprego, sem escolaridade necessária, vivendo de pensão ínfima não poderá ficar, ao desamparo da assistência saúde, o qual é direito fundamental assegurado constitucionalmente. Tece, ademais, considerações acerca do conceito de alimentos. Pleiteou a concessão de tutela antecipada recursal. Pugnou, ao fim, pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento. Juntou documentos às fls. 09/32. À fl. 51 foi proferido despacho, no qual me reservei à apreciação do pedido de efeito suspensivo após a apresentação ou não das contrarrazões pela agravada, da prestação de informações pelo juízo singular e do parecer do MPE. Informações prestadas às fls. 37/38. Contrarrazões às fls. 39/44, em óbvia contraposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. NEGO SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO (CPC, ART. 557). Da análise dos pressupostos e condições recursais, não conheço do presente agravo de instrumento, forte na regra do art. 557, caput, c/cart. 503 e 525, I, todos do CPC. Em análise aos presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento, constatou-se que a agravante, para todos os efeitos, RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL AO CONCORDAR EM DAR FIM AO LITÍGIO MEDIANTE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO, EX VI DO ART. 503 DO CPC. Não bastasse isso, como bem observou o MPE, deixou, inadvertidamente, de cumprir com disposição legal de natureza cogente, mais precisamente com os requisitos extrínsecos do agravo, deixando de instruir o aludido instrumento com cópia de peça essencial (obrigatória) preconizada no art. 525, I do CPC, qual seja: certidão de intimação. É de notar-se, pois, como ressaltado no douto parecer ministerial, que a agravante descumpriu exigência expressa da lei processual. Isso porque embora tenha elencado no rol de documentos anexos ao recurso a certidão de intimação da decisão agravada, o expediente contido às fls. 10/11, certidão de intimação não o é. Afinal, já se decidiu que o mero documento extraído de consulta ao site da Imprensa Oficial do Estado do Pará (IOEPA) disponível na internet não se substitui à certidão de intimação exigida pelo CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE INFORMATIVO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Conforme disposto no artigo 525http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, a petição de agravo será obrigatoriamente instruída com cópia da certidão da respectiva intimação da decisão agravada. A cópia do Diário Eletrônico não tem o condão de substituir a cópia da certidão de publicação, por ausência de fé pública. Recurso não provido. (TJMG: 102230620375340021 MG 1.0223.06.203753-4/002(1). Relator(a): CABRAL DA SILVA. Julgamento: 18/08/2009. Publicação: 04/09/2009). Assim, cumpre não olvidar que ao se ingressar em Juízo, é defeso às partes praticarem os atos processuais de forma diversa daquela determinada por lei, mormente quando esta exigir para sua validade uma determinada forma (CPC, art. 154). Seguindo essa linha de raciocínio, o legislador infraconstitucional, ao instituir o recurso de agravo de instrumento, determinou ao jurisdicionados que, para fazerem uso desse instituto do direito processual, atentassem para sua forma extrínseca (requisitos); sem que isso se confunda com excessivo apego à formalística processual, mas, ao contrário, conferindo legitimidade à tutela pelo procedimento. Ora, se o legislador assim o exigiu, constitui ônus da parte, no ato da interposição do aludido recurso obedecer às formalidades disciplinadas em lei, sob pena de não o fazendo ter seu pleito indeferido de plano. Exige-se, pois, que a peça recursal deva ser instruída obrigatoriamente com alguns documentos, quais sejam: - cópia da decisão agravada; certidão da respectiva intimação e das procurações (CPC, art. 525). No caso em tela, conforme dito, encontra-se ausente do instrumento a certidão de intimação, peça esta que, segundo obtempera o art. 525, I do CPC, é obrigatória e/ou necessária ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta da referida peça autoriza o relator a negar seguimento ao agravo. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior, em seu Código de Processo Civil Comentado, p. 907: Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa. A jurisprudência de nossos tribunais assim tem se pronunciado acerca da obrigatoriedade da juntada desses documentos, entendidos como obrigatório, conforme abaixo se evidencia: RECURSO DE AGRAVO. FORMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. É RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERPOENTE A FORMAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, INTRUINDO-O COM AS PEÇAS RECLAMADAS NA LEI - ART.525, I, CPC -, CAPAZES DE FAZEREM PROVA DOS FATOS ALI RELACIONADOS. INSTRUMENTO QUE NÃO TRAZ CERTIDÃO QUE DENOTE A TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO, NÃO SERVINDO A TAL DESIDERATO A COPIA DA CERTIDÃO NÃO PREENCHIDA DEVIDAMENTE, E NÃO FIRMADA PELO ESCRIVÃO: TAMPOUCO TEM SERVENTIA A COPIA INAUTÊNTICA DE INFORMAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO AO ADVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. (AGR Nº 599148558, DECIMA CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN, JULGADO EM 15/04/1999). Neste sentido, as Conclusões nº 1 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, in verbis: 1º - É ônus do agravante a formação do instrumento. Estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento (art. 557, CPC), descabida diligência para anexação de alguma de tais peças. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NECESSARIAS A CONVICCAO. AO AGRAVANTE INCUMBE FAZER JUNTAR AS PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DA CONVICCAO DA CAMARA. ART-525, II, CPC. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE ALEGACOES. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART-557, CPC. SEGUIMENTO NEGADO. (DECISAO MONOCRATICA. - 5FLS. D.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005904131, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR, JULGADO EM 26/02/2003) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS. NEGADO SEGUIMENTO. A AUSENCIA DE PECAS OBRIGATORIAS ACARRETA O ARQUIVAMENTO DO RECURSO, JA QUE, HOJE A INSTRUMENTALIZACAO DO AGRAVO E ONUS DO RECORRENTE. (3 FLS.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70006830772, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 01/08/2003). De mais a mais, ainda que fosse superada a dupla questão formal atinente ao recurso, no mérito, melhor sorte não teria a recorrente, tendo em vista a total falta de logicidade de sua tese, eis que inexistente qualquer direito adquirido na espécie. Portanto, a falta de pressupostos de admissibilidade recursal, autoriza o Relator, desde logo, a não conhecer do recurso de agravo, em face da desatenção ao disposto em lei, uma vez que constitui ônus do agravante a formação do instrumento. Estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá, necessariamente, o relator negar-lhe seguimento (art. 557, CPC), uma vez que é descabida diligência posterior para anexação de alguma dessas peças. Por todo o exposto, não conheço o presente recurso de agravo de instrumento por falta de pressuposto processual, nos termos do art. 525, I, 527, I, c/c o art. 557, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Belém/Pa, _____ de _______________ de 2011. DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER, R E L A T O R A. (2011.02971668-86, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-06, Publicado em 2011-04-06)

EMENTA: Mandado de Segurança Processo 2000304073. Aposentadoria. Acórdão nº. 43.593. Recurso Extraordinário. Trancamento. Agravo de Instrumento para o Col. Supremo Tribunal Federal. Reconhecido por esse Órgão Superior o desacordo do acórdão 43.593 com a jurisprudência dessa Corte. Desnecessário o procedimento administrativo para retificação de ato de aposentação se os vencimentos e proventos estipulados forem inconstitucionais e ilegais. Agravo de Instrumento provido e convertido em Recurso Extraordinário. Reformado o acórdão recorrido e ordenado o retorno do feito a este Tribunal, para ser julgada a legalidade ou não do ato questionado. Não facultado à Impetrante o direito de opção (art. 8º da Lei nº 5.020/82), ou seja, de optar pela remuneração de seu cargo de origem, acrescida de 80% (oitenta por cento) da remuneração do cargo em comissão, a título de representação. Ordem parcialmente concedida. Determinado que o Estado, através do meio adequado, colha a opção formalizada pela Impetrante, e consoante referida opção, revise o valor da aposentadoria desta, na forma da lei, refazendo os cálculos para aferir qual o correto valor a ser a mesma pago a título de aposentadoria. A partir da análise e revisão efetivadas, passará a Impetrante a perceber o montante a que faz jus. - À Administração é assegurado, ante o poder discricionário que lhe confere a Constituição, rever seus atos, escoimando-os de ilegalidade, corrigindo-os e retificando-os sem que seja necessário abrir um procedimento administrativo, com direito à observância do contraditório e da ampla defesa. - Gozando a Administração do poder de autotutela pode ela reduzir vencimentos e proventos aos limites legais, cumprindo, assim, o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput da CF). No entanto, se detinha a Impetrante, na forma do art. 8º da Lei nº 5.020/82, o direito de optar pela remuneração de seu cargo de origem, acrescida de 80% (oitenta por cento) daquela pertinente ao cargo em comissão, e o Estado não lhe facultou referida escolha fixando ele próprio, unilateralmente, os proventos da Impetrante no valor constante na Portaria de Aposentação, deve a Administração colher a referida opção sendo, após, regularmente revisados os valores da aposentadoria já concedida, observando-se os direitos e garantias constitucionais, na forma da lei. - No caso, não se revestiu de legalidade o ato de redução do quantum pertinente à aposentadoria da Impetrante, pois se havia lei vigente à altura da aposentação que facultava o direito de opção retromencionado, e este direito não foi honrado, deve ser reconhecida a ofensa a texto legal e corrigido o erro havido. - Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime. (2009.02741156-13, 78.467, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-06-09, Publicado em 2009-06-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0019629-55.2000.8.14.0301 (3 Volumes + 1 Apenso) RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL RECORRENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO RECORRIDO: MARTA JANETTE CAVALCANTE MAIA          BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, com escudo no art. 105, III, a e c, da CRFB c/c o art. 1.032 do CPC e art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 781/835, contra os acórdãos n. 153.394 e n. 15.863, assim ementados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO HSBC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARTA JANETE CAVALCANTE MAIA. INCABÍVEL MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 ? Intimada da sentença que julgou os embargos de declaração, a instituição financeira apelante não procedeu a ratificação dos termos de seu recurso interposto precocemente, fato este que denota sua extemporaneidade, ex vi da Súmula nº 418 do STJ, que, segundo o entendimento dos tribunais superiores, é extensível ao recurso de apelação. Preliminar de intempestividade do apelo suscitada de ofício. 2- Reconhecida a legitimidade do HSBC para figurar no polo passivo em decorrência da aplicação da teoria da aparência que afirma a existência de sua sucessão em relação ao Banco Bamerindus, haja vista que por defeito do serviço bancário - falha no sistema operacional de compensação de cheque? houve inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, gerando a pretensão desta ação indenizatória. Entendimento do STJ. Preliminar rejeitada. 3- Mantido o quantum fixado como indenização por danos morais por ser justo e razoável diante das circunstâncias do caso concreto relativas às condições econômicas e sociais das partes, às repercussões pessoais decorrentes do fato, bem como à extensão do dano experimentado pela autora, além de atender as funções pedagógica- punitiva e compensatória sem ensejar enriquecimento sem causa a parte. 4- De acordo com a súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da incidência dos juros de mora, na responsabilidade extracontratual como no caso dos autos, é o evento danoso. 5- Recurso do HSBC não conhecido. Recurso da autora/apelante conhecido e parcialmente provido (2015.04301433-11, 153.394, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-13). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Inexistente qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo ora embargante e ao reconhecimento de sua legitimidade passiva, não há como se acolher os declaratórios. 2. A contradição interna no julgado, entre a fundamentação e o seu dispositivo, por exemplo, é que autoriza a oposição dos embargos de declaração, logo o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  (2016.01682990-37, 158.863, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04)          Acena dissídio pretoriano e violação dos arts. 485, VI; 493; 1.022; e 1.024, §5.º, do CPC, bem como dos art. 405/CC-02; 6.º da Lei n. 9.447/97; 16; 22; 34; e 50, todos da Lei n. 6.024/74; 223, 224, 225, 227, 228 e 229, todos da Lei n. 6.404/76.          Comprovantes de preparo juntados às fls. 837/839.          Cópia dos acórdãos paradigmas referidos no apelo raro às fls. 840/896.          Contrarrazões presentes às fls. 898/904.          Em 09/09/2016, determinei a baixa dos autos em diligência, a fim de que houvesse a regularização da representação do Banco recorrente, fls. 907/907-v.          Parte intimada por publicação no Diário da Justiça de 11/10/2016, conforme a certidão de fl. 908.          Em 13/10/2016, fl. 909, o advogado Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, OAB/SP n. 98.709, requereu a juntada do substabelecimento de fl. 910, no qual habilita a advogada ELLEN MARIA CAVALCANTE CRIZANTO CRUZ, OAB/PA n. 17.021, para representar o Banco recorrente nos autos do processo n. 0019629-55.2000.8.14.0301.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal, com base nas exigências do diploma processual civil de 2015, considerando que o acórdão n. 158.863 foi publicado na sua vigência, como se observa à fl. 780, a teor do art. 14/CPC c/c o Enunciado Administrativo 3/STJ.          Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob assistência de advogado regularmente habilitado, bem como a insurgência é tempestiva.          No caso em testilha, como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma dos acórdãos n. 153.394 e 158.863, sob o fundamento de dissídio pretoriano e violação dos arts. 485, VI; 493; 1.022; e 1.024, §5.º, do CPC, bem como dos art. 405/CC-02; 6.º da Lei n. 9.447/97; 16; 22; 34; e 50, todos da Lei n. 6.024/74; 223, 224, 225, 227, 228 e 229, todos da Lei n. 6.404/76.          Na hipótese em exame, vislumbro o seguimento do apelo raro, porquanto uma das teses aventadas encontra ressonância na jurisprudência da Corte Superior, eis que, nos termos da orientação vigente desde setembro de 2015, só há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento dos embargos declaratórios se sobrevier modificação do julgado embargado.          A propósito, transcrevo orientação constante do informativo de jurisprudência n. 0572, alusivo ao período de 28 de outubro a 11 de novembro de 2015, sobre a relativização da Súmula 418/STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do jugado embargado. A Súmula 418 do STJ prevê ser "inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". A despeito da referida orientação sumular, o reconhecimento da (in)tempestividade do recurso prematuro por ter sido interposto antes da publicação do acórdão recorrido ou antes da decisão definitiva dos embargos de declaração - e que não venha a ser ratificado - foi objeto de entendimentos diversos tanto no âmbito do STJ como do STF, ora se admitindo, ora não se conhecendo do recurso. Ao que parece, diante da notória divergência, considerando-se a interpretação teleológica e a hermenêutica processual, sempre em busca de conferir concretude aos princípios da justiça e do bem comum, mostra-se mais razoável e consentâneo com os ditames atuais o entendimento que busca privilegiar o mérito do recurso, o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, da CF), dando prevalência à solução do direito material em litígio, atendendo a melhor dogmática na apreciação dos requisitos de admissibilidade recursais, afastando o formalismo interpretativo para conferir efetividade aos princípios constitucionais responsáveis pelos valores mais caros à sociedade. Nesse contexto, a celeuma surge exatamente quando se impõe ao litigante que interpôs recurso principal, na pendência de julgamento de embargos declaratórios, o ônus da ratificação daquele recurso, mesmo que seja mantida integralmente a decisão que o originou. É que a parte recorrente (recurso principal) não poderá interpor novo recurso, não obstante a reabertura de prazo pelo julgamento dos embargos, uma vez constatada a preclusão consumativa. Em verdade, só parece possível pensar na obrigatoriedade de ratificação - rectius complementação - do recurso prematuramente interposto para que possa também alcançar, por meio de razões adicionais, a parte do acórdão atingida pelos efeitos modificativos e/ou infringentes dos embargos declaratórios. Aliás, trata-se de garantia processual da parte que já recorreu. Deveras, é autorizado ao recorrente que já tenha interposto o recurso principal complementar as razões de seu recurso, caso haja integração ou alteração do julgado objeto de aclaratórios acolhidos, aduzindo novos fundamentos no tocante à parcela da decisão que foi modificada. Porém, ele não poderá apresentar novo recurso nem se valer da faculdade do aditamento se não houver alteração da sentença ou acórdão, porquanto já operada, de outra parte, a preclusão consumativa - o direito de recorrer já foi exercido. Esse entendimento é consentâneo com a jurisprudência do STJ (REsp 950.522-PR, Quarta Turma, DJe 8/2/2010). Assim sendo, não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração, deve haver o processamento normal do recurso (principal), que não poderá mais ser alterado. Esse entendimento é coerente com o fluxo lógico-processual, com a celeridade e com a razoabilidade, além de estar a favor do acesso à justiça e em consonância com o previsto no art. 1.024, § 5º, do novo CPC. Dessarte, seguindo toda essa linha de raciocínio, o STF proclamou, recentemente, posicionamento no sentido de superar a obrigatoriedade de ratificação (RE 680.371 AgR-SP, Primeira Turma, DJe 16/9/2013). Ademais, no tocante aos recursos extraordinários, que exigem o esgotamento de instância (Súmula 281 do STF), não há falar que a interposição de recurso antes do advento do julgamento dos embargos de declaração não seria apta a tal contendo. Isso porque os aclaratórios não constituem requisito para a interposição dos recursos excepcionais, não havendo falar em esgotamento das vias recursais, uma vez que se trata de remédio processual facultativo para corrigir ou esclarecer o provimento jurisdicional. Com efeito, a referida exigência advém do fato de que os recursos extraordinários não podem ser exercidos per saltum, só sendo desafiados por decisão de última ou única instância. Entender de forma diversa seria o mesmo que afirmar que sempre e em qualquer circunstância os litigantes teriam que opor embargos declaratórios contra acórdão suscetível de recurso de natureza extraordinária. Aliás, o efeito interruptivo dos embargos, previsto no art. 538 do CPC, só suporta interpretação benéfica, não podendo importar em prejuízo para os contendores. Portanto, a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é no sentido de que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios apenas existe quando houver modificação do julgado embargado. REsp 1.129.215-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015.          Destaco, ademais, o julgamento do EDcl no AgRg no REsp 1479578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2016, no qual a instância superior reconhece que o acórdão combatido incorreu em violação ao art. 535/CPC-73, correspondente ao 1.022/CPC-2015, por omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 418/STJ. Ei-la: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. MÉRITO RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO, DOS AUMENTOS DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA POSTERIOR AOS REFERIDOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESP 1.235.513/AL, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PLENA SIMILITUDE FÁTICA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo (art. 543-C, § 7º, II, DO CPC), o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro, pouco importando se não houve alteração do julgado" (AgRg no AREsp 503.133/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe de 11/2/2015.). 3. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. 4. Procede a afirmação dos embargantes acerca da existência de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 418/STJ na hipótese dos autos, porquanto a Corte de origem, ao prejulgar a demanda na forma do art. 543-C, § 7°, II, do CPC, não alterou a conclusão do julgamento anterior. (...) 11. Merece reforma o entendimento firmado no acórdão recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28, 86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a incidência da Súmula 418/STJ ao caso dos autos, conhecer do recurso especial de AILTON SILVA GALVÃO e dar-lhe provimento, invertendo, ainda, os ônus sucumbenciais arbitrados na origem (EDcl no AgRg no REsp 1479578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) (negritei).          Desse modo, é possível vislumbrar aparente violação do art. 1.022/CPC, considerando a orientação da Corte Superior desde setembro de 2015, firmada no sentido de que a única interpretação possível da Súmula 418/STJ é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.          Ante o exposto, nos termos da fundamentação, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como da aparente inobservância do art. 1.022/CPC, dou seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 14/12/2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO          Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/175 /jcmc/REsp/2016/175 (2016.05094735-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0004636-31.2009.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO:  JOÃO PAULO SOUZA RODRIGUES          O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c os arts. 1.029 do CPC e seguintes c/c o art. 58, II, da LC n. 57/2006, interpôs o recurso especial de fls. 478/491, visando à desconstituição do acórdão n. 181.077, assim ementado: APELAÇÃO PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DA ACUSAÇÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO, COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA - PROCEDÊNCIA - NOVA DOSIMETRIA - PENA REDUZIDA PARA DEZ ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I. É sabido que a decisão contrária a provas dos autos, capaz de levar a anulação do veredito do conselho de sentença, é aquela que não guarda qualquer respaldo com o processo. Ocorre quando os jurados acolhem tese destoante do arcabouço probatório produzido ao longo da instrução criminal. Todavia, se os elementos de convicção dão margem a existência de duas versões para o crime, os jurados podem optar pela tese que mais lhe parecer correta, sem que esta decisão possa ser considerada como contrária as provas dos autos. De outra banda, havendo prova cabal capaz de atestar a inocência do réu caberia, em tese, a anulação do julgamento e a submissão do acusado a novo Júri. Trata-se da interpretação conjunta dos princípios constitucionais da Soberania dos Veredictos e da Presunção de Inocência; II. A materialidade está comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, o qual constatou que a vítima morreu devido a hemorragia interna, proveniente de ferimento ocasionado por disparo de arma de fogo no adormem. Há, ainda, laudo de balística, atestando que a arma apreendida com o apelante apresentava sinais de disparo recente. No que tange a autoria, o próprio apelante confessou o crime em juízo, alegando que foi ele o autor do disparo que levou a óbito o ofendido. Tal confissão, foi corroborada pela prova testemunhal ouvida em plenário, sobretudo, a testemunha ocular Marcelo Pereira da Silva, o qual relatou que estava bebendo em companhia do ofendido, quando o recorrente passou com um veículo pálio em alta velocidade, muito próximo do local onde estavam, razão pela qual a vítima teria proferido a seguinte frase: -da próxima vez tu passas por cima-. Enfurecido, o apelante teria descido do automóvel e indagado: -o que foi que tu disseste--. Em ato contínuo, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, entrou no carro e fugiu. Igualmente corroboraram a versão da acusação a testemunha ocular Bruno Pereira de Oliveira, o qual afirmou que reconheceu o apelante na delegacia de polícia, após a sua prisão. As alegações de legitima defesa aduzidas pelo recorrente em plenário não encontram guarida no arcabouço probatório. Ao contrário do que foi sustentado pela defesa, a testemunha Bruno Pereira de Oliveira relatou que a vítima não teria tentado assaltar o recorrente, não estava armada e em nenhum momento teria batido no capo do carro do réu. Logo, ausentes todos os requisitos necessários para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que inexistente a injusta agressão, real ou iminente, necessária para legitimar a repulsa do agente que, em nenhum momento se utilizou moderadamente dos meios de execução, já que proferiu, desde logo, disparo em região vital, o qual já se mostrou suficiente para matar a vítima; III. Na hipótese, foi com fundamento nestes depoimentos que os jurados reconheceram, por maioria, que Alan José de Souza Brito foi atingido por um disparo de arma de fogo, que lhe causou as lesões descritas no Laudo Necroscópico, bem como que o réu foi o autor da morte da vítima. Reconheceram, ainda, que ele não agiu em legitima defesa, não se convencendo da tese sustentada pelo causídico em plenário. Existem duas versões para os fatos, tendo os jurados optado por aquela sustentada pela acusação, a qual lhes pareceu mais condizente com a verdade e com os elementos de convicção colhidos ao longo do processo. Logo, observo que a decisão dos jurados está em conformidade com as provas dos autos, não havendo, portanto, razões para anula-la. Precedentes; IV. O recorrente foi condenado por homicídio simples, cuja sanção é de seis a vinte anos de reclusão. No entanto, recebeu dezessete anos e seis meses de pena-base, próximo ao máximo previsto em lei, muito embora tenha em seu desfavor apenas uma circunstância judicial do art. 59 do CPB, qual seja, a culpabilidade. Nova dosimetria. Recorrente condenado  à pena de dez anos de reclusão em regime inicialmente fechado, com execução imediata, após o esgotamento das vias ordinárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.  Decisão unânime (2017.04171607-33, 181.077, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-26, publicado em 2017-09-28)          Cogita violação do art. 59/CP.          Contrarrazões ausentes, nos termos da certidão n. 20180059933255, acostada à fl. 498.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do esgotamento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 178.140.          Nesse desiderato, cogita violação do art. 59/CP, com o objetivo de repristinar a pena-base dosada em primeiro grau, fixada em 17 anos e 6 meses de reclusão (fls. 429).          Assevera que a sentença primeva, modificada pelo acórdão reprochado, embora tenha aplicado a reprimenda corporal base em quantum próximo ao máximo cominado para o delito, obedecera aos ditames legais, ¿[...] inclusive para prevenção e reprovação do crime, nada justificando a alteração feita pelo Tribunal a quo, que sem maiores parâmetros, usurpando do poder discricionário da autoridade de primeiro grau, a diminuiu de forma exacerbada, ao ponto de minimizar a situação do réu, ferindo de morte o feito pedagógico da pena¿. (v. fl. 491).          O Colegiado Ordinário, instado por recurso exclusivo da Defesa e após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, houve por bem revisar a dosimetria operada em primeiro grau, mantendo apenas a avaliação negativa da culpabilidade do agente, porquanto o resultado morte, que não desborda do tipo penal, desserve para sopesar em detrimento do réu o vetor consequências do crime (v. fl. 469).          Assim é que reduziu proporcionalmente a reprimenda corporal base, fixando-a em 11 anos de reclusão, ante o fato de apenas uma vetorial do art. 59/CP militar em desfavor do réu/apelante, ora recorrido.          Nesse cenário, impende frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          Pois bem, no exame da viabilidade recursal, observa-se na jurisprudência do Tribunal de Vértice, no que toca às consequências do crime de homicídio, que o resultado morte não desborda do tipo penal, motivo por que não pode ser utilizado para exasperar a pena-base. Senão, vejamos. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS COMO VETORES NEGATIVOS. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. 2. As consequências do crime estão ligadas à extensão do dano produzido pela prática criminosa. A repercussão do ilícito para a vítima, seus parentes e para a própria comunidade. No caso, a morte da vítima é elementar do tipo, no entanto, ao deixar uma viúva e dois filhos pequenos, ultrapassa-se as consequências normais do delito, justificando o recrudescimento da pena. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1695310/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) (negritei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente. Caso contrário, como na espécie, não pode lastrear a majoração da pena-base. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.657.845/ES, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 12/6/2017; AgRg no AREsp n. 1.627.729/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/2/2017. II - In casu, o juízo singular elevou a pena-base na primeira fase da dosimetria pela apreciação negativa da culpabilidade e consequências do crime, esta última, "consubstanciadas na dor moral dos familiares da vítima". O Tribunal de origem, por sua vez, na linha da jurisprudência desta Corte, reformou a sentença por entender que as consequências do crime de homicídio "são inerentes ao tipo, posto que em se tratando do crime de homicídio consumado, a morte da vítima é consequência que já foi valorada pelo legislador ao estabelecer a pena no dispositivo legal". Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 890.226/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017) (negritei).          Demais disso, registra-se que para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a situação fático-processual do réu resta agravada na hipótese de o Tribunal Local deixar de proceder à revisão proporcional da pena quando modificado o entendimento de avaliação desfavorável de vetor do art. 59/CP materializado na sentença primeva, pois, assim, estará exasperando o peso atribuído anteriormente à cada uma das vetoriais.          A propósito: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO DA DEFESA, AFASTOU A ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU, MAS MANTEVE A PENA INALTERADA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...] 3. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa, mas não obsta que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio -, encontre fundamentos e motivação própria para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória. 4. Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma para pior deve ser analisado cada item do dispositivo da pena e não apenas a quantidade total da reprimenda. Assim, se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica e não mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar em 23 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa a pena definitiva do paciente. (HC 251.417/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015) (negritei).          Dessarte, o entendimento firmado pelo Tribunal Local harmoniza-se com as orientações firmadas pela Corte Superior, de modo que incide à espécie o óbice da Súmula STJ n. 83. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE E REGIME MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. [...] III - "Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp n. 860.102/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/6/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 871.887/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) (negritei).          Assim sendo, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.J.REsp 78 PEN.J.REsp.78 (2018.01023824-92, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-20, Publicado em 2018-04-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDENCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0001845-03.2008.814.0201 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  JAIME SANTOS DA SLVA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          JAIME SANTOS DA SLVA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 171/185, visando à desconstituição do acórdão n. 174.223, assim ementado: APELAÇÃO PENAL - ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006 - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ - REJEITADA - MÉRITO: REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO PARA PATAMAR MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECENDO-SE O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA BASE DO APELANTE E ESTABELECENDO-SE O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, não sendo o mesmo de observância obrigatória quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, os mutirões carcerários são práticas devidamente regulamentadas pelos Tribunais de Justiça, com a autonomia que lhes é própria, se valendo da prerrogativa legal de designar Juízes lotados em outras Varas ou Comarcas, ou mesmo em substituição, para auxiliar determinados Juízos com o escopo de acelerar processos em tramitação. 2. O magistrado a quo considerou quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante e fixou sua reprimenda base em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa de forma exacerbada e desproporcional, pois os motivos, as consequências e as circunstâncias do delito foram valoradas negativamente com fundamentos ínsitos do tipo ou genéricos, restando apenas a culpabilidade desfavorável, levando-se em consideração a quantidade de droga apreendida (35 gramas, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 93), destinada ao comércio ilícito, sendo que as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao recorrente. Pena-base redimensionada para 07 (sete) anos de reclusão, mantida a sanção pecuniária em 700 (setecentos) dias-multas, para guardar a proporcionalidade entre as reprimendas. Tendo o magistrado de piso reconhecido a atenuante da confissão espontânea, reduz-se as penas em 03 (três) meses e 50 (cinquenta) dias-multa, passando-as para 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 3. É inviável a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois comprovada a habitualidade da prática delitiva ante o depoimento em juízo do policial responsável pela prisão em flagrante do apelante, sustentando que haviam informações de populares de que o acusado vendia droga na área há dias, restando as reprimendas definitivas em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, ante a inexistência de causas de aumento de pena a serem consideradas, e, de ofício, estabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da pena corporal, por força do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista o não preenchimento do requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP, em razão da manutenção da pena acima de 04 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, redimensionando-se as penas do apelante e fixando-se o regime semiaberto para o cumprimento da sanção corporal (2017.01669507-85, 174.223, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-04-28).          Na insurgência, é dito que a Turma Julgadora violou os arts. 59 do CP e 33, §4.º, da Lei Federal n. 11.343/2006.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 193/201.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, observa-se o preenchimento dos requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse processual. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 174.223, no pertinente à dosimetria na primeira e na terceira fases.          O insurgente sustenta que a Turma Julgadora violou o art. 59 do CP, por fundamentação inidônea do vetor culpabilidade. Sustenta, ademais, equívoco do Colegiado Ordinário em negar-lhe a redução garantida pelo §4.º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, de vez que, distintamente do aludido pelas instâncias ordinárias, não integra organização criminosa nem faz da traficância meio de vida.          O Colegiado Ordinário, a seu turno, nos fundamentos do acórdão n. 174.223, conjugou os arts. 59/CP e 42 da Lei Antidrogas e retificou a dosimetria operada pelo juízo de primeiro grau, oportunidade em que sopesou negativamente o vetor culpabilidade, justificando o incremento da pena na primeira fase, em virtude da quantidade de droga apreendida destinada ao comércio ilícito. Desse modo, a reprimenda corporal base fora fixada em 7 (sete) anos de reclusão, além da pena pecuniária de 700 (setecentos) dias-multas, a fim de manter a proporcionalidade das penas.          Nesse cenário, o recurso é inviável, porquanto a dosagem penalógica decidida nos julgados reprochados apresenta-se harmônica com a orientação do Tribunal de Vértice.          Isto porque existem inúmeros julgados apontando que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação do Superior Tribunal de Justiça apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado (v.g., HC 422709 / SP; HC 351239 / AM).          Ademais, a reprimenda corporal só é fixada em quantum equivalente ao mínimo legal quando todas as vetoriais do art. 59 do CP forem sopesadas em favor do réu e a quantidade da droga apreendida for inexpressiva.          Ilustrativamente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA APREENDIDA (10 GRAMAS DE CRACK). APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Sendo a quantidade de droga apreendida pequena (10g de crack), as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do Código Penal - CP), a pena-base fixada no mínimo legal e a pena aplicada inferior a 8 anos, não há justificativa para aplicar regime prisional mais gravoso, devendo ser imposto o regime semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto. (HC 413.128/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017) (negritei).          Assim, o apelo raro esbarra na coincidência do acórdão vergastado com a orientação do Tribunal Superior, incidindo, pois, à espécie, obstáculo intransponível materializado na Súmula STJ n. 83, ainda que se trate de insurgência vertida com fundamento na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AgRg no AREsp 1080008 / PE).          Demais disso, no que toca à suposta violação do art. 33, §4.º, da Lei Antidrogas incide o óbice da Súmula STJ n.7, porquanto aferir se a tese recursal no sentido de que o réu não integra organização criminosa nem faz do tráfico de drogas seu meio de vida demanda o revolvimento de toda a moldura fático-probatória, mormente considerando que o acórdão reprochado ancorou-se em elementos fáticos que apontam na direção contrária do argumentado pelo recorrente.          Noutro giro, também incide à espécie o óbice da Súmula STJ n.83, porquanto a decisão vergastada caminha harmônica com a jurisprudência do Tribunal de Vértice, segundo a qual não se aplica a redutora do art. 33, §4.º, da Lei Federal n. 11.343/2006 aos que se dedicam a atividades delituosas.          Senão, vejamos. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. O entendimento registrado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que a considerável quantidade, variedade e a natureza das drogas apreendidas, evidenciam a dedicação à atividade criminosa, revelando-se suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. [...] (HC 424.570/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias em que perpetrado o delito de tráfico de drogas denotam a habitualidade da prática criminosa e, consequentemente, evidenciam o envolvimento do recorrente com atividades delituosas, notadamente com o narcotráfico, a impedir, por conseguinte, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante não se dedicaria a atividades delituosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Conquanto o recorrente haja sido condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e não obstante fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - quais sejam, a natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas - evidenciam ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1108108/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, a dosagem penalógica operada pela Turma Julgadora é aparentemente conforme com as diretrizes adotadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no tangente à interpretação e à aplicação dos dispositivos apontados como violados pela recorrente, não se vislumbrando, por conseguinte, viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp/59 PEN.J.REsp.59 (2018.00971473-05, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-21, Publicado em 2018-03-21)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000801-37.2009.8.14.0000 opostos pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 535, II c/c art. 188, ambos do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 868/869 dos autos, publicada no Diário da Justiça de 06/11/2015, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.             A demanda foi originada de ação mandamental proposta pela senhora Ivaniza Cândida e outros, servidores públicos estaduais, pertencentes aos quadros da polícia civil do Estado do Pará em face do Secretário Executivo de Administração do Estado do Pará, pedindo em síntese a concessão de segurança, para que fosse determinada a imediata inclusão do adicional de nível superior, conforme a Lei Complementar nº 22/94.             O pedido foi concedido conforme acórdão nº 83.806 (DJ 08/01/2010) e conforme certidão de 24 de junho de 2014, exarada pelo Bel. Luís Cláudio Melão Faria, Secretario das Câmaras Cíveis Reunidas, sobreveio o transito em julgado.             Após o transito em julgado, os impetrantes, requereram o cumprimento de sentença (fls. 414/415 dos autos, com a intimação do executado (Estado do Pará) a efetuar o pagamento do montante devidamente atualizado de R$ 558.394,87 (quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos).             Determinei a citação do Estado, na pessoa de seu Procurador Geral, para, querendo, opôs embargos à execução (fl. 727).             O Estado do Pará apresentou embargos à execução (fls. 729/730) aduzindo excesso de R$ 71.770,34 (setenta e um mil reais, setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) no valor encontrado pelos exequentes, afirmando que o valor devido é R$ 486.624,53 (quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos).             Considerando as divergências dos cálculos, determinei a remessa dos autos ao contador do juízo para elaboração dos cálculos devidos (fl. 834).             O senhor chefe do serviço de contadoria do juízo e partilha, Paulo Fernando Machado Carneiro encontrou o valor de R$ 509.055,02 (quinhentos e nove mil, cinquenta e cinco reais e dois centavos (fls. 835/854).             As partes nada opuseram acerca dos cálculos apresentados pelo contador do juízo (fl. 857/862 e 863).             Prolatei decisão monocrática de fls. 868/869 dos autos, in verbis: (...) DECIDO: Compulsando os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que as razões apresentadas acima merecem provimento, senão vejamos. Manifesto-me inicialmente acerca do pedido de arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução, bem como nos respectivos embargos, além da possibilidade dos mesmos serem deferidos em parcela única. Entendo que o pleito dos peticionantes esta embasado com o entendimento jurisprudencial mais recente do Tribunal da Cidadania (STJ - AgRg no REsp: 1272268 PR 2011/0194036-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015), afirmando que o causídico dos exequentes tem direito aos honorários tanto na execução, quanto nos embargos de forma autônoma. Ademais, é possível que a verba honorária a que faz jus o advogado ser fixada em parcela única, ressalvando, apenas que o STJ apenas limita o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento), de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, somadas as duas parcelas, arbitradas em ambas as ações. Nesse sentido, devem ser arbitrados em parcela única os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA PROVISÓRIA.AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA ÚNICAQUE ABRANJA OS DOIS FEITOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVONÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Destarte, em se tratando de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. 2. Incabível condicionar a fixação da verba honorária no processo de execução à não oposição de embargos; contudo, essa interpretação não obsta a hipótese de haver arbitramento de um valor único que abranja as duas condenações, observado o limite máximo de 20% (art. 20, § 3º, do CPC) na soma das duas verbas. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EREsp: 1268611 PR 2012/0082960-7, Relator: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 14/11/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/11/2012) (grifo meu) De mais a mais, defiro o pedido de renúncia do valor excedente ao teto fixado em requisição de pequeno valor - RPV, tanto para os exequentes, bem como para o causídico, conforme se lê a fl. 860 dos autos, para que o valor seja pago por intermédio deste instituto. Por fim, quanto ao pedido para que os honorários sejam pagos diretamente, por dedução, da quantia a ser recebida pelas partes, de acordo com o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), ressalto que o causídico não juntou aos autos seu contrato de prestação de serviços advocatícios com as partes, assim apenas poderá ser deferido tal media se os mesmos forem juntados antes da expedição do mandado de levantamento, por estar de acordo com a lei. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados, conforme abaixo especificado: 1- Carlos Augusto Vieira Jennings, no total de R$ 39.626,76 (trinta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos); 2- Carlos Eduardo Luna Góes, no total de R$ 40.080,93 (quarenta mil, oitenta reais e noventa e três centavos); 3- Dilermando Péricles de Souza, no total de R$ 46.031,56 (quarenta e seis mil, trinta e um reais e cinquenta e seis centavos); 4- Hilarindo da Silva Rocha, no total de R$ 45.977,16 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos); 5- Ivaniza Cândida Pereira Lima, no total de R$ 47.782,15 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); 6- Keila Maria Oliveira dos Reis, no total de R$ 53.330,97 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta reais e noventa e sete centavos); 7- Luiz Carlos de Andrade Ferreira, no total de R$ 40.286,19 (quarenta mil, duzentos e oitenta seis reais e dezenove centavos); 8- Marcelo Rego dos Santos, no total de R$ 44.891,31 (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos); 9- Maria Edileuza da Silva, no total de R$ 54.993,85 (cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos); 10- Roberta Léa Sena Pantoja Ferreira, no total de R$ 49.812,44 (quarenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e quatro centavos); 11- Silvia Lopes, no total de R$ 46.241,69 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Defiro, ainda, que o pagamento seja feito através de requisição de pequeno valor - RPV, pontuando que, se os valores elencados nos itens 1 a 11 acima ultrapassarem o teto estipulado no ADCT, devem-se descontar o excedente para se adequar ao limite máximo para pagamento por meio de RPV, de acordo com a fundamentação exposta ao norte. Portanto, solicito a expedição da requisição de pequeno valor - RPV ao Excelentíssimo Desembargador Presidente, Des. Constantino Augusto Guerreiro, nos termos da legislação de regência. Por outro lado, se o advogado juntar aos autos seu contrato de prestação de serviços advocatícios com as partes antes da expedição do mandado de levantamento, será deferido ao mesmo que se deduza do valor total a ser pago as partes, a verba honorária a que tem direito, de acordo com a fundamentação exposta ao norte. À Secretaria das Câmaras Cíveis para os ulteriores de direito e providenciar a baixa dos autos no Sistema de Acompanhamento Processual - Libra. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. P. R. I. Belém (PA), 05 de novembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora            Dessa decisão, a Fazenda Pública Estadual opôs embargos de declaração (fls. 870/874), aduzindo que a decisão (fls. 868/869) esta contraditória, pois deixou de dar formalmente provimento aos embargos opostos pelo Estado e assim condenar os embargados aos honorários advocatícios sobre o valor excedente cobrado no processo executivo.            Com base nessa dúvida, afirmam que se o mesmo foi acolhido descaberia condenação em honorários advocatícios nos respectivos embargos, pois acrescentam que a Fazenda Pública Estadual decaiu em parte mínima do pedido.            Por fim, pediram o acolhimento dos aclaratórios para o pronunciamento expresso sobre o ponto omisso e sobre a contradição apontada.            Peticionaram nos autos os autores Ivaniza Lima e outros (fls. 875/883) requerendo a manifestação desta relatora acerca do pedido de continuidade dos benefícios da justiça gratuita na fase administrativa de pagamento da RPV, face a cobrança individualizada de pagamento de custas para levantamento de alvará.            Por outro lado, os embargados após serem devidamente intimados apresentaram contrarrazões ao embargos de declaração (fls. 888/894), aduzindo que não merece acolhimento os embargos apresentados, não passando de um recurso meramente protelatório, visando atrasar o andamento do feito, causando-lhe prejuízos, vez que trata-se de verba alimentar oriunda de salários, bem como desatualiza os cálculos apresentados pelo contador do juízo.            Ademais, pede que seja esclarecido o percentual da condenação em honorários advocatícios deferido por esta relatora em sua decisão.            Vieram-me conclusos os autos. (fl. 894v).            É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Inicialmente é bom destacar, também, que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, o que, nas lições do eminente professor baiano FREDIE DIDIER JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2007), significa que ¿a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra a decisão impugnada (...). É preciso encaixar a fundamentação do recurso em um dos tipos legais. O recurso não pode ser utilizado para veicular qualquer espécie de crítica à decisão recorrida¿.             De mais a mais, é bom pontuar que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de decisões contendo omissão, obscuridade ou contradição.             Primeiramente me manifestarei acerca da possível contradição existente na decisão atacada, acerca do provimento ou desprovimento dos embargos à execução opostos pelo Poder Público Estadual.             Analisando os embargos de declaração, entendo que devem ser acolhidos para integrar, o que não constou no dispositivo da decisão atacada, qual seja, o provimento dos embargos à execução opostos pelo Estado do Pará, em razão desta ter decaído em parte mínima do pedido, tendo em vista até mesmo as datas dos respectivos cálculos, assim sendo, deve ser cobrado dos embargados o valor excedente cobrado no processo executivo.               Em outras palavras, verifico que na decisão agravada houve omissão apenas do dispositivo da sentença, onde deveria constar o resumo do que foi devidamente deferido na ¿fundamentação¿. Esclareço ainda que o ¿relatório¿ e a ¿fundamentação¿ encontram-se em consonância com a técnica processual, tendo analisado todos os pontos suscitados nos autos.               Tratando-se de um erro material, entendo inclusive que poderia ter sido realizado de ofício pelo Juiz, apenas para adequar a técnica processual e incluir o ¿dispositivo¿ da decisão ao seu final.             Por tais razões, acolho os declaratórios para que o dispositivo da decisão monocrática de fls. 868/869 dos autos, passa, a ter a seguinte redação: ¿Pelo exposto, dou provimento aos embargos à execução opostos pelo Estado do Pará, condenando, os embargados ao pagamento à título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor excedente cobrado no processo executivo, suspendendo a condenação pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade anteriormente deferida. Defiro, por outro lado, o pedido dos embargados de renúncia aos valores excedentes ao teto fixado em requisição de pequeno valor, para que possam receber, assim como seu constituinte por essa espécie de pagamento, devendo, por fim, ser pago ao advogado os seus honorários, diretamente, por dedução, da quantia a ser recebida pelas partes, de acordo com o que preceitua o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB¿.             Por outro lado, da simples leitura dos autos, não posso concordar com a alegação dos embargados que não esclareci o percentual da condenação em honorários advocatícios, pois vejo claramente na decisão, em sua fundamentação, que o percentual escolhido é de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Desta feita, quanto a essas indagações não há quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC, a saber: omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade da decisão que implique a utilização do presente remédio recursal.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DOU PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA INTEGRAR A DECISÃO MONOCRATICA DE FLS. 868/869 DOS AUTOS, QUE PASSA, A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ¿Pelo exposto, dou provimento aos embargos à execução opostos pelo Estado do Pará, condenando, os embargados ao pagamento à título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor excedente cobrado no processo executivo, suspendendo a condenação pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade anteriormente deferida. Defiro, por outro lado, o pedido (fls. 857/862) dos embargados de renúncia aos valores excedentes ao teto fixado em requisição de pequeno valor, para que possam receber, assim como seu constituinte por essa espécie de pagamento, devendo, por fim, ser pago ao advogado os seus honorários, diretamente, por dedução, da quantia a ser recebida pelas partes, de acordo com o que preceitua o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB¿, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém (PA), 04 de outubro de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04047501-17, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARGUMENTO REJEITADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE RECORRER. REJEITADA. EFETIVAÇÃO EM SERVENTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA NOMEAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I Não há direito adquirido contra legem, e ninguém pode pretender manter-se no serviço público após ingressar nele sem o necessário concurso público. Aliás, a exigência de concurso público para o ingresso no serviço público está presente tanto na atual Constituição Federal quanto na Carta anterior. II À Administração Pública, diferentemente do particular, é conferido realizar somente o que a lei autoriza (prohibita intelliguntur quod non permissum), posto que está subsumida ao princípio da legalidade administrativa; pode ela, constatando que em tais atos há a presença de eivas de ilegalidade, anulá-los. Esta atitude nada mais é que a restauração da ordem jurídica, tendo em mira o princípio da legalidade e a indisponibilidade do interesse público. III Não se pode aplicar a Lei nº 9.784/99, especialmente o seu art. 54, ao caso em exame, tendo em vista que a norma em questão destina-se exclusivamente à Administração Pública Federal. Nesse contexto, os Estados e os Municípios possuem plena liberdade legislativa para estabelecerem prazos diversos ou até mesmo não fixarem prazos para a revisão e/ou anulação dos atos administrativos ilegítimos ou ilegais. IV A matéria (prescrição administrativa) situa-se dentro da esfera de competência legislativa dos entes estaduais e municipais de disporem acerca do regime jurídico de seus servidores públicos ou agentes delegados, não se podendo estender a eficácia de Lei Federal (art. 54 da Lei n. 9.784/99) à esfera estadual ou municipal. V No procedimento prévio realizado pela Administração deste Tribunal equivalente a uma Sindicância Administrativa não havia necessidade de rigorosa observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que tão-somente se tratava de procedimento prévio apuratório visando à instauração do respectivo PAD. Neste sim, o rigorismo do devido processo legal se impõe, o que, data venia, foi absolutamente observado pela Comissão do PAD. VI Da análise das normas aplicáveis à espécie, vê-se que se encontra acertadíssima a conclusão da Comissão de Juízes que presidiu o PAD em questão e a decisão da Presidência desta Corte, haja vista que, embora o sr. EDUARDO PESSOA GOMES DA SILVA tenha sido efetivado por Portaria da Presidencia do Tribunal de Justiça, a efetivação ocorreu quando já se encontrava vedada a nomeação e, além disso, após a vigência da Constituição Federal de 1988, quando as serventias já eram estatizadas e o provimento só poderia ocorrer mediante concurso público (art. 37 da CF/1988). Registre-se, ainda, que até 1991 o cargo estava preenchido pela titular, que detinha o direito de permanência, impossibilitando o reconhecimento do direito à efetivação de duas pessoas. VII O exercício de fato do cargo de Escrivão não gera o direito pretendido pelo recorrente, pois a Emenda Constitucional supra referida assegurou aos substitutos das serventias judiciais a efetivação no cargo de titular apenas àqueles que foram investidos na forma da lei, estando o cargo vago, pelo período de tempo de 5 (cinco) anos a contar até 31/12/1983, o que neste caso concreto não ocorreu. (2010.02572120-53, 84.588, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2009-11-11, Publicado em 2010-02-10)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. DEMISSÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS SALÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. I O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC, tendo o magistrado que preside a causa o dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil à solução do litígio. Assim, cabe ao julgador averiguar se as provas constantes no processo já são suficientes para o deslinde da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, quanto mais no caso em tela, cuja matéria discutida é, primordialmente, de direito. II A matéria tratada nos autos diz respeito ao não-pagamento de salários devidos à apelada, o que requer apenas a apresentação de prova documental no que diz respeito ao período pleiteado. Ademais, através da análise dos autos constata-se que o apelante não trouxe nada aos autos que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito da recorrida (art. 333, II do CPC), e o ônus da prova nesse sentido era do ente público municipal, como bem destaca a magistrada prolatora da sentença apelada. Destarte, não procede a alegação de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante, pelo a preliminar em questão deve ser rejeitada. III Mérito: O fato de a apelada não ter se submetido a concurso público, como exige a norma constitucional, evidentemente viola preceito da Constituição Federal (CF, art. 37, II). Porém, essa circunstância não a impede de receber os respectivos salários do período, como reiteradamente vem decidindo esta Corte. IV A atuação da Administração Pública deve estar sempre pautada nos princípios da legalidade e da moralidade (art. 37, caput da CF), o que significa dizer que ela deve agir em conformidade com a lei, com lealdade e boa-fé. Neste sentido, não se admite que, tendo a apelada desempenhado o cargo de Auxiliar de Escritório junto a Secretaria de Administração naquele Município, este não cumpra com a sua obrigação legal de pagar as parcelas remuneratórias correspondentes, locupletando-se indevidamente. V A despeito da nulidade da contratação da apelada, em decorrência da violação do postulado constitucional do concurso público, a recorrida tem, indubitavelmente, direito de perceber os salários referentes aos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se o mínimo legal, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa do Município de Santo Antônio do Tauá, já que a força de trabalho que foi despendida pela servidora não é suscetível de restituição. (2010.02581701-22, 85.789, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-15, Publicado em 2010-03-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000105-98.2009.8.14.0000 opostos pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 535, II c/c art. 188, ambos do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 568/569 dos autos, publicada no Diário da Justiça de 06/11/2015, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.             A demanda foi originada de ação mandamental proposta pelo senhor José Sebastião e outros, servidores públicos estaduais, pertencentes aos quadros da polícia civil do Estado do Pará em face do Secretário Executivo de Administração do Estado do Pará, pedindo em síntese a concessão de segurança, para que fosse determinada a imediata inclusão do adicional de nível superior, conforme a Lei Complementar nº 22/94.             O pedido liminar foi concedido as fls. 128/129 dos autos e confirmada no acórdão nº 87.681 (DJ 21/05/2010) e conforme certidão de 29 de abril de 2013, exarada pelo Bel. Luís Cláudio Melão Faria, Secretario das Câmaras Cíveis Reunidas, sobreveio o transito em julgado.             Após o transito em julgado, os impetrantes, requereram o cumprimento de sentença (fls. 469/470), com a intimação do executado (Estado do Pará) a efetuar o pagamento do montante devidamente atualizado de R$ 49.829,43 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).             Determinei a citação do Estado, na pessoa de seu Procurador Geral, para, querendo, opôs embargos à execução (fl. 505).             O Estado do Pará apresentou embargos à execução (fls. 509/513) aduzindo excesso de R$ 4.604,07 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e sete centavos) no valor encontrado pelos exequentes, afirmando que o valor devido é R$ 45.387,03 (quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e três centavos).             Considerando as divergências dos cálculos, determinei a remessa dos autos ao contador do juízo para elaboração dos cálculos devidos (fl. 522).             O senhor chefe do serviço de contadoria do juízo e partilha, Paulo Fernando Machado Carneiro encontrou o valor de R$ 45.698,81 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos (fls. 523/525).             As partes nada opuseram acerca dos cálculos apresentados pelo contador do juízo (fl. 556 e 557/562).             Prolatei decisão monocrática de fls. 568/569 dos autos, in verbis: (...)DECIDO: Compulsando os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que as razões apresentadas acima merecem provimento, senão vejamos. Manifesto-me inicialmente acerca do pedido de arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução, bem como nos respectivos embargos, além da possibilidade dos mesmos serem deferidos em parcela única. Entendo que o pleito do peticionante esta embasado com o entendimento jurisprudencial mais recente do Tribunal da Cidadania (STJ - AgRg no REsp: 1272268 PR 2011/0194036-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015), afirmando que o causídico do exequente tem direito aos honorários tanto na execução, quanto nos embargos de forma autônoma. Ademais, é possível que a verba honorária a que faz jus o advogado ser fixada em parcela única, ressalvando, apenas que o STJ apenas limita o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento), de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, somadas as duas parcelas, arbitradas em ambas as ações. Nesse sentido, devem ser arbitrados em parcela única os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA PROVISÓRIA.AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA ÚNICAQUE ABRANJA OS DOIS FEITOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVONÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Destarte, em se tratando de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. 2. Incabível condicionar a fixação da verba honorária no processo de execução à não oposição de embargos; contudo, essa interpretação não obsta a hipótese de haver arbitramento de um valor único que abranja as duas condenações, observado o limite máximo de 20% (art. 20, § 3º, do CPC) na soma das duas verbas. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EREsp: 1268611 PR 2012/0082960-7, Relator: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 14/11/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/11/2012) (grifo meu) De mais a mais, defiro o pedido de renúncia do valor excedente ao teto fixado em requisição de pequeno valor - RPV, tanto para o exequente, bem como para o causídico, conforme se lê a fl. 560 dos autos, para que o valor seja pago por intermédio deste instituto. Por fim, defiro que os honorários sejam pagos diretamente, por dedução, da quantia a ser recebida pela parte, de acordo com o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), por ter juntado aos autos o seu contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 471 e 563 dos autos) antes da expedição do mandado de levantamento, por estar de acordo com a lei. Assim sendo, homologo o cálculo apresentado (fls. 523/525), de José Anselmo da Costa Moura, no total de R$ 45.698,81 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito e oitenta e um centavos). Defiro, ainda, que o pagamento seja feito através de requisição de pequeno valor - RPV, pontuando que, se o valor elencado acima ultrapassar o teto estipulado no ADCT, deve-se descontar o excedente para se adequar ao limite máximo para o pagamento por meio de RPV, de acordo com a fundamentação exposta ao norte. Portanto, solicito a expedição da requisição de pequeno valor - RPV ao Excelentíssimo Desembargador Presidente, Des. Constantino Augusto Guerreiro, nos termos da legislação de regência. Ademais, como o advogado juntou aos autos seu contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 471 e 563 dos autos), seja deferido ao mesmo que se deduza do valor total a ser pago a parte, a verba honorária a que tem direito, de acordo com a fundamentação exposta ao norte. À Secretaria das Câmaras Cíveis para os ulteriores de direito e providenciar a baixa dos autos no Sistema de Acompanhamento Processual - Libra. Servirá a presente decisão, como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. P. R. I. Belém (PA), 05 de novembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora            Dessa decisão, a Fazenda Pública Estadual opôs embargos de declaração (fls. 570/574), aduzindo que a decisão (fls. 568/569) esta contraditória, pois deixou de dar formalmente provimento aos embargos opostos pelo Estado e assim condenar os embargados aos honorários advocatícios sobre o valor excedente cobrado no processo executivo.            Por fim, pediram o acolhimento dos aclaratórios para o pronunciamento expresso sobre o ponto omisso e sobre a contradição apontada.            Por outro lado, os embargados após serem devidamente intimados apresentaram contrarrazões ao embargos de declaração (fls. 578/584), aduzindo que não merece acolhimento os embargos apresentados, não passando de um recurso meramente protelatório, visando atrasar o andamento do feito, causando-lhe prejuízos, vez que trata-se de verba alimentar oriunda de salários, bem como desatualiza os cálculos apresentados pelo contador do juízo.            Ademais, pede que seja esclarecido o percentual da condenação em honorários advocatícios deferido por esta relatora em sua decisão.            Vieram-me conclusos os autos. (fl. 584v).            É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Inicialmente é bom destacar, também, que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, o que, nas lições do eminente professor baiano FREDIE DIDIER JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2007), significa que ¿a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra a decisão impugnada (...). É preciso encaixar a fundamentação do recurso em um dos tipos legais. O recurso não pode ser utilizado para veicular qualquer espécie de crítica à decisão recorrida¿.             De mais a mais, é bom pontuar que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de decisões contendo omissão, obscuridade ou contradição.             Primeiramente me manifestarei acerca da possível omissão e contradição existente na decisão atacada, acerca do provimento ou desprovimento dos embargos à execução opostos pelo Poder Público Estadual.             Analisando os embargos de declaração, entendo que devem ser acolhidos para integrar, o que não constou no dispositivo da decisão atacada, qual seja, o provimento dos embargos à execução opostos pelo Estado do Pará, em razão da quase coincidência dos valores expostos pela Fazenda Pública Estadual em seus embargos com os cálculos homologados por este juízo, feitos pelo contador do juízo e a condenação dos embargados ao valor excedente cobrado no processo executivo.             Em outras palavras, verifico que na decisão agravada houve omissão apenas do dispositivo da sentença, onde deveria constar o resumo do que foi devidamente deferido na ¿fundamentação¿. Esclareço ainda que o ¿relatório¿ e a ¿fundamentação¿ encontram-se em consonância com a técnica processual, tendo analisado todos os pontos suscitados nos autos.                           Tratando-se de um erro material, entendo inclusive que poderia ter sido realizado de ofício pelo Juiz, apenas para adequar a técnica processual e incluir o ¿dispositivo¿ da decisão ao seu final.             Por tais razões, acolho os declaratórios para que o dispositivo da decisão monocrática de fls. 568/569 dos autos, passe, a ter a seguinte redação: ¿Pelo exposto, dou provimento aos embargos à execução opostos pelo Estado do Pará, condenando, os embargados ao pagamento à título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor excedente cobrado no processo executivo, suspendendo a condenação pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade anteriormente deferida. Defiro, por outro lado, o pedido dos embargados de renúncia aos valores excedentes ao teto fixado em requisição de pequeno valor, para que possam receber, assim como seu constituinte por essa espécie de pagamento, devendo, por fim, ser pago ao advogado os seus honorários, diretamente, por dedução, da quantia a ser recebida pelas partes, de acordo com o que preceitua o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB¿.             Por outro lado, da simples leitura dos autos, não posso concordar com a alegação dos embargados que não esclareci o percentual da condenação em honorários advocatícios, pois vejo claramente na decisão, em sua fundamentação, que o percentual escolhido é de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Desta feita, quanto a essas indagações não há quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC, a saber: omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade da decisão que implique a utilização do presente remédio recursal.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DOU PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA INTEGRAR A DECISÃO MONOCRATICA DE FLS 568/569 DOS AUTOS, PASSA, A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ¿Pelo exposto, dou provimento aos embargos à execução opostos pelo Estado do Pará, condenando, os embargados ao pagamento à título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor excedente cobrado no processo executivo, suspendendo a condenação pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade anteriormente deferida. Defiro, por outro lado, o pedido (fls. 557/562) dos embargados de renúncia aos valores excedentes ao teto fixado em requisição de pequeno valor, para que possam receber, assim como seu constituinte por essa espécie de pagamento, devendo, por fim, ser pago ao advogado os seus honorários, diretamente, por dedução, da quantia a ser recebida pelas partes, de acordo com o que preceitua o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB¿, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém (PA), 04 de outubro de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04046871-64, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

PROCESSO: 20133005185-0 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ         Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra a decisão da Quinta Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos vv. acórdãos nºs 134.539 e 138.760 (Embargos de Declaração) que, nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente estadual a prover, no Município de Abaetetuba/PA, espaço adequado para o atendimento de adolescentes em conflito com lei e crianças e adolescentes vítimas de violência e abusos, nos termos do primeiro aresto assim ementado:   EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJA NA QUALIDADE DE INFRATOR OU COMO VÍTIMA DE QUALQUER PRÁTICA DELITUOSA. 1.  A sentença de piso determinou ao Estado que provesse o município de Abaetetuba com espaço adequado para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, crianças e adolescentes vítimas de violência e abusos, com equipe profissional própria (delegado, escrivão e investigador) e a adquirir e disponibilizar veículo equipado com aparelhos de comunicação, destinado ao atendimento da investigação da Polícia Judiciária, que deverá ficar à disposição da Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Abaetetuba, no prazo de até 180 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento da medida, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 2.  Apelo do Estado recebido apenas em seu efeito devolutivo. 3.  Sentença de piso mantida. 4.  Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (201330051850, 134539, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/06/2014, Publicado em 11/06/2014)   Preliminarmente, o recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.418/2006. Requer atribuição do efeito suspensivo ao recurso extraordinário.   Nas razões recursais o recorrente aponta violação aos artigos 2º, 37, inciso XXI, 167, incisos I e II, e 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido afirma que a despeito da oposição de embargos de declaração o Colegiado teria mantido omissão acerca das ofensas questionadas aos artigos 2º, 167, incisos I e II, e 37, inciso XXI, da Carta Magna, configurando negativa de prestação jurisdicional, e que a sua condenação implica em ofensa ao princípio da separação de poderes; tendo em vista as seguintes questões: impossibilidade de ingerência do poder judiciário em políticas públicas; necessidade de realização de procedimento licitatório; e imprescindibilidade de previsão orçamentária.   Contrarrazões às fls. 372-376.   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, sendo o recorrente isento do preparo. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento.   Primeiramente, verifico que é incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário por meio de simples requerimento nas razões do mesmo, sendo tal pedido só permitido através de medida cautelar. Ademais, tal deferimento ocorre tão somente em casos excepcionais e com a devida fundamentação, o que não se enquadra no caso em exame. Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS A EC 45/04. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE QUANDO OS AUTOS ESTIVEREM FISICAMENTE NESTA CORTE. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida de caráter excepcional, sob pena de tornar inócua a determinação veiculada pelo § 2º do art. 542 do CPC. 2. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em medidas cautelares restringe-se aos casos urgentes em que o recurso, devidamente admitido, encontrar-se fisicamente nesta Corte, ainda que sobrestado. (...) (AC 2206 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-01 PP-00016 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 152-155)   ¿(...). OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O recurso extraordinário somente dispõe de efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação dada pela Lei nº 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - embora processualmente viável em sede cautelar - reveste-se de excepcionalidade absoluta. - A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do "periculum in mora". Precedentes. Reconhecimento, pela Turma do Supremo Tribunal Federal, de que se acham presentes, na espécie, todos esses requisitos. (...). (Pet ¿ AgR - QO 1886/RS-RIO GRANDE DO SUL , QUESTÃO DE ORDEM NO AG. REG. NA PETIÇÃO, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:14/03/2006, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJ 31-03-2006 PP-00030EMENT VOL-02227-01 PP-00032).¿   Quanto à ofensa apontada ao artigo 93, inciso X, da CF, não se mostra plausível, na medida em que o tema, tido como omisso e carente de fundamentação, foi efetivamente enfrentado pela decisão impugnada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, como se pode verificar dos seguintes excertos do v. acórdão nº 134.539, in verbis:   ¿ Não é demais dizer que a decisão combatida não pode ser tida como uma afronta ao Princípio da Separação dos Poderes como sustenta o recorrente, ao contrário, homenageia-se aqui, o postulado da Dignidade da Pessoa Humana e da proteção ao direito da criança e do adolescente ¿ fundamentos de um Estado que se diz Democrático e Social de Direito.¿ ¿ Consoante a jurisprudência da Corte Máxima de Justiça, não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, quando o Pode Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional.¿   Ademais, sobre o tema de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte, proferida no julgamento do ARE 664930- AgR, de 16/10/2012, cujo relator foi o Senhor Ministro LUIZ FUX: ¿A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.¿ Sucessivamente, confiram-se as seguintes decisões, entre outras:   (...) A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. O fato de a decisão ser sucinta e contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Agravo regimental conhecido e não provido.(RE 714475 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 21-06-2013 PUBLIC 24-06-2013)   (...) Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 729545 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013)     No que concerne às contrariedades indicadas aos artigos 2º, 37, inciso XXI, 167, incisos I e II, da CF, observo que o Colegiado refutou as alegações do recorrente, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao direito da criança e do adolescente, fundamentação essa, autônoma e suficiente à manutenção do acórdão combatido que não foi objeto das razões trazidas no recurso extraordinário, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 283, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.¿ Ilustrativamente:   (...) 1. Incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: ¿[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (...) (RE 598164 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.   À Secretaria competente para as providências de praxe.                         Belém, 27/03/2015       CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01172995-90, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DISPENSA DE TESTEMUNHAS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO AUSÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA DA DEFESA NULIDADE ABSOLUTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA UNÂNIME. I - A ausência de inquirição de testemunha arrolada pela defesa, por ocasião da defesa prévia, sem que tenha ocorrido desistência expressa por parte do réu e/ou de seu patrono de sua oitiva em Juízo, enseja nulidade absoluta do feito, por afrontar o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, por consistir tal prerrogativa em direito fundamental do réu, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, deve-se ressaltar que a Constituição da República apresenta uma série de princípios destinados a resguardar, ao máximo, o direito de defesa do réu, para que o jus puniendi do Estado não extrapole os limites do jus libertatis. II - O Presidente do Conselho em nenhum momento instou a defesa a manifestar-se sobre as testemunhas que faltavam ser inquiridas, negando o pedido de substituição de uma delas, sob alegação de exigüidade de tempo e de que a mesma nada informaria de relevante ao feito. Ora, tal dispensa da testemunha consiste em retirar do réu a possibilidade de exercer de forma plena e efetiva seu direito de defesa, uma vez que, ao tomar conhecimento que as testemunhas inicialmente arroladas não poderiam comparecer, deveria ter sido ouvida a parte sobre tal situação e dar-lhe a oportunidade de substituí-las ou delas desistir expressamente. III Preliminar acolhida à unanimidade. VISTOS, ETC. (2010.02596287-11, 87.190, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-04-26, Publicado em 2010-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0041783-33.2008.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOÃO VICTOR DE ABREU PASSARINHO DE PAIVA MENEZES. REPRESENTANTE: ROSIMAIRE GUIMARÃES DE ABREU. RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOÃO BENEDITO CÉSAR PASSARINHO DE PAIVA MENEZES. INVENTARIANTE: ANDREA MIRANDA MENEZES. RECORRIDA: MARIA GUILHERMINA OLIVEIRA DE MIRANDA. RECORRIDOS: RODRIGO PRIOLI MENEZES e LEONARDO PRIOLI MENEZES. RECORRIDOS: LUIZ GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE PAIVA MENEZES e PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE PAIVA MENEZES.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOÃO VICTOR DE ABREU PASSARINHO DE PAIVA MENEZES, devidamente representado por sua genitora, ROSIMAIRE GUIMARÃES DE ABREU, contra decisão do Tribunal de Justiça do Pará, consubstanciada no acórdão 120.611, assim ementado: Acórdão n.º 120.611 (fl. 162) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A TÍTULO DE ALIMENTOS, TRAVESTIDO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VIA JUDICIAL ADEQUADA AOS ALIMENTOS RECURSO PROVIDO. 1. Decisão que, travestida de adiantamento de legítima, visa suprir necessidade alimentar do pressuposto herdeiro. Impossibilidade, dada à incompetência do juízo que preside o feito sucessório (Ação de Inventário) para dispor acerca dos alimentos. 2. Necessidade do titular do direito utilizar-se da via judicial própria (ação de alimentos) para auferir direito aos alimentos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão combatida. 4. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04144919-74, 120.611, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-06, Publicado em 2013-06-12)          Inconformado, o recorrente alega violação ao disposto no art. 96, do CPC, e arts. 2.003 e 1.700 c/c 1.694, do Código Civil.          Contrarrazões às fls. 301-316 e 369-377.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Primordialmente, incumbe esclarecer que, apesar da afirmação de suspeição deste Desembargador signatário, à fl. 287, não há impedimento para que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional, porquanto não se trata de julgamento meritório.          Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento ou suspeição.          O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos arts. 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.          Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.          Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade.          Faz-se necessário destacar, a priori, que não se trata de caso de retenção, na forma prevista no art. 542, §3º, do CPC, porquanto a decisão interlocutória guerreada em sede de Agravo de Instrumento foi proferida em ação de inventário, que embora seja classificada como ação de conhecimento, no caso concreto, restaria inócuo discutir matéria afeita à liberação de alvará e alimentos de herdeiro necessário, quando da interposição de eventual recurso especial contra o acórdão da apelação interposto a partir da sentença que determinar o formal de partilha. Neste sentido vale colacionar a seguinte decisão do STJ: ¿(...) 1 - Em se tratando de discussão acerca de concessão e arbitramento de alimentos provisionais, resta configurada a excepcionalidade necessária a justificar o imediato processamento do Recurso Especial, afastando-se o regime de retenção legal (art. 542, § 3º, do CPC). (...) 10 - Recurso Especial conhecido, tão-somente para reduzir o quantum dos alimentos provisionais a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (REsp 665.561/GO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 02/05/2005, p. 374)          Assim, viável a realização do juízo de admissibilidade, o que se faz pelos fundamentos a seguir.          In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal, sendo demonstrada a tempestividade, haja vista a intimação da decisão ter ocorrido em 12/06/2013 (fl. 165-v) e o recurso foi interposto em 27/06/2013 (fl.216), dentro do prazo legal.          Quanto ao preparo, não se pode olvidar que o menor, JOÃO VICTOR DE ABREU PASSARINHO DE PAIVA MENEZES, devidamente representado, requereu gratuidade da justiça no bojo do Recurso Especial (fl. 231-232), alegando, em síntese, que não pode arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, uma vez que, atualmente, encontra-se trabalhando como manicure em um salão de beleza, cuja renda mensal é inferior a um salário mínimo, conforme comprovantes anexados às fls. 243-244.          Não obstante a redação do art. 6º da Lei 1.060/1950, o Supremo Tribunal Federal tem deferido o pedido de assistência judiciária quando formulado na petição do extraordinário, nesse sentido: AG REG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.139, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 23/08/2012; RE 584.709, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 29.11.2010; RE 599.076, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISK, DJe 19.03.2010; e RE 596.403, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 03.03.2010.          Logo, não há razão para cercear o direito de acesso à jurisdição do ora recorrente, se a própria Suprema Corte vem mitigando a regra de que deveria ser o requerimento de justiça gratuita realizado em petição avulsa.          No mais, considerando que o menor é dependente econômico de sua genitora, cujo estado de pobreza encontra-se comprovado através dos documentos acostados às fls. 243-244, relativos aos recibos de comissão pelos serviços prestados no Cassius Martins Cabeleireiros, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/1950.          Assim, defiro o pedido de justiça gratuita, ora pleiteado, e uma vez satisfeito o pressuposto recursal do preparo, passo ao juízo de admissibilidade, propriamente.          DA FUNDAMENTAÇÃO PELA ALÍNEA ¿A¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.          Conforme relatado, o recorrente alega violação literal aos arts. 96 do Código de Processo Civil e art. 2.003 e 1.700 c/c 1.694, do Código Civil.          No entanto, observando o que consta do sucinto Acórdão de fls. 162-164, não se vislumbra tenha havido o prequestionamento da questão ventilada, na medida em que o embasamento legal mencionado no voto condutor foi apenas do disposto no §1º do art. 1.694 do CC, sendo incidente o teor da súmula 282/STF, aplicada por analogia, haja vista, inclusive, que não houve a oposição de embargos de declaração.          Ainda que se admita, por eventualidade, o prequestionamento implícito, não se pode deixar de observar que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, por razões coerentes, a dita violação aos termos dos dispositivos apontados, porquanto se limitou a apresentar alegações genéricas, tendo citado em seu texto apenas o seguinte (fl.221): ¿Cumpre esclarecer que a decisão combatida é injusta na medida em que viola o preceito legal que autoriza o adiantamento de legítima bem como o princípio da vis attractiva do juízo universal que fundamenta a competência do juízo do inventário, ofendendo o art. 96 do CPC e art. 2.003 do CC, bem assim contraria o 1.700 c/c 1.694 do Código Civil.¿          Ou seja, a simples indicação de dispositivos legais tidos por violados não são suficientes à admissão do recurso especial, haja vista a necessidade de demonstração argumentativa da suposta violação, o que não se denota da leitura das razões recursais que seguem sem indicação clara do conteúdo dos dispositivos invocados e confrontação com o teor da decisão recorrida, carecendo, assim, de fundamentação adequada, atraindo a incidência da súmula 284/STF, também aplicada por analogia, conforme se depreende da jurisprudência do STJ colacionada abaixo: ¿(...) 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula nº 284 do STF. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 756.147/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) ¿(...) 2. A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a irresignação recursal configura deficiência na fundamentação recursal a atrair o conteúdo do enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. A necessidade de interpretação de lei local afasta a análise acerca de violação ao artigo 2º da LINDB, por incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 280 do STF, por analogia ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 4. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 520.604/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015)          DA FUNDAMENTAÇÃO PELA ALÍNEA ¿C¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.          Do mesmo modo, o recorrente não logrou êxito em apontar os dispositivos sobre os quais teria havido interpretação divergente, bem como a própria decisão paradigma para o fundamento pela alínea ¿c¿, quanto ao dissídio jurisprudencial, que exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a devida indicação da decisão com interpretação divergente, o seu repositório oficial, cópia do seu inteiro teor e realização de um cotejo analítico entre os julgados, a fim de identificar a semelhança entre os casos.          Neste sentido, ausente o devido apontamento, aplicável também o teor da súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação, consoante se observa da jurisprudência a seguir: ¿(...) 1. Não pode ser conhecido recurso especial fundado na alínea "c" do inc. III do art. 105 da Constituição da República se não satisfeita a exigência contida no § 2º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: "Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". (...) 4. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 10.529/DF, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) ¿(...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais aos quais outros tribunais teriam dado interpretação divergente não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Aferir a existência de erro grosseiro na correção da prova, como pretende o recorrente, demanda evidente análise do material fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Quanto à interposição pela alínea "c", a jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 613.870/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)          Assim, diante da inequívoca incidência da súmula 284/STF, por ausência de fundamentação adequada, inviável a admissão do presente apelo especial.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 23/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 fv RESP_JOÃO VICTOR_x_ESPÓLIO_0041783-33.2008.814.0301 (2016.00685509-30, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

APELAÇÃO PENAL ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP NULIDADES - NECESSIDADE DE OITIVA DAS VÍTIMAS E DO MENOR INFRATOR EM JUÍZO REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU ART. 563, DO CPP OPORTUNIDADE DE DEFESA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA DESRESPEITO AO ART. 402, DO CPP INOCORRÊNCIA VÍCIO SANADO SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DEFESA NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS DO ART. 402, DO CPP - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MAGISTRADO MANIFESTOU-SE SOBRE AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA SENTENÇA NULIDADE INEXISTENTE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO MÉRITO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DESCABIMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO CARACTERIZA O CRIME DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO IMPROCEDÊNCIA ROUBO QUALIFICADO CONFIGURADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I Não há que se falar em inépcia da exordial acusatória, pois a denúncia preencheu os requisitos do art. 41, do CPP, estando presentes todos os elementos indispensáveis à persecução penal, já que descreve o suposto comportamento delituoso do agente, o que possibilitou o exercício da defesa sem qualquer dificuldade. Tanto é assim, que o Juízo de origem recebeu a proemial. II A dispensa da oitiva das vítimas por parte de quem as arrolou (Ministério Público), com a anuência da defesa, e o fato de o menor supostamente mencionado como autor do ilícito não ter sido ouvido em Juízo notadamente pelo fato da defesa não o ter arrolado para tanto - não trazem prejuízo algum ao réu, como disciplina o art. 563, do CPP, já que o sentenciado teve oportunidade de se defender, durante a instrução processual, dos fatos contra ele descritos na denúncia. Logo, não há que se falar em nulidade, seja absoluta ou relativa. III Em homenagem ao Sistema da Instrumentalidade das Formas, ainda que o Juiz a quo tenha determinado a intimação das partes para os fins do art. 402, do CPP, só quando da arguição defensiva em sede de alegações finais, não há que falar em cerceamento de defesa, uma vez que o aventado vício foi sanado e a defesa, além de não requerer nenhuma diligência no momento em que teve oportunidade de assim proceder, não logrou êxito em demonstrar o prejuízo que teria sofrido o réu, como recomenda os arts. 563, 566 e 572, II, do CPP. IV - A decisão interlocutória proferida pelo Juízo de piso - quanto às preliminares arguidas pela defesa, em sede de alegações finais - é perfeitamente legal, razoável e lógica, pois não poderia o Magistrado, por óbvio, passar à fase de prolação da sentença sem antes dar às partes o direito de manifestação sobre as diligências do art. 402, do CPP, sob pena eivar de vício o feito. Portanto, inexiste a nulidade suscitada, sobretudo porque nenhum prejuízo sofreu a defesa, nos moldes do art. 563, do CPP. V Não se cogita falar em inexistência de provas a sustentar a condenação. O conjunto probatório é harmônico e consistente a configurar a materialidade e a autoria do delito (depoimentos das testemunhas prestados em Juízo; interrogatório do réu que acabou por confirmar sua participação no crime; vítimas que afirmaram, na fase policial, que o apelante teria praticado o roubo em concurso com o menor infrator). VI Restando provado o roubo qualificado pelo concurso de pessoas, inviável a tese de desclassificação para o crime de furto. VII - Não assiste ao réu o direito de apelar em liberdade, vez que respondeu preso durante toda a instrução criminal em razão da flagrância. Sem contar que a sentença condenatória se valeu de fundamentação idônea para negar ao apelante o direito pleiteado. IV Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (2011.02967843-18, 95.808, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-22, Publicado em 2011-03-29)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: PROCESSO Nº 2011.3.004031-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DE ICOARACI PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. Ementa: Conflito Negativo de competência Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 2ª Vara Penal de Icoaraci. Art. 217-A, do Código Penal. Vítima adolescente de 13 anos de idade. Competência ratione materiae. Existência de Vara Especializada - Fato delituoso ocorrido na Comarca de Belém, Distrito de Icoaraci - Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital. Decisão Unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do Pleno deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade,declarada a competência do MMo. Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente. (2011.02975881-57, 96.524, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-04-06, Publicado em 2011-04-18)

3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20083010616-5 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ. (PROC. ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS). APELADO: SOUZA COUTINHO E CIA LTDA. (DEF. CURADOR ESPECIAL LUIZ PAULO DE A. FRANCO). RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Cuida-se de recurso de apelaçãO CÍVEL, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a r. sentença de fls. 19/22, prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda, que decretou a extinção da Ação de Execução Fiscal, concernente ao débito de R$ 4.778,84, referentes à multa e ICM, ajuizada em desfavor de SOUZA COUTINHO E CIA LTDA, insurgindo-se contra a r. decisão que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito nos termos do art. 269,IV, do CPC. Em seu apelo (fls. 23/32), diz a exequente/apelante (Fazenda Pública Estadual), que ao presente caso devem ser aplicados os Enunciados das Súmulas nº 78 do extinto TRF e Súmula 106 do STJ, haja vista que a Fazenda Estadual não dera causa à morosidade jurisdicional. Afirma que o despacho citatório interrompeu a prescrição (art. 8º, § 2º da LEF), reiniciando-se a partir daí a contagem de novo prazo. Prossegue sua alegação dizendo que a presente ação deveria ser aplicado o art. 40 da Lei 6.830/80, o que acarretaria a suspensão as prescrição, bem como a aplicação do § 4º do mesmo artigo o qual obriga a oitiva da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição. Arguiu que a prescrição do direito de ação do fisco estadual não poderá ser declarada, uma vez que o representante da Fazenda Estadual não foi intimado pessoalmente de que os autos encontravam-se paralisados, conforme exigência do art. 25 da lei nº. 6.830/80. Pugna pela reforma da r. sentença do MM. Juízo a quo, determinando o prosseguimento do feito executivo, com a condenação da parte apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios e pelo prequestionamento da matéria para possíveis interposição de recurso ao STF e STJ. O apelado apresentou contrarrazões fls. 36/37, pugnando pelo improvimento do apelo, mantendo-se na íntegra a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir decisão. D E C I D O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, todavia, verifica-se a consumação da prescrição da execução fiscal, uma vez que o Estado permaneceu inerte por mais de 05 (cinco) anos, sem praticar qualquer diligência para movimentar o processo. A ocorrência do instituto da prescrição justifica-se em razão da norma prevista no art. 174 do CTN, a qual dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Porquanto a norma prevista no art. 174 do CTN, por ser hierarquicamente superior, prevalece sobre a do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, destarte ocorrera a prescrição do crédito tributário. É necessário reprisar que as relações jurídicas não nascem para serem eternas e obrigar indefinidamente outros sujeitos à discricionariedade do titular, algo que não seria nem um pouco razoável. Assim, se justifica a existência no caso da prescrição tributária, a qual serve para estabilizar e disciplinar a conduta social sancionando aqueles titulares de direitos e pretensões que se mantêm inertes. Veja-se a esse respeito, precedente desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. MARCO RELEVANTE. ART. 174, I, CTN E LC 118/2005. PRAZO CONSUMADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Com o advento da Lei Complementar nº. 118/2005, a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida a partir do despacho que ordena a citação do executado, o prazo prescricional queda-se interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. (...). 2 - Prescreve em cinco (5) anos, contados da data de constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do débito (...). 3 - O artigo 1º da Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 (que conferiu nova redação ao artigo 174 do CTN, atribuindo ao despacho ordenatório da citação o efeito interruptivo da prescrição) só se aplica às execuções fiscais promovidas sob sua égide. 4 - A interrupção da prescrição antes da LC 118/2005 se operava pela citação pessoal do devedor, caso contrário, consumava a extinção do crédito tributário. (...) Recurso Conhecido e Improvido Unânime. RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. 19/02/ 2009. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I No presente caso verifica-se a consumação da prescrição da execução fiscal, uma vez que o Estado permaneceu inerte pelo prazo de quatorze anos, sem praticar qualquer diligência para movimentar o processo. II A ocorrência do instituto da prescrição justifica-se em razão da norma prevista no art. 174 do CTN. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual prevalecerá em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF. III Não há como se aplicar os Enunciados das Súmulas nº. 106 do STJ e 78 do TFR, (...) no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em (...) execução fiscal. (...). O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2008.3006500-6. TJPA. 23/10/2009. RELATORA: DESA. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD. Não sendo outro o entendimento do STJ de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual prevalecerá em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em consequência, o artigo 40 da Lei nº. 6.830/80 não pode prevalecer sobre o CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. Assim, após o transcurso de determinado tempo sem a manifestação da Fazenda Estadual, deve ser decretada a prescrição. Essa exegese impede que seja eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue concluir-se por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução. Deveras, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CTN), consoante se colhe dos seguintes precedentes: "EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 174 DO CTN. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 174 do CTN. Após o transcurso de 05 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. Recurso improvido." (REsp 255118/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, DJ 14/08/2000). "TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. 1. Em matéria tributária, a prescrição segue o art. 174 do CTN, dispositivo em sintonia com o disposto no art. 219 do CPC. 2. O CTN, Lei n. 5.172, de 25/10/1966, é considerado, para todos os efeitos legais, como sendo lei complementar. 3. A prescrição é interrompida pela citação e não pelo despacho que a ordena, pois em testilha o art. 174 do CTN e o art. 8º, § 2º da LEF, prevalece o primeiro, por questão da hierarquia das leis. 4. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 123392/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ 01/08/2000). "Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. ICMS. Impulsão Processual Inércia da Parte Credora. (...). Prescrição Intercorrente: Reconhecimento. Artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Artigo 174 do CTN. Precedentes do STJ e do STF. I - A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80, por ser lei ordinária, deve harmonizar-se com o art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. II - Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, (...). III - Recurso Especial a que se nega provimento." (REsp 237.079-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Turma, in DJU de 11.9.2000 fl. 83). Assinalo que decorreram mais de 5 anos sem que a parte credora promovesse atos de impulsão processual, no qual demonstra a não efetivação da citação do executado, portanto, tornando-se obrigatória a decretação da prescrição da presente ação em face da inércia do Estado/apelante em impulsionar a execução, sem falar que tal demora na solução do litígio atenta contra vários princípios constitucionais, tais como a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), economia processual e eficiência (art. 37 da CF). Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que este não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito ao precedente utilizado para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Logo, em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como serem aplicadas os mencionados enunciados. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU: 22/02/2006). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ: 13/02/2006). Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a indicação de bens passíveis de penhora ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. O Magistrado de Primeiro Grau atendeu à norma vigente, bem como, acertou em acompanhar o ensaio doutrinário acerca da objeção de executividade, encontrando-se a Sentença Monocrática dentro dos parâmetros legais. Face ao exposto, nego seguimento ao presente recurso, por estar em confronto com a jurisprudência dominante desse Eg. Tribunal, com base no artigo 557, caput, do CPC. É como decido. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se. Belém/Pa, ____ de _____________ de 2011. Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER RELATORA (2011.02983547-48, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-05, Publicado em 2011-05-05)

3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20083011384-7 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ. (PROC. MARCUS VINICIOS NERY LOBATO). APELADO: SEKI E CIA LTDA. (CURADOR ESPECIAL DEF. PUBLICO LUIZ PAULO DE A. FRANCO). RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Cuida-se de recurso de apelaçãO CÍVEL, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a r. sentença de fls. 19/22, prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda, que decretou a extinção da Ação de Execução Fiscal, concernente ao débito de R$ 175.016,03, referentes à CDA, originaria de autos de infração nº 7431 e multa e ICM, ajuizada em desfavor de SEKI E CIA LTDA, insurgindo-se contra a r. decisão que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito nos termos do art. 269,IV, do CPC. Em seu apelo (fls. 24/36), diz a exequente/apelante (Fazenda Pública Estadual), que ao presente caso devem ser aplicados os Enunciados das Súmulas nº 78 do extinto TRF e Súmula 106 do STJ, haja vista que a Fazenda Estadual não dera causa à morosidade jurisdicional. Afirma que o despacho citatório interrompeu a prescrição (art. 8º, § 2º da LEF), reiniciando-se a partir daí a contagem de novo prazo. Prossegue sua alegação dizendo que a presente ação deveria ser aplicado o art. 40 da Lei 6.830/80, o que acarretaria a suspensão as prescrição, bem como a aplicação do § 4º do mesmo artigo o qual obriga a oitiva da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição. Arguiu que a prescrição do direito de ação do fisco estadual não poderá ser declarada, uma vez que o representante da Fazenda Estadual não foi intimado pessoalmente de que os autos encontravam-se paralisados, conforme exigência do art. 25, da lei nº 6.830/80. Pugna pela reforma da r. sentença do MM. Juízo a quo, determinando o prosseguimento do feito executivo. O apelado apresentou contrarrazões fls. 38/39, pugnando pelo improvimento do apelo, mantendo-se na íntegra a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir decisão. D E C I D O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, todavia, verifica-se a consumação da prescrição da execução fiscal, uma vez que o Estado permaneceu inerte por mais de 05 (cinco) anos, sem praticar qualquer diligência para movimentar o processo. A ocorrência do instituto da prescrição justifica-se em razão da norma prevista no art. 174 do CTN, a qual dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Porquanto a norma prevista no art. 174 do CTN, por ser hierarquicamente superior, prevalece sobre a do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, destarte ocorrera a prescrição do crédito tributário. É necessário reprisar que as relações jurídicas não nascem para serem eternas e obrigar indefinidamente outros sujeitos à discricionariedade do titular, algo que não seria nem um pouco razoável. Assim, se justifica a existência no caso da prescrição tributária, a qual serve para estabilizar e disciplinar a conduta social sancionando aqueles titulares de direitos e pretensões que se mantêm inertes. Veja-se a esse respeito, precedente desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. MARCO RELEVANTE. ART. 174, I, CTN E LC 118/2005. PRAZO CONSUMADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Com o advento da Lei Complementar nº. 118/2005, a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida a partir do despacho que ordena a citação do executado, o prazo prescricional queda-se interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. (...). 2 - Prescreve em cinco (5) anos, contados da data de constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do débito (...). 3 - O artigo 1º da Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 (que conferiu nova redação ao artigo 174 do CTN, atribuindo ao despacho ordenatório da citação o efeito interruptivo da prescrição) só se aplica às execuções fiscais promovidas sob sua égide. 4 - A interrupção da prescrição antes da LC 118/2005 se operava pela citação pessoal do devedor, caso contrário, consumava a extinção do crédito tributário. (...) Recurso Conhecido e Improvido Unânime. RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. 19/02/ 2009. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I No presente caso verifica-se a consumação da prescrição da execução fiscal, uma vez que o Estado permaneceu inerte pelo prazo de quatorze anos, sem praticar qualquer diligência para movimentar o processo. II A ocorrência do instituto da prescrição justifica-se em razão da norma prevista no art. 174 do CTN. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual prevalecerá em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF. III Não há como se aplicar os Enunciados das Súmulas nº. 106 do STJ e 78 do TFR, (...) no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em (...) execução fiscal. (...). O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2008.3006500-6. TJPA. 23/10/2009. RELATORA: DESA. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD. Não sendo outro o entendimento do STJ de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual prevalecerá em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em consequência, o artigo 40 da Lei nº. 6.830/80 não pode prevalecer sobre o CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. Assim, após o transcurso de determinado tempo sem a manifestação da Fazenda Estadual, deve ser decretada a prescrição. Essa exegese impede que seja eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue concluir-se por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução. Deveras, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CTN), consoante se colhe dos seguintes precedentes: "EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 174 DO CTN. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 174 do CTN. Após o transcurso de 05 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. Recurso improvido." (REsp 255118/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, DJ 14/08/2000). "TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. 1. Em matéria tributária, a prescrição segue o art. 174 do CTN, dispositivo em sintonia com o disposto no art. 219 do CPC. 2. O CTN, Lei n. 5.172, de 25/10/1966, é considerado, para todos os efeitos legais, como sendo lei complementar. 3. A prescrição é interrompida pela citação e não pelo despacho que a ordena, pois em testilha o art. 174 do CTN e o art. 8º, § 2º da LEF, prevalece o primeiro, por questão da hierarquia das leis. 4. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 123392/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ 01/08/2000). "Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. ICMS. Impulsão Processual Inércia da Parte Credora. (...). Prescrição Intercorrente: Reconhecimento. Artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Artigo 174 do CTN. Precedentes do STJ e do STF. I - A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80, por ser lei ordinária, deve harmonizar-se com o art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. II - Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, (...). III - Recurso Especial a que se nega provimento." (REsp 237.079-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Turma, in DJU de 11.9.2000 fl. 83). Assinalo que decorreram mais de 5 anos sem que a parte credora promovesse atos de impulsão processual, no qual demonstra a não efetivação da citação do executado, portanto, tornando-se obrigatória a decretação da prescrição da presente ação em face da inércia do Estado/apelante em impulsionar a execução, sem falar que tal demora na solução do litígio atenta contra vários princípios constitucionais, tais como a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), economia processual e eficiência (art. 37 da CF). Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que este não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito ao precedente utilizado para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Logo, em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como serem aplicadas os mencionados enunciados. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU: 22/02/2006). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ: 13/02/2006). Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a indicação de bens passíveis de penhora ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. O Magistrado de Primeiro Grau atendeu à norma vigente, bem como, acertou em acompanhar o ensaio doutrinário acerca da objeção de executividade, encontrando-se a Sentença Monocrática dentro dos parâmetros legais. Face ao exposto, nego seguimento ao presente recurso, por estar em confronto com a jurisprudência dominante desse Eg. Tribunal, com base no artigo 557, caput, do CPC. É como decido. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se. Belém/Pa, ____ de _____________ de 2011. Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER RELATORA (2011.02983321-47, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-05, Publicado em 2011-05-05)

Mandado de Segurança. Concessão de liberdade. Inviabilidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Não conhecimento. O conceito de direito liquido e certo é eminentemente processual, isto é, ainda que existente o direito, este só é reconhecível no writ quando demonstrado de forma cabal, clara, com prova pré-constituída, sem necessidade de instrução processual, mesmo porque incabível à espécie. O mandado de segurança é a via apropriada à proteção de direito líquido e certo, não-amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIXhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 do art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 da CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988. O direito atingido é a liberdade de locomoção dos impetrantes, matéria afeta à ordem de habeas corpus, razão pela qual não há como se conhecer da presente ordem. (2011.03000452-64, 98.252, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-06-13, Publicado em 2011-06-16)

EMENTA: HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ATIPICIDADE DA CONDUTA INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA POR DEMANDAR APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OPORTUNIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 COMPOSIÇÃO CIVIL TRANSAÇÃO PENAL - PRECLUSO O PEDIDO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - É cediço que a ação de habeas corpus está tutelando o direito à liberdade de ir e vir do indivíduo, entretanto, a garantia deste direito fundamental deve ser interpretada de maneira ampla, ou seja, a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção deve ser entendida como concretizada não só quando efetiva, mas também quando haja fundado receio de que ela venha ocorrer. Portanto, a análise do pedido formulado na inicial é medida que se impõe, haja vista que está diretamente relacionado ao direito à liberdade do agente, o qual poderá ser condenado por crimes que acarretam pena privativa de liberdade, devendo, portanto, ser conhecida a presente ação constitucional por estas Egrégias Câmaras. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar. II A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, por ausência de justa causa, constitui medida excepcional e que, em princípio, somente é cabível quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade (Precedente Hc 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008). No caso em análise, a denúncia, baseada na sindicância, atende aos requisitos do art. 77 do Código de Processo Penal Militar, descrevendo com clareza a época, local e forma que teoricamente o paciente teria cometido os crimes, bem como a qualificação, logo, apresenta os requisitos formais e delineia os fatos que, em tese, configuram os crimes previstos nos arts. 215 e 216 do Código Penal Militar, sendo suficiente para afastar qualquer alegação de encerramento antecipado da ação penal. Outrossim, os crimes imputados ao agente não deixam vestígios, portanto, a constatação dos fatos narrados na peça acusatória deverá ser apurada mediante a oitiva das testemunhas pelo magistrado presidente do feito, deduzindo se houve ofensas no ato da prolação da sentença, após a comparação de todo o material fático probatório, o qual terá maior amplitude do que a presente via mandamental, que não é meio apto para o exame de procedência da acusação. III - A priori, imprescindível afirmar que a presente ação constitucional demanda prova pré-constituída, dotada de absoluta certeza, logo, somente será instrumento apto para trancar alguma ação penal, quando, excepcionalmente, se verificar, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Com efeito, o dolo específico, elemento subjetivo dos crimes contra a honra, por demandar aprofundada dilação probatória, torna inexequível sua análise na estreita via cognitiva do writ. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de considerar a transação penal instituto despenalizador de natureza pré-processual, que resta precluso com o oferecimento da denúncia, ou com o seu recebimento sem protesto. Ao julgar o HC 87.817/PB, em que se alegou, perante a Suprema Corte, a nulidade do recebimento da denúncia pela falta de formalização da transação penal, o Ministro Gilmar Mendes, Relator, aduziu que: "(...) A transação, tal qual disposta no art. 72 da Lei nº 9.099/95, constitui providência cabível exclusivamente na fase pré-processual, colocada à disposição tanto da parte acusatória - que pode propô-la -, quanto da defesa - a quem cabe reclamar da falta de proposta -, pela qual se mostra possível evitar o início da ação mediante mútuas concessões. Assim, entendendo o Parquet cabível a providência, e uma vez atendidas as condições legais, pode o denunciado aceitar a submissão ao cumprimento imediato de pena não privativa de liberdade. (...) Se, entretanto, silenciou o acusador em ofertar a transação e, principalmente, optou o denunciado por nada requerer no tempo certo, ou seja, até o efetivo recebimento da denúncia, resulta preclusa a possibilidade de aplicação do art. 72 da Lei nº 9.099/95, por já iniciada a ação penal, mostrando-se incongruente, a partir de então, a tomada de providências tendentes a evitar o início de processo em verdade já iniciado." (HC 87817, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009, DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-01 PP-00129). Grifo nosso. Na esteira de tal entendimento, constata-se que, pela cópia do termo de audiência em que foi proposta a suspensão condicional do processo, o causídico não se insurgiu, em nenhum momento, com o silêncio do parquet quanto à transação penal, demonstrando que o paciente era possuidor dos requisitos legais previstos na Lei 9.099/95 e, em consequência, merecedor do instituto mais benéfico, assim como, no período entre tal audiência, realizada no dia 13 de maio de 2011 e o recebimento da denúncia, dia 19 do mesmo mês, nenhum requerimento oficializou a defesa para fazer valer o direito do acusado. Assim sendo, entende-se que se operou a preclusão quanto à questão pré-processual concernente à transação penal. V - Ordem denegada. (2011.03020550-07, 99.640, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-01, Publicado em 2011-08-11)