Processo nº 0038931-34.2008.814.0301 Recurso Especial Recorrente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Recorrido: VITALINA CASTILHO GUIOMARINO                 Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 148.047, cuja ementa resta assim construída: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA APELANTE - OMISSÕES - OCORRENTE APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO SANEADO - AGRAVO INTERNO AVIADO PELO APELADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIDO.                 Contrarrazões às fls. 278/279.                 É o breve relatório. Decido.                 A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, isenção do preparo por tratar-se de autarquia estadual, todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.                 Primeiramente, quanto ao pedido formulado pelo Estado, no bojo de suas razões recursais (fls.1.194), acerca da atribuição de efeito suspensivo, incumbe ressaltar que é inviável tal análise no próprio procedimento, pelo que a jurisprudência do STJ designa a medida cautelar como meio cabível, consoante os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. (...) 6. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITES DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. LIBERALIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. (...) Recurso especial improvido.¿ (REsp 1391789/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014).                 Em segundo, aponto que o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido.                 O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos justifica a aplicação, por analogia, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. Ilustrativamente: (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO OU INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284 DO STF. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente pelos tribunais, torna o recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deficiente em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 635.592/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015). (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. (...). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1453874 SC 2014/0112669-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2014).                 Ainda que não fosse o obstáculo acima mencionado, cumpre salientar que a infringência ao dispositivo apontado como violado, art. 29, §2º, da LC nº 039/2002, implicaria necessariamente na análise de direito local.               Nesse sentido, é cediço que o exame de legislação Estadual em sede de Recurso Especial encontra óbice na Súmula 280/STF, também aplicada à Corte Superior. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Súmula n. 280/STF. 3. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 695.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). (...) 3. (...) Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 546.574/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.                Belém,   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.03820104-56, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.016115-3 AGRAVANTE: IZILDINHA DE SOUZA MIRANDA AGRAVADO: FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA GAFISA S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, vislumbro a presença desses elementos. - No presente caso, o fumus boni iuris é facilmente percebido através da simples conferência da certidão de fls. 20 e do relatório de extrato de subconta de fls. 22, os quais consta que não foi efetuado o pagamento referente ao mês de janeiro de 2014, sendo, portanto, verídica a declaração da parte agravante quando afirma que a agravada encontra-se em débito consigo. - O periculum in mora também está presente, pois caso não sejam os valores bloqueados judicialmente, a parte agravada pode se escusar de cumprir a obrigação, bem como decisão antecipatória que busca o ressarcimento do dano pode ser frustrada. - Efeito suspensivo concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IZILDINHA DE SOUZA MIRANDA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada de nº 0037259-81.2013.814.0301, ajuizada em face de FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA GAFISA S.A. O juízo a quo concedeu tutela antecipada para que as empresas demandadas pagassem, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, até a entrega efetiva do imóvel, sendo estes pagamentos realizados no dia 05 (cinco) de cada mês, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que as empresas agravadas deixaram de cumprir a decisão no que concerne ao mês de janeiro de 2014, voltando a pagar somente a partir do mês de fevereiro de 2014. Em razão da ausência de depósito do mês acima referido, a agravante requereu o bloqueio dos valores concernentes a multa por descumprimento da tutela antecipada, tendo sido tal pedido deferido no dia 27 de maio de 2014 (fls. 19). As agravadas voltaram a peticionar nos autos no dia 04 de junho de 2014 requerendo o chamamento do feito à ordem e juntando novamente os comprovantes de pagamento da tutela antecipada, contudo sem o extrato de pagamento referente ao mês de janeiro/2014. Em despacho, o juiz substituto da vara reconsiderou a decisão do juiz titular do feito. Veja-se: Considerando os termos do pedido de fls. 404-407, bem como os comprovantes de depósitos judiciais decorrentes de decisão proferida nestes autos é que RECONSIDERO a decisão proferida às fls. 401 no que pertine à ordem de bloqueio de valor. Dê-se vistas dos autos à Requerida para manifestação sobre o pedido de fls. 400. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Assim, diante do inconformismo da agravante com o deferimento do pedido de reconsideração, interpôs o presente agravo a fim de manter o bloqueio via BACEN/JUD da multa por descumprimento da tutela antecipada. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o deferimento do pedido de reconsideração foi feito de forma devida pelo juízo de primeiro grau. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessário a presença simultânea do que se convencionou chamar de fumaça do bom direito, isto é, que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, poderá vir a causar dano grave e de difícil reparação ao demandante, com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. Prima facie, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida. O fumus boni iuris é facilmente percebido através da simples conferência da certidão de fls. 20 e do relatório de extrato de subconta de fls. 22, nos quais consta que não fora efetuado o pagamento da tutela referente ao mês de janeiro de 2014, sendo, portanto, verídica a declaração da parte agravante quando afirma que a agravada está em débito consigo. O periculum in mora também está presente, pois caso não sejam os valores bloqueados judicialmente, a parte agravada pode se escusar de cumprir a obrigação, bem como decisão antecipatória que busca o ressarcimento do dano pode ser frustrada. Assim, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante, nos termo do art. 558, do Código de Processo Civil. Requisitem-se as informações de praxe ao Juízo da causa. Proceda-se à intimação da parte agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, para, querendo, contrarrazoar o recurso. Após, conclusos para julgamento. Belém/PA, 21 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04579010-74, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-23, Publicado em 2014-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.008906-6 AGRAVANTE: ELIZABETE PEREIRA BARBOSA Advogado: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A Advogado: HAROLDO SOARES DA COSTA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Ao devedor não é lícito depositar em juízo o valor incontroverso, a fim de afastar a mora, sem comprovar que o contrato efetivamente possui cláusulas ilegais ou abusivas, haja vista a existência de questões controvertidas e complexas, as quais demandam ampla dilação probatória. - O autor/agravante requer a consignação de parcelas no valor de R$ 1.133,79 (onze reais e setenta e três centavos), o que não é plausível, por ser abaixo do valor acertado contratualmente, sendo necessário assim, a produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando, nesse particular, a prova inequívoca prevista na legislação. O banco agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. - Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIZABETE PEREIRA BARBOSA, com pedido de concessão do efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA (fls. 91), nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0001399-19.2013.814.0301, ajuizada em face do BANCO ITAUCARD S.A, que modificou a liminar anteriormente concedida a fim de revogar a decisão que autorizou o depósito judicial mensal das parcelas sugeridas pelo agravante e revogar o deferimento de exclusão e/ou impedimento de inscrição do suplicante em cadastros de proteção ao crédito. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi negado, conforme decisão de fls. 100/102. É o relatório síntese do necessário. Decido. Ao analisar os autos, o MM. Juízo a quo com base no art. 273 do CPC, autorizou o autor/agravado a efetuar mensalmente o depósito do valor de R$ 1.133,79 (mil, cento e trinta e três reais e setenta e nove centavos), referentes às prestações do financiamento, bem como determinou que o requerido/agravante se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos restritivos de créditos como SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Contudo, ás fls. 91 dos autos, o juízo a quo modificou a decisão anterior a fim de revogar a decisão que autorizou o pedido de depósito das parcelas e que determinou a exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. Contra esta última decisão (fls. 91) é que se insurge o agravante. Pois bem, analisando cuidadosamente a matéria em questão, constato que, inexiste meio de prova nos autos que ateste a verossimilhança das alegações feitas pelo autor/agravante em relação a ilegalidade dos valores cobrados pelo Banco agravante, sendo portanto inviável o depósito de parcelas com valores revisados e determinados unilateralmente pelo autor/agravado ainda mais em valor muito inferior ao previsto no contrato. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL E REDEFINICAO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNAVEL C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETICAO DE INDEBITO. ANTECIPACAO DA TUTELA INDEFERIDA. NAO INCLUSAO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA. DEPOSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO A UNANIMIDADE. I. Inobstante não vislumbrar, em nosso ordenamento jurídico, qualquer óbice a autorização para efetivação de deposito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar, se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença. Essa minha preocupação e precaução e justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuizam a ação de revisão, pleiteando deposito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes época da celebração do contrato. II. O objetivo a coibir a pratica, cada vez mais crescente, de consumidores que vem utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado. III. A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do calculo diverso do contrato. Não e possível, em ação revisional, o deposito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo. IV. Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (sumula 380, do STJ). V. E de suma importância por em relevo que o instrumento firmado entre as partes não se encontra anexado aos autos, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. VI. No caso sub judice, ausente cópia integral do contrato, não tendo sido realizada a triangularização da rela??o processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando se junta planilha unilateral de cálculo, sem perícia judicial. VII. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstra??o de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; VIII. No caso em apre?o, inexiste comprova??o irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações. IX. Ademais, o valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.(...) Recurso conhecido e improvido ? unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 2012.3.021439-2. COMARCA DE BELÉM. AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 84/92 E BANCO BMG S/A RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES. Julgado em 24/09/2012). No caso em voga, o autor/agravante não comprovou de modo irrefutável que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não permitindo, assim, constatar-se a verossimilhança de suas alegações. Da simples leitura dos valores estabelecidos a título de juros remuneratórios anuais, tem-se que os mesmos estão de acordo com o percentual estabelecido pelo Banco Central, já que a taxa contratualmente prevista é de 17,44%, inferior ao montante sugerido pelo BACEN que é de 24,82%. O autor/agravante requer a consignação de parcelas no valor de R$ 1.133,79 (onze reais e setenta e três centavos), o que não é plausível, por ser abaixo do valor acertado contratualmente, sendo necessário assim, a produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando, nesse particular, a prova inequívoca prevista na legislação. O banco agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. Por oportuno, transcrevo as seguintes jurisprudências: AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSAO/ ABSTENCAO DE INCLUSAO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Ao devedor não é lícito depositar em juízo o valor incontroverso, a fim de afastar a mora, sem comprovar que o contrato efetivamente possui cláusulas ilegais ou abusivas, haja vista a existência de questões controvertidas e complexas, as quais demandam ampla dilação probatória. - Em casos de inadimplência é possível a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, isto porque tal conduta configura-se exercício regular de um direito por parte do credor. - Todavia, não é lícito assegurar ao inadimplente a permanência na posse do bem, porquanto, tal medida configuraria uma afronta direta ao principio da inafastabilidade da jurisdição, ferindo assim, o direito público subjetivo da ação. (TJ/MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.344059-8/001, Rel. Des.(a) Mari?ngela Meyer, 10? CÂMARA CíVEL, julgamento em 28/08/2012, publicação da súmula em 12/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1185920/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, Dje 21/02/2011) Por fim, vale ressaltar que, em caso da ação proposta pelo autor/agravante vir a ser julgada procedente, constatando-se a existência de clausulas abusivas, este não sofrera prejuízo, uma vez que a instituição financeira/agravada será compelida a devolver o valor recebido a maior, devidamente corrigido. Assim, para que reste comprovado a abusividade das parcelas acordadas com a financeira/agravante, é imperioso a realização de prova no decorrer da instrução processual para se chegar a um juízo de probabilidade/certeza, fato que raramente consegue-se provar sem realização do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Posto isto, diante das diversas alegações e jurisprudências suscitadas acima, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau tal como lançada. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 26 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04546446-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-03, Publicado em 2014-06-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.015399-5 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ROSIO SILVA DE MATOS, ARNALDO DA BRASTEMP, SOCORRO DA PEIXARIA, ZÉ DOS REIS E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR CONCEDIDA - POSSE ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA - LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA. - Para que seja deferida a liminar possessória, necessária se faz a comprovação de modo satisfatório dos requisitos legais elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil. - Sem embargo, há evidência (fls. 52 e 55/56) de que o terreno foi esbulhado por diversas pessoas. A data do esbulho, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 52, foi 20/02/2013. A posse do Estado do Pará (Secretaria Executiva de Educação SEDUC) é comprovada através do Termo de Doação de fls. 51. - Resta consubstanciado o direito que tem o agravante de obter a reintegração na posse do imóvel, especialmente pelo fato de haver o interesse da administração estadual em construir uma escola pública que irá atender as necessidades da população daquela localidade, que se verá prejudicada pelo atraso do inicio da obra, razão pela qual resta incontroverso que deve prevalecer a supremacia do interesse público sobre o particular - Conheço do recurso e dou-lhe provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se estes autos de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo que suspendeu a liminar que deferiu reintegração de posse, designando audiência para o dia 06.06.2013, para fins de conciliação, posteriormente remarcada para o dia 28.08.2013. Em apertada síntese, alega o agravante que é proprietário e possuidor legítimo do Lote n° 14, Gleba 12, o qual lhe foi doado pelo Município de Brasil Novo para construção de uma escola Estadual. Diz que o terreno foi invadido no dia 07.01.2013 pelos agravados, sendo que até o momento o imóvel não foi recuperado. Alega que o terreno é de fundamental importância para a população do município visto que nele será construído uma escola pública estadual, fato que reforça ainda mais a necessidade de retirada imediata dos invasores. Afirma que o juízo de piso deferiu a liminar de reintegração de posse do bem. Todavia, após pedido da Defensoria Pública, em nome próprio, a liminar foi suspensa para que fosse realizada audiência de conciliação. Advoga que a Defensoria Pública não pode defender em nome próprio direito alheio, visto que a Constituição Federal não atribuiu a esse órgão a condição de parte na relação processual. Argumenta estarem preenchidos os requisitos da reintegração de posse do imóvel. Afirma que a ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção. Pondera pela necessidade de arbitramento de multa no caso de descumprimento da ordem de reintegração. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e ao final, o provimento do recurso. Às fls. 72/74 dos autos, o então relator do feito, Des. José Maria Teixeira do Rosário, concedeu o efeito suspensivo ao recurso a fim de sustar a decisão agravada, ficando restaurado integralmente o decisório que deferiu a reintegração do agravante na posse do imóvel em discussão. O juízo a quo prestou informações às fls. 78/79, através do ofício nº 027/2013-Gab/Juiz. Em razão da relotação do Des. José Maria Teixeira do Rosário, vieram os autos redistribuídos a minha relatoria (fls. 85). É o relatório. Síntese do necessário. Decido. Emerge destes autos que o imóvel em questão pertence ao agravante, doado pelo Município de Brasil Novo para construção de uma escola pública estadual (fls. 49/50). Verifica-se, de plano, que o agravado comprovou nos autos todos os requisitos do art. 927 do CPC, fazendo jus, pois, a proteção judicial por ele garantida, inclusive de forma liminar. Veja-se: "Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." A jurisprudência nesse sentido é unânime: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR INDEFERIDA. - Para que seja deferida a liminar possessória, necessária se faz a comprovação de modo satisfatório dos requisitos legais elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil. - Nas ações possessórias não se discute o domínio, porque nesse tipo de procedimento não se busca tutelar o direito de propriedade, visto que as discussões que envolvam tal direito devem ser apreciadas por meio da ação adequada. - É essencial a demonstração da posse anterior, ainda que se trate do proprietário do imóvel. - A decisão que entendeu de forma diversa deve ser reformada e o recurso provido para que a liminar seja indeferida.(Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.239697-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2013, publicação da súmula em 10/01/2014). PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONFLITO AGRÁRIO - POSSE E AMEAÇA DE ESBULHO/TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRESENTES - PROVA DA FUNÇAO SOCIAL DA TERRA - DESNECESSIDADE - - INSPEÇÃO JUDICIAL, AUDIÊNCIA PRÉVIA E INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS - QUESTÕES DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR - CONVERSÃO DO MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE - CABIMENTO SE CONCRETIZADA A AGRESSÃO À POSSE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovada a posse anterior do bem e o justo receio de ser molestado na posse, cabe o deferimento do interdito proibitório. - O cumprimento da função social da propriedade não está inserido no rol dos requisitos necessários ao deferimento da reintegração de posse, nos termos do art. 927 do CPC. - A concessão da liminar de proteção à posse não está vinculada à prévia realização de vistoria no imóvel ou de audiência de justificação, quando estes procedimentos forem considerados desnecessários, nem à prévia oitiva do Ministério Público, sendo que ao Juiz é reservado apreciar e decidir sobre a pertinência da medida, independentemente de providências prévias não obrigatórias ou necessárias. - A conversão do interdito proibitório em medida reintegratória ou de manutenção no caso de em que a ameaça a posse venha a ser convertida em agressão à posse propriamente dita é cabível tendo em vista que os conflitos possessórios são extremamente voláteis e face fungibilidade das ações possessórias. - Recurso não provido. (Apelação Cível 1.0024.10.175959-5/002, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2013, publicação da súmula em 10/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927, CPC - PREENCHIMENTO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. Estando presentes os requisitos do art. 927, do CPC, é de se deferir a liminar de reintegração de posse. A ação possessória dispensa o exame de título, não se revelando meio apropriado para discutir a propriedade, devendo, para tanto, ser proposta ação reivindicatória competente. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0344.09.054398-6/001, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2012, publicação da súmula em 10/12/2012) Sem embargo, há evidência (fls. 52 e 55/56) de que o terreno foi esbulhado por diversas pessoas. A data do esbulho, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 52, foi 20/02/2013. A posse do Estado do Pará (Secretaria Executiva de Educação SEDUC) é comprovada através do Termo de Doação de fls. 51. O agravante, portanto, preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC. Assim sendo, resta consubstanciado o direito que tem o agravante de obter a reintegração na posse do imóvel, especialmente pelo fato de haver o interesse da administração estadual em construir uma escola pública que irá atender as necessidades da população daquela localidade, que se verá prejudicada pelo atraso do inicio da obra, razão pela qual resta incontroverso que deve prevalecer a supremacia do interesse público sobre o particular. A respeito da temática ora debatida, o ilustre jurisconsulto CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, assim preleciona. Veja-se: o interesse resultante do conjunto de interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelos simples fato de o serem. Nesse diapasão, não é razoável inviabilizar o inicio de uma obra tão necessária à população inteira da cidade de Brasil Novo por conta dos interesses de alguns indivíduos que estão ocupando irregularmente terreno de propriedade do Estado. Posto isto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para sustar a decisão agravada, ficando restaurado integralmente o decisório que deferiu a reintegração do agravante no imóvel em questão. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 17 de fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04485939-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-11, Publicado em 2014-04-11)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.023785-6 APELANTE: EXPRESSO MAYARA LTDA ADVOGADO: JOSE ROBERTO MELLO PISMEL E OUTRO APELADO: VIAÇÃO FORTE LTDA ADVOGADO: ARETHA FORTE LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO PROCESSO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA PRESCRIÇAO NÃO OCORRENCIA NOTAS PROMISSORIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITORIA DISSONÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, após findo o prazo para propor a execução. - No caso dos autos, a inicial foi instruída com notas promissórias juntadas aos autos, o termo de confissão de dívida de fls. 26/27 e o próprio contrato de compra e venda de fls. 24/25, documentos idôneos e hábeis para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória. - A única dissonância da sentença recorrida é quanto ao valor reconhecido como devido pelo juízo a quo no valor de R$ 71.765,50 (setenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), já que o próprio autor confessa que o valor atual da dívida é o valor de R$ 36.608,00 (trinta e seis mil, seiscentos e oito reais). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EXPRESSO MAYARA LTDA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida por VIAÇÃO FORTE LTDA. Constam nos autos que a apelante é devedora da apelada no montante de R$ 71.765,50 (setenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em razão da inadimplência de dois contratos de compra e venda realizado entre as partes. Em sentença de fls. 113/116, o juízo de piso rejeitou os embargos à monitória e constituiu em título executivo os documentos acostados pela embargada (notas promissórias): Ex positis, julgo rejeito os embargos, com espeque nos artigos 269, I e 1.102, §3º do CPC. Em consequência, constituo em título executivo judicial os documentos acostados pela embargada (notas promissórias). No entanto, uma vez que não constam de tais documentos as taxas de juros e demais encargos que deveriam ser aplicados, em caso de atraso, o valor exeqüendo será a somatória dos valores originalmente inseridos em cada nota promissória, acrescido de juros segundo a previsão do art. 406 do Código Civil, aplicados a partir da citação (art. 219 do CPC). Condeno a ré-embargante em custas e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 20, §3º, do CPC. Publicar e registrar. A ré apresentou apelação às fls. 119/128. Em suas razões recursais, a apelante alega carência da ação, prescrição das notas promissórias emitidas em garantia do contrato de compra e venda e, no mérito, aduz que o valor cobrado não corresponde à realidade, porquanto bem superior ao valor inadimplido e mencionado na inicial. Requereu, assim que seja reformada a decisão do juízo de primeiro grau. Em sede de contra-razões, a apelada ressalta que a prova escrita sem eficácia de título executivo, em razão da prescrição da pretensão executória, torna a demanda monitória via adequada para a resolução da lide. Quanto a prescrição, afirma que a ação monitória foi proposta em março de 2011, meses antes de completar 5 anos necessários para cômputo da prescrição. Finalmente requer que o presente recurso seja negado provimento, mantendo a sentença de primária. (fls. 133/142) É o relatório. DECIDO. I DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1.966, que promulgou "as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias", determina expressamente que "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar de seu vencimento" (artigo 70), prazo este que se aplica também às notas promissórias (artigo 77). Decorrido o prazo de três anos, ocorre a perda da pretensão executória do credor, que poderá, contudo, reclamar o valor consignado no título pelas vias ordinárias, inclusive mediante ação monitória. Nesta hipótese, de cobrança do crédito consignado no título que perdeu a força executória, deve ser observado o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que preceitua prescrever em cinco (5) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Por consequência, o prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se iniciar após a perda da força executiva da nota promissória, que se dá após o decurso do prazo de três anos, a contar da data de seu vencimento (artigo 70 do Decreto 57.663/66). A jurisprudência endossa tais conclusões: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, após findo o prazo para propor a execução. - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e recurso provido" (ac. da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0518.11.000606-2/001, Rel. Des. Mariângela Meyer, j. aos 03/12/2013, publicação da súmula em 19/12/2013). Nesse passo, é inequívoco que as notas promissórias regulares que embasam a ação, e que perderam executividade, constituem documento inequivocamente idôneo para satisfazer a exigência de "prova escrita sem eficácia de título executivo" relativa ao crédito oriundo do negócio subjacente, a que alude o art. 1.102-A do CPC. Essa é a firme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - CRÉDITO - COBRANÇA - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - POSSIBILIDADE - ART. 1.102a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPRETAÇÃO. I - A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei nº 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. II - Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional. Precedentes do STJ. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 260.219/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 291) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. 2 - Assim, não há que se confundir a prescrição da nota promissória, e a consequente perda de sua eficácia executiva, com a prescrição da dívida de que ela faz prova. 3 - No caso em apreço, encontrava-se prescrita, quando da propositura da demanda, a ação pra executar as notas promissórias. Tal circunstância, contudo, não impede a propositura de demanda monitória com o intuito de cobrar a obrigação representada pelas cártulas prescritas, desde que tal pretensão também não tenha sido alcançada pela prescrição, o que não ocorreu na espécie. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1014710/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 25/08/2010) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". 2. Recurso especial provido. (REsp 1262056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) Na espécie, a ação monitória veio instruída com notas promissórias emitidas pela empresa ré, Expresso Mayara Ltda-ME, com vencimento entre os anos de 2006 e 2007. Assim, não há dúvidas de que entre 2009 e 2010 ocorreu a perda da pretensão do credor de receber, mediante execução, o valor consignado nas notas promissórias. Contudo, a partir de então, iniciou-se o prazo prescricional (5 anos) referente à pretensão do credor de receber, em ação monitória, o valor constante daquela promissória já prescrita, na forma autorizada pelo artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Evidentemente, este prazo prescricional ainda não havia se esgotado quando a ação monitória foi ajuizada, em 04/03/2011. II NO MÉRITO A ação monitória comporta as modalidades pura, documental e mista. A espécie adotada pelo legislador brasileiro é a monitória documental porquanto exige prova escrita, como se observa na sua primeira regra contida no CPC: Art. 1.102-A.- A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A monitória documental é aquela que exige prova mínima da obrigação mediante documento que a rigor tenha a participação da parte requerida, tal como o contrato, cheque, declaração ou carta despidos de eficácia executiva, ainda que assinados. Mas, há outros documentos idôneos que vem sendo admitidos pela jurisprudência como indicam precedentes do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). PROCESSO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE MERCADORIA FATURA: DOCUMENTO HÁBIL APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC: POSSIBILIDADE. (...) 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial não provido. (REsp 894.767/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 24/09/2008). No caso dos autos, a inicial foi instruída com notas promissórias juntadas aos autos, o termo de confissão de dívida de fls. 26/27 e o próprio contrato de compra e venda de fls. 24/25, documentos idôneos e hábeis para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória. A única dissonância da sentença recorrida é quanto ao valor reconhecido como devido pelo juízo a quo no valor de R$ 71.765,50 (setenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Conforme o próprio autor/apelado aduziu em sua inicial, o apelante honrou com 08 (oito) parcelas do primeiro contrato e 17 (dezessete) do segundo, sendo que ambos os pactos foram divididos em 24 parcelas. O próprio autor afirma que o valor da dívida é de R$ 36.608,00 (trinta e seis mil e seiscentos e oito reais), conforme fls. 04: Ocorre que a ré não honrou com suas obrigações, deixando dessa forma de pagar 08 (oito) parcelas do primeiro contrato, a partir da nota promissória nº 17 vencida em 01/11/2006, a nº 24, o que corresponde ao total de R$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais), bem como deixou de pagar 16 (dezesseis) parcelas do segundo contrato, a partir da nota promissória de fls. 09, vencida em 15/05/2006, a nº 24, o que corresponde ao total de R$ 22.048,00 (vinte e dois mil, quarenta e oito reais), estando inadimplente na quantia total de R$ 36.608,00 (trinta e seis mil, seiscentos e oito reais). Desse modo, mantenho a sentença do juízo de piso no que tange a constituição do título executivo, contudo, no que pese a cláusula nº 7, de fls. 13, prever a perda da importância já paga, tenho por ilegal por violar os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e enriquecimento sem causa, razão porque constituo as promissórias em título executivo no montante de R$ 36.608,00 (trinta e seis mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor das parcelas inadimplidas referentes aos dois contratos, o que se revela justo, considerando-se a própria confissão do autor exposta na inicial às fls. 04. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 08 de abril de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04515992-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-09, Publicado em 2014-04-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.003562-1 AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ACACIO FERNANDES ROBOREDO AGRAVADO: CONFECÇÕES MARINHO LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE FREITAS JUNIOR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO declaratória de NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA antecipada PARA abstenção e Exclusão dE REGISTRO nos órgãos de inadimplentes DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIguRADO periculum in mora. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - A MERA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DO REGISTRO DO DEVEDOR NO CADIN, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 10.522/02, QUE CONDICIONA ESSA EFICÁCIA SUSPENSIVA A DOIS REQUISITOS COMPROVÁVEIS PELO DEVEDOR, A SABER: I TENHA AJUIZADO AÇÃO, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OU O SEU VALOR, COM O OFERECIMENTO DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE AO JUÍZO, NA FORMA DA LEI; II - ESTEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBJETO DO REGISTRO, NOS TERMOS DA LEI. III RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por HSBC BANK S/A BANCO MULTIPLO, em face da decisão do Juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Declaratória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, que deferiu a liminar em tutela antecipada. Constam nos autos que, a empresa Oppnus Indústria do Vestuário Ltda, uma das rés da ação, expediu 04 (quatro) faturas de venda de mercadoria não solicitadas pela parte autora, ora agravada. Argui que os produtos relacionados nas notas fiscais teriam sido devolvidos à Oppnus, contudo, mesmo após a referida devolução, foram emitidas diversas duplicatas mercantis frias, baseadas nas notas fiscais das compras não realizadas pela autora/agravada, sendo que tais notas embasaram diversos boletos bancários emitidos pelos bancos réus, acarretando diversos prejuízos financeiros à autora. O juízo de piso entendeu pelo deferimento do pedido, determinando que os requeridos, abstenham-se de inscrever o nome da empresa autora nos cadastros restritivos de crédito referente aos supostos débitos constantes nas notas fiscais, bem como protestar os títulos referentes a débito em questão, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, o agravante alega que foi apenas endossatário do título avistado, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, já que não teria como baixar o protesto dos títulos objeto da ação. Alegou, ainda, que não possui a titularidade das duplicatas objeto da ação, tornando o cumprimento da obrigação estipulada em sede de liminar impossível. Requer-se o provimento do referido agravo a fim de que seja deferido o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão; e que o agravante seja considerado parte ilegítima. (fls.02/11) Juntou os documentos de fls. (12/35) Coube-me o feito por distribuição. (fls. 37) Às fls. 38/39 este juízo ad quem indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o Relatório. DECIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que deferiu o pedido de tutela antecipada em favor do autor-agravado, para que o agravante exclua/abstenha de inserir o nome daquele em cadastros de restrição ao crédito, sob o fundamento de estarem presentes a verossimilhança do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. As medidas antecipatórias têm seus requisitos previstos no art. 273 do CPC, sendo imprescindíveis a verossimilhança quanto ao direito e a relativa certeza quanto aos fatos alegados. Além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), faz-se exigível, portanto, a prova verossímil, em que o direito da parte seja vislumbrado de plano (fumus boni iuris). A tutela provisória é conferida com base em juízo de verossimilhança, mas, para este fim, exige prova robusta, que se aproxime do juízo de verdade. Diante desse contexto, ao menos num juízo de cognição sumária e antes de ouvida a autoridade apontada como coatora, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pelo agravado, razão pela qual a reforma da decisão é medida que se impõe. Por um lado, porque o pedido antecipatório não foi de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, de exclusão do nome da devedora dos cadastros do SPC e do SERASA, o que não se mostra possível em sede de tutela antecipada. Por outro lado, ainda que a agravada discutisse o débito, cumpre referir que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.137.497/CE recurso representativo da controvérsia , submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), uniformizou sua jurisprudência de que a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN: RESP 11837497/CE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/04/2010, DJE 27/04/2010 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002. 1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedentes: AgRg no Ag 1143007/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 16/09/2009;AgRg no REsp 911.354/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 980.732/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 641.220/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 02.08.2007; AgRg no REsp 670.807/RJ, Relator Min. JOSÉ DELGADO; Relator para o acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 04.04.2005). 2. Destarte, a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. 3. In casu, restou consignado, no relatório do voto condutor do aresto recorrido (fls. e-STJ 177), a ausência de garantia suficiente, in verbis: "S.S. PETRÓLEO LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara CE, que indeferiu antecipação de tutela em ação ordinária para impedir a inscrição em dívida ativa da multa, objeto do auto de infração ANP nº 2948, e obstar sua inclusão, ou manutenção, em cadastros restritivo de crédito. A decisão agravada entendeu inviável impedir a regular constituição do crédito tributário e a inscrição da agravante no CADIN, por não haver a idoneidade e suficiência da garantia apresentada." 4. Recurso especial provido (CPC, art. 557, § 1º-A). Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifei) Aplicando o mesmo raciocínio em caso análogo ao presente, colaciono precedente do TJ/RS, como segue: Agravo de Instrumento Nº 70053463279, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/03/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SERASA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO EM QUE SE DISCUTE O DÉBITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OU PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE AO JUÍZO. A pendência de discussão judicial de débito fiscal, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos do crédito, ausente suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou prestação de garantia idônea e suficiente ao juízo. Inteligência do art. 198, § 3º, II, do CTN, na redação da LC 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual nº 6.537/73, observada a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 12.209/04. Precedentes do TJRGS e STJ. REsp 1137497/CE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Art. 7º da Lei nº 10.522/02. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Desse modo, considerando ainda que as razões do agravante se mostram em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e dos Tribunais pátrios, imperativa a modificação da decisão interlocutória vergastada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do caput do art. 557 do CPC. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 31 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04585206-13, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO N.º 2014.3.007699-8 REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIPURU ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO SANTOS (OAB/PA 14.354) INTERESSADO: PREFEITO ROBSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARCELO MAILTON MARQUES (OAB/PA 9.206) REQUERIDO: DECISÃO DA DESEMBARGADORA ELENA FARAG DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR manejado pela Câmara Municipal de Quatipuru, com base no art. 15, da Lei Federal nº 12.016/09, contra decisão proferida pela Exma. Desembargadora Elena Farag, nos autos do Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança (processo nº 2014.3.005363-1) interposto pelo Sr. Robson dos Santos Silva, Prefeito Municipal de Quatipuru, combatendo decisão liminar que o manteve afastado do cargo de prefeito. Consta dos autos que o MM. Juízo a quo INDEFERIU medida liminar (fls. 76/78) em Mandado de Segurança impetrado pelo Sr. Prefeito de Quatipuru contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores daquele município que o havia afastado do cargo de Prefeito pelo período de 180 dias (fls. 80/81) (processo em 1º grau nº 0000764-96.2014.814.0044). Segundo os autos, o afastamento se deu em função do recebimento de denúncia pela Câmara Municipal contra o Prefeito relacionada a fraudes em processos licitatórios, desvio de verbas públicas e contratação de servidores fantasmas, e foi fundamentado na Lei Orgânica do Município de Quatipuru (art. 75, II) juntada às fls. 95/120. A Câmara de Vereadores do referido município, considerando as graves denúncias e com base em dispositivo legal instituído pela Lei Orgânica Municipal, aprovou em assembleia o afastamento cautelar do prefeito, como forma de preservar as investigações. Irresignado com a decisão interlocutória do juízo de Quatipuru que manteve o afastamento cautelar deliberado pelo órgão legislativo municipal, o Sr. Prefeito interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 2014.3.005363-1, fls 30/74), alegando em síntese ausência da fumaça do bom direito e ofensas ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A Exma. Desa. Elega Farag, relatora do referido Agravo, em primeiro momento se reservou a apreciar o pedido após as contrarrazões da Câmara Municipal e parecer Ministerial (fl. 150). Juntadas as contrarrazões do Agravado às fls. 164/185, a ilustre relatora entendeu por deferir medida liminar (fls. 568/569) determinando a imediata reintegração do Agravante ao cargo de prefeito municipal até ulterior deliberação da Câmara Cível da qual faz parte. Somente então os autos seguiram para parecer do parquet. Dessa decisão liminar insurge-se a Câmara de Vereadores de Quatipuru pleiteando a suspensão de sua execução com base no art. 15 da Lei nº 12.016/09. Inicialmente o peticionante alega o pouco tempo decorrido entre a juntada de suas contrarrazões no Agravo de Instrumento e a deliberação da medida liminar pela Exma. Desembargadora relatora, para o que entende não ter havido tempo suficiente para apreciação de seu instrumento processual. O peticionante alega ainda a reserva de plenário necessária para apreciação da inconstitucionalidade do art. 75, II, da Lei Orgânica do Município de Quatipuru, além do princípio da simetria para justificar o afastamento do prefeito a partir do recebimento da denúncia pelo órgão legislativo municipal. Aduz também o caráter cautelar não sancionatório da medida de afastamento, indispensável à instrução da denúncia, e por isso, não violador das garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Nestes termos, requer a suspensão de decisão que reconduziu o prefeito ao cargo. É o sucinto relatório. DECIDO. Preliminarmente, cabe registrar o entendimento pela legitimidade da Câmara Municipal de Quatipuru para formular o presente Pedido de Suspensão de Liminar, uma vez que a mesma age na defesa de suas prerrogativas. Sobre o tema, há julgados da Corte Especial do STJ, colacionado abaixo: SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DE BEM PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE NO CASO E LEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA MANIFESTO. Admissível o pedido de suspensão no caso, uma vez que a decisão impugnada, ao reconduzir o Prefeito ao cargo, atingiu interesses do poder público, ou seja, da edilidade local. A Câmara Municipal, agindo na defesa de suas prerrogativas, tem legitimidade para formular o pedido de suspensão. Presentes os requisitos legais, a suspensão de liminar tem cabimento em qualquer momento antes do trânsito em julgado da decisão concessiva ou da sentença. Ainda que a condenação referente à suspensão dos direitos políticos tenha sido anterior ao início do novo mandato, para o qual foi eleito o agravante, é inequívoco que, ante o reconhecimento da improbidade administrativa, não possui ele nenhuma condição de exercê-lo, inclusive porque ausente no caso atributo essencial ao exercício do múnus público o pleno gozo dos direitos políticos. Agravo improvido. (STJ - AgRg na SLS: 618 GO 2007/0142526-7, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/12/2007, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 11.02.2008 p. 1) O próprio Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer a legitimidade ativa de órgãos não-personificados, como as Câmaras Municipais, inclusive para requerer medida de contracautela, quando a decisão impugnada constitua óbice ao exercício dos seus poderes ou prerrogativas (SS 300-AgRg/DF, relator Ministro Néri da Silveira; SS 936-AgRg/PR, relator Ministro Sepúlveda Pertente; SS n. 954/PR, relator Ministro Celso de Mello; SS n. 2.121-AM, relatora Ministra Ellen Gracie). Acerca do pedido de suspensão, o mesmo pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual à pessoa jurídica de direito público interno (ou ao seu equivalente, como no presente caso) quando se encontrarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 15 da Lei n° 12.016/09, que dispõe o seguinte: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. A fundamentação expressa no art. 15 acima colacionado compõe juntamente com o disposto no art. 12 da Lei nº 7.347/1985, art. 4º da Lei nº 8.437/1992, art. 1º da Lei nº 9.494/1997, entre outros o sistema de contracautela de medidas antecipatórias, e que, como tal, deve ser apreciado como um todo, não podendo este juízo furtar-se a um mínimo de apreciação dos requisitos ensejadores do mandamus originário. Nos pedidos de contracautela não se aprecia, em princípio, o mérito da controvérsia estabelecida na ação principal, mas tão somente a ocorrência de fatos relacionados à possibilidade de lesão dos bens jurídicos tutelados pelo sistema de contracautela tais como: ordem, saúde, segurança e economia públicas. Permite-se, entretanto, um juízo mínimo de delibação sobre a questão de fundo, conforme se depreende pelos precedentes do STF, senão vejamos: EMENTAS: 1. TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço - ICMS. Decreto paulista nº 54.177/2009. Energia elétrica. Novos substitutos tributários. Distribuidoras. Liminar que restabelece os comercializadores de energia como substitutos. Dupla sistemática de tributação. Inadmissibilidade. Risco de grave lesão à ordem pública. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. O estabelecimento de dois regimes simultâneos de tributação provoca risco de grave lesão à ordem pública. 2. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Exame pleno da causa. Inadmissibilidade. ICMS. Decreto paulista nº 54.177/2009. Substituição tributária. Constitucionalidade da questão. Alta complexidade. ADI nº 4.281. Impossibilidade de aprofundado exame de mérito no incidente de suspensão. Precedentes. Agravo regimental improvido. O incidente de suspensão não permite plena cognição da causa. (SS 4177 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00112). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA: SUSPENSÃO. MÉRITO DA SEGURANÇA: DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. - Matéria constitucional discutida e decidida na ação de segurança. Competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciação do pedido de suspensão da segurança. Lei nº 8.038, de 1990, art. 25. II. - Mérito da causa: delibação: necessidade de, na decisão que examina o pedido de suspensão da segurança, observar-se um mínimo de delibação da matéria discutida na segurança. É que, se para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, o fumus boni juris e o periculum in mora Lei nº 1.533/51, art. 7º, II - na sua suspensão, que constitui contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar-se a um mínimo de apreciação daqueles requisitos. Precedente do STF: SS 846 (AgRg)-DF, Pertence, Plenário, 29.5.96, "DJ" de 08.11.96. III. - Ordem pública: ordem pública administrativa: princípio da legalidade: execução provisória que arrosta proibição legal: hipóteses excepcionadas nos arts. 5º, par. único, e 7º da Lei nº 4.348/64. CPC, art. 588, II. A execução imediata, pois, da decisão que concedeu a segurança, arrostando proibição legal, seria atentatória à ordem pública, presente a doutrina do Ministro Néri da Silveira, a respeito do conceito de ordem pública. SS 846 (AgRg)-DF, Pertence. IV. - Grave lesão à economia pública. Lei nº 4.348/64, art. 4º; Lei nº 8.038/90, art. 25; RI/STF, art. 297. V. - Agravo não provido. (SS 1272 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/1999, DJ 18-05-2001 PP-00435 EMENT VOL-02031-01 PP-00158). Isto porque, se para concessão da liminar o juízo singular aprecia a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o periculum in mora (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009), a mesma análise deverá ser efetuada no sistema de contracautela, todavia, sem aprofundamento cognitivo, de modo a não incorrer em substituição do exame recursal típico das vias recursais ordinárias. Os argumentos esgrimidos pelo requerente mostram-se verossímeis e relevantes a ponto de justificar o deferimento do pedido suspensivo. No caso dos autos, é preciso que se registre a diferença entre crimes de responsabilidade de prefeito municipal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201 de 1967, submetidos a julgamento pelo Poder Judiciário, das infrações político-administrativas previstas no art. 4º do mesmo Decreto, estas submetidas a julgamento pelas Câmaras de Vereadores, e que, no presente caso, deverá obedecer ao disposto no art. 75, II, da Lei Orgânica Municipal de Quatipuru. Segundo Hely Lopes Meirelles, a responsabilidade penal é toda aquela que resulta do cometimento de crime ou contravenção, enquanto que a responsabilidade político-administrativa é a que resulta da violação de deveres éticos e funcionais de agentes políticos eleitos. Meirelles leciona ainda: Os crimes de responsabilidade do Prefeito estão consignados no Decreto-lei 201/67, cujo projeto é integralmente de nossa autoria, e no qual tivemos a preocupação de definir os tipos mais danosos à administração municipal, e de separar nitidamente as infrações penais das infrações político-administrativas, atribuindo o processo e julgamento daquelas exclusivamente ao Poder Judiciário, e o destas à Câmara de Vereadores. Assim, a Justiça comum decide sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito, e a Câmara, sobre sua conduta governamental, em processos autônomos e em instâncias independentes. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 5. ed., atual. São Paulo: R. dos Tribunais, 1985. 655 p.) No mesmo sentido, José Afonso da Silva estabelece que: [...] as infrações político-administrativas, como o próprio nome indica, não são delitos ou infrações penais. Não definem condutas delitivas, cujo tipo e antijuridicidade importem na cominação de uma pena das que a CF prevê no seu art. 5º, XLVI. Se a infração não atrai a aplicação de uma dessas penas é porque não se caracteriza como de natureza penal e, pois, não tem natureza de crime. Referem-se elas à conduta ético-governamental do prefeito, cuja apuração e julgamento se realizam, não por processo penal evidentemente, mas por um procedimento político-administrativo, que não conduz à aplicação de uma pena criminal, mas de simples sanção política consistente na cassação do mandato do infrator. Esse procedimento não leva, pois, a um juízo criminal, mas a um juízo político, que, por ser tal, não pode ser atribuído, como não o foi, a qualquer órgão jurisdicional, mas conferido a competência do órgão composto de representante do povo, o que é da tradição constitucional brasileira. De fato, se se trata apenas de decidir sobre a conduta ético-governamental de um governante eleito pelo povo, como é o prefeito, tal função somente pode caber ao órgão que representa esse mesmo povo, no caso a Câmara Municipal. Não é essa uma função jurisdicional imputável ao Poder Judiciário. Distorceria a finalidade da atividade jurisdicional se se atribuísse ao Poder Judiciário uma tal função. (Silva, José Afonso. Inovações Municipais na Constituição de 1988. RT 669/15) A partir dos documentos juntados aos autos, depreende-se que o processo de cassação do mandato do prefeito, instaurado a partir da Resolução nº 01 de 21/02/2014 (fl. 80), obedeceu à legislação pertinente, em especial ao referido Decreto-lei nº 201/1967 e à Lei Orgânica Municipal, visto que se tratava de acusações relacionadas a infrações político-administrativas. Importante destacar que o afastamento ora discutido incidente sobre um agente político eleito pelo povo, foi determinado não pelo Judiciário, mas sim pela Câmara Municipal, órgão máximo do poder legislativo municipal composto por vereadores igualmente eleitos pelo povo, e sobre o qual recai a função legal de fiscalizar as ações daquele. Sobre a possibilidade de afastamento de prefeito pelo órgão legislativo municipal após o recebimento de denúncia, o STF já se pronunciou no julgamento do RE 192.527, abaixo colacionado: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Surge harmônico com a Carta da Republica preceito de lei orgânica de município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº 201/67, o mesmo ocorrendo relativamente ao afastamento, por até noventa dias (período razoável), na hipótese de recebimento da denúncia. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CRIME COMUM PRATICADO POR PREFEITO - ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. O afastamento do prefeito em face de recebimento de denúncia por tribunal de justiça circunscreve-se ao plano processual penal, competindo à União dispor a respeito. (STF - RE: 192527 PR , Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/04/2001, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 08-06-2001 PP-00021 EMENT VOL-02034-02 PP-00359) Ainda sobre a possibilidade de afastamento cautelar do agente público, cabe registrar também: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 29/08/2012, CE - CORTE ESPECIAL) Pelos documentos juntados nos autos, prima facie, denota-se que os fatos que sucederam seu afastamento inicial tais como arrombamentos de salas e destruição de documentos (fl. 207/208), apontam para o comprometimento da investigação das sérias acusações que pesam sobre o referido gestor municipal. Corrobora nesse sentido o relatório circunstanciado de vistoria realizada nas dependências daquele órgão executivo municipal, tendo tal inspeção sido acompanhada por membro do Ministério Público, conforme se depreende do relatado às fls. 204 e ss. Esse relatório de vistoria indica a existência de sinais de arrombamento e saque na sala de licitações, além de falta de equipamentos na sala de contabilidade e finanças. Ademais, as informações constantes à fl. 222 dão conta de que todos os processos licitatórios foram furtados na noite do dia 01/03/2014. O relato do Peticionante às fls. 21/22 aponta ainda atitudes de violação a lacre e saque de documentos públicos referentes a processos licitatórios, notas fiscais e notas de empenho atribuídas ao alcáide. De certo que tais denúncias deverão ser apuradas com a profundidade que o caso requer, o que não impede entretanto o deferimento de medida acautelatória visando salvaguardar a lisura das investigações, e consequentemente, o interesse público. Pelo exposto nos presentes autos, vislumbra-se assim o grave risco à ordem pública decorrente da manutenção da liminar que garantiu o retorno ao cargo de prefeito do Sr. Robson dos Santos Silva. A percepção do risco de lesão à ordem pública é atributo do julgador, que o deve fazer com base em sua estrita convicção acerca dos fundamentos e fatos submetidos a julgamento. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR MANTIDA COM FULCRO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8437/1992. ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. I - O agravante alega que ocorreu violação ao artigo 4º da Lei nº 8.437/92, visto que na hipótese dos autos, ou seja, paralisação de obras em imóveis alienados pelo Poder Público Municipal, não estaria presente o manifesto interesse público ou mesmo lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia popular. Afirma isso por sustentar que a alienação foi realizada sem regular licitação. II - O interesse público e a percepção do que seja lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia popular depende da íntima convicção do magistrado, atrelada às provas carreadas no processo. Para afastar tal convicção, teria o julgador que reexaminar o mesmo conjunto de provas utilizado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo teor da súmula nº 7 desta Casa. III - Mesmo que se atuasse de forma reflexa para asserir pela violação de uma norma, em face do descumprimento de outras, in casu, a Lei de Licitações e a Constituição Federal, faz-se insuperável o fato de que o Tribunal a quo, em nenhum momento tratou sobre as irregularidades mencionadas pelo ora agravante. Assim, também por este viés exsurge a necessidade de se revistarem provas para trazer à tona o que não foi sequer analisado no Tribunal recorrido. IV - Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 650369 RJ 2004/0051131-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/03/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.04.2005 p. 225) Nesse sentido, a decisão liminar que reconduziu o Sr. Robson dos Santos Silva ao cargo de Prefeito coloca em risco a ordem pública, mormente diante do teor das acusações que serão objeto de análise pela Câmara Municipal. Assim sendo, vislumbro o fumus boni juris e periculum in mora necessários ao pedido de suspensão, motivo pelo qual, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, em razão do manifesto risco a ordem pública, nos termos do art. 15 da Lei 12.016/09, DEFIRO o pedido de suspensão para sobrestar a decisão monocrática liminarmente proferida pela Exma. Desembargadora nos autos do Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança (processo nº 2014.3.005363-1) até o julgamento do referido recurso pelo Órgão Colegiado, conforme os fundamentos expostos. Em tempo, defiro o pedido do Requerido à fl. 574, autorizando-o a tirar cópia dos presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, 03 de abril de 2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2014.04512901-36, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-04, Publicado em 2014-04-04)

PROCESSO Nº 2013.3.028795-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: IBM BRASIL ¿ INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.     O MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 1180/1194, contra acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado:   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE SEGUIMENTO ART. 557 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CINBESA NÃO PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS, ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.217/1982 - NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA NÃO DETÉM ASSIM FORO PERANTE AS VARAS DA FAZENDA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 2010.3.003142-5 TJE/PA - RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AUSENTE QUALQUER INOVAÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE ENSEJE A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. (201330287950, 134027, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/05/2014, Publicado em 30/05/2014)   O recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional e violação aos artigos 236 da Lei nº 6.404/76, 18 do Código Civil de 1916, 41 e 99 do CC/02, 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal e 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, sob o argumento de competência absoluta de uma das varas da Fazenda Pública para julgar a ação.   Contrarrazões às fls. 1212/1235.   É o relatório.   Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento.   Ab initio, registro que embora a insurgência tenha sido interposta em face de decisão interlocutória, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a regra da retenção obrigatória, ínsita no artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, na hipótese da interlocutória atinente à competência, seja afastada, prosperando a análise imediata da admissibilidade do recurso, conforme segue:   (...) esta Corte por diversas vezes já se manifestou no sentido de que a retenção prevista no § 3º do art. 542 do CPC, não alcança a decisão interlocutória relativa à competência. Exemplo disso é o julgamento da MC nº 3.378, SP, Relator o eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, cujo acórdão foi assim ementado, in verbis: "Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo e processamento. Art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Exceção de incompetência. 1. Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, segundo precedente da 3ª Turma, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, determinando-se o seu processamento, com exame de admissibilidade..." (DJ de 11.06.2001). (...) (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 403.851 - DF (2013/0330217-1) Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), 16/12/2014)   Da negativa da prestação jurisdicional   A alegação defendida pelo recorrente em torno da negativa da prestação jurisdicional não se mostra plausível, eis que, diferentemente do alegado nas razões recursais, a questão do deslocamento da ação para uma das varas da Fazenda Pública foi analisada pela turma julgadora que concluíu que: ¿(...) a CINBESA é uma Sociedade de Economia Mista, de fato integrante da Administração Pública Indireta Municipal, contudo sua atividade não é a prestação de serviço público, conforme se depreende do art. 4º da Lei Municipal nº 7.217/82 (...)¿ (fls. 1161), tendo sido mantida a decisão que indeferiu o pedido de declinação de competência para a vara da Fazenda, uma vez que a CINBESA não se enquadra no conceito de Fazenda Pública (fls. 1162). Com efeito, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue pelo Colegiado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, emitindo pronunciamento acerca do ponto sobre o qual o Município demanda aclaramento. Ilustrativamente, os julgados a seguir:   (...) 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 478.524/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 04/02/2015)   (...) 1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação contrária aos interesses da parte, mas suficiente ao deslinde da controvérsia. (...) (REsp 1388440/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015)   Da suposta contrariedade aos artigos 236 da Lei 6.404/76, 18 do CC/16, 41 e 99 do CC/02, 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal e 111 do Código Judiciário do Estado do Pará.   Conforme se verifica do aresto impugnado, a turma julgadora decidiu a controvérsia com base em legislação local (Lei Municipal nº 7.217/82) e, na esteira da jurisprudência do Colendo STJ, a verificação tanto de suposta ofensa a direito local (Código Judiciário do Estado do Pará) quanto a dispositivos infraconstitucionais que demandam o prévio exame de norma local, encontram óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada aqui por analogia. Nesse sentido, os precedentes:   (...) 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, especialmente o art. 13 da Lei 17.525/11 do Estado de Goiás, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). (...) (AgRg no AREsp 658.626/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Fundado o acórdão recorrido na interpretação de norma de direito local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para rediscutir a matéria, nos termos da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1239916/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Belém, 09/04/2015     DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   (2015.01256532-30, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.004181-8 IMPETRANTE: PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO CARNEIRO ÁRABE IMPETRADO: JUÍZO DE DIRETO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA, com arrimo no art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXX, b da CF/88 e na Lei nº 12.016/09 contra ato proferido Exmo. Sr. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dr. LÚCIO BARRETO GUERREIRO, Juízo Deprecado, ante o indeferimento da indicação do impetrante como Leiloeiro Oficial nos autos do processo nº 00887339120138140301, em trâmite pela Comarca de Marabá, Estado do Pará, e que determinou a realização da Hasta Pública de imóvel penhorado, nos autos originais, localizado na Av. Alcindo Cacela, nº 2195, Belém, avaliado em R$1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) O exequente (Fábio Rafael de Oliveira Mendes) protocolizou requerendo e indicando leiloeiro particular para apregoar as hastas públicas do referido imóvel, onde Labodental Importadora é a parte executada. Em sendo indeferido o pedido, pois em análise detalhada, observou o Juízo Primevo que a pessoa indicada, ora impetrante, não faz parte da relação processual. Mesmo assim, o impetrante peticionou ao Juízo a quo, arguindo a nulidade do Edital, Por fim, requer a concessão do direito pleiteado, para manter-se como Leiloeiro Oficial indicado pelo Exequente Juntou documentos de (fls.09 a 46). Informações da autoridade tida como coatora às fls. 51/54. Encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, distribuídos primeiramente ao Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, cabendo-me por redistribuição, relatar o feito em maio de 2014. Parecer do órgão ministerial às fls.56/59. É o relatório suficiente para decidir. DECIDO A via processual escolhida, o Mandado de Segurança, não comporta dilação probatória e exige a apresentação de plano de toda a prova necessária a demonstrar a alegada lesão a direito líquido e certo. No caso concreto, existe prova segura de que o impetrante não é parte legítima no processo, sendo apenas indicado pelo exequente, onde poderia ser apenas um auxiliar durante a hasta pública. Ademais, o ofício nº 118/05, do Juízo da 14ª Vara Cível (fl.53) contém informações que colocam em evidência o fim da questão debatida, não havendo mais necessidade de leilão nem leiloeiro, ante o débito sanado. extinguindo o processo sem resolução de mérito, é a que melhor se ajusta à situação, em face das informações prestadas. Entende-se que a demanda interposta deve ser extinta em razão de perda do interesse de agir superveniente. A extinção do processo sem análise do mérito não decorre, por óbvio, do fato de não ter o autor direito a continuar na demanda, mas sim, porque, ocorreu perda do interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi sanada a dívida em relação ao imóvel penhorado pelo executado. O bem lançado parecer ministerial no segundo grau, pelo ilustre Procurador de Justiça é pelo conhecimento e denegação do mandamus, ante a ausência de direito líquido e certo do Impetrante, sendo parte ilegítima pata impetrar a presente ação, não se enquadrando no disposto no Art. 706 do Código de Processo Civil, em razão de ser Leiloeiro Particular e não público. Ressalte-se que existem leiloeiros públicos quando se trata de Juizado Especial, os quais exercem este exercício através de seus vencimentos mensais. O Juízo deprecado/impetrado, informou à fl. 65, que o executado pagou a dívida, tendo retornado ao Juízo Deprecante a Carta Precatória, logo deve ser decretada a perda do objeto do Mandado de Segurança. Neste contexto, à vista da informação prestada pelo juízo deprecado, tendo em conta o pedido veiculado na inicial e o pagamento do débito, tem-se a ocorrência da PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Julgo prejudicado o Mandado de Segurança por falta superveniente de interesse processual, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, conforme art. 267, VI do Código de Processo Civil. Belém, Pa, 30 de maio de 2014 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04544812-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-30, Publicado em 2014-05-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida do Juízo da 7ª Vara da Fazenda da Capital, extinguiu o MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. nº: 0031948-46.2012.814.0301) impetrado por Fernando Henriques Barbosa Leal Pimentel e outros contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.     Os impetrantes alegaram que se encontram com mais de 27 anos de idade, que é a idade limite para inscrição no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará - CFO/PM/2012. Informam que não há nenhum prejuízo com a sua inscrição pois já fazem parte do quadro da Polícia Militar do Estado. Requer a concessão da segurança para que defira a inscrição dos autores para participarem no curso de formação de oficiais da academia de polícia.     O juízo a quo julgou extinto o processo sem julgamento de mérito pela perda do objeto da ação considerando que o concurso público já havia acabado ao tempo do julgamento da ação.     Os impetrantes interpuseram apelação afirmando que a sentença entendeu erroneamente o pedido da ação, pois pretendiam se inscrever em qualquer concurso de formação de oficiais, podendo ser nesse que foi negado ou em outro futuro. Alega falta de isonomia constitucional ao limitar idade para inscrição, sendo ilegal. Requer a reforma da sentença.      Foram apresentadas contrarrazões as fls. 124/136, pugnando pela manutenção da sentença.      Às fls. 111, o Ministério Público de 2º grau apresentou parecer pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É o relatório.      Decido.     O recurso é tempestivo estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir decisão.  Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, §1º do CPC e na Súmula 638, do STF.     Os apelantes interpuseram o presente recurso buscando reforma da decisão guerreada a qual não concedeu a segurança para que participassem do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar.     Em estudo ao caso concreto, verifico que há previsão legal para a limitação de idade para a participação do certame do curso de formação, além da previsão editalícia, existe a lei de n.º 6.626 de 03 de Fevereiro de 2004, a qual prevê em seu artigo 3º, §2º alínea b, a restrição do limite de idade, conforme redação in verbis: ¿Art. 3° A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. (...) § 2º São requisitos para a inscrição ao concurso: (...) b) ter idade compreendida entre dezoito e vinte e sete anos, para o concurso aos Cursos de Formação de Oficiais, de Sargentos e de Soldados; ¿                  O art. 37, inc. I, da Constituição Federal, ao estatuir que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, determina que qualquer restrição seja conformada pelo legislador infraconstitucional apenas através de lei, não se admitindo que sejam impostas restrições por ato administrativo infra legal. Nesse diapasão, pondero encontra-se presente a referida exigência.     No mesmo sentido, é pacifico o entendimento acerca da lei editalícia, uma vez que ela é quem rege o concurso e deve ser cumprida por todos os candidatos.     Neste sentido trago à baila jurisprudência pátria: "ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL - NOMEAÇ¿O E POSSE - DESCONSTITUIÇ¿O - REQUISITOS EDITALÍCIOS N¿O PREENCHIDOS - CORREÇ¿O DE ILEGALIDADE - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇ¿O - SÚMULA 473 DO PRETÓRIO EXCELSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O edital é a lei do concurso, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público. II- Não ofende qualquer direito líquido e certo o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação e posse de candidato que não preencheu os requisitos exigidos no instrumento convocatório. III - Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos..." IV - Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.¿. (RMS 21467 / RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgado em 16/05/2006, Publicado em DJ 12/06/2006 p. 505)           Ademais, saliento que a estipulação da idade mínima e máxima se mostra em perfeita conformidade com a Súmula 683 do STF, a qual prevê que: ¿O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇ¿O EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇ¿O, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇ¿ES DO CARGO A SER PREENCHIDO.¿     A limitação é legal e consolidada pela jurisprudência pátria, sendo relevante para as atribuições do cargo, já que o exercício das atividades da polícia militar é claramente ostensivo.     Neste viés, trago à baila a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO CONCURSO PUBLICO PARA ADMISS¿O AO CURSO DE FORMAÇ¿O DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR PA IMPOSIÇ¿O DE LIMITAÇ¿O DE IDADE POSSIBILIDADE. - N¿O HÁ ILEGALIDADE NA IMPOSIÇ¿O DE LIMITAÇ¿O DE IDADE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº6.626/2004, POR ESTAR EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF, SÚMULA Nº638. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230189826, 124903, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/09/2013, Publicado em 02/10/2013) EMENTA: APELAÇ¿O MANDADO DE SEGURANÇA CURSO DE FORMAÇ¿O DE SOLDADOS LIMITE MÁXIMO DE IDADE PREVIS¿O EDITALICIA - LEI Nº 6.626/04 AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇ¿O INICIAL MANTIDA. 1. O limite de idade para ingresso na carreira militar está expressamente disposto no edital e amparado por Lei específica, não havendo que se falar em irregularidade no indeferimento da inscrição do Impetrante/Apelante; 2. Inexistindo lesão a direito líquido e certo do Impetrante ante a não comprovação do requisito de idade exigido pelo edital, deve ser mantida a sentença que indeferiu de plano a inicial do Mandado de Segurança. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (200830046676, 132056, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/04/2014, Publicado em 15/04/2014) EMENTA: ADMNISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CURSO DE FORMAÇ¿O DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR LIMITE DE IDADE BASE LEGAL EXISTENTE PREVIS¿O EM LEI ESTADUAL Nº 6.626/2004. DENEGADA A SEGURANÇA, Á UNANIMIDADE. (201330276995, 129994, Rel. ELENA FARAG, Órg¿o Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 31/01/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. nº: 0007465.70.2013.8.14.0024). LIMITAÇ¿O DE IDADE. 1. Ressalta-se que há previs¿o legal para a limitaç¿o de idade para a participaç¿o do certame do curso de formaç¿o de soldados da PMPA, além da previs¿o editalícia, existe a lei de n.º 6.626 de 03 de Fevereiro de 2004, a qual prevê em seu artigo 3º, §2º alínea b, a restriç¿o do limite de idade No mesmo sentido, é pacifico o entendimento acerca da lei editalícia, uma vez que ela é quem rege o concurso e deve ser cumprida por todos os candidatos. 2. Ademais, saliento que a estipulaç¿o da idade mínima e máxima se mostra em perfeita conformidade com a Súmula 683 do STF, a qual prevê que ¿O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇ¿O EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇ¿O, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇ¿ES DO CARGO A SER PREENCHIDO.¿, diante disto a limitaç¿o é devidamente correta devido à natureza das atribuiç¿es do cargo, já que o exercício das atividades da polícia militar é claramente ostensivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. 2014.3.009688-9     Diante do discernimento acerca do mérito recursal, verifico que a decisão guerreada merece reforma, tendo analisado com fundamento na legislação vigente assim como na jurisprudência pátria.  Verifico que a sentença do Juiz a quo não apreciou o mérito, extinguindo pela perda do objeto da ação, sendo certo que este Órgão Julgador não pode se esquivar de apreciar suposta lesão a direito que afirmou estar líquido e certo.  Nesse compasso, destaco que é entendimento do STJ ser descabida a alegação de perda do objeto do writ onde se discute a ocorrência de ilegalidade em etapa anterior do Curso de Formação, quando se verifica o seu término ou até mesmo a homologação final do concurso" (AgRg no REsp 1003623/Al, 5ªT, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/10/2008).             E mais precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO - PERDA DE OBJETO INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, o início do curso de formação ou até mesmo a homologação final do concurso não conduz à perda de objeto do mandamus.2. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento do mandado de segurança. (RMS 32.101/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. QUESTIONAMENTO. INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) II - Consoante já manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o início do curso de formação não conduz à perda de objeto de mandado de segurança no qual se questiona a legalidade de uma das etapas do certame. Precedentes. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no RMS 15.894/PB, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 02/08/2004.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. A homologação do concurso público e respectivas nomeações não conduzem a perda do objeto do mandamus, tendo em conta que a ação visava a anulação de uma das fases do certame. Recurso provido. (STJ, RMS 10.665/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISHER, DJ de 08/03/2000.)              ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, § 1º, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por ser baseado na Lei e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.            P.R.I.            Belém (Pa), 22 de março de 2016.               Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.01081000-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

Habeas Corpus com pedido de Liminar Paciente: EWERTON CORREA MAUES Impetrante: Nilbert Allyson Almeida de Moraes Defensor Público Impetrado: Juízo da 6ª Vara Penal de Ananindeua Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº: nº: 2014.3.011020-9 Decisão Monocrática: EWERTON CORREA MAUES, por meio da Defensoria Pública, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 6ª Vara da Comarca de Ananindeua. Aduz a impetrante que o paciente foi denunciado nas sanções punitivas do artigo 121, § 2º, inciso IV, tendo sido pronunciado em 31.03.2014. Suscita o excesso de linguagem utilizado pelo juízo a quo em sua decisão de pronúncia, por ter assim aduzido: com relação ao pedido arguido pela defesa, de absolver sumariamente o acusado, por entender que não existe provas suficientes acerca da autoria delitiva, não vislumbro nenhum motivo que possa fazer prosperar tal tese defensiva, por tudo o que já foi ao norte exposto, o que impede qualquer possibilidade de absolvição sumária. Requer a anulação da referida decisão, ante a nulidade absoluta, em razão das expressões utilizadas pelo referido juízo, as quais aduz que podem influenciar os juízes leigos. Que estão presentes o periculum in mora, por representar a decisão de pronúncia um decisum condenatório, bem como, o fumus boni iuris, diante da plausibilidade do alegado e a norma processual, requerendo liminarmente a concessão da ordem para fins de determinar a anulação da sentença de pronúncia nos termos requeridos ou a exclusão das qualificadoras. Decido: Analisando a matéria impugnada, verifica que pretende o embargante por meio do presente Writ a anulação da sentença de pronúncia ou a exclusão das qualificadoras, sob a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Entende esta relatora que o impetrante não se insurgiu contra a decisão por meio da impugnação legal própria, vez que das decisões de pronúncia como é cediço o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso IV do CPB, in verbis: Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: IV que pronunciar o réu Assim, deveria o impetrante demonstrar seu inconformismo contra a decisão por meio do recurso ordinário cabível, instrumento adequado ao alcance de sua pretensão. O Habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível não impetrado oporture tempore, bem como, não é o remédio heroico instrumento adequado para dar celeridade a tramitação de processos ou a prática de atos processuais e sim visa salvaguardar a liberdade da pessoa humana em seu direito e ir e vir. Esta relatora seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.09.2012) e pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 214.686/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 07/10/2013), os quais passaram a não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, com os grifos nosso: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE SERVIDÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Em causa acesso a passagem forçada - controvérsia atinente ao direito de servidão -, e ausente qualquer elemento indicativo de que o Recorrente esteja a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, o habeas corpus, a ação constitucional do habeas corpus não se configura como meio idôneo ao fim colimado. Precedentes. 4. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, pertinente aos recursos, condicionado em qualquer hipótese ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade respectivos. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.(RHC 118619 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2014 PUBLIC 27-03-2014). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . USO IMPRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. ACÓRDÃO DA ORIGEM ESCORREITO. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 1. Em regra, o foro próprio para a discussão de excesso de linguagem na pronúncia é o recurso em sentido estrito, meio legalmente cabível. Na espécie a defesa, de modo expresso, desistiu de interpor o recurso e, após o trânsito em julgado da pronúncia, fez impetrar habeas corpus, suscitando o excesso de linguagem, transmudando o writ em sucedâneo recursal. 2. O habeas corpus, contudo, não pode ser utilizado como um "super" recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir, nos casos de flagrante ilegalidade, não ocorrente na espécie. 3. Assim, não decidido o assunto na origem, não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância. 4. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão conhecida, denegada a ordem. (grifo nosso) (HABEAS CORPUS Nº 104.273 - SP (2008/0080474-9 - RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Data do Julgamento 22.08.2011) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Inexistindo, na sentença de pronúncia, qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, deve ser afastada a tese de excesso de linguagem. - Habeas corpus não conhecido. (grifo nosso) (HC 154.311/DF, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO. ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA. CERTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. II - O entendimento desta Corte evoluiu para não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - Paciente pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o art. 29, por 3 (três) vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. IV - Alegação de nulidade do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. V - Integrando o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a pronúncia corresponde à decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Conselho de Sentença. Referida decisão encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. VI - O magistrado deve expor os motivos que o levaram a, por exemplo, manter eventuais circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de forma comedida, sob pena de caracterização de excesso de linguagem capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. O mesmo raciocínio estende-se à 2ª instância. VII - In casu, o Tribunal a quo, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, durante a análise dos indícios de autoria, usurpou competência exclusiva do Tribunal do Júri, valendo-se de expressões peremptórias, reveladoras de convicção acerca da autoria do delito, que excedem os limites legais, incorrendo em evidente eloquência acusatória. VIII - O fato do art. 478, I, do Código de Processo Penal vedar, sob pena de nulidade, que as partes façam referências à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação como argumento de autoridade, seja para beneficiar, seja para prejudicar o réu, não afasta a possibilidade dos jurados serem influenciados pelo excesso de linguagem contido no ato impugnado, ante as disposições dos arts. 472, parágrafo único, e 480, § 3º, do Diploma Processual Penal. IX - Desse modo, "Reconhecido o excesso de linguagem no acórdão que confirmou a sentença de pronúncia, é vedado entregar aos jurados, após prestarem juramento, cópia da referida peça processual, sob pena nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença" (HC 193.734/SP, 5ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21.06.2013). Adotada tal providência, em consonância com os preceitos do art. 563 do Código de Processo Penal, não existirá prejuízo efetivo capaz de justificar o reconhecimento da nulidade pretendida. X - Assim, não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual e tendo em vista que os jurados formam o seu livre convencimento com base na prova contida nos autos, impõem-se determinar que o Juízo de primeiro grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, determinando seja certificado nos autos a conclusão do julgamento. XI - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo. (HC 184.522/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 25/04/2014). (grifo nosso) Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, porquanto inadequada à via eleita. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 14 de maio de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04536268-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-16, Publicado em 2014-05-16)

ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.009677-2 AGRAVANTE: D. S. C. ADVOGADO: MARCELO SOUSA CAMPELO, OAB/PA nº 10.447 AGRAVADO: M. C. de S. C. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Inviável se opere a minoração através de decisão liminar, quando não há presente nos autos prova cabal acerca da real capacitação financeira do alimentante e de modificação da necessidade do alimentando. Necessária a ampla dilação probatória, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade-possibilidade. III - Efeito suspensivo não concedido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. S. C. contra a decisão do Juízo da 7ª Vara de Família da Capital em que figura como agravado M. C. de S. C. Cuida-se, na origem, de ação de alimentos movida pelo agravado. O recorrente impugna a decisão interlocutória na qual foi obrigado a efetuar o pagamento de 20% de seus rendimentos mensais em favor do seu filho a título de alimentos. Aduz que constituiu outra família, inclusive possuindo outro filho, o que faz com que não tenho como arcar com o dever de assistência a todos os seus filhos caso a obrigação alimentar seja mantida na patamar de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos. Requer a concessão de efeito suspensivo para que os alimentos sejam minorados para 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos e vantagens e ao final, o provimento de seu recurso. Acostou documentos (fls. 11/23). É o Relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos dos artigos 524 e 525 do CPC, não cabendo na espécie a conversão em retido (art. 527, inc. II, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187, de 19/10/2005), por ter sido extraído de decisão que não comporta o processamento da insurreição a não ser na modalidade de instrumento, pelo que conheço do recurso e passo a examiná-lo. O agravante postula que os alimentos fixados pelo Juízo a quo sejam minorados de 20% (vinte por cento) para o patamar de 15 % (quinze por cento) de seus rendimentos e vantagens. Sem razão, o agravante. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência de um desses requisitos. No caso concreto, milita em favor do agravado a presunção de necessidade dos alimentos em questão, motivo porque somente se concede efeito suspensivo a decisão vergastada em casos excepcionas - inclusive porque o processo ainda se encontra na fase inicial - onde resta evidente que o alimentante tenha sofrido alteração na sua situação econômica, para mais ou para menos, condições de suportar o quantum da pensão alimentícia. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Tenho que imperiosa e necessária a instauração do contraditório, a fim de que possa ser examinado o pleito de minoração, considerando-se sempre o binômio necessidade-possibilidade. No que interessa, a análise da situação trazida pelo agravante não autoriza a minoração liminar pleiteada. Como já referido, necessário, in casu, ampla dilação probatória, através da qual ambas as partes poderão fazer prova de suas alegações. No caso, os alimentos foram fixados em 21 de janeiro de 2014, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do agravante, sendo que até o momento não há nos autos elementos suficientes nos autos para se alterar o valor da verba alimentar estabelecida pelo juízo de primeiro grau. Nem mesmo seu contracheque o agravante juntou aos autos a fim de demonstrar que seus rendimentos mensais não são suficientes para honrar com o pagamento da pensão alimentícia fixada em favor do menor, ou seja, não demonstrou sua impossibilidade financeira. Noticia Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS ( 3ª. Ed., p. 841/843) a acirrada controvérsia que grassa acerca do ônus da prova, na ação de alimentos, sobre o pressuposto da necessidade do autor. Entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático o Mestre: "Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é". Assim, diante da escassez probatória dos autos, não vislumbro motivos para a modificação da decisão de primeiro grau. Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do fumus boni iuris. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC. Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 09 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04532279-05, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-15, Publicado em 2014-05-15)

PROCESSO Nº 2014.3.009908-1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDAS: CARINA REZENDE GASPAR E MARIA VIRGÍNIA DE OLIVEIRA MORAES               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão nº 138.127, cuja ementa restou assim construída: MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CONCURSADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARGOS VAGOS NÃO COMPROVADA. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NO CURSO DA VALIDADE CERTAME PÚBLICO. PRESUNÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESUNÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVADA AINDA A VACÂNCIA DE DOIS CARGOS EFETIVOS. APOSENTADORIA E TRANSFERÊNCIA. PRESUNÇÃO FÁTICA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA AS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE. (20143009908-1, 138127, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 17.09.2014, Publicado em 23.09.2014)               Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos seguintes dispositivos constitucionais: artigo 2º, pois a nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas (cadastro de reserva) se dá por ato discricionário da Administração Pública; artigo 5º, inciso LXIX, argumentando que não foi comprovada a preterição alegada pelas candidatas; e, artigo 37, caput (Princípio da Eficiência) e inciso IV, sob a alegação de que as recorridas foram aprovadas unicamente em concurso de cadastro de reserva, possuindo, portanto, mera expectativa de direito.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário.               A partir do exame dos autos, observo que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), inclusive a preliminar de repercussão geral, conforme exigido pelo art. 543-A, caput e §§ 1º e 2º, do CPC.               Passando à análise dos requisitos específicos de admissibilidade, verifico que quanto à contrariedade ao artigo 2º da CF, o Supremo Tribunal Federal entende que: ¿(...) 3. O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários não viola o princípio constitucional da separação dos poderes. Precedente: AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/10/2010. (...)¿ (RE 804690 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014)               A insurgência também não merece seguimento quanto à ofensa aos artigos 5º, inciso LXIX e 37, caput (Princípio da Eficiência) e inciso IV, da CF, por óbice da súmula 279 do STF, porquanto a turma julgadora conclui que: ¿(...) as impetrantes anexaram aos autos Diário de Justiça (fls. 61), onde consta a contratação, em 02/01/2014, pela SESPA de duas servidoras públicas de vínculo temporário: Eliana Cristina Guimarães Monteiro e Elisângela Santos da Silva. Verifica-se ainda que elas exercem os cargos de enfermeiras e estão lotadas no 4º Centro Regional de Saúde de Capanema, conforme planilhas fornecida pela própria SESPA (fls. 74 e 92). Destarte, estes fatos são idôneos a repelir a argumentação do recorrente, no sentido de que não houve preterição porque o vínculo dos temporários seria com o PROPAZ e relativo a outro município. (...)¿ (fl. 181). Desconstituir tal premissa demandaria reincursão na seara fático-probatória contida nos autos, o que é vedado na via eleita.                Corroborando tal entendimento, os julgados a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO LIMITE DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2014. Divergir da conclusão da Corte a quo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor das Súmulas 279 e 454/STF: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿ e ¿Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.¿ Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 880946 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 10-06-2015 PUBLIC 11-06-2015) (...) A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A jurisprudência do STF já firmou entendimento no sentido de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso público a que se submeteu. (...) (ARE 757978 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2014 PUBLIC 07-04-2014)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,               CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará    Página de 3 (2015.03857467-02, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PROCESSO Nº 20123024295-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTARÉM EXCIPIENTE/AGRAVANTE: ALFREDO SIPPERT Advogado (a): Dr. Solon Rodrigues Filho ¿ OAB/PA nº 6340 EXCEPTO: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. INTERESSADO (A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Advogado (a): Dr. José Raimundo Cosmo Soares ¿ OAB/PA nº 2647.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Exceção de Suspeição (fl. 84) oposta por ALFREDO SIPPERT, neste Agravo de Instrumento nº 20123024295-5, por considerar suspeita esta Desembargadora. O Excipiente/Agravante assevera que esta magistrada ao despachar na exceção de suspeição anteriormente proposta, alegou irresponsabilidade, insensatez, ignorância processual e irresponsabilidade. Com isso, atingiu o profissional do direito, cirando uma nova situação para que esta desembargadora não mais continue no processo. Requer que esta Magistrada acate a suspeição arguida, ou em caso negativo que seja remetida ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. RELATADO. DECIDO. Ressalto que esta magistrada tem por convicção de que tanto o autor como o réu tem direito a um procedimento adequado, no qual se possa exercer o seu amplo direito do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). Porém, não se pode praticar atos incomuns em nome desse direito. Neste recurso de agravo de instrumento, esta é a segunda exceção de suspeição manejada pelo excipiente, cujo fundamento está baseado no suposto ¿ato suspeito¿ desta magistrada que, ao se manifestar e refutar a primeira exceção de suspeição, teria atingido o profissional que assina o incidente. Enfatizo que os fundamentos utilizados para refutar a primeira exceção de suspeição (fls. 81 e verso) foram adequados e coerentes com as alegações suscitadas, sem haver qualquer ofensa pessoal ao causídico que assina o incidente, senão vejamos: RELATADO. DECIDO. Ab initio, ressalto que inexiste, por parte desta Magistrada, qualquer favorecimento ao Banco da Amazônia S/A, litigante como Excipiente, tanto neste agravo de instrumento como no recurso de Apelação nº 20123021104-1, vez que se trata de uma instituição financeira que sequer possuo conta bancária ou qualquer outro tipo de investimento, muito menos integro o quadro de acionistas. No tocante ao alegado desconhecimento dos autos do recurso de apelação 20123021104-1, entendo que se trata de insensatez e porque não dizer, total ignorância dos trâmites processuais. Enfatizo que atuei nos autos do referido recurso de apelação na qualidade de revisora, e como tal, recebi o processo em meu gabinete no dia 16/10/2013 e por força de Regimento Interno deste Tribunal (art. 3º, art. 116) no dia 22/10/2013 pedi julgamento do feito, tendo procedido a devida análise dos autos, inclusive fotocopiando as peças de relevância para o deslinde da avença. Logo, tinha pleno conhecimento dos fatos bem como dos atos praticados nos autos, com plena capacidade de externar o meu posicionamento sobre eles. Nessa senda, ressalto que proferi o meu voto, sendo divergente, antes da Desembargadora Elena Farag, em cumprimento ao disposto no art. 120 do RITJEP, na qualidade de revisora. Portanto, o ato de proferir o meu voto, para os esclarecidos, obedece às normas regimentais e processuais, sem qualquer embasamento a arguição de minha suspeição. Ademais, dos fundamentos ensejadores da presente arguição, sequer há indícios de violação ao inciso V, do art. 135 do CPC, sob pena de, nesse viés, em qualquer julgamento ficará o magistrado passível da arguição de suspeição por não atender a pretensão de qualquer das partes.   Assim, dos fundamentos ensejadores da presente arguição, sequer há indícios de violação do art. 135 do CPC. Portanto, refuto com veemência as alegações do Excipiente e ratifico que o incidente fora proposto com o intuito de tumultuar a tramitação do feito e, de forma oblíqua, escolher o relator do processo. Logo, não reconheço a suspeição arguida. À Secretaria para cumprimento das disposições regimentais a respeito do tema. Publique-se. Intime-se Belém, 14 de abril de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01252090-67, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

Processo nº 2011.3.022145-5 1ª Câmara Cível Isolada Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A Agravado: Luna Empreendimentos Imobiliários Ltda Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Embargos de Declaração interposto de v. Acórdão de nº 132.878 (fls. 171/172), que negou provimento ao Agravo Interno atravessado em face da decisão monocrática (fls. 111/113), que negou seguimento ao Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo: 0042609-19.2010.814.0301), ajuizada por LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SIGMA - IMÓVEIS LTDA, CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA e AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE POLIESTIRENO EXPANDIDO LTDA (Processo nº 0042609-19.2010.814.0301).     Em decisão monocrática de fls. 111/113, de 25 de novembro de 2011, foi negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, IX do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557 caput do CPC/73, vigente à época. O BANCO SANTANDER (BRASIL) LTDA interpôs Agravo Interno (fls. 143/151), que foi improvido pelo v. Acórdão de nº 132.878 (fls. 171/172), publicado no DJ de 06.05.2014, do qual foi interposto Embargos de Declaração (fls. 176/178).     Em contrarrazões, o embargado requereu manutenção na íntegra da decisão que não admitiu a tempestividade do recurso pela ausência de certidão de intimação.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.           Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a Ação de Recuperação Judicial (Processo: 0042609-19.2010.814.0301) foi arquivado em 14 de fevereiro de 2012, pelo Juizo a quo nos termos a seguir: Processo: 004209.19.2010.814.0301. Autor: Banco Santander Brasil S/A. Habilitação de Crédito. Vistos, etc., ¿Em virtude da decisão homologatória de fls. 88 e tendo o Sr. Administrador atualizado o quadro geral de credores conforme ata de Assembleia Geral, determino o arquivamento na forma da Lei. Belém, 14 de fevereiro de 2012.Rosana Lúcia de Canelas Bastos. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível¿ ¿(...) diante da manifestação do Sr. Administrador Judicial de fls. 96, arquive-se os autos definitivamente. Belém, 08 de janeiro de 2013. Elena Farag. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 12 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02758661-20, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2013.3003111-7. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO. SENTENCIADO/APELADOS: RONALDO ARMANDO FERREIRA MUNIZ E OUTROS. ADVOGADOS: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATÓRIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se os autos de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta, pelo ESTADO DO PARÁ e IGEPREV, em ataque à sentença exarada em sede de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PECÚLIO), ajuizada por RONALDO ARMANDO FERREIRA MUNIZ E OUTROS, ora apelado; a qual julgou procedente o feito e condenou o Estado do Pará a devolver os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais. O IGEPREV, preliminarmente alega a sua ilegitimidade passiva, já que o pecúlio não é sua atribuição, conforme o art. 60-A da Lei Complementar Estadual nº. 039/2002, bem como não está compreendido dentre os benefícios de responsabilidade do Regime de Previdência previstos no art. 3º da referida lei. Assevera, quanto a impossibilidade jurídica dos pedidos constantes na exordial, em razão da natureza jurídica do pecúlio, pois este não pode ser comparado a um benefício previdenciário e sim a uma espécie de seguro, já que o servidor contribuía para que se ocorrido os eventos cobertos (morte e invalidez), este teria direito ao pagamento de uma quantia certa que seria paga pelo Estado. Aponta a Autarquia quanto a impossibilidade jurídica do pedido, em razão da submissão dos serviços sociais e das normas programáticas a dupla reserva legal, previdenciária e orçamentária, pois o objeto da presente demanda, é impor um pagamento sem previsão legal, em razão da revogação do instituto do pecúlio, e também sem amparo orçamentário, situação que ofende às normas constitucionais, em especial o art. 167, I, II, V, VIII e XI. Ressalta que o Poder Judiciário não pode se substituir ao Poder Legislativo e determinar a inclusão ou alteração no orçamento para se incluir tal despesa, haja vista que o orçamento é lei, nos termos do art. 165, I, da CF. Quanto ao mérito, o apelante, frisa que com a promulgação da Lei Complementar nº. 039 de 11/01/2002, o pecúlio foi extinto, face o impedimento legal de pagar benefício diverso da Previdência Social, imposto pela Lei nº. 9.717/98. Deste modo, destaca, o recorrente, quanto a impossibilidade da Fazenda Pública restituir essas contribuições, pois o pecúlio é na verdade uma espécie de seguro social, cujas contribuições integralizadas por todos serviram para cobrir os eventos ocorridos enquanto vigeu, tanto nos casos de pagamento do pecúlio por invalidez, quanto nos de morte. Fala ainda, que está impedido em devolver as importâncias descontadas dos servidores, pois os recursos arrecadados foram utilizados em benefício de quem faleceu ou aposentou-se, durante o período de existência do pecúlio, não havendo, portanto, reserva desse capital para utilização futura do próprio agente administrativo que contribuiu. Ademais, a responsabilidade do pagamento da verba requerida cabe à Secretaria Executiva de Administração-SEAD, cabendo ao IGEPREV a administração dos benefícios previdenciários, situação que exclui a sua responsabilidade. Afirma, finalmente, que que a natureza do pecúlio é de seguro e não de benefício previdenciário, não existindo qualquer vinculação com regime previdenciário. Conclui, ao apontar erro na fixação dos honorários advocatícios, pois quando a Fazenda Pública é sucumbente a verba honorária deve seguir os termos do artigo 20, §4º, do CPC, sendo fixada quantia determinada e não em percentuais. Instada a se manifestar, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme se depreende da certidão de fl. 189. Através de parecer de fls. 195/198, a Procuradoria de Justiça posicionou-se pelo conhecimento do reexame obrigatório e dos recursos voluntários interpostos, porém, deixou de se manifestar quanto ao mérito pela falta de interesse público. É o relatório. DECISÃO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas por esta Corte de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. Bem como se faz possível o julgamento monocrático deste Reexame Necessário, conforme permissivo do Enunciado nº. 253 da Súmula do STJ, verbis; O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.. Quanto à admissibilidade conheço do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Segundo a tese esposada pelo IGEPREV, a impossibilidade jurídica do pedido dos apelados está relacionada à inexistência de previsão legal e orçamentária para o pagamento da restituição pleiteada. A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação que é, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, como foi apresentada pela parte. Assim, deve o juiz indagar, ao receber a inicial: se os fatos alegados pela parte forem verdadeiros, tais pleitos são juridicamente e objetivamente possíveis de serem concedidos? Se a resposta afirmativa se evidenciar, a mencionada condição da ação está presente. Nesse giro, sobre a apreciação da teoria da asserção, sintetiza Marinoni que o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Editora RT, 2006. P. 181) Com efeito, no caso em exposição, tendo ocorrido mesmo uma retenção ilegal de valores, como apontaram os recorridos em sua exordial, há previsão legal suficiente para ensejar que o apelante restitua os valores, a saber: artigo 37, §6º da CF e arts. 186 e 927 do Código Civil. Logo, não existe a suposta ausência de disciplina normativa para a restituição. Doutra banda, a alegada ausência de previsão orçamentária igualmente não se sustenta. Afinal, eventual condenação do Estado do Pará se processará através do regime do precatório, previsto no artigo 100 da CF/88, que possibilitará a inscrição dos débitos no orçamento anual do ente federativo. Assim, deve ser afastada a presente preliminar. MÉRITO. Inicialmente, esclareço que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as matérias suscitadas na apelação, quando já tiver elementos suficientes de sua convicção. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Apresenta-se inviável a apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois, em sede de recurso especial, não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1165484/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013) Destarte, passo diretamente a análise do mérito recursal, por ser essa matéria já há muito debatida por este Colegiado, tendo inclusive delimitado os motivos suficientes de convencimento sobre a matéria, como segue: Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto. Pois, o pagamento feito por cada pessoa que aderiu ao plano não gera a capitalização das parcelas para a efetivação de uma devolução futura, como ocorre nos planos de previdência pública ou privada. No caso, o que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação. Neste sentido o STJ: CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 617.152/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 319) No mesmo sentido este Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECOLHIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DOS PROVENTOS, A SER RESGATADO COM O FALECIMENTO OU INVALIDEZ DO SEGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO TRIENAL REJEITADA. NO MÉRITO, RAZÃO AO RECORRENTE, POIS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002, NÃO HOUVE A PREVISÃO DO PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO, NEM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DESSE BENEFÍCIO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS EM MENÇÃO, CONSIDERANDO QUE TINHAM APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POIS SE TRATA DE CONTRATO PÚBLICO ALEATÓRIO CUJA PRESTAÇÃO É INCERTA E DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO. PRECEDENTES DO STJ E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RECURSO DE APELAÇÂO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA REEXAMINADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. UNÂNIME. 1- Rejeitada a preliminar de prescrição trienal, pois é pacifico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e não o previsto no Código Civil. 2- Improcedência dos pedidos é matéria de mérito e será analisada como tal. 3- Com o advento da Lei Complementar n.º039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 4- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. (Acórdão nº 119313. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO/ Nº 20123001118-6, DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, TJE/PA) Assim como os seguintes Acórdãos também desta Casa de Justiça, como segue: 127.697, 126.095, 125.158, 124.627, 123.764, 123.535, 123.461. Destarte, nos termos do art. 557, §1º- A, do CPC; e na linha do parecer ministerial, as apelações devem ser conhecidas e providas, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. Quanto ao Reexame Necessário, este também resta conhecido, situação em que a sentença de primeiro grau restou reexaminada e reformada em sua totalidade. Nestes termos, condeno os apelados ao pagamento das custas e despesas processuais porventura apuradas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, todavia, em razão dos mesmos estarem sob os auspícios da assistência judiciária suspendo a referida condenação nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. É como decido. Belém, 16 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04563617-81, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

Processo nº 2014.3.015010-6 3ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Belém/Pa Agravante: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Reynaldo Andrade de Silveira e outros Agravado: Neurivaldo Duarte Pinheiro Representante: Ednea Nazaré Oliveira Rozal Pinheiro Advogado: Roberto Julio Almeida do Nascimento Relator: Des. Roberto Gonçalves De Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. II Efeito suspensivo não concedido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pa que, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais (processo n° 0003918-30.2014.814.0301), proposta por NEURIVALDO DUARTE PINHEIRO, deferiu parcialmente a antecipação de tutela, determinando ao agravante que efetue o pagamento mensal de pensão no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Em suas razões (fls. 18/35), a Agravante, após apresentar síntese dos fatos, alegou a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Afirma que não foi a demora na realização da cirurgia ou da internação em UTI que deixou o agravado Sr. Neurivaldo com as sequelas relatadas na inicial, mas que essas decorreram do aumento da pressão intracraniana em razão da parada cardiorespiratória durante a realização do procedimento cirúrgico, fatalidade essa que poderia ter ocorrido ainda que todas as condutas tivessem sido adotadas. Que o agravado é portador de diabetes e hipertensão, e, portanto, apresenta condições fisiológicas propícias às complicações cirúrgicas. Assim, as sequelas decorrentes das paradas cardiorespiratórias não foram causadas por nenhuma conduta da UNIMED, mas sim por um fato alheio a sua vontade. E que, ainda que a responsabilidade do plano de saúde seja objetiva, esta está vinculada à comprovação da culpa do médico, que é subjetiva. Destaca, então, que não há nos autos qualquer comprovação de falha no serviço prestado pela UNIMED Belém, pelo que se deve afastar qualquer verossimilhança nas alegações do agravado, assim como o periculum in mora. Aduz, ainda, que não há comprovação nos autos dos gastos mensais suportados para a manutenção da saúde do agravado, além do que a verba mensal deferida não poderá ser reavida caso a ação seja julgada improcedente, o que gera, portanto, a irreversibilidade jurídica e fática da tutela pleiteada. Como pedido alternativo, caso entenda pela manutenção da pensão, requer que essa seja reduzida para R$506,56, que corresponderia à 2/3 do salário que recebia o Sr. Neurivaldo antes de sofrer o acidente. Combate o valor da multa aplicada em caso de descumprimento, afirmando ela este exorbitante. Defende a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, visto que a condição de saúde do agravado não decorreu de imprudência, negligencia ou imperícia da agravante, mas sim de uma fatalidade de uma parada cardiorespiratória que foi controlada pelos médicos. Desta forma, as despesas hospitalares não podem ser impostas à responsabilidade da agravante, sem uma ampla cognição processual que demonstre efetivamente a sua responsabilidade. No pedido requer a concessão do efeito suspensivo para desobrigar a agravante ao pagamento mensal no valor de R$2.000,00, ou, subsidiaremente, que pelo menos reduza o valor para R$506,56. E, no mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, para revogar a tutela antecipada deferida. Juntou documentos de fls. 36/175. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 176). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferida por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Pelo exposto, em análise perfunctória, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação, uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não verifico, por ora, a fumaça do bom direito, sobretudo, diante das evidências probatórias de que ocorreu a inércia do plano de saúde para providenciar atendimento cirúrgico ao agravado e que essa demora, gerou o agravamento no quadro de saúde do agravado, considerando que o próprio médico da unimed afirmou que não realizaria a cirurgia diante do risco de infecção causado pela demora. Ademais, diferentemente do alegado pelo agravante, na verdade, diviso configurado o periculum in mora inverso, considerando-se a natureza da verba alimentar arbitrada antecipadamente. Assim, não se vislumbram, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assentam o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris), nem a possibilidade de ocorrência de lesão grave ao município agravante (periculum in mora). Por conseguinte, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Por fim, tenho que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria é de fundamental importância que seja formado o contraditório, dando a oportunidade para a parte contrária expor suas razões e colacionar provas que entender devidas. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos os requisitos necessários, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações. Intime-se o Agravado, por intermédio de seu representante, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 27 de junho de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2014.04563142-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

O requerente em epígrafe, devidamente qualificado, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei n.º12.016/2009, aduzindo, em suma: Que em 28 de janeiro de 2011 protocolou pedido de Licença de Atividade Rural (LAR) e Autorização para Exploração Florestal (AUTEF), que deu origem ao processo administrativo de licença ambiental junto à Secretaria de Meio Ambiente SEMA, para exploração de manejo florestal em fazenda de sua propriedade, de nome Campo Lindo. Que depois de três longos anos de tramitação no órgão ambiental o processo administrativo encontra-se apto tecnicamente para ser apreciado pela autoridade coatora, não obstante, ela se omite na análise do mérito do pedido, que já teria tramitado por todos os departamentos técnicos da secretaria, sendo que em todos eles o pleito foi considerado apto para a expedição da licença. Entende que a omissão da autoridade coatora é ilegal, violando direito líquido e certo seu, pois não haveria óbice à conclusão do processo administrativo. Diz que a Lei n° 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o pronunciamento acerca de processo administrativo, e que a Resolução n° 237/97 do CONAMA, em seu artigo 14, estabelece o prazo máximo de seis meses para a conclusão de processos administrativos visando à concessão de Licença Ambiental. Por outro lado, aduz que o art. 14 da Lei Complementar n° 140/2011 exige aos órgãos licenciadores o dever de observar os prazos estabelecidos para a tramitação dos processos de licenciamento. Argumenta estarem presentes os requisitos necessários a concessão da medida liminar. Diante dos fatos acima, requer medida liminar, com o fim de que seja determinado à autoridade coatora a conclusão da análise do processo administrativo (2011/0000002008), no prazo de 10 dias. É o relatório necessário. Decido acerca do pedido liminar. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente, que se omitiu na análise do pedido do impetrante de concessão de Licença de Atividade Rural (LAR) e Autorização para Exploração Florestal (AUTEF). Cediço que para concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. In casu, entendo que se encontram presentes tais requisitos. Vejamos. Acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos que visem à concessão de Licença Ambiental, o art. 14 da Resolução do CONAMA diz o seguinte: Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. Por outro lado, o art. 14 da Lei Complementar n° 140/2011 determina aos órgãos licenciadores a observância dos prazos estabelecidos para a tramitação dos processos administrativos. Ademais, a razoável duração do processo é uma imposição constitucional (Art. 5°, LXXVIII, DA CF/88). No caso dos autos, verifico que o pedido do impetrante de concessão de Licença de Atividade Rural (LAR) e Autorização para Exploração Florestal (AUTEF) foi protocolado em 28.01.2011 (fl. 34), originando o processo administrativo n° 2008/2011. Ocorre que da análise dos documentos juntados pelo impetrante, não detectei motivos, ao menos em sede de cognição sumária, que expliquem a longa demora na apreciação definitiva do pedido do impetrante, que já atravessa mais de três anos sem uma solução concreta. Inclusive, esse processo atravessou por diversas etapas procedimentais, com a elaboração de pareceres que indicam a viabilização do pleito do impetrante, tais como o Relatório Técnico de Vistoria Prévia (RT n° 1165/GEPAF/2012) (fls. 41/45), o Parecer Jurídico CONJUR PJ N° 7680/CONJUR/SECAD/2012 (fls. 66/68), e o Laudo Técnico n° 8286 (fls. 70/71). Assim, concluo ao menos em sede de cognição sumária, pela violação ao direito liquido e certo do impetrante em ver seu pleito administrativo apreciado dentro dos prazos legais. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO) PARA EMPRESA TRANSPORTADORA. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL, QUE, POR LEI, TEM O PRAZO DE DOIS MESES PARA APRECIÁ-LO (ART. 30, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.675). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Feriu o direito líquido e certo do impetrante a demora na análise do processo administrativo visando à expedição de licença ambiental de operação (LAO), considerando que, por força do art. 30, § 1º, III, do Código Estadual de Meio Ambiente (Lei n. 14.675), o órgão ambiental tem dois meses para a apreciação do pedido, destacando-se que a concessão da ordem não exclui a necessidade de preenchimento, por parte da empresa, dos requisitos ambientais para a expedição da licença almejada. (TJ-SC, Relator: Francisco Oliveira Neto Data de Julgamento: 15/07/2013, Segunda Câmara de Direito Público Julgado). Ademais, essa situação também vem causando prejuízos ao impetrante, vez que suas atividades no local estão paralisadas. Diante das razões acima, entendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da liminar. Ante o exposto, concedo a liminar requerida para determinar à autoridade coatora a conclusão da análise do processo administrativo (2011/0000002008), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1..000,00 (mil reais). Evidentemente que isso não dispensa a análise técnica da possibilidade ou não da concessão do pedido postulado pelo impetrante nos autos desse processo administrativo, haja vista a necessidade de serem satisfeitos os requisitos legais necessários. Notifique-se a autoridade tida como coatora desta decisão e do conteúdo do pedido inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Cientifique-se o Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida conclusos. (2014.04560419-72, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-06-26, Publicado em 2014-06-26)

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR, CONFIRMANDO LIMINAR CONCEDIDA CONTRA A QUAL SE INTERPÕS O AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.. Não conhecimento do recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo Regimental, com fundamento no art. 235, § 3º d do Regimento Interno, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a DECISÃO MONOCRÁTICA que considerou a Perda do Objeto do Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que concedeu inaudita altera pars, liminar no sentido de garantir que a ora agravada participe nas demais fases do Concurso de Admissão para Formação de Soldado, Concurso Público nº 005/PMPA, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº: 2009.1.070809-7), impetrado por Erika Pantoja Carneiro. Assim, requereu o Agravante, por via do presente Agravo Regimental, que o mesmo seja provido para que seja reconsiderada a decisão por meio da utilização do Juizo de Retratação e, caso assim não entenda o seu regular processamento. É o relatório. Decido Pelo principio da Fungibilidade, recebo o mesmo como Agravo Interno. Compulsando os autos, observo que o agravo de instrumento foi protocolado em 02/09/2009 e, em data de 10/09/2009, a Exama. Desa. Marneide Merabet, a quem cabia a relatoria, reservou-se na análise do pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a quo e parecer ministerial. Foram apresentadas contrarrazões (fls.205). E, conforme certidão de fls. 211, decorreu o prazo legal sem terem sido prestadas as informações solicitadas ao Juízo a quo. O Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso em analise (fls.213/220). A Exma. Sra. Desembargadora Marneide Merabet, em decisão monocrática, negou seguimento ao Agravo de Instrumento, na forma do art. 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC (fls.224/227). O Agravante, por via do presente recurso, requereu que seja reconsiderada a decisão por meio da utilização do Juizo de Retratação, afirmando que o recurso não perdeu o objeto (fls.228/238). Contudo, em consulta posterior, no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que o Mandado de Segurança (Proc. nº: 2009.1.070809-7), foi sentenciado no dia 01/10/2013, nos seguintes termos: (...)Dispositivo. Posto isto, e por todo o exposto JULGO PROCEDENTE O PRESENTE MANDAMUS para CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a medida liminar concedida, pelo que EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, I do CPC. Custas, como de lei, pela impetrada. Sem honorários (Súmulas n.ºs 512/STF e 105/STJ). Decorrido o prazo do recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJE/PA para sujeição da presente ao duplo grau de jurisdição (art. 14 § 1º da Lei n.º 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 1º de outubro de 2013. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO. Juíza de Direito. Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 09 de junho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04550517-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-16, Publicado em 2014-06-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2013.3.028769-5 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: IZIDORO PIRES SANTANA NETTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, não deve ser declarada a prescrição. - Recurso a que se dá provimento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de IZIDORO PIRES SANTANA NETTO, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário da ICMS do período de 1999, inscrito na dívida ativa em 31/01/2002 (fls. 04). Em suas razões, argui o apelante que a prescrição não ocorreu no caso em comento, visto que os autos ficaram paralisados por responsabilidade da máquina judiciária. Sustenta que ocorreu desrespeito ao trâmite do art. 40 e parágrafo da LEF. Requereu assim o total provimento do recurso de apelação, e por consequência, a reforma da sentença recorrida a fim de afastar a prescrição do crédito tributário. Apelação recebida no seu duplo efeito (fL. 36). A Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, apresentou contrarrazões á apelação às fls. 37/41. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 31.01.2002 e que a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 31.01.2007 para citar o executado e interromper a prescrição. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA Outrossim , a execução fiscal foi ajuizada em 26/10/2004, sendo que todos os réus já foram citados por edital. Uma vez efetivada a citação válida dos executados (fls. 09/10), não ocorreu a prescrição consoante dispõe o art. 174, I, CTN. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso) No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição originária na hipótese dos autos. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém/PA, 06 de junho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04553238-81, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-13, Publicado em 2014-06-13)