APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSUM. DESCABIMENTO. DETENÇÃO DA POSSE QUE ESTÁ RELACIONADA COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO COM CONDIÇÃO DA AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE SE REVELA INEPTA FACE À IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA MATERIAL DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE". PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FORTE NO ART. 269, I C/C ART. 295, § ÚNICO, III, AMBOS DO CPC. A não detenção da posse pelo autor da ação de usucapião não o torna ilegítimo para ajuizar aludida demanda, conduzindo, isso sim, à improcedência da pretensão de aquisição da propriedade, daí por que deve ser desconstituída a sentença, proferida de plano, que extinguiu o feito com espeque no art. 267, VI, do CPC. Nada obstante, o contexto fático narrado nos autos autoriza a aplicação da "teoria da improcedência prima facie", por impossibilidade relativa material do pedido, com julgamento de mérito, em exceção à regra processual. Isso porque, mesmo que fosse conferida à autora a mais ampla dilação probatória, ainda assim, o seu o objetivo final jamais seria alcançado por meio da presente ação de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046369-7, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE CONTAVA COM 19 ANOS DE IDADE. ART. 6º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.521, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL, NA PISTA DE ROLAMENTO EM QUE TRAFEGAVA A MOTOCICLETA DO AUTOR. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM O SINISTRO E PELO CARONA DE UM DOS VEÍCULOS. PROVA DE QUE O IMPACTO OCORREU NA MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA A QUE SEGUIA O MOTORISTA DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE FULMINAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE DIMANA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE RÉ (ART. 333, INC. II, CPC). CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA RÉU. DEVER DE INDENIZAR IRREPROCHÁVEL. Se o boletim de ocorrência oferece versão convincente sobre a dinâmica do choque havido entre dois veículos, torna-se meio de prova hábil a embasar a responsabilização daquele que deu causa ao evento danoso - na hipótese, o motorista réu que invadiu a contramão e colidiu frontalmente com veículo que naquela pista regularmente circulava - tanto mais porque os demandados não produziram qualquer prova que o derruísse. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027883-0, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE. MITIGAÇÃO DE 25% DA MOBILIDADE DA COLUNA VERTEBRAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL QUE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL PERTINENTE, DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO APRESENTADO SOBRE O PERCENTUAL DE INVALIDEZ PREVISTO NA TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Confirmada a hipótese de invalidez parcial permanente, derivada de acidente, o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro deverá, num primeiro passo, observar o percentual do capital segurado atinente ao respectivo membro ou função, previsto em tabela própria, fazendo incidir, sobre tal montante, o grau de lesão ou debilidade constatado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092954-9, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE VANTUIR: RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DE FABIANO: TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO DENUNCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL VOLTADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DENUNCIADOS. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR VANTUIR. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMI ABERTO A FABIANO E MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO A VANTUIR. RECURSO DE VANTUIR NÃO CONHECIDO E APELO DE FABIANO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061855-3, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP), POR 6 (SEIS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE A APELANTE PRATICOU AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA, TODAVIA, NÃO CONSTATADO. RÉ QUE ADQUIRIU MERCADORIAS EM NOME DE SUA EX-EMPREGADORA PARA SE VER RESSARCIDA DE PREJUÍZOS QUE SOFRERA DURANTE O EXPEDIENTE DE TRABALHO. INTENÇÃO DE SATISFAZER PRETENSÃO, A SEU VER LEGÍTIMA, EVIDENCIADA. FATOS QUE CONFIGURAM CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. APURAÇÃO QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA (ART. 345, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). PRAZO DECADENCIAL PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA SUPERADO (ART. 103, CP, E ART. 38, CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047074-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087930-9, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. Cediço que um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente não legitima, na esfera penal, a certeza necessária para justificar uma condenação em face do princípio do in dubio pro reo. No caso, a prova coligida aos autos não é de molde a permitir a condenação, à ausência de dados a confirmar o elemento subjetivo do tipo penal imputado ao réu, consistente no fato de ter tocado as partes íntimas do filho menor, então com 4 (quatro) anos de idade, qual seja, a satisfação da lascívia. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089237-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIRO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORA.IS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES APRECIADAS EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO E SUPOSTAMENTE EXTRAVIADO OU FURTADO. DEVER DE CAUTELA DO EMISSOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIRO DE BOA FÉ. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DEVER DE PAGAMENTO EVIDENCIADO. "O furto ou extravio de cheque assinado em branco não exonera o seu emitente da responsabilidade de sua quitação, porquanto visa-se resguardar os terceiros de boa-fé, ante a falta de zelo e cautela do emissor." (Apelação Cível n. 2001.019646-8, de Curitibanos. Relator: Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057755-6, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. FIXAÇÃO EM 10%. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076163-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONFRONTO ENTRE CRUZAMENTO INCONTROVERSO DE VIA PREFERENCIAL COM SUPOSTA VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age com inegável culpa o motorista que, pretendendo realizar manobra de cruzamento sobre pista de tráfego rápido, deixa de tomar as cautelas indispensáveis e culmina por cortar a trajetória de outro veículo que circulava pelo local. A alegada excessiva velocidade do automóvel que circulava pela via preferencial, ainda que fosse verdadeira, não teria maior relevo no exame da culpa, porque inapelavelmente a causa preponderante para o evento foi a imprudente interrupção do fluxo tráfego pelo réu. Em situações desse jaez, o que se deve analisar, através daquilo que se intitulou denominar de prognose retrospectiva, são os fatos que preponderantemente teriam contribuído para a consumação do sinistro. Parte-se do seguinte raciocínio: excluindo-se da dinâmica do evento os aludidos fatos, o sinistro ainda assim ocorreria? É dizer: inexistindo o ingresso abrupto na preferencial, o acidente teria eclodido? (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088872-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008963-8, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE A REVISÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "TARIFAS BANCÁRIAS". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 4. A não exibição do contrato de abertura de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre a comissão de permanência, tendo-se como não pactuado tal encargo. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068475-5, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO INICIADA PELA POLÍCIA MILITAR, QUE OFICIOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO PACIENTE. PEDIDO ENCAMPADO PELO PARQUET E DEFERIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO JUDICIAL PROLATADA COM BASE EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA POLICIAL CONFIRMADA POR RELATO DE USUÁRIO E PELA ROBUSTA INVESTIGAÇÃO REALIZADA. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). 3. "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (Apelação Criminal n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco j. 3.10.2012). DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PERÍODO DISPOSTO NO ART. 64, I, DO CP. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE PENA POR CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITO ÚNICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONCURSO DE CRIMES AFASTADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. "Não há ilegalidade a ser reconhecida no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes do paciente. À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal. Assim, não há falar em reformatio in pejus, uma vez que a Corte local apenas considerou a anterior condenação da paciente na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes), e não para agravar a pena pela reincidência, como fizera o Juiz de primeiro grau, fato que não repercutiu no quantum de pena"(HC n. 214.127/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12.12.2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076067-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - CONVERSÃO EM AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGADO QUE ALTERA DE OFÍCIO JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER OS JUROS DA FORMA COMO APLICADOS PELA SENTENÇA. "O estabelecimento da incidência de juros e correção monetária sobre eventual débito reconhecido em sentença sujeita-se à dupla disciplina: (i) se a sentença tiver se pronunciado expressamente sobre essas verbas, o acórdão recorrido não pode modificá-las sem pedido da parte interessada, sob pena de praticar reformatio in pejus; (ii) por outro lado, se a sentença for omissa quanto à matéria, é lícito ao Tribunal, mesmo de ofício, disciplinar a incidência dessas verbas, sem que se possa argumentar de extra ou ultrapetição. Precedentes" (STJ - REsp. 954353/RS. Relª. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 17.06.2010). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.061259-9, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUEDA DA AUTORA CAUSADA POR LÍQUIDO DERRAMADO NO CHÃO DO SUPERMERCADO ACIONADO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. FRATURAS DO ÚMERO DISTAL E DA FÍBULA AGRAVADAS PELO QUADRO DE OSTEOPOROSE DIFUSA E ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DO JOELHO. MORTE DA ACIONANTE NO CURSO DA DEMANDA POR AGRAVAMENTO DO QUADRO INFECCIOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER REPARATÓRIO PRESENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. 1 A responsabilidade civil tem como pressupostos de configuração, a interligação (nexo causal) entre a causa do evento (ato ilícito) e as suas consequências (danos), com vinculação à culpa do suposto agente causador do dano passível de indenização. 2 Nas indenizatórias por danos morais, a fixação do respectivo 'quantum' há que observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se considerados a ofensa praticada, a capacidade econômica das partes, as condições pessoais do lesado, emprestando-se-lhe uma figuração pedagógica, tendente a inibir a recidiva do ofensor na conduta reprovada. 3 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência e doutrina pátrias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077793-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido. Também são necessários provas, ou mesmo indícios, que demonstrem a veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento e da família. Havendo dúvidas das condições financeiras do postulante da assistência judiciária gratuita ou simplesmente justiça gratuita, o interessado, respeitando o princípio da boa-fé, deve instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072293-1, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. RECURSO IMPROVIDO. À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único não podem ser estendidos às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada, por serem verbas de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, tornando o pleito prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, por ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083854-0, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INSURGIMENTO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. LAUDO PERICIAL DIVERSO AO QUE CONSTAVA NOS AUTOS ANTES DO PROCESSO TER SIDO EXTRAVIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA. CONDUÇÃO NA SEGUNDA OPORTUNIDADE. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI OUVIDA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NOVA AUDIÊNCIA QUE NÃO FOI DESIGNADA NO ATO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NOVA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DA REFERIDA TESTEMUNHA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DELEGAÇÃO DO JUIZ PARA QUE A DEFESA CONDUZISSE A TESTEMUNHA PARA SER OUVIDA. PREJUÍZO CONSTATADO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE REPERCUTE NO EVENTUAL SUCESSO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CASO EXITOSO DE CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA DE TRÊS ANOS, ANTE O NÃO INSURGIMENTO CONTRA OS TERMOS DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, POSTO TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A OITO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ACUSATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055878-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE. FRETES NÃO PAGOS. PROTESTO. HIGIDEZ FORMAL. Demonstrada, por intermédio de prova documental, a existência de negócio jurídico entre as partes, e evidenciada, também, a prestação do serviço contratado e a falta da contraprestação monetária devida, tem-se por demonstrada a existência do débito e a validade do ato de protesto, mormente quando não impugnado este no tocante a seus requisitos formais. CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. É dever do recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que dão causa a seu inconformismo para com a decisão recorrida. Se assim não o faz, se declina razões recursais dissociadas dos fundamentos do decisum, atenta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029430-9, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE. FRETES NÃO PAGOS. PROTESTO. HIGIDEZ FORMAL. Demonstrada, por intermédio de prova documental, a existência de negócio jurídico entre as partes, e evidenciada, também, a prestação do serviço contratado e a falta da contraprestação monetária devida, tem-se por demonstrada a existência do débito e a validade do ato de protesto, mormente quando não impugnado este no tocante a seus requisitos formais. CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. É dever do recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que dão causa a seu inconformismo para com a decisão recorrida. Se assim não o faz, se declina razões recursais dissociadas dos fundamentos do decisum, atenta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029427-5, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).