HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER FAVORÁVEL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA COMARCA, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA E VÍNCULO LABORATIVO SÓLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012314-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR CONSIDERAR A CONDUTA ATÍPICA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO AGENTE - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO A invocação extremada do direito penal mínimo pode se revelar, seja o caso, tão ou mais nociva à sociedade do que a criticada inobservância do princípio da mínima ofensividade, na medida em que acaba por aniquilar a função estatal primária voltada à pacificação social em casos nos quais era imperiosa uma resposta à conduta contrária ao ordenamento. Esse indevido elastecimento redunda, enfim, na opção pela insatisfação da vítima em prol de uma abstrata e questionável preservação do direito do agente. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088400-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - DECRETO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA ELEMENTOS DE AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUE NÃO SE REVELAM SÓLIDOS NEM ENCONTRAM AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ÔNUS DA ACUSAÇÃO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO ATENDIDO NA HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 386, VII, DO CPP QUE SE IMPÕE RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004793-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS (ATUAÇÃO EM UMA ESTRUTURA ORGANIZADA). QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM SEU PODER. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004213-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR COMERCIANTE LOCATÁRIO DE ESTANDE EM FACE DO SHOPPING LOCADOR. INICIAL QUE ALEGA QUE O SHOPPING TEM CULPA PELOS PREJUÍZOS OCORRIDOS POIS FOI CONSTRUÍDO EM LOCAL IRREGULAR, ABAIXO DO NÍVEL DA RODOVIA E PRÓXIMO A UM CÓRREGO, NÃO INFORMOU OS LOJISTAS SOBRE A IMINÊNCIA DA INUNDAÇÃO E IMPEDIU A ENTRADA DOS COMERCIANTES NO PERÍODO DA MANHÃ, O QUE TERIA CONCEDIDO TEMPO DE RETIRAR AS MERCADORIAS ANTES DO ALAGAMENTO. REQUEREU PAGAMENTO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS REFERENTES AO CUSTO DAS MERCADORIAS E LUCROS CESSANTES. DEFESA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EM FACE DE QUEDA DE CHUVA EM QUANTIDADE MUITO SUPERIOR À MÉDIA. ANEXOU DECLARAÇÃO DA EPAGRI ATESTANDO O FATO BEM COMO RECORTES DE JORNAIS QUE NOTICIAM A INUNDAÇÃO EM DIVERSAS REGIÕES DA CIDADE NAQUELE DIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ TÃO-SOMENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DA LOCAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR Á INUNDAÇÃO, EM QUE NÃO UTILIZADO O ESTANDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO COMERCIANTE/ LOCATÁRIO QUE REQUEREU QUE O JUIZ SE MANIFESTASSE SOBRE OMISSÃO NA SENTENÇA DECISÃO DO JUIZ QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO SHOPPING/ LOCADOR. NÃO CONHECIMENTO POIS FOI INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NÃO HOUVE RATIFICAÇÃO POSTERIOR, O QUE TORNA O RECLAMO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO CÍVEL DO COMERCIANTE/ LOCATÁRIO QUE: A) REQUER A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA A VULNERABILIDADE DO COMERCIANTE; B) ALEGA QUE O SHOPPING FOI CONSTRUÍDO EM LOCAL IRREGULAR, ABAIXO DO NÍVEL DA RODOVIA E PRÓXIMO A UM CÓRREGO; C) ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU A PROVA TESTEMUNHAL QUE MOSTRA QUE OS SEGURANÇAS NÃO DEIXARAM OS COMERCIANTES ENTRAR NO SHOPPING NO PERÍODO DA MANHÃ E QUE, SE ISSO TIVESSE SIDO PERMITIDO, TERIAM SALVADO AS MERCADORIAS ANTES DA INUNDAÇÃO; D) REQUER A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL; E) REQUER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE: A) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO; B) NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO SHOPPING, TAIS COMO A NEGATIVA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO; C) O FATO REALMENTE CONSTITUIU EXEMPLO DE CASO FORTUITO, O QUE EXCLUI O NEXO CAUSAL E, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SHOPPING; D) MESMO OS COMERCIANTES QUE ENTRARAM NO SHOPPING NO PERÍODO MATUTINO TIVERAM AS SUAS MERCADORIAS DANIFICADAS PELA INUNDAÇÃO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO CULPOSO DOS SEGURANÇAS; E) CORRETA A APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL; F) A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019095-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039042-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CARACTERIZADO PELO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA AMEAÇADA PARA SER DESPOJADA DOS BENS PESSOAIS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO. EXAME NÃO FOI REQUISITADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. ART. 156 DO CPP. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06. BENEFÍCIO APLICADO SOMENTE AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS, NÃO SE APLICADO AOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. ALIÁS, A NORMA EXIGE QUE O AGENTE ESTEJA SOB EFEITO DA DROGA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030088-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 1º, II E V DA LEI N. 8.137/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS AUDITORES UNÍSSONOS E COERENTES COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA RÉ QUE DETINHA A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR TERCEIROS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081574-8, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS INDICANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGA MOMENTOS ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VERSÃO, ALIÁS, COMPROVADA PELO USUÁRIO NA FASE POLICIAL. SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA RÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA, REVISÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA RETIRADA PELA SUA APLICAÇÃO NA TERCEIRA FASE, COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PENA-BASE READEQUADA. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI-COMPLEMENTAR 155/97, VISTO QUE A NOMEAÇÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000759-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO VISANDO O RESSARCIMENTO DOS ALUGUERES, REFORMAS, DESPESAS CONDOMINIAIS, ÁGUA, LUZ E IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA POSSÍVEL, APENAS EXCLUÍDA A PARCELA ATINENTE À REFORMA DO IMÓVEL, A QUAL EXIGE EFETIVA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, EM TÍPICA AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O artigo 585, inciso V, do Código de Processo Civil, justamente para emprestar celeridade e coercibilidade aos contratos locatícios e respectivos encargos, atribuiu-lhes o status da executoriedade, de modo que o suposto inadimplemento das despesas relativas à relação jurídica timbrada entre locador e locatário prescinde de prévia ação de conhecimento. Exceção ocorre, todavia, quanto aos supostos gastos com a reforma do imóvel, os quais exigem efetiva produção probatória. "Ainda que o contrato de locação seja considerado título executivo extrajudicial e haja cláusula expressa quando ao dever de devolver o imóvel nas mesmas condições em que locado, as despesas relacionadas à reforma do imóvel não podem ser cobradas pela via executiva, pois o título, ao menos nessa parte, é desprovido de liqüidez" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.024609-2, de Blumenau, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008312-4, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE AJUSTE VERBAL QUE PREVIA A DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO À REVENDA DE VEÍCULOS, EM FACE DE DEFEITOS QUE IMPEDIAM A UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ORIGINÁRIO E SUPERVENIENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS RÉS (REVENDA DE AUTOMÓVEIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). (I) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BV FINANCEIRA. PRETENSÕES AUTORAIS QUE EXIGEM A PRESENÇA DA FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. VIABILIDADE DOS PLEITOS QUE SE RELACIONAM AO MÉRITO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE TEM NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E ELEGEU MEIO HÁBIL PARA TANTO. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. (II) MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FINANCIADO SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO AUTOR QUE CONDUZIU À RESCISÃO DO CONTRATO CORRELATO E, CONSECTARIAMENTE, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. "VENDA CASADA". PRECEDENTES. É inquestionável a devolução do automóvel defeituoso pelo autor à revenda de veículos, conforme combinação acertada verbalmente entre os litigantes, negociação que, em verdade, traduziu-se na rescisão do primeiro negócio frente ao vício oculto do bem. Aludido desfazimento acaba por refletir também no contrato de financiamento, que resta igualmente rescindido, tendo em vista a dependência que mantém com relação ao principal, derivada do fato de que o financiamento é realizado, exclusivamente, com vistas à aquisição do automóvel. (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Conquanto o mero inadimplemento da obrigação não enseje, só de si, reparação extrapatrimonial, no caso dos autos, o descumprimento viabilizou situação geradora de insatisfação perene, constante, suplantando aquilo que ordinariamente poderia se esperar do respectivo incumprimento. (IV) JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO, RESPEITADOS OS LIMITES DO PLEITO DA APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037726-2, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA BENESSE ALMEJADA. RECURSO DESPROVIDO. O juiz, ao contrário do que muitos apregoam, não está obrigado a conceder o benefício da assistência judiciária mediante simples pedido e alegação de pobreza daquele que a almeja, sobretudo quando os elementos constantes do autos apontam para a solvabilidade do postulante. O magistrado, na verdade, não é um ser glacial e nem pode ser confundido com um simples amanuense das leis, devendo, sempre, perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante ao pedido de assistência judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080076-1, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO LOCAL ONDE A ARMA FOI ENCONTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em configuração do crime de posse irregular de arma de fogo quando o armamento é apreendido em local diverso da residência ou local de trabalho do acusado. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NARRATIVA DA DENÚNCIA E ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA (LEI N. 10.826/03). EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DA PENA. Se da narrativa da denúncia e das provas coligidas aos autos evidencia-se que o porte de arma pelo acusado se deu no mesmo contexto em que ocorreram os disparos por ele deflagrados, é possível a alteração da classificação jurídica da conduta, por força do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383). RECURSO NÃO PROVIDO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA ADEQUADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084100-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico é cometido, quase sempre, na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa quando a prova dos autos evidencia que o acusado conscientemente agrediu fisicamente sua esposa, causando-lhe lesões, buscando de todas as formas reaver a posse de aparelho celular que se encontrava com ela. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027360-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO QUE SOFREU PERDA TOTAL. BEM OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. MORA DA SEGURADORA EM ADIMPLIR O CONTRATO. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO CONEXA. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DÍVIDA QUE, ADEMAIS, SUPERA O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CREDOR QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO PROMOVER O REGISTRO DA INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078205-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL N. 12.573/03 E DA LEI MUNICIPAL N. 1.367/05 ARREDADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O TEMA ENVOLVE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.573/03, POR NÃO TER SIDO PUBLICADA A NORMA REGULAMENTADORA, AFASTADA. NORMATIVO LEGAL QUE APRESENTA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM FOI OBJETO DA LEI MUNICIPAL, DE MODO QUE, APLICANDO-SE AMBOS OS NORMATIVOS OU APENAS O MUNICIPAL, O ÉDITO SINGULAR DEVE SUBSISTIR. IMPREVISIBILIDADE DO NÚMERO DE CLIENTES QUE DIZ RESPEITO À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA AO DESCUMPRIMENTO DA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001931-5, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES À RECORRIDA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.070026-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADO PELO PAI CONTRA FILHA, ENTÃO COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CRIME. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE OS ATOS SEXUAIS PRATICADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELO DESVIRGINAMENTO DA OFENDIDA, ATESTADO EM LAUDO PERICIAL COMO "RUPTURA HIMENAL ANTIGA". SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, TÃO SOMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE OS ATOS LIBIDINOSOS RELATADOS PELA OFENDIDA TENHAM OCORRIDO EM CONTEXTOS DIVERSOS DOS ATOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO. POSSIBILIDADE. VETORES DO ARTIGO 59 DO CP - ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADOS COM AMPARO EM ELEMENTOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM APLICAÇÃO DA PENA REFERENTE AO CRIME DESCRITO NO ART. 213 DO CP (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09), EM CONTINUIDADE DELITIVA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053469-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DAS ALEGAÇÕES. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. ATESTADA A INCAPACIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE INDEPENDE DE RESULTADO LESIVO. TESE AFASTADA. A comprovação da ineficiência de arma de fogo por laudo pericial não tem o condão de trancar a ação penal que visa a apurar a possível prática do delito de posse de arma de fogo, pois, segundo aponta a jurisprudência, trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de resultado lesivo. PROVA ILÍCITA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS PARA CONFIRMAR A VERACIDADE DO RELATO ANÔNIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DA ILICITUDE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA. APRECIAÇÃO DA TESE NA SENTENÇA. O deferimento de mandado de busca e apreensão com base em denúncia anônima, confirmada em diligências policiais, não pode ser considerada, apenas por isso, ilegal. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o réu, solto, prossiga praticando delitos. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para afastar os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010975-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. SOMA DE PENAS. PARÂMETRO. REPRIMENDA TOTAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 111. Ao condenado à pena igual ou inferior a 4 anos é permitido o resgate da reprimenda em regime aberto (CP, art. 33, § 2.º, "c"). Contudo, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas" (LEP, art. 111). Resultando a soma em mais de 8 anos de reclusão, imperiosa é a fixação do regime fechado para o cumprimento de todas elas (CP, art. 33, § 2.º, "a"), independentemente daquele outrora fixado isoladamente na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007533-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).