APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA" E QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090802-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, E RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode, sim, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074295-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DO ACIONISTA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL, NEM FOI ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010073-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE VENDAVAL SEGUIDO DE FORTES CHUVAS. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS NO IMÓVEL SEGURADO OCORRERAM EM RAZÃO DE MERA VENTANIA. ARGUMENTO QUE, ALÉM DE DEMANDAR A PRODUÇÃO DE PROVA, CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NO MOMENTO DO SINISTRO, A MORADIA ENCONTRAVA-SE DESOCUPADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS CONSECUTIVOS. SITUAÇÃO QUE ESTARIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR APENAS VIAJOU EM FÉRIAS, DEIXANDO SEU GENITOR RESPONSÁVEL PELA GUARDA E PRESERVAÇÃO DO HABITÁCULO. DEVER DE INDENIZAR QUE PERMANECE HÍGIDO. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA TERIA RESULTADO EM ABALO DE CUNHO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO PRETENSO ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À SEGURADORA, PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TIPIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082794-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ORDEM DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. BANCO RÉU QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA ASTREINTE, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO MALFADADO APONTAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. FATO QUE CONSUBSTANCIARIA AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ, INVIABILIZANDO A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. CIENTIFICAÇÃO DO OFENSOR, EM VERDADE, PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, DOTADO DE PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO. INDUVIDOSA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESCORTINADA PELOS TERMOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ONDE A CASA BANCÁRIA MANIFESTA DESCONTENTAMENTO A RESPEITO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA SUMULADA, MOTIVADA PELA EFICÁCIA DO MEIO ALTERNATIVO UTILIZADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "É possível a cobrança das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de não-fazer, quando há regular intimação da decisão judicial que impõe essa obrigação, ainda que não tenha sido o réu intimado pessoalmente a esse respeito, pois, apesar do ditame da Súmula 410 do STJ, vigora o entendimento na Segunda Seção, diante da sistemática processual estabelecida a partir da Lei 11.232/2005, de que é válida a intimação da parte devedora para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de multa diária, se realizada na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial" (Resp 1359558/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/05/2013). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA. BANCO RÉU QUE ALUDE EXCESSIVIDADE, AO PASSO QUE A OFENDIDA OBJETIVA A RESPECTIVA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00. REDEFINIÇÃO DA ASTREINTE, DE R$ 100,00, PARA R$ 500,00 DIÁRIOS. QUANTUM QUE MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO A COMPELIR A CASA DE CRÉDITO REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DO CPC. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. OMISSÃO, NA ORIGEM, QUANTO À RESPECTIVA FIXAÇÃO DE DATA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEFINIÇÃO, SOB PENA DE SE CONFERIR IMPRECISÃO À ORDEM. INSTITUIÇÃO DE 10 DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 500,00. POSTULANTE QUE PRETENDE A ELEVAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. VIABILIDADE. MONTANTE ORIGINÁRIO QUE, DE FATO, MOSTRA-SE INSUFICIENTE À CONDIGNA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELA VÍTIMA. RECLAMOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064490-5, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONCURSO DE DUAS PESSOAS. MAJORAÇÃO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos que os relatos feitos pela vítima, embora não tenham sido exatamente idênticos em ambas as fases do processo, guardam consonância entre si e com as provas pericial e testemunhal, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068281-9, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS VARIANTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.081315-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE CAUÇÃO. OFERECIMENTO DOS IMÓVEIS OBJETO DO LITÍGIO EM GARANTIA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. ACÓRDÃO ALVO DE DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. CAUÇÃO QUE TEM COMO FIM A REPARAÇÃO DOS POSSÍVEIS DANOS CAUSADOS PELA IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PENDENTE QUE OCASIONARIA O RETORNO DAS PROPRIEDADES AO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DA MEDIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO NOS MOLDES DESCRITOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Permitir a execução provisória sem acautelamento integral do risco de prejuízo para o executado equivale a ultrajar o devido processo legal e realizar um verdadeiro confisco de sua propriedade, ao arrepio das normas constitucionais que protegem tal direito" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 92). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068757-2, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. BENEFÍCIO USUFRUÍDO. PERDA DO OBJETO. Se já gozado o benefício da saída temporária, perde o objeto o recurso de agravo que visava a impedi-lo. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007273-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS EM DIVERSOS DISPOSITIVOS DE MÍDIA (CELULAR E COMPUTADOR PESSOAL). APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE VÁRIOS CALIBRES. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010840-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. RELATO DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU OS ACUSADOS, EM ACORDO COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS FURANDI DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MIGRAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉUS QUE NÃO CONFESSAM A PRÁTICA DO DELITO. DELITO TENTADO. PENA REDUZIDA EM METADE. PATAMAR ADEQUADO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A "nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa em momento próprio" (STF, HC n. 86.039/AM, rel. Min. Marco Aurélio, apud HC n. 106.003/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 5.4.2011). "Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal [...]" (STJ, HC n. 180.771/SP, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.10.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081318-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, NA SUA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004182-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, c/c ARTS. 29 e 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE INEXISTIU. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE EXIGE DO MAGISTRADO A ANÁLISE DA PROVA E FUNDAMENTAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO TAL QUAL OCORREU NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA INEXISTENTE. ACERTO OU DESACERTO DA PENA APLICADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. PREFACIAL DE NULIDADE RECHAÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE FLAVIO QUE OFERECE AJUSTE AO CORRÉU MAURÍCIO, FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PARA QUE JUNTO COM OS MATERIAIS RECICLÁVEIS SEJAM DEPOSITADAS CAIXAS CONTENDO ROCAS DE FIOS DA TECELAGEM VÍTIMA. SUBTRAÇÃO QUE TEVE A AJUDA DO APELANTE JOSÉ QUE NA QUALIDADE DE AJUDANTE DE MOTORISTA DO CAMINHÃO EFETUAVA O CARREGAMENTO DOS PRODUTOS SABENDO DA NEGOCIAÇÃO ILÍCITA EFETUADA POR SEU EMPREGADOR. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÈNCIA E À CONFISSÃO DO CORRÉU SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO DO APELANTE JOSÉ NA FASE INQUISITORIAL RETRATADA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA PORQUE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES, MESMO QUE POR POUCO TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSE LÍCITA DOS OBJETOS NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELO MONITORAMENTO DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONFIANÇA COM A DIMINUIÇÃO DO ESTOQUE DE MATÉRIA-PRIMA QUE NÃO INVIABILIZOU O LIVRE ARBÍTRIO DOS APELANTES NA PRÁTICA DO INJUSTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MÍNGUA PROBATÓRIA E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE ELEVADA EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO, AJUSTE E OCULTAÇÃO DA RES FURTIVA SOB MATERIAL RECICLÁVEL QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM O CONCURSO DE AGENTES QUALIFICADOR DO CRIME. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA TOTALIDADE. BENS LOCALIZADOS JÁ DENTRO DO CAMINHÃO. CONFISSÃO DO CORRÉU QUE A PRÁTICA OCORREU DURANTE CERCA DE TRÊS MESES E, EM MÉDIA, DUAS VEZES POR SEMANA. CONTINUIDADE DELITIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO DIANTE DA NÃO APURAÇÃO DO NÚMERO DE SUBTRAÇÕES OCORRIDAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE A SER RECONHECIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084053-5, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS LEVES COMETIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 209, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE RELATÓRIO CONTENDO QUAISQUER PASSAGENS DELITUOSAS ENVOLVENDO A VÍTIMA, BEM COMO SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS INDEFERIDO PELO TOGADO SINGULAR NA FASE DO ART. 427, DO CPPM. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO QUE SE RESTRINGE AOS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR ESTAR SUBSCRITO POR SOMENTE UM MÉDICO E SEM JUSTIFICATIVA PARA TAL IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 318, DO CPPM. REGRA PROCESSUAL ONDE CONSTA A EXPRESSÃO "SEMPRE QUE POSSÍVEL" QUE DENOTA NÃO SER FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NO SENTIDO DE QUE O VERBETE SUMULAR 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE APLICA AOS CASOS DE PERÍCIA EFETUADA POR PERITO OFICIAL, SENDO, PORTANTO, VÁLIDO O LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM SÓ PERITO. ALEGAÇÃO DA PROVA SER IMPRESTÁVEL POR TER SIDO PRODUZIDO MUITO TEMPO APÓS OS FATOS. EXAME EFETUADO DECORRIDOS CINCO DIAS. FATOS OCORRIDOS NA NOITE DE UMA SEXTA-FEIRA E LAUDO PERICIAL NA SEMANA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE MÉDICO LEGISTA NA CIDADE DE QUILOMBO QUE OBRIGOU A VÍTIMA A SE DESLOCAR À SÃO LOURENÇO DO OESTE. REALIDADE FÁTICA QUE JUSTIFICA A DEMORA NO EXAME. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, UMA TESTEMUNHA E OUTRA INFORMANTE FIRMES, DETALHADAS, COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI QUE ALIADA AO CONSIGNADO PELO EXPERT QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. EXIGIR-SE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO POR AGRESSÃO POLICIAL SÓ OCORRA QUANDO OCORRER DIANTE DE INÚMERAS TESTEMUNHAS É PREMIAR A IMPUNIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADO. EXCESSO INJUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088479-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. FATO DAS VÍTIMAS JOÃO E OSCAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA. ART. 155 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. FATO DA VÍTIMA ELIAS. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, TAMBÉM EM APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085883-4, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI DA LEI Nº 10.826/03) E O ABSOLVE DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) POR CONSIDERAR ATÍPICA A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NARRATIVA DA EXORDIAL QUE PERMITE PRESUMIR QUE O RÉU POSSUÍA AS MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. IMPROPRIEDADE NA UTILIZAÇÃO DE TERMO TÉCNICO QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. CONTUDO, CONDENAÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA ABSORÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTA NA APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES DE CALIBRE. 32. PLURALIDADE DE CONDUTAS NÃO CONFIGURADA. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037844-6, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR, TENDENTE À REDUÇÃO DO ENCARGO, FIXADO PRECEDENTEMENTE EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, QUE NÃO MAIS SE DEDICA ÀS ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, LABORANDO ATUALMENTE COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO QUE SÃO PRESUMIDAS, MORMENTE PORQUE DETENTOR DE PROBLEMA DE SAÚDE, MAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA PERTINENTE À ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa numa questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou o enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024461-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONSTRUÍDO NO TERRENO DA RÉ PARA, NO PASSO SEGUINTE, JUNTAS, LUCRAREM COM A VENDA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS COLIGIDOS QUE COMPROVAM APENAS A CONSTRUÇÃO, MAS NÃO O LIAME CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A TRANSAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA AVENÇA. A existência de apenas uma testemunha que comprova a formação do contrato verbal de parceria, de valor próximo a R$ 40.000,00, destituída de prova documental nesse sentido - a qual apenas demonstra o levantamento da construção, e não a formação do pacto -, faz incidir o comando dos artigos 401 do CPC e 227 do CC/02, os quais afastam o depoimento testemunhal e, por consequência, repelem a configuração do acordo, caso a avença seja superior ao décuplo do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. AUTORA QUE, MESMO CIENTE DA SUA CONDIÇÃO DE USUFRUTUÁRIA, CONSTRUIU SOBRE TERRENO ONDE PASSOU A RESIDIR DESDE 2006, SEM PAGAR ALUGUEL. NEGÓCIO JURÍDICO AMPLAMENTE VANTAJOSO, DADA A CONCESSÃO DO USO E GOZO VITALÍCIOS. REPARAÇÃO INDEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PERDA DA POSSE, QUE EM NENHUM MOMENTO FOI AFRONTADA PELA COMODANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009310-1, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR NA CELA DO APENADO - SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DO APARELHO - IMPROCEDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO REEDUCANDO PERANTE O AGENTE PRISIONAL QUE, MUITO EMBORA NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, CONSTITUI FATOR BASTANTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA A AUTORIA ASSUMIDA - JUSTIFICATIVA MENCIONADA PELO SENTENCIADO NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002231-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010793-6, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).