APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. As declarações da vítima, mesmo que menor, assumem vital importância, constituindo-se em valioso elemento de convicção no que concerne à apuração dos crimes contra a liberdade sexual, geralmente perpetrados na clandestinidade, à vista unicamente dos seus protagonistas. Por conseguinte, gozam da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066903-5, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13-12-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019642-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO POR DUAS VEZES (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA FASE POLICIAL, QUANTO NA JUDICIAL, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E PELOS LAUDOS PSICOLÓGICOS REALIZADOS NO OFENDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO CRIME PELO QUAL O AGENTE FOI CONDENADO. DOSIMETRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES E BOA CONDUTA SOCIAL. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SOPESADAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050991-4, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP). SENTENÇA COM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, DO CPP). CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, VI, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO DECISUM. ELEMENTAR DO CRIME DE ESTELIONATO AUSENTE NA DESCRIÇÃO FÁTICA DA PEÇA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA E A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITIRIA APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA MUTATIO LIBELLI. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NOVA SENTENÇA QUE, CASO CONDENATÓRIA, NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA. REPRIMENDA MÁXIMA PERMITIDA JÁ PRESCRITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079577-0, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO ESTADO. CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE RECHAÇADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA, NO MAIS, QUANTO AO DANO MORAL. PLEITO QUE NÃO FOI POSTULADO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O CÁLCULO DOS ENCARGOS PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004064-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. APELANTE ELIABE QUE NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE L. INVADE A CASA DAS VÍTIMAS E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM DUAS ARMAS DE FOGO E VIOLÊNCIA FÍSICA BUSCAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO. CONSUMAÇÃO QUE É IMPEDIDA PELA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE AGROLÂNDIA AVISADOS PELO NETO DO CASAL VÍTIMA. APELANTE JOSUÉ QUE FICARA NA PRAÇA DA CIDADE DE TROMBUDO CENTRAL COM OBJETIVO DE AVISAR OS COMPARSAS SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DAS VIATURAS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESTE ÚLTIMO. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE DE QUE O GRUPO SE DESLOCARA DA CIDADE DE BRUSQUE PARA O LOCAL DO CRIME COM A AÇÃO DELITIVA COMBINADA. ADESÃO À CONDUTA ILÍCITA DOS COMPARSAS. ATOS DE JOSUÉ QUE FORAM PLANEJADOS PARA VIABILIZAR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DESLOCAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS DE OUTRO LOCAL NÃO PREVISTO PELO GRUPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENA MÍNIMA. CULPABILIDADE CONSIDERADA ELEVADA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA DAS VÍTIMAS. RECLAMO DE QUE TAL ELEMENTO NÃO PODERIA MAJORAR A PENA-BASE EIS QUE CONFIGURA AGRAVANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA POSSÍVEL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRESENTE. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA POR TAL FATO NA SEGUNDA FASE. LESÕES DAS VÍTIMAS QUE RESTARAM CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE ROUBO QUE PREVÊ VIOLÊNCIA. MARCAS NAS VÍTIMAS PROVAVELMENTE RESULTANTES DA FITA ADESIVA UTILIZADA PARA IMOBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MODO DE AGIR CRUEL OU DESNECESSÁRIO A PONTO DE CONFIGURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS DAS COMUMENTE RESULTANTES DE CRIMES DESTA ESPÉCIE. AUMENTO AFASTADO. CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS GRAVES DIANTE DO ABALO PSICOLÓGICO NARRADO PELAS VÍTIMAS. MEDO E MAIORES CUIDADOS COM A SEGURANÇA QUE SÃO DEMONSTRAÇÕES COMUNS APÓS CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS A DEMONSTRAR QUE O DANO PSICOLÓGICO FOI DE TAL PROPORÇÃO QUE MERECE EXASPERAÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE POR CADA CIRCUNSTÂNCIA MAIOR DO QUE O USUALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBORA NÃO SENDO DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO, EIS QUE A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS EXIGEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, IN CASU ENTENDO SER SUFICIENTE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AJUSTE DA PENA NESTA FASE APLICADA AOS DOIS APELANTES. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053589-5, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. DE OFÍCIO DOSIMETRIA REFORMADA. PENA DE MULTA QUE OBEDECE AO CRITÉRIO BIFÁSICO DE APLICAÇÃO. AUMENTOS E DIMINUIÇÕES DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES EXTIRPADOS. PENA MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088759-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DAS PARTES MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - ACUSADO FLAGRADO COM QUANTIDADES SIGNIFICATIVAS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE ALTO PODER LESIVO MANTIDAS EM DEPÓSITO NA SUA RESIDÊNCIA E DESTINADAS À MERCANCIA ILÍCITA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A OITO - QUANTIDADE E PERNICIOSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS PELO JUÍZO INAUGURAL PARA A FIXAÇÃO DO REGIME OU MESMO RESTARAM APONTADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO FUNDAMENTO PARA O ARBITRAMENTO DAQUELE MAIS SEVERO - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA ORIGEM QUANTUM DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE OBSTA SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003237-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. MODALIDADE FUNDAMENTAL. EMISSÃO DE CHEQUE DE TERCEIRA PESSOA COMO PAGAMENTO DE COMPRAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS. VALIDADE PARA EMBASAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia, uma vez que a autoria está suficientemente demonstrada pela confissão da apelante, corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016917-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 305 E 306 DA LEI N. 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO APENAS DO DELITO DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE VINCULA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. READEQUAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL NA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONSIDERADA COMO CULPABILIDADE ACENTUADA. SITUAÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXO NO QUANTUM DA PENA, POR SE ESTAR DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO SITUADAS NA MESMA FASE DOSIMÉTRICA (ART. 59 DO CP). AFASTAMENTO DE UMA PENA SUBSTITUTIVA (PECUNIÁRIA) E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA DIANTE DA NOVA REPRIMENDA CORPORAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO E REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISES PREJUDICADAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 305 DO CTB E PELA EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021593-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA" E QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS DIVIDENDOS E DAS BONIFICAÇÕES, EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUE FORAM ACOLHIDOS NO PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083458-0, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTAM O RÉU COMO AUTOR DO CRIME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. A confissão do acusado, respaldada pelo depoimento da vítima, torna inviável o afastamento de sua responsabilidade criminal. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE CARACTERIZADA. Evidenciando-se nos autos que o réu simulou interesse na compra de veículo a fim de ganhar a confiança do vendedor e, assim, diminuir a vigilância deste sobre a res furtiva, configurado está o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4.º, II). DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS. AFASTAMENTO DO AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. Não há falar em bis in idem quando na sentença os antecedentes e a reincidência tiverem por base condenações distintas. Em relação às circunstâncias do delito, verifica-se que a sua fundamentação - o fato de o réu ter se utilizado de nome falso para praticar o delito - se confunde com a qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, II, do Código Penal. Assim, deve-se afastar a valoração negativa a fim de evitar a ocorrência de bis in idem. Não é possível a majoração da reprimenda em razão do comportamento vitimológico, haja vista que tal circunstância judicial serve somente para reduzir a censurabilidade do comportamento delituoso, diante da prática, pela vítima, de alguma conduta que contribua para a ocorrência da infração penal. Em regra, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, especialmente no caso sub judice, em que a autoria do réu encontra-se amplamente demonstrada nos autos e a anterior condenação é pela prática de crime da mesma espécie. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. Se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são, em sua maioria, favoráveis, mostra-se adequado o resgate da reprimenda no regime semiaberto (STJ, Súmula n. 269). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Para a substituição da pena é imperioso o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos contemplados no art. 44 do Código Penal. Assim, no caso de ser o agente reincidente, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se afigura adequada à repressão e à prevenção da conduta ilícita. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INALTERABILIDADE FÁTICA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente pela real possibilidade de reiteração criminosa, a segregação excepcional mostra-se adequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062891-8, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUTORIA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLURALIDADE DE DELITOS SEMELHANTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Oferecida a denúncia, fica prejudica a impetração que impugna excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 2. O habeas corpus não se presta para aprofundada análise probatória, quiçá para averiguação da autoria delitiva. Somente após a instrução processual podem-se apurar tais elementos. 3. Havendo fundados indícios da participação do paciente em diversos delitos semelhantes ao apurado nos autos da ação penal, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010816-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. LEI N. 9.503/97, ART. 310. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSABILIDADE DE EFETIVO PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE. CRIME DOLOSO. DENÚNCIA QUE NARRA OMISSÃO DA RÉ. CONDUTA CULPOSA. MODALIDADE NÃO TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL. DECISUM MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. O elemento subjetivo do crime previsto no art. 310 da Lei n. 9.503/97 é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de "permitir, confiar ou entregar a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança". Assim, se denúncia narra que a acusada agiu com culpa e o crime é punido apenas na forma dolosa, a conduta é atípica, impondo-se a absolvição sumária (CPP, art. 397, III). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067419-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEMANDAS EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NA PRIMEIRA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA SEGUNDA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGUNDA AÇÃO FOI PROPOSTA DE FORMA INTENCIONAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ERRO CARTORÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL OCORREU POR EQUÍVOCO, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE DOCUMENTOS QUE A PARTE AUTORA ALMEJAVA COLACIONAR NA DEMANDA PRIMITIVA. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA PROTOCOLIZADA NA PRIMEIRA AÇÃO QUE, A DESPEITO DE ANUNCIAR A JUNTADA DE ESCRITOS, NÃO RESTOU ACOMPANHADA DE QUALQUER UM DELES. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO POSTERIOR QUE, INCLUSIVE, NÃO DETÉM ANÚNCIO DE PROTOCOLO. CERTIDÃO DA ESCREVENTE QUE CORROBORA O EQUÍVOCO. PARTE QUE NÃO PODE SER PENALIZADA POR ERRO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA. INVIABILIDADE DE EXAME DO MÉRITO, COMO PREVISTO NO ART. 515, §3º, CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011325-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEMANDAS EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NA PRIMEIRA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA SEGUNDA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGUNDA AÇÃO FOI PROPOSTA DE FORMA INTENCIONAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ERRO CARTORÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL OCORREU POR EQUÍVOCO, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE DOCUMENTOS QUE A PARTE AUTORA ALMEJAVA COLACIONAR NA DEMANDA PRIMITIVA. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA PROTOCOLIZADA NA PRIMEIRA AÇÃO QUE, A DESPEITO DE ANUNCIAR A JUNTADA DE ESCRITOS, NÃO RESTOU ACOMPANHADA DE QUALQUER UM DELES. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO POSTERIOR QUE, INCLUSIVE, NÃO DETÉM ANÚNCIO DE PROTOCOLO. CERTIDÃO DA ESCREVENTE QUE CORROBORA O EQUÍVOCO. PARTE QUE NÃO PODE SER PENALIZADA POR ERRO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA. INVIABILIDADE DE EXAME DO MÉRITO, COMO PREVISTO NO ART. 515, §3º, CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074068-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENDA PROFERIDA APÓS A SENTENÇA, EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA NORMA TIMBRADA NO ART. 499, § 1º, DO CPC. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. O interesse do terceiro prejudicado pode defluir de simples decisão interlocutória, tal como aquela que fixa as astreintes. Como corolário disso, se os apelantes tinham interesse em fazer cumprir a liminar concedida na ação cautelar da qual não participaram, e que lhes era reflexamente favorável, com restabelecimento das suas atividades no local, por idênticas razões também gozam de interesse na imposição e cobrança das astreintes. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA TANTO NA AÇÃO CAUTELAR QUANTO NA LIDE PRINCIPAL. FASE EXECUTIVA QUE EXIGE DEBATE SOBRE TEMÁTICA ESPECÍFICA. "Matéria já decidida e consolidada pelo manto da coisa julgada em fase cognitiva do processo, não mais pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.043730-4, da Capital, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 25.04.2013). ASTREINTES. DECISÃO EXEQUENDA QUE NÃO ESTABELECE DE FORMA CLARA E OBJETIVA TUTELA ESPECÍFICA DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA CERTA, INEXISTINDO, TAMBÉM, PRAZO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DO QUE ORDENADO DE FORMA INAPROPRIADA. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DAS ASTREINTES. EXECUÇÃO INSUBSISTENTE. "Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer o juiz pode impor multa que assegure o resultado prático do adimplemento, fixado prazo razoável para cumprimento do preceito (REsp 777.482/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal" (STJ, AgRg no Ag n. 1.323.400/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05.11.2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO DOLO PROCESSUAL. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042763-9, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. TRANSCURSO DO LAPSO ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ROL DE MARCOS INTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSCURSO DE TEMPO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 109 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INVOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PERÍODOS ENTRE AS PRÁTICAS DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INFERIORES A QUATRO ANOS (ART. 109, V, DO CP). APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AGENTE QUE CONTRATA SERVIÇOS DE COBRANÇA COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DEIXA DE DEVOLVER OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DÍVIDAS E VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS. ANTERIOR RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONVERGÊNCIA ENTRE AS PROVAS APRESENTADAS E OS TESTEMUNHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082447-9, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AO DEPOIMENTO DE USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, quando firmes e coerentes em ambas as fases processuais, aliadas ao depoimento de usuário, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva do acusado, mormente quando trazia consigo determinada quantidade de droga. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA E QUANTIDADE QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MAIOR DO QUE A APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de crack em considerável quantidade, por se tratar de droga com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a redução de 1/6 da pena fixada pelo juiz, mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. REGIME. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime semiaberto ao condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos (CP, art. 33, § 2.º, "b"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REQUISITO OBJETIVO, CONTUDO, NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. BENESSE NÃO CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, sendo a pena aplicada superior a quatro anos, inviável a concessão de benesse, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072206-5, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM AS PRÁTICAS DELITIVAS. TRÁFICO. USO DE ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando o acusado é avistado em conhecido ponto de tráfico de drogas, sendo apreendidos em seu poder arma de fogo municiada e certa quantidade de droga embalada individualmente, juntamente com quantia em espécie sem origem comprovada. Para caracterização do delito de tráfico ilícito de drogas é dispensável a comprovação de atos de mercancia. A simples conduta de "trazer consigo" substâncias ilícitas é suficiente para a sua configuração. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078956-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080608-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).