INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DAS DEMANDADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. LINHA DE CRÉDITO OFERTADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA APELANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. Todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Ainda que a rede apelante não administre diretamente os serviços bancários ofertados, ela, em convênio lucrativo com a instituição financeira demandada, permite que no interior de seu estabelecimento seja ofertada linha de crédito para que seus clientes possam usufruí-la e, com isso, adquirir mais dos seus produtos. Assim, com base nos arts. 7º e 14 do Diploma Consumerista, é de ser reconhecida a responsabilidade solidária do estabelecimento comercial para que ele responda pelos prejuízos causados à consumidora. REGISTRO EFETUADO INDEVIDAMENTE NO SPC. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO IN RE IPSA - PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. Age com culpa o fornecedor que, ao concluir um negócio, não se certifica da idoneidade dos documentos que lhe são apresentados e, em decorrência da ausência de zelo, sofre o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de modo que sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas. Abalo indevido de crédito constitui dano in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. VERBA MANTIDA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033906-3, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E SEGURO RESIDENCIAL EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELO CONSUMIDOR PARA RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO QUESTIONADA. NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO. LANÇAMENTOS, DE CRÉDITO E DÉBITO, QUE DEFLUEM DO PRÓPRIO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A PENHORA DE SALÁRIO. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não se tem dúvidas sobre a impenhorabilidade da verba salarial. O art. 649, inciso IV, do CPC, ao concretizar, no plano infraconstitucional, a defesa do salário (art. 7º, inciso X, da CF), é claro. A única possibilidade existente em nosso ordenamento jurídico, acerca da penhorabilidade das verbas de natureza salarial, é aquela constante no § 2º do art. 649 do CPC, que defende prestação em prol da subsistência do credor de alimentos. Não obstante, os descontos realizados automática e diretamente na conta corrente do cliente não se confundem com penhora de verbas decorrentes de salário e, por isto, não traduzem ilicitude, visto que, em tal modalidade contratual, cada contratante tem o seu próprio lançamento. Significa dizer que se trata de uma conta em movimento: o correntista se obriga a lançar o crédito e o banco se obriga a lançar os descontos dos valores retirados ou prévia ou excepcionalmente autorizados pelo cliente. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011916-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DIANTE DAS CONCLUSÕES DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FIRMA LANÇADA EM NOTA PROMISSÓRIA RECONHECIDA COMO AUTÊNTICA PELO EXPERT. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrando a prova pericial, em ação indenizatória em virtude de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito por dívida supostamente firmada por terceiros, que a assinatura constante no instrumento contratual partiu do próprio punho da autora da ação, o fato gerador da pendência é atribuível ao próprio consumidor que, diante da sua negligência, tentou se eximir do ônus de arcar com o débito que inadimpliu. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036141-0, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTEÚDO COMUM ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele" (STJ, AgRg. no AREsp. 260973/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 19-3-2013). MULTA DIÁRIA COMINADA POR DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 359, CAPUT, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A exibição incidental de documento, em nosso sistema jurídico, submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC) que não enseja a fixação de multa cominatória, mas prevê solução adequada à questão probatória, com eventual admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar (art. 359). 2. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.186.269/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 9-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021023-0, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. LITISCONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. CÁLCULO DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO. COMANDO DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE DE UM DOS LITIGANTES ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA. CESSÃO DA TOTALIDADE DE DIREITOS SOBRE O CONTRATO NÃO DEMOSNTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR PELA COMPANHIA. "A transferência de linha telefônica a terceiros, sem a expressa cessão dos direitos inerente à condição de acionista, não dá ao cessionário a legitimidade para pleitear a complementação das ações emitidas a menor pela companhia telefônica (Ap. Cív n. 2010.041213-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 14-7-2011)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.028828-8, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Rodrigo Cunha, DJe de 4-7-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E DOS DIVIDENDOS. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PERÍCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. TESES QUE NÃO FORAM ACOLHIDAS NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. DECISÃO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008573-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA DEMANDA PRIMÁRIA, POIS CONSTATADA A PRESENÇA DE COISA JULGADA MATERIAL E PARCIAL LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. A interposição do agravo de instrumento, por força do efeito translativo, transfere ao Tribunal a análise das matérias de ordem pública. Constatada a existência de coisa julgada e parcial litispendência nos pedidos formulados pelo agravante na inicial da reparação de danos, merece ser extinta a demanda nesse aspecto, sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, inciso V, do CPC. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL E NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO AGRAVADO, A QUAL DECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, JÁ PASSADA EM JULGADO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. Não há falar em suspensão de execução, fundada em título judicial já passado em julgado, promovida pelo demandado contra o demandante em demanda de reparação de danos materiais posteriormente proposta por este contra aquele porque um direito não se confunde com outro, principalmente se não demonstrados os elementos necessários para a antecipação da tutela jurisdicional. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARCIALMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFICIO. RECURSO, NO MAIS, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019286-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPORTUNIZAÇÃO, PELO 'DECISUM', DA HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DOS POTENCIALMENTE LESADOS. VIABILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFICÁCIA 'ERGA OMNES' DAS DECISÕES EXARADAS EM AÇÕES COLETIVAS. IRRADIAÇÃO DESSES EFEITOS A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/85 INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 Os efeitos e a eficácia de sentença genérica exarada em ação civil pública não se restringem ao âmbito da competência territorial do juízo prolator do 'decisum', mas sim, unicamente, aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, considerando-se, ademais, a extensão dos danos e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, aplicando-se, portanto, o contido nos arts. 468, 472 e 474, do Código de Processo Civil e nos arts. 93 e 103, do Código de Proteção do Consumidor. 2 A lei consumerista garante aos consumidores, em seus arts. 98, § 2.º, inc. I e 101, inc. I, a prerrogativa do ajuizamento de execução individual derivada de sentença proferida em ação civil pública genérica no foro de seu domicílio. 3 Da possibilidade de liquidar e executar sentença proferida em ação civil publica em foro diverso daquele do juízo prolator, ressai como consectário lógico a possibilidade de processar-se a habilitação no crédito de tal ação igualmente no foro do domicílio do credor, como garantia da ampla proteção dos direitos do consumidor e da facilitação da sua defesa em juízo; até porque, em ações de tal natureza, a habilitação precede, necessariamente, a liquidação e execução da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083642-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA ORIGEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE VERIFICADO POR FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECLAMO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. INVIABILIDADE. BEM PARTILHADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE OS HERDEIROS. PLEITO QUE DESAFIA AÇÃO PRÓPRIA. "Em face da preexistente partilha de todos os bens deixados pelo autor da herança no âmbito extrajudicial (art. 2.015 do CC; art. 982 do CPC), não há como se pretender, nos autos do inventário, efetuar a divisão dos mesmos bens, competindo à viúva supérstite, questionar a partilha levada a efeito pela via adequada, uma vez que tal refoge ao âmbito de discussão admissível em sede de inventário" (TJRS. Apelação Cível n. 70043822915, de Tramandaí, rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 29-09-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009261-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056922-9, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS INTENTADA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. PROVAS A RESPEITO. READEQUAÇÃO DEVIDA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO PARCIALMENTE. 1 É cogente a reunião de duas ações que foram propostas simultaneamente no mesmo Juízo, quando existem entre elas identidade de partes e de pedidos, evitando-se com isso, que sejam proferidas decisões conflitantes ou incompatíveis entre si e que, em razão disso, possam acarretar insegurança jurídica. 2 Estabelece o art. 331 do Código de Processo Civil a realização de audiência preliminar quando a disputa judicial diga respeito a direitos que admitam a transação. E versando a causa sobre dissolução de união estável, com questões de cunho patrimonial para serem equacionadas, não há razões de ordem jurídica a recomendar o cancelamento da audiência de conciliação designada, ainda mais quando ausente dos autos a possibilidade da produção, para o agravante, de qualquer dano iminente e grave a viabilizar o cancelamento da audiência designada. 3 O vetor axiológico que se impõe observado para solucionar o julgador a alegada inadequação dos alimentos provisórios é o da proporcionalidade entre as necessidades do beneficiário e as disponibilidades do obrigado a prestá-los. Esse binômio legal resulta desequilibrado quando o valor fixado a título de alimentos afigura-se um tanto desproporcional, em se considerando a renda líquida mensal do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075730-5, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN JUD. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEVEDORA QUE, INCLUSIVE, OFERECEU BEM À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DESNECESSIDADE E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TESES AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042728-9, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE EFETIVAÇÃO DA AVENÇA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS (MENORES), POR REPRESENTAÇÃO. MACULA INEXISTENTE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS OUTORGADA EM FAVOR DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS (AUTOR). FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALOR SIMBÓLICO ATRIBUÍDO À TRANSAÇÃO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. DOAÇÃO INOFICIOSA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARCELA CORRESPONDENTE AO EXCEDENTE DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL, CONSIDERANDO A DATA DA LIBERALIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGENTE QUANDO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PESSOA QUE SE MOSTRAVA LÚCIDA E CONTAVA COM DISCERNIMENTO NECESSÁRIO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ENFERMIDADE QUE NÃO ACOMPANHOU O DE CUJUS DURANTE TODO O PERÍODO DE VELHICE. PROVA TESTEMUNHAL APONTANDO QUE O CEDENTE/DOADOR PORTAVA CONSCIÊNCIA E CLARA INTENÇÃO DE TRANSFERIR A PARCELA QUE LHE CABIA PARA SUA COMPANHEIRA (RÉ). NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054844-6, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c perdas e danos. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DE RESTITUIR MANTIDO. PERDAS E DANOS. USO DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM QUANDO DA POSSE INJUSTA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA REVOGAÇÃO. CONSERVAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022652-2, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. Justificação inadmiTIDA. MEDIDA CORRETA. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado aplica as regras previstas no art. 453, § 2º, do CPC, se inadmitida a escusa do advogado faltoso. Existindo pluralidade de procuradores com poderes para atuação na causa, há de um deles responder e se fazer presente à audiência instrutória, isto enquanto o outro se movimenta para atender compromisso profissional diverso, agendado para a mesma data. Ademais, inconcebível a apresentação do pedido de transferência do ato na sua véspera, quando cientes os advogados da coincidência de datas há quase um mês. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017028-7, de Santa Cecília, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. EXERCÍCIO DA POSSE, PELO ACIONANTE, NÃO DEMONSTRADA. ATOS PERPETRADOS, EM MOMENTO PRETÉRITO, PELO IRMÃO DO AUTOR. TRANSMISSÃO E SUCESSÃO DOS DIREITOS NÃO EVIDENCIADA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO, BASE MAIOR PARA O PLEITO. INVIABILIDADE DE PREVALÊNCIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. COLOCAÇÃO DE MOURÕES E CERCAS AJUSTADAS EM CONJUNTO. OBSERVÂNCIA DE MARCOS ANTES FINCADOS NO SOLO. POSTERIOR INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE E DE SEU IRMÃO, DIANTE DA PERDA DE ÁREA EM CONFRONTO COM O TÍTULO DOMINIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA AMPARO EM SE TRATANDO DOS INTERDITOS. REQUISITOS do ART. 927 DO CPC AUSENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027299-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DO FEITO SEM A OITIVA DE TESTEMUNHAS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA QUE A DEMANDANTE MANIFESTASSE SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEMANDA, ADEMAIS, QUE REQUER APENAS PROVA DOCUMENTAL PARA O SEU DESLINDE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009440-2, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. CAMINHÃO E CARROCERIA. INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA REVELADA EM CONTRATO E NA SUBSCRIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO NO DETRAN. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À BETONEIRA PRESENTE NO VEÍCULO PESADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, 94 E 233 DO CC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O NEGÓCIO ENGLOBANDO O CONJUNTO. POSSE JUSTA DA RÉ E ESBULHO INEXISTENTE. PLEITO POSSESSÓRIO INVIÁVEL. SENTENÇA REAFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028570-8, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO POR CORRENTISTA DA RÉ. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA CONCESSÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES A EMPRESA DE FACTORING (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.). MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052218-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA DE DIREITOS QUE EMERGEM DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E CIENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DE FORMALIZADA A PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSADO. Se a credora tem deferida a pretensão de penhora sobre os direitos decorrentes das parcelas adimplidas pelo devedor fiduciante em contrato de financiamento, e o cartório judicial expede mandado de intimação do devedor e cientifica a instituição financeira detentora do ajuste sem antes atentar-se para a formalização da constrição - porque não expedido o competente auto ou termo -, tem-se configurada a invalidade do primeiro ato, o que torna necessária a anulação parcial do procedimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001451-4, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PRESENTES. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. A presença de instrumento de mandato firmado pelo locador outorgando poderes para contratação de advogado e concessão de poderes ad juditia e ad extra à intermediadora do contrato de locação objeto da avença, e de substabelecimento conferindo iguais poderes aos procuradores atuantes no feito, é prova suficiente para arredar a alegação de irregularidade de representação. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Incide atualização monetária pelo INPC na cobrança de locativos, a partir do vencimento de cada parcela até o adimplemento da obrigação, por se tratar de prestações de cunho contínuo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS BEM DISTRIBUÍDOS NO JULGADO. ADEQUAÇÃO DISPENSÁVEL. É desnecessária a adequação dos ônus de sucumbência se a fixação de primeira instância é feita em estrita observância ao disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, mormente quando verificado que os litigantes emergiram, cada um, vencedores e vencidos em igual proporção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005953-2, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).