INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. MULTIPLAS INSCRIÇÕES NO SPC ORIUNDAS DE FRAUDE. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO APENAS POR OCASIÃO DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO. PREJUÍZO, PORÉM, CONSUBSTANCIADO NA PRÓPRIA INSCRIÇÃO QUE, EM FUNÇÃO DO ENGODO E DO DESCUIDO DO FORNECEDOR, FEZ-SE INDEVIDA. Ainda que se verifique diversas inscrições no rol de maus pagadores em nome do consumidor oriundas de fraude, não há falar em ausência de prejuízo, pois o dano, em casos tais, consubstancia-se na própria determinação/manutenção da inscrição que, em virtude do engodo e do descuido da empresa fornecedora, fez-se indevida. QUANTUM. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092904-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO DE MÚTUO. IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO, PROCEDÊNCIA DAQUELE. IRRESIGNAÇÃO CONJUNTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. A relação mantida entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras é de consumo e, por isto, a responsabilidade civil do banco é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. Se assim é, para que nasça o dever de indenizar, faz-se necessário apenas a demonstração da ofensa ao direito do consumidor (inscrição indevida), o prejuízo (dano moral) e o nexo de causa entre este e aquele. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO INSTIGADA PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO MATERIAL QUE INCUMBE AO FORNECEDOR. ENCARGO SATISFATORIAMENTE CUMPRIDO. CONSUMIDOR QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO COMPROVA A TOTALIDADE DOS PAGAMENTOS DO EMPRÉSTIMO QUE RATIFICOU. INADIMPLÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PLEITO SECUNDÁRIO, DE COBRANÇA, JULGADO PROCEDENTE. O ônus da prova é de quem alega. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor cabe demonstrar os fatos que constituem o direito vindicado e ao acionado os fatos que impedem, modificam ou extinguem tal direito. Se o postulante alega, em demanda declaratória de inexistência de dívida, não obstante, que não manteve qualquer relação com o acionado, por constituir prova negativa, a regra que distribui o ônus da prova é flexibilizada e, por conseguinte, recai sobre os ombros deste o ônus de demonstrar que aquele é seu cliente e que, nesta condição, inadimpliu obrigação válida e formalmente constituída. Se o fornecedor, em ação declaratória de inexistência de débito, comprova a base contratual e o consumidor, ao ratifica-la, não demonstra a totalidade dos pagamentos das parcelas do contrato de mútuo que firmou, legítima é a inscrição do nome deste nos cadastros de proteção ao crédito, o que afasta a pretensão indenizatória, e a pretensão adjunta de cobrança, que deve ser julgada integralmente procedente. APELO DA DEMANDADA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. PREJUDICADO O APELO DO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068588-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCON DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao estabelecer a penalidade, no intento de coagir o fornecedor a cumprir a obrigação ao consumidor, o Procon de Chapecó não agiu nos limites de sua competência, mas, ao contrário, excedeu-a, imiscuindo-se nas funções do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049155-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCON DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao estabelecer a penalidade, no intento de coagir o fornecedor a cumprir a obrigação ao consumidor, o Procon de Chapecó não agiu nos limites de sua competência, mas, ao contrário, excedeu-a, imiscuindo-se nas funções do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040233-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE AFIRMA TER SOFRIDO COM O FATO DE TER O NOME DA SUA IRMÃ VEICULADO NA IMPRENSA COMO SUPOSTA VÍTIMA DE PEDOFILIA. DANO REFLEXO. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, POR PRESCRIÇÃO. DEMANDA JULGADA ANTECIPADAMENTE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a coexistência de ação ou omissão - dolosa ou culposa - do agente, do liame de causalidade entre o ilícito e o dano, bem como do prejuízo causado. Não comprovados tais requisitos, como bem prevê o art. 333, inciso I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Configura-se cerceamento do direito de produção de provas quando o juízo de origem, não tendo oportunizada a confecção da prova requerida, essencial para a resolução da lide, julga improcedente o pedido por insuficiência de provas. Considerando que o fato constitutivo do autor, a rigor, não está plenamente demonstrado, e a fim de evitar prejuízo às partes, de ofício, impõe-se a desconstituição da sentença, permitindo a produção de provas. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046555-0, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. NEGÓCIO FIRMADO POR TERCEIRO EM NOME DO CONSUMIDOR. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DESTE NA LISTA DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE CAUTELA INCONTROVERSA. Age com culpa o fornecedor que, ao concluir um negócio, não se certifica da idoneidade dos documentos que lhe são apresentados e, em decorrência da ausência de zelo, sofre o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em função da ocorrência de fraude. DANO. INSCRIÇÃO ANTERIOR NO SPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR OCASIÃO DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. Ainda que se verifique anterior anotação no rol de maus pagadores em nome do consumidor oriunda de fraude,não há falar em ausência de prejuízo, pois o dano, em casos tais, consubstancia-se na própria determinação/manutenção da inscrição que, em virtude do engodo e do descuido da empresa fornecedora, fez-se indevida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO OPERADA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADO. REDUÇÃO DEVIDA. A astreinte consiste em modalidade de multa que tem por objetivo impelir a parte ao cumprimento de uma ordem judicial e deve ser fixada de modo a compelir o demandado a fazer algo ou não fazer, sem, todavia, trazer enriquecimento sem causa ao beneficiário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões, pois não é meio apto para modificar a sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061071-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUÍZOS CONFLITANTES COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS (VARA CÍVEL X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.089837-1, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO HIERÁRQUICA JURISDICIONAL ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS E OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No sistema dos Juizados Especiais, orientado pelos desígnios de simplificação do processo e aproximação do jurisdicionado do órgão responsável pela solução da lide, as Turmas de Recursos foram instituídas como última instância recursal ordinária, também o sendo para reapreciar o mérito das suas próprias decisões. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.075071-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR CADA UMA DAS PARTES. TESES RELACIONADAS COM A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E IRREGULARIDADE DA EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA NÃO FORAM APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR DOS TEMAS. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTAGEM PACTUADA QUE FIXOU MENOS DE 3% ACIMA DA TAXA MÉDIA. LEGALIDADE DO MONTANTE. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DO ENCARGO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30-4-2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.251.331/RS E DO RESP. N. 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, MAS COBRANÇA SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS INTEGRALMENTE AO AUTOR. Recursos conhecidos em parte e providos parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000181-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFESSADO PELO CREDOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003716-5, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CHEQUE NOMINAL ENDOSSADO À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA PROPOR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005989-3, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008089-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007322-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "Os embargos de declaração devem ser rejeitados, mesmo quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 535, do Código de Processo Civil, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante" (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2013.044681-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2013). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.077203-0, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE AS IMAGENS DEGRAVADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA CITAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL RELACIONADA AO CASO CONCRETO (ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A ANULAÇÃO DA DECISÃO, NO ITEM RELACIONADO AO TEMA, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008155-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE E DE DESPENDIOSO TRATAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060802-6, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial de um membro superior, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 70%, considerado, ainda, o quantum da perda da função em 60%. Correto o valor da indenização paga na esfera administrativa. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039349-0, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Determinação de restituição de área maior do que a pretendida. Alegação insubsistente. Não ocorrência. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES EM Instrumento público LAVRADO NO ESTRANGEIRO. Apresentação de nova procuração, A QUAL SUPRIU EVENTUAL IRREGULARIDADE. PRETENSÃO afastada. posse. Requisitos do art. 927 do cpc preenchidos. ÁREA DEFINIDA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO DOS RÉUS EVIDENCIADOS. Ausência de provas contundentes em contrário. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076424-2, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "'A sentença que encerra o processo sem julgamento do mérito deverá conter o suficiente à sua conformação como ato decisório final' (SIMP - concl. XXXVII, em RT 505/113, 616/99, RJTJESP 45/175, JTA 40/168. Pode ser concisa (RT 625/180). Mas deve 'ao menos conter os nomes das partes e os fundamentos' (RJTJESP 36/116), bem como o dispositivo" (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil. 42ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 502). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Impõe o CPC que o recorrente demonstre interesse em apelar para efeito de admissibilidade do recurso, nos termos da norma contida no art. 499 do CPC. Perfectibilizada a intimação pessoal da parte e seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa, cumprida está a determinação prevista no art. 267, § 1º, do CPC e, assim, falta interesse recusal à parte em recorrer com o fito de anular a decisão por desobediência ao comando legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005924-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE INCOMPLETA DE OMBRO E DE JOELHO NO PERCENTUAL DE 50%. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, a incapacidade incompleta do ombro e joelho (50%), o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 25% sobre o teto, e após sobre este valor deve-se aplicar o percentual de 50%, que equivale a perda apresentada no membro. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO PARCIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inaugural da incidência da atualização monetária para as indenizações decorrentes do seguro obrigatório, quando há pagamento parcial na via administrativa, é a data do recebimento, porque do cumprimento parcial da obrigação é que nasce a pretensão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014620-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).