AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.075300-8, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062063-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080562-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062283-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081834-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSAS BAIXA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES COM RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS E DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO À VENDEDORA. SUBSIDIÁRIA PERMISSÃO PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DE ART. 273 DO CPC NÃO APERFEIÇOADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.029009-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AGRAVANTE. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046625-0, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA E IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS. QUESTÕES DEFINITIVAMENTE RESOLVIDAS PELO DECISUM A SER CUMPRIDO. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 471 E 475-G, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048730-2, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080948-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). MANIFESTA IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.004948-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). MANIFESTA IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 43 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.051027-8, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PRETENSO SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.322.624/SC. PRETENSÃO AFASTADA. MEDIDA ADOTADA UNICAMENTE NO TOCANTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELESC S.A. QUESTÃO JÁ DEFINIDA PELA CORTE SUPERIOR E ESTRANHA AO OBJETO DO INCONFORMISMO. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.044898-4, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRETENSO ARBITRAMENTO DE URHS. ADVOGADOS ESCOLHIDOS PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 1060/1950, ART. 5º, § 2º. PROFISSIONAIS NÃO INSCRITOS EM LISTA ORGANIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N. 4270. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGRAMENTO ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS PELA CORTE CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO INEQUIVOCAMENTE DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039683-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.023947-8/0001.00, 2008.023948-5/0001.00, 2008.023947-8/0002.00 e 2008.023948-5/0002.00 e em Medida Cautelar Inominada n. 2007.064313-1/0001.00 e 2007.064313-1/0002.00, de Abelardo LuzRelator: Des. Luiz Cesar Schweitzer EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGIMENTO DA AUTORA E DA RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA, OPOSIÇÃO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO CONJUNTO. DESACOLHIMENTO DOS PRETÉRITOS INCONFORMISMOS. APONTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. V (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.023947-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. INCURSÃO NA PISTA CONTRÁRIA QUE PREPONDERA EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PENSÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TÊM CONDIÇÃO ABASTADA. MONTANTE, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075962-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RÉU QUE DEDUZ DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082705-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO SENTIDO DE AVERBAR A EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE AOS LITIGANTES. BEM IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA INITIO LITIS INARREDÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041201-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DA COISA. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a posse da ré decorrente de comodato verbal e não tendo sido restituído o imóvel aos proprietários no prazo estabelecido em notificação extrajudicial, configurado está o esbulho praticado e a consequente posse injusta, restando evidente o direito de reintegração na posse do bem. Face a resistência injustificada da ré em restituir o bem a partir da notificação, deve-se garantir aos autores prejudicados, de plano, a título de perdas e danos, o pagamento de aluguéis desde a constituição em mora até a efetiva entrega do bem. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021877-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E POUPANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS APENAS APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073376-9, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. 1."Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo." (art. 529, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014661-6, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-10-2013)." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062046-2, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).