PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR APÓLICE DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TÍTULO APRESENTADO ESTIPULADO EM 3 (TRÊS) ANOS. PERMISSIVO LEGAL QUE NAO AUTORIZA O DEVEDOR A PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO POR APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO GARANTA O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O TERMO FINAL ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o art. 475-Q, §2º do CPC possibilite a substituição de capital por fiança bancária ou garantia real, não está o executado autorizado pelo aludido permissivo legal a promover a substituição por apólice securitária que não se estenda até o termo final estabelecido para o cumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060918-3, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB A CUSTÓDIA DE CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA súmula 297 da Corte da cidadania e da aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. MATÉRIA AGITADA EM SEDE DE DEFESA. Súmula 381 do superior tribunal de justiça. ENFOQUE RECURSAL ANALISADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE SOBRE O TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DE A NATUREZA DO CONTRATO DE MÚTUO NÃO CONTEMPLAR O CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS. SENTENÇA INALTERADA NESTA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO em razão da EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE SEM CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela casa bancária de acordo com os balizamentos do julgamento deste areópago estadual. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EMPÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA RECALCULADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010163-5, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE RECEBE OS EMBARGOS E SUSPENDE A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS SÓCIOS-AVALISTAS DA EMPRESA DEVEDORA QUE ESTÁ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO AVAL ASSUMIDO PELOS SÓCIOS E PELO FATO DESTES SEREM OS ÚNICOS DEMANDADOS. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO SE ENCONTRA SEGURO PELA PENHORA DE DIVERSOS IMÓVEIS, TORNANDO VIÁVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS CONSTANTES NA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, QUE TRATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARGUMENTOS TECIDOS NOS EMBARGOS ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ASPECTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NESTE INSTANTE DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089211-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE RECHAÇA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. ARGUMENTAÇÃO DO INCONFORMADO BASEADO NA PREMISSA DE QUE NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA ORA EXIGIDA JUDICIALMENTE. INCOMPLETA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA QUAESTIO, COMO A PETIÇÃO INICIAL, A CONTESTAÇÃO DA OUTRA REQUERIDA, ASSIM COMO DA PEÇA DE RESISTÊNCIA DO PRÓPRIO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028421-1, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. PROEMIAL DE PRECLUSÃO ACOLHIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INDUZEM À RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. POSSÍVEL CULPA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE EFETUOU A CESSÃO DE CRÉDITO A SER AFERIDA REGRESSIVAMENTE EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRELIMINAR AFASTADA. COBRANÇA EFETUADA PELO RÉU DE CRÉDITO CEDIDO PELA BRASIL TELECOM. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088796-9, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA DE ALUNA POR PARTE DE PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERRUPÇÃO DA AULA POR COORDENADORA E PROFESSOR, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE REPREENDER PUBLICAMENTE A AUTORA, QUE ESTARIA FREQÜENTANDO O CURSO APÓS O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. CONFUSÃO ENTRE ELA E OUTRA ESTUDANTE DESLIGADA. CONDUTA HOSTIL QUE PARTIU DE EDUCADOR CONTRA JOVEM ESTUDANTE, NO SEIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE MOTIVOU A AUTORA A ABANDONAR O CURSO. FATO QUE PODERIA SER EVITADO SE A ABORDAGEM HOUVESSE SIDO REALIZADA RESERVADAMENTE, POR PROFISSIONAL DO SETOR ADMINISTRATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADAS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 131 DO CPC). RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO PELA MAGISTRADA A QUO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONHECIMENTO DA ABORDAGEM INDEVIDA RESTRITO AOS COLEGAS DE CLASSE, QUE TOMARAM CONHECIMENTO TAMBÉM DE QUE SE TRATAVA DE UM EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SEM SE DESCURAR DO CARÁTER PEDAGÓGICO, REPARATÓRIO E INIBIDOR DO INSTITUTO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior diligência de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003698-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL QUE INDICAM OFENSAS DIRETAS DE ORDEM MORAL TANTO À PESSOA FÍSICA COMO À PESSOA JURÍDICA. SÓCIO QUE, NO CASO EM PARTICULAR, DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043492-6, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE É RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. INTELECÇÃO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO BUZAID C/C RESOLUÇÃO N. 08/08 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 42/08 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. "[...] A suspensão disposta no Art. 543-C do CPC somente se aplica aos Recursos Especiais que ainda não ascenderam aos tribunais superiores e que estariam sendo processados pelo tribunal de origem." (AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-4-13). Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, MAS APENAS NA MODALIDADE ANUAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA tarifa de cadastro, inclusão de gravame eletrônico, registro do contrato, tarifa de avaliação de bens e despesas com serviços de terceiros. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV E § 1º, INCISO I, TODOS DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÓRIO REFORMADO NESTA SEARA. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MATÉRIA INÉDITA, NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DE JULGADOR DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DEVER DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000274-6, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. JULGADOR A QUO QUE AFASTOU A VINCULAÇÃO DO CONTRATO EXECUTADO COM OUTROS CELEBRADOS EM ENTRE AS PARTES MOMENTO PRETÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACABOU POR RESTRINGIR À AVENÇA EXECUTADA O EXAME DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVADO, CONTUDO, QUE O ENFOQUE DO PLEITO DEU-SE EM RELAÇÃO A OUTRA CONTRATAÇÃO. ATUAÇÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001306-2, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS A ELA VINCULADAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RÉUS QUE ARGÚEM PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA REPRODUÇÃO DA MATÉRIA AVENTADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE OBSTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL RECONHECIDO NO DECISUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE ADVERSA POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DISSO, DEVE PERMANECER INTACTA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO E REBELDIA DO AUTOR IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011245-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA RÉ POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. PLEITO INSUBSISTENTE. ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE SATISFEITO PELA AUTORA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO MANTIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO DO AUTOR NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO DO REQUERENTE ACOLHIDO E REBELDIA DA RÉ PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011473-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PRETENDIDA A EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO. INSUBSISTÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE ESTENDEM AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA EM RECENTES JULGADOS. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO PREENCHIDO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ. Resp 1023053, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032253-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DO PROTESTO REGULAR DO TÍTULO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DA CREDORA DE FORNECER AO CONSUMIDOR CARTA DE ANUÊNCIA OU RECIBO DE QUITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.942/97. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ATO NOTARIAL E DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. SUSTENTADA CO-RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO E DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ENDOSSO-MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A CASA BANCÁRIA ATUOU COM EXCESSO DE PODERES, NA MEDIDA EM QUE, MESMO INSTADA A REALIZAR A BAIXA DO ATO NOTARIAL, PERMANECEU INERTE, CONTRIBUINDO PARA QUE O ATO ILÍCITO SE PERPETUASSE POR MAIS DE QUATRO MESES. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS REQUERIDOS QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO À REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A MODICIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTORA QUE OBTÉM ÊXITO NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IMPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA AOS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PLEITO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DEFENESTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011109-0, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063326-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIAS JÁ ALBERGADAS NA ORIGEM. ENFOQUE OBSTADO NESSAS SEARAS. ALEGADA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. ARGUMENTOS TECIDOS PELA REQUERENTE ATINENTES A ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO PRESERVADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061588-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTA AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E OUTROS DOCUMENTOS, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089147-0, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADA A APRESENTAR PROVAS DOCUMENTAIS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUEDA-SE LETÁRGICA NO PRAZO ASSINADO. PREPARO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO APELO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000288-7, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE O MAGISTRADO POSSUI INTERESSE SUBJETIVO NA CAUSA, BEM COMO QUE DISPENSA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS PARTES. ARGUIÇÕES GENÉRICAS E QUE MESMO EM TESE NÃO DENOTAM A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 135, V DO CPC. NOTÓRIA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. TOGADO NO PRESENTE FEITO E NOS QUE LHE SÃO CONEXOS, APÓS ASSUMIR A TITULARIDADE DA VARA. CONTUDO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA E DESPIDA DE QUALQUER INDICATIVO DE PARCIALIDADE. CAUSAS DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INCIDENTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO. "O simples fato de o julgador proferir decisão contrária à pretensão da parte não configura, por si só, suspeita de parcialidade. Isso porque, para se caracterizar a parcialidade do julgador, é necessário que, além da prolação de decisão adversa ao interesse da parte, tenha ele praticado atos passíveis de suspeição, como aqueles previstos no art. 135 do CPC" (STJ, REsp n. 698.843, Rel. Minª. Denise Arruda). CONDUTA TEMERÁRIA DO EXCIPIENTE. INCIDENTE REPETIDAMENTE INTERPOSTO EM OUTROS PROCESSOS. IDONEIDADE DO MAGISTRADO (E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO QUE ELE REPRESENTA NA COMARCA) POSTA EM XEQUE A PARTIR DE ILAÇÕES TOTALMENTE INFUNDADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17, V E VI C/C ART. 18, CAPUT E § 1º DO CPC. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil" (TJSC, ES n. 2013.027559-7, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.000169-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO À EMBARGANTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DEVENDO AMBAS AS PARTES RATEAREM O PAGAMENTO DE SEGURO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE PARA EVITAR O PERECIMENTO DO BEM E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DO DESPACHO AO ARGUMENTO DE QUE HAVIA SE CERCADO DA GARANTIA DE INFORMAR A TERCEIROS QUE O VEÍCULO ESTAVA ALIENADO. TESE IMPROCEDENTE. EMBARGANTE QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DETÉM A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO À AGRAVADA DO VEÍCULO APREENDIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO INDENE NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA E DE ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL. OUTROSSIM, LAPSO TEMPORAL ASSINADO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA TAMBÉM NESTES ASPECTOS. VERBERADA INVIABILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE SEGURO. ARGUMENTO QUE MERECE ACOLHIDA. EMBARGANTE QUE FOI NOMEADA COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM. FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL DANO OU PERECIMENTO DO VEÍCULO CAUSADO PELA RECORRIDA ENQUANTO O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DESTA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO SEGURO DO VEÍCULO SEJAM ARCADAS EXCLUSIVAMENTE PELA AGRAVADA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060742-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. REBELDIA INACOLHIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010077-4, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).