AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. 1."Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo." (art. 529, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014661-6, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-10-2013)." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062044-8, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. "Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo." (art. 529, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014661-6, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-10-2013)." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062839-6, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE GRATUIDADE JURÍDICA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. RENÚNCIA AO MANDATO PROCURATÓRIO FULCRO ART. 45, DO CPC. PARTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO ADVOGADO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. DEFICIÊNCIA PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041655-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO ADMITINDO A PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELAS QUE SE VENCEREM NO SEU CURSO. DECRETO-LEI N. 911/1969. VEÍCULO RECOLHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO DEPOSITÁRIO. SITUAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VERBA SUCUMBENCIAL. REQUERIDA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075674-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUANTO AO VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 60% SALÁRIO MÍNIMO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. EXEGESE DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA PARA MINORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO, PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO ENCARGO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[...] Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-07-2013). 2. "[...] o benefício da justiça gratuita abrange as despesas do processo e as decorrentes da sucumbência, incluindo-se nestas os honorários devidos ao advogado da parte contrária. A concessão da gratuidade não isenta a parte do pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo o condão apenas de suspender a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002531-5, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 16-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072996-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006137-6, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ALEGANDO TER CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DO AR (AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 DO STJ). ABALO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007641-9, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, V, DO CPC, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PATERNIDADE RECONHECIDA ESPONTANEAMENTE. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DÚVIDA POSTERIOR AO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO E ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO PELA GENITORA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do julgamento do RE 363.889/DF, com repercussão geral "deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021805-1, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDENTE DISTRIBUÍDO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, EXEGESE DO ART. 261 DO CPC. PREFACIAL DE EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. IMPUGNADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ORDINÁRIA REGRA DO ART. 488, II, DO CPC. VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO RESCISÓRIA DEVE SER COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE COM A AÇÃO. "De conformidade com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o valor atribuído à ação rescisória deve, em regra, corresponder ao valor atualizado da ação originária, de acordo com os índices oficiais adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.(TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, Impugnações ao Valor da Causa em Ação Rescisória ns. 2011.048185-7/0001.00 e 2011.048185-7/0002.00, da Capital, j. 10-10-2012). INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2011.081471-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO GENITOR REGISTRAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE EXISTÊNCIA DE ERRO QUE VICIOU O ATO DE RECONHECIMENTO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.601 DO CCB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. Incontroversa a existência de união estável por ocasião da concepção, nascimento e reconhecimento da filiação, ora discutida, aplicável se mostra o contido no artigo 1.601 do CCB, podendo o pai contestar a paternidade. Igual direito pode ser invocado com base no artigo 1.604 do CCB, pois o presente reconhecimento se deu fundado na certeza da filiação e não ciente da inocorrência da mesma, quando então teríamos a impossibilidade jurídica do pedido, com tal fundamento, pois patente a inexistência do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082980-9, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS DE NOTAS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO FUNDAMENTADO NO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA QUESTÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "[...] A parte (autor, réu ou terceiro, que migra para o processo através de qualquer espécie interventiva, assumindo a condição de parte) nem sempre dispõe dos documentos ou das coisas necessárias à formação do convencimento do magistrado. Quando a disponibilidade não se confirmar, a parte (ou mesmo o magistrado, como destinatário da prova) pode solicitar que o representante do Poder Judiciário determine o aperfeiçoamento da intimação da parte contrária, a fim de que apresente a coisa ou o documento em juízo, com o objetivo de que o interessado faça prova da veracidade do(s) fato(s) afirmado na inicial, sob pena de o magistrado admitir o fato como provado, diante da inércia da pessoa contra a qual o pedido de exibição foi dirigido, ou quando as razões da negativa forem consideradas ilegítimas." ("Código de Processo Civil Comentado e Interpretado" Editora Atlas 2008 pág. 422) (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0264421-35.2011.8.26.0000, Relator: Des. Adilson de Araújo, j. em 08.11.2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054205-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO NA FASE RECURSAL ENTABULADO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). APELAÇÕES CÍVEIS. RAZÕES RECURSAIS JUNTADAS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS PREMATUROS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença se não houver posterior ratificação no prazo de 15 (quinze) dias" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 182.857/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 4-12-2012). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054174-4, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALOR FIXADO EM CLÁUSULA PENAL ATRAVÉS DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. SÚMULA 410 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA DE DETERMINAR A INSTRUÇÃO DO FEITO E POSTERIOR ANÁLISE DO MÉRITO. Nos termos da Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Em se tratando de pretensão de cobrança de cláusula penal, fixada através de acordo das partes, desnecessária a prévia intimação do devedor, o que é exigível no caso de astreinte. Tendo em vista que a sentença extinguiu a execução, com fundamento na inexistência de interpelação judicial para cumprimento da obrigação principal, embasada na tese de que se tratava de astreinte, deve ser cassada a sentença para que se aprecie o mérito da questão, qual seja, o cumprimento ou não da obrigação pactuada, no prazo fixado, nos termos do artigo 408 do CCB. Quanto se tratar de cláusula penal para o caso de mora, terá o credor o direito de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal (art. 411 do CCB). Assim, não há que se confundir eventual astreinte fixada na execução da obrigação de fazer com a cláusula penal pactuada através de acordo, judicialmente homologado, firmado pelas partes contratantes. A execução da obrigação de fazer e a execução da cláusula penal, podem ser ajuizadas simultaneamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000201-2, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087975-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.086774-4, de São Carlos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081299-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080332-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. VÍTIMA FATAL. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, § 1º, DA LEI 6.194/74. TESE NÃO SUSCITADA NA INICIAL. PEDIDO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001989-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCERTEZA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSIGNADO EM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA TEMERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048656-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO EM FAVOR DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHAR. DIREITO REAL DE USO E GOZO DO IMÓVEL VINCULADO AO USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.393 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Descabe a partilha de usufruto, porquanto direito real que não admite, nos termos do art. 1.393 do Código Civil, transferência por alienação, mas, unicamente, cedência de seu exercício a título oneroso ou gratuito. Impossibilidade, consequentemente, de exercício comum e de partilha, tampouco de ressarcimento pela fruição do bem. [...]" (Apelação Cível N. 70034054791, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 26/05/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061267-8, de Seara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).