APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ATINENTE À TUTELA COLETIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042611-8, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CIVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR EX-CÔNJUGE, DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CONFORME PROMESSA DE COMPRA E VENDA PACTUADA COM O ENTÃO PROPRIETÁRIO E ACOSTADA AOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA AQUISIÇÃO NA SEPARAÇÃO DO CASAL PELO CÔNJUGE VARÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMEDIATAMENTE APÓS A SEPARAÇÃO, EM NOME DA IRMÃ DO EX-CÔNJUGE, COM USUFRUTO VITALÍCIO À MÃE DA ADQUIRENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ASSIM LAVRADA. SIMULAÇÃO EVIDENTE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, PORÉM, PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060549-1, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DE 15 % À EXEGESE DO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO SPC (ART. 43, § 2º, DO CDC). COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. ENDEREÇO EQUIVOCADO. RESPONSABILIDADE DE QUEM O FORNECE1. ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. Por se tratar de prestação de outra natureza, convertida em valor pecuniário, cujo arbitramento restou conhecido na sentença, não se aplica o disposto na Súmula 54 do STJ, fluindo os juros de mora, em indenizações por danos morais, da sentença judicial que os arbitrou. Cumpre a quem solicita a inclusão de devedor no cadastro restritivo de crédito, verificar a exatidão do endereço para o qual será remetida a notificação prévia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051844-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADAS SIMULTANEAMENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS PÓLOS DA DEMANDA. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. MÉRITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ÓBITO DO FAMILIAR E PREPOSTO DOS AUTORES. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DO REQUERIDO CONFIGURADA. INCURSÃO NA PISTA CONTRÁRIA QUE PREPONDERA EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, PELA AUTORA, EM RAZÃO DO VALOR CONSIDERADO PARA A RESTITUIÇÃO DOS DANOS REFERENTES AO VEÍCULO. AVALIAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DO AUTOMOTOR. SENTENÇA AJUSTADA PARA QUE SEJA OBSERVADO O LIMITE DA TABELA FIPE, E DEDUZIDO DO MONTANTE O VALOR DO SALVADO OU ENTREGUE O MESMO. PRETENSÃO, AINDA, À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPESAS COM A ESTADIA DO SALVADO EM PÁTIO DE ALUGUEL, RECONHECIDAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. REEMBOLSO DA ESTADIA LIMITADO A 30 DIAS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE ACOLHE EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO REQUERIDO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074871-5, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042252-9, de São Carlos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE MARAVILHA, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007), excetuados aqueles distribuídos até 2005, que compõem a denominada 'Meta 2', do ano de 2010, do Conselho Nacional de Justiça" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053130-9, de Maravilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA ORDEM DE SUSPENSÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO EQUIVOCADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA ADOCON. DEMANDA NÃO ABRANGIDA PELAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797/SP E N. 626.307/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.027721-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE 50% DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PACTO DE TRESPASSE. CLÁUSULA TERCEIRA QUE DISPÕE QUE O COMPRADOR NÃO ASSUME QUALQUER DÉBITO EXISTENTE RELACIONADO COM O OBJETO ANTES DA ALIENAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADOS. DEVER DO VENDEDOR EM ADIMPLI-LOS, NA PROPORÇÃO DE SUA SOCIEDADE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO PONTO. CLÁUSULA NEGOCIAL QUE PRESCREVE QUE OS BENS ADQUIRIDOS ESTÃO LIVRES DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO. DÍVIDAS RELATIVAS À MOTOCICLETA IDENTIFICADAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO VENDEDOR EM QUITÁ-LAS. PROCEDÊNCIA CORRETA. PACTO, ADEMAIS, QUE ESTABELECE QUE O VENDEDOR SE COMPROMETE A NÃO EXERCER A MESMA ATIVIDADE CORRELATA À DA EMPRESA ALIENADA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, SOB PENA DE DEVOLVER O VALOR PAGO PELO COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL A QUE FAZ JUS AO COMPRADOR. PRESCINDIBILIDADE DE SE DEMONSTRAR PREJUÍZO. ARTIGO 416, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER, CONTUDO, DE SE REDUZIR, EQUITATIVAMENTE, A PENALIDADE, A TEOR DO ARTIGO 413, CAPUT, DO MESMO TEXTO LEGAL. NORMA COGENTE. MONTANTE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO EM VISTA A NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074121-6, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ATINENTE À TUTELA COLETIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042620-4, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO, PELO PAGAMENTO, NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM O DEPÓSITO, TAMBÉM, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS JUDICIAIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DESNECESSIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE SE DETERMINA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE APELADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA EX OFFICIO. "[...] Não fixados na sentença prolatada os honorários advocatícios devidos ao procurador do autor em razão da sucumbência, deve ser suprida a omissão, independentemente da provocação da parte interessada (TJSC, Apelação Cível n. 2000.003940-3, de Itapiranga, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27.11.2003)" (TJSC, RN n. 2012.053746-3, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12.3.13). PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS ALIMENTADOS A TÍTULO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA RECEITA FEDERAL. INVIABILIDADE DE SE CONDENAR A PARTE APELADA À TAL RESTITUIÇÃO. SENTENÇA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059747-9, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EXEGESE DOS ARTIGOS 84 E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. "[...] Quando há interesse de incapaz, a ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deva intervir acarreta a nulidade do processo (artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil). Para possibilitar a supressão da deficiência processual, anulam-se os atos processuais a partir do momento em que deveria ter sido intimado (artigo 246, parágrafo único, do Código de Processo Civil), especialmente quando o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça limita-se a alegar a nulidade processual e não se manifesta sobre o mérito do recurso" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060839-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074135-7, de Seara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO NA ORIGEM, POR CARÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORA QUE ERA PASSAGEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE A SEGURADORA E O TERCEIRO PREJUDICADO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. INDENIZAÇÃO QUE PRESSUPÕE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADO, EM DEMANDA ONDE ESTE PARTICIPE. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074161-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. Por não se tratar de obrigação ilíquida, que é certa, porém de valor ilíquido, mas de prestação de outra natureza, convertida em valor pecuniário, cujo arbitramento restou conhecido na sentença, não se aplica o disposto na Súmula 54 do STJ, fluindo os juros de mora, em indenizações por danos morais, da sentença judicial que os arbitrou. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000229-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. Por não se tratar de obrigação ilíquida, que é certa, porém de valor ilíquido, mas de prestação de outra natureza, convertida em valor pecuniário, cujo arbitramento restou conhecido na sentença, não se aplica o disposto na Súmula 54 do STJ, fluindo os juros de mora, em indenizações por danos morais, da sentença judicial que os arbitrou. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000238-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

Embargos de Declaração em Medida Cautelar Inominada n. 2008.023947-8/0001.00, 2008.023948-5/0001.00, 2008.023947-8/0002.00 e 2008.023948-5/0002.00 e em Medida Cautelar Inominada n. 2007.064313-1/0001.00 e 2007.064313-1/0002.00, de Abelardo LuzRelator: Des. Luiz Cesar Schweitzer EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGIMENTO DA AUTORA E DA RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA, OPOSIÇÃO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO CONJUNTO. DESACOLHIMENTO DOS PRETÉRITOS INCONFORMISMOS. APONTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. V (TJSC, Embargos de Declaração em Medida Cautelar Inominada n. 2007.064313-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR OS NOMES DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINOU QUE O BANCO JUNTE CÓPIA DE CONTRATO-PADRÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONCLUIR A PERÍCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONTUDO, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE ÀS PARTES DO FEITO E AO CONTRATO RELATIVO À CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO DOS AVALISTAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SALDO CREDOR REFERENTE AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, APONTADO NAS PERÍCIAS, QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA, INCLUSIVE, O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 273, I, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. FACULDADE INAFASTÁVEL DO MAGISTRADO, EM DECORRÊNCIA DOS PODERES INSTRUTÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075502-6, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041109-7, de Seara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE A REJEITOU, LIMINARMENTE, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR, VOLUNTARIAMENTE, A OBRIGAÇÃO (ARTIGO 475-J, CAPUT, DO CPC), CUJO PRAZO DECORREU IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, PARA QUE DO AUTO RESPECTIVO TENHA INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO (ARTIGO 475-J, § 1º, DO CPC). DEPÓSITO INTEGRAL DA EXECUÇÃO, A POSTERIOR, COM O FIM DE DISCUTIR A DÍVIDA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO QUE FLUI A PARTIR DE REFERIDO DEPÓSITO, NO CASO EM CONCRETO, POSTO QUE O IMPUGNANTE PREFERIU ANTECIPAR-SE À PENHORA. O entendimento do STJ para que o prazo à impugnação seja contado da data em que houver sido efetuado o depósito é aplicável nas hipóteses em que o executado prefere se antecipar e procede de forma espontânea ao depósito judicial do valor da execução proposta, constituindo-se, assim, uma penhora automática, independentemente da lavratura do respectivo termo, e é dela que se inicia o cômputo do termo a quo para apresentar a oposição de impugnação. Precedente: REsp n. 972.812/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.12.2008. (AgRg no Ag 1342767/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011) TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA, OFERTADA QUINZE DIAS APÓS A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080118-9, de Anchieta, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REFORÇO DE PENHORA. BLOQUEIO VIA BANCEN-JUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DO MONTANTE, EM RAZÃO DE SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. MÉRITO. MONTANTE BLOQUEADO AO MESMO TEMPO EM QUE OS AGRAVADOS DETINHAM QUANTIA MUITO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS E RETIDOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[...] São impenhoráveis as quantias depositadas nas contas de poupança, nos termos do inc. X do art. 649 do Código de Processo Civil. Contudo, este não pode ser o único fundamento para a desconstituição da penhora on-line, devendo o exequente juntar elementos que comprovem a alegada situação de miserabilidade financeira, especialmente quando a execução se arrasta por considerável lapso de tempo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.054209-0, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066454-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074921-2, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).