AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE INSUSTENTÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SERVIÇO CONTRATADO DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO INSUMO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXCEPTA, NÃO ESTANDO INSERIDO NA SUA CADEIA PRODUTIVA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NA COMARCA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007179-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CIÊNCIA PRESUMIDA DO TERCEIRO SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS SEMOVENTES. CÉDULA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE SE EXIGIR DO ADQUIRENTE O VALOR EQUIVALENTE AO PACTUADO. PESSOA ESTRANHA À PRESENTE LIDE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PARA, EM PRAZO RAZOÁVEL, SANAR A IRREGULARIDADE, SOB AS PENAS LEGAIS. PROVIDÊNCIA ESCORREITA. EXEGESE DO ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021661-7, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE VIA SISTEMA BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. TESE AFASTADA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE QUE SOBEJA AO SALÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074173-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DOCUMENTO NOS AUTOS DEMONSTRADOR DO VALOR PAGO, BEM COMO DA DATA DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA ASTREINTE PELA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046494-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991 (PLANO COLLOR II) DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRENTE QUE APRESENTOU OPORTUNAMENTE OS EXTRATOS REFERENTES A TRÊS DAS REFERIDAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO CORRESPONDENTE À CONTA CUJO EXTRATO NÃO FOI COLIGIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075041-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO SEQUENCIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.073084-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE INSUSTENTÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SERVIÇO CONTRATADO DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO INSUMO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXCEPTA, NÃO ESTANDO INSERIDO NA SUA CADEIA PRODUTIVA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NA COMARCA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007171-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO FORMALIZADO EM JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ACORDADA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE, ALÉM DE ILEGÍVEIS, NÃO SE TRATAM DE DEPÓSITOS EM FAVOR DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071199-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO EXECUTADO, A FIM DE QUE A CREDORA COMPROVE OS PAGAMENTOS REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. DESTINATÁRIO FINAL INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVEDOR QUE POSSUI O ÔNUS DE COMPROVAR OS ALEGADOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA DA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes. (STJ; AgRg no AREsp 86914/GO; Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; Data: 21/06/2012)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080395-3, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA 297 DO STJ. PRECEDENTES DO REFERIDO AREÓPAGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA, REFERENTE ÀS PARCELAS INCONTROVERSAS. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp n. 1061530/RS. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006341-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENITÁRIA FIXADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DA CORTE E DO COLENDO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023591-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073765-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO COLIGIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PRINCIPAIS. ADEMAIS, RECLAMO QUE FOI INTERPOSTO APÓS OS DEZ DIAS DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia completa da decisão agravada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.022637-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 2-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042164-4, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063604-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045659-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. MATÉRIAS PRECLUSAS AVENTADAS NO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA SUSCITADAS E NÃO APRECIADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA PRAÇA QUE, TODAVIA, REVELA-SE NECESSÁRIA, A FIM DE PROPICIAR O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073379-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRAZO QUINZENAL PARA A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, CONTADO DA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048609-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE INSUSTENTÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SERVIÇO CONTRATADO DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO INSUMO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXCEPTA, NÃO ESTANDO INSERIDO NA SUA CADEIA PRODUTIVA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NA COMARCA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000681-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075296-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A QUAL CONCLUIU QUE A SEGURADA NÃO É PORTADORA DE TAL MODALIDADE DE INCAPACIDADE. TEMA INCONTROVERSO NOS AUTOS. ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE INDENIZE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR OU O SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003098-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).