AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074920-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000151-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO NA FASE RECURSAL. PERDA OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A transação entre as partes litigantes faz desaparecer o interesse processual ante a perda do objeto deste. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007812-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO NA FASE RECURSAL. PERDA OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A transação entre as partes litigantes faz desaparecer o interesse processual ante a perda do objeto deste. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070944-9, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA PRODUZIDO NOS AUTOS QUE É INCONCLUSIVO EM RELAÇÃO A UMA DAS INVESTIGANTES. SENTENÇA ANTERIOR QUE É CASSADA POR ESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. LABORATÓRIO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DA PROVA QUE REQUER O FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO DA GENITORA DOS RÉUS. REQUISIÇÃO NÃO ATENDIDA. TENTATIVA DE PRODUZIR A PROVA POR MEIO DA EXUMAÇÃO DO CADÁVER FRUSTRADA. DILIGÊNCIA INEXITOSA ANTE A RECUSA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS CONSULTADOS EM REALIZÁ-LA GRATUITAMENTE. RÉUS QUE ALEGAM NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS GASTOS DISPENDIDOS COM TAL EXAME. NEGATIVAS REITERADAS QUE DEMONSTRAM TOTAL DESINTERESSE POR PARTE DOS RÉUS E SUA GENITORA NO DESLINDE DA DEMANDA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 301 DO STJ. PATERNIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser reconhecida a paternidade quando falecido o pretenso genitor, como no caso concreto, e os réus/herdeiros não se dispõem a colaborar com a investigação, inclusive quando o exame depende da coleta de material de quem não figura como parte mas mantém íntima relação com os réus (genitora), pois é dever das partes e de todos que de alguma forma participam do processo não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais (art.14, V, do CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 17 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PARTICULAR PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041858-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO (ART. 557,§ 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DOCUMENTO INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 3. "[...] a simples juntada da publicação do Diário Oficial de Justiça [...] não constitui documento suficiente para comprovar a intimação da decisão agravada nos moldes que preceitua o mencionado dispositivo legal." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.087811-5/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-3-2012) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.084934-1, de Itajaí, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 7-8-2012) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020301-5, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 03-10-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.001087-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, 1. "O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso". (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 14-2-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.088011-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A oposição de embargos de declaração com fundamentos dissociados daqueles abordados na decisão questionada ofende o princípio da dialeticidade, o que leva ao seu não conhecimento. (TJSC; AC n. 2011.052430-8; Relator: Jairo Fernandes Gonçalves; Data: 11/10/2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.049665-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081335-9, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080565-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059793-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO PROVENIENTE DA COMARCA DE DESCANSO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL Nº 115/2011-TJ C/C ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 38/2008-TJ E, AINDA, ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 8/2007-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061159-7, de Descanso, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE VALORES DE ALUGUEL PAGOS EM VALOR ACIMA DO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. INOCORRÊNCIA. PACTOS ADITIVOS FIRMADOS PELAS PARTES REAJUSTANDO O VALOR DO ALUGUEL. VALIDADE. Se locador e locatário firmam pacto aditivo ao contrato de locação, estabelecendo novo valor de aluguel, não há que se alegar descumprimento do inicialmente contratado, relativamente a cláusula que trata do índice de reajuste do aluguel, eis que nova avença restou firmada. ALEGADA COAÇÃO QUANDO DA ASSINATURA DOS PACTOS ADITIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. INACOLHIMENTO DA TESE. Nos termos do artigo 151 do CCB, a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens. Nenhuma dessas circunstâncias restou demonstrada nos autos, motivo pelo qual não pode ser acatada tal tese. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054716-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE APRESENTA CÓPIA AUTENTICADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DO DEVEDOR. EQUIPARAÇÃO A TÍTULO DE CRÉDITO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073753-0, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. 1."Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo." (art. 529, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014661-6, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-10-2013)." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062802-8, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. "O julgamento da ação que originou o recurso interposto acarreta na extinção do procedimento recursal pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2007.040717-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039086-5, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 23-05-2013). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062797-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. 1."Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo." (art. 529, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014661-6, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-10-2013)." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062801-1, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. APERFEIÇOAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033717-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO NO VEÍCULO DA AUTORA APÓS A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PELA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CHAMAS COM ORIGEM NA FIAÇÃO ELÉTRICA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO REVELAM O FOCO DO INCÊNDIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074481-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O JULGAMENTO DA LIDE. DEMAIS PROVAS PRETENDIDAS QUE NÃO APONTAM PARA UMA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREFACIAL INACOLHIDA. ALEGADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ANUAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. PRAZO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ENFERMIDADE CONFIRMADA ATRAVÉS DE EXAMES MÉDICOS. RELAÇÃO SECURITÁRIA, ADEMAIS, INCONTROVERSA. PROPOSTA DE ADESÃO CONTRATUAL QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A INDICAR A FALTA DE BOA-FÉ DA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000146-9, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).