AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.019360-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.000164-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003350-7, de Correia Pinto, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. PRETENSA APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1.331, § 1º, DO CC DADA PELA LEI N. 12.607/12. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO EXPEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO QUE DEVE SER OBSERVADO. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042909-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA ENVOLVENDO O DOMÍNIO DO BLOG "WWW.MAQUIAGEM.ART.BR" E RESPECTIVA PÁGINA DO FACEBOOK. REGISTRO DO DOMÍNIO QUE PERTENCIA À AGRAVADA NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, COM A INCLUSÃO DO AGRAVANTE COMO SÓCIO, MANTENDO O MESMO NÚMERO DE CNPJ. REGISTRO DO DOMÍNIO QUE ATUALMENTE ESTÁ EM NOME DA SOCIEDADE. BLOG QUE SERIA UTILIZADO COMO "VITRINE" DE PRODUTOS A SEREM VENDIDOS PELA EMPRESA. QUESTÃO QUE NÃO É TRATADA NO CONTRATO. PRETENSÃO DE OBRIGAR A AGRAVADA A CONTINUAR ESCREVENDO PERIODICAMENTE ARTIGOS PARA O SITE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL IMPONDO ESSA OBRIGAÇÃO À PARTE. DESCABIMENTO DA MEDIDA, ASSIM COMO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA PARA ELABORAR NOVOS POSTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA PÁGINA DO FACEBOOK "MAQUIAGEM" COM O BLOG, INEXISTINDO TAMBÉM PROVA DE QUE A TITULARIDADE DA PÁGINA TENHA SIDO CEDIDA À EMPRESA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DAS SENHAS DO FACEBOOK E DE RETIRADA DE PUBLICIDADE DA PÁGINA. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO COMUNICADO PUBLICADO NO FACEBOOK EM QUE A AGRAVADA INFORMA QUE OS ARTIGOS PUBLICADOS NO BLOG A PARTIR DAQUELA DATA NÃO ERAM MAIS DE SUA AUTORIA. CARÁTER INFORMATIVO DA PUBLICAÇÃO E COM A FINALIDADE DE NÃO VINCULAR SEU NOME A ARTIGOS DE TERCEIROS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001721-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DO DOMÍNIO DO SITE "WWW.MAQUIAGEM.ART.BR", A DEVOLUÇÃO DAS SENHAS DO BLOG E DO SERVIDOR E O BLOQUEIO DO DOMÍNIO PARA IMPEDIR SUA VENDA A TERCEIRO. REGISTRO DO DOMÍNIO QUE PERTENCIA À AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, COM A INCLUSÃO DO AGRAVADO COMO SÓCIO, MANTENDO O MESMO NÚMERO DE CNPJ. REGISTRO DO DOMÍNIO QUE ATUALMENTE ESTÁ EM NOME DA SOCIEDADE. BLOG QUE SERIA UTILIZADO COMO "VITRINE" DE PRODUTOS A SEREM VENDIDOS PELA EMPRESA. QUESTÃO QUE NÃO É TRATADA NO CONTRATO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO ATÉ O MOMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR A TITULARIDADE DO DOMÍNIO COM EXCLUSIVIDADE À AUTORA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE, PORÉM, DE IMPEDIR A SUA VENDA ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSÃO SOBRE SUA TITULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001195-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE O CÁLCULO DO PERITO. LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU O VALOR DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA MODALIDADE PCT (PLANO DE EXPANSÃO). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA COM PARTE DESSE VALOR. RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE COGNITIVA QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO QUE ORIENTOU-SE PELO CÁLCULO PERICIAL CASSADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE DEVERÁ UTILIZAR O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). Portanto, deve ser considerada correta a utilização, pelo Exequente, do valor total capitalizado, constante da radiografia do contrato apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia, mais ainda quando o valor considerado pelo Julgador de Primeiro Grau corresponde ao da parcela inicial e não o do preço total pactuado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 538, PARAGRÁFO ÚNICO DO CPC) INCLUÍDO PELO PERITO NO LAUDO. LITIGANTE QUE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL PERMANECEU SILENTE SOBRE A MATÉRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 183 E ART. 473, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Conformando-se a recorrente com as conclusões lançadas pelo perito, inexistindo insurgência sobre determinada matéria no prazo assinado para manifestação, opera-se a preclusão nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091905-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.078922-0, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091249-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087685-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062569-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ A QUO UTILIZOU FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES INVOCADOS PELA DEVEDORA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INVOCADA PELAS PARTES. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O Magistrado não está adstrito à fundamentação legal invocada pelas partes, desde que observado os limites do pedido, pelo que a utilização de fundamentos diversos para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença não torna a decisão sentença extra petita. APELO PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2.º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DO VALOR REPUTADO COMO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a empresa de telefonia indicado, expressamente, tratar-se de "liquidação zero", tenho como atendido o disposto no art. 475-L, § 2.º, do CPC, merecendo ser conhecida a impugnação ao cumprimento de sentença. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-C DO CPC, POR JULGAR DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. "1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo." (STJ, AgRg no REsp 1334289 / MG, Relator Ministro Marco Buzzi). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA SENTENÇA, DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO MATERIAL QUANTO AO VALOR DO VPA INDICADO NA DECISÃO, INCAPAZ DE ALTERAR A SOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. Observados os parâmetros definidos no título judicial quanto ao valor patrimonial da ação, não merece reparo a decisão recorrida, maculada apenas por mero equívoco material, incapaz de alterar a solução do cumprimento de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083427-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. ALEGAÇÃO VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR AFASTADA. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito dos Autores, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007848-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068275-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS AÇÕES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008721-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO ARRENDATÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DISPENSA DO PREPARO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO PREJUDICADA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO APELANTE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO IMPOSSIBILITADA, SOB PENA DE DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. PLEITO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE TAMBÉM NÃO FORAM COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE RESTOU VENCIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051343-5, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA EMBASADA EM FOTOCÓPIA AUTENTICADA DE NOTA PROMISSÓRIA. DOCUMENTO QUE POR SI SÓ NÃO É HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO DOCUMENTO NA VIA ORIGINAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O INJUSTO DESAPOSSAMENTO DO TÍTULO, CUJO RESGATE PRESUME SEU PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os títulos cambiais, porque destinados à circulação, não poderão ser exigidos por simples exibição de fotocópia, ressalvada a excepcional impossibilidade de apresentação (furto, roubo, estelionato etc.), devidamente demonstrada. (AI 2006.000500-8, rel. Des. Jânio Machado, j em 6/4/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009301-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR, PESSOALMENTE (ART. 267, § 1º, DO CPC) REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO NA HIPÓTESE, PORQUANTO NÃO INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante o abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009465-3, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FILHA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084901-7, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS. CONSTATADA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065628-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).