APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C. ALIMENTOS E PARTILHA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO RÉU. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. APELADA QUE TEVE DEFERIDA, DE FORMA PRECÁRIA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ATÉ O RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO 1º GRAU. INADIMPLEMENTO DO ALIMENTANTE QUE, INCLUSIVE, ENSEJOU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARÁTER NÃO PATRIMONIAL DA VERBA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ESTENDIDO ATÉ A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO LAPSO DE 2 ANOS ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, QUE SUPRIMIU DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A NECESSIDADE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INVIABILIDADE. CONTENDORES QUE NÃO FORAM INTIMADOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRAZO QUE COMEÇOU A FLUIR APÓS A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO PATRONO DA APELADA. ARTS. 242 E 234 DO CPC. RECLAMO PROTOCOLADO NO PRAZO DE 5 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 536 DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE DIVISÃO DE IMÓVEL QUE TERIA SIDO DOADO PARA O DESCENDENTE DO APELANTE COM A ANUÊNCIA DA VIRAGO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. BEM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA PARTILHA PELA DECISÃO RECORRIDA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO, DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, DE DETERMINADOS BENS IMÓVEIS QUE, SEGUNDO ALEGA O RECORRENTE, FORAM ADQUIRIDOS ATRAVÉS DA SUB-ROGAÇÃO DE BENS DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA ADMISSÃO DE TAL PLEITO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TEMA. "Não constituindo matéria de ordem pública que poderá, inclusive, ser conhecida de ofício, as questões não levantadas e debatidas no primeiro grau, não poderão fundar apelação, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância" (Apelação Cível nº 2003.001700-3, de Ibirama. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz. Julgada em 25/05/2005). ALEGADA ILEGITIMIDADE DA APELADA PARA POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, ALIMENTOS OBJETIVADOS PARA O FILHO EM COMUM. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. VIRAGO QUE DETÉM A GUARDA DO MENOR. REPRESENTAÇÃO QUE DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE. "[...] Em tema de alimentos, a mãe que recuperou a guarda dos filhos menores tem legitimidade para, em nome deles, pleitear alimentos. Conquanto na técnica jurídica deva ela atuar como representante dos menores, tendo ela, porém, ajuizado ação em nome próprio, enfatizando, entretanto, que os alimentos buscados destinam-se aos filhos, a presunção é que está a mesma atuando essencialmente no exercício do direito de representação dos menores (Apelação Cível n. 2007.056093-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior) [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.054468-8, de São José, rel. Desembargador Substituto Jorge Luis Costa Beber, j. 01/11/2012). VARÃO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO MENOR E À EX-CÔNJUGE, TAL COMO ORIGINALMENTE CONVENCIONADO, NO EQUIVALENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE A DISPOSIÇÃO DA PECÚNIA RESULTA, DE FATO, EM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO PRESTADOR. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO INSURGENTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. DESCENDENTE COM 16 ANOS DE IDADE, QUE POSSUI ENCURTAMENTO TENDINOSO EM MEMBROS INFERIORES E DESVIO LOMBAR, NECESSITANDO SUBMETER-SE A FREQÜENTES E SISTEMÁTICAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO SOCORRO PECUNIÁRIO EM FAVOR DO FILHO COMUM, TAL COMO ORIGINALMENTE FIXADO. EX-CÔNJUGE QUE AUFERE 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO ACOMETIDA DE EPILEPSIA. ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM QUE, ENQUANTO NÃO EFETIVADA A PARTILHA, INCUMBE AO VARÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A FIXAÇÃO DA VERBA EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA VERBA, APÓS A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. BENS A SEREM DIVIDIDOS QUE CONSUBSTANCIAM EXPRESSIVO PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A OPORTUNA REDUÇÃO DO AUXÍLIO PRESTADO PELO VARÃO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053971-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III, DO CPC, E AÇÃO DE RESCISÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. TESE INSUBSISTENTE. INTIMAÇÃO DO APELANTE REALIZADA POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO PROCURADOR CONSTITUÍDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL MOTIVADA PELA INÉRCIA DO CAUSÍDICO. DEMANDANTE, NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PROEMIAL QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI Nº 10.931/04, COM A INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO E A QUANTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. "A inicial somente será considerada inépta se o autor não discriminar qual o valor controvertido da obrigação, nem quantificar o seu valor incontroverso. A inexistência de depósito em juízo do valor das prestações contratadas não enseja tal penalidade (Apelação Cível n. 2008.059029-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 28-5-2009)". [...] (Apelação Cível nº 2008.017815-6, de São José, relator Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13/07/2012). POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. "Ao dar provimento a recurso de apelação, interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 267), pode o tribunal decidir desde logo o mérito, desde que a causa verse matéria exclusivamente de direito" (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 857). REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. ÍNDICE FIXADO LIVREMENTE PELAS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE DO PROPRIETÁRIO, ADEMAIS, PARA FIXAR O PREÇO QUE MELHOR LHE APROUVER, SENDO FACULTADO AO ADQUIRENTE ACEITÁ-LO, OU NÃO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA E ARBÍTRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESCISÓRIA RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS. ARGUMENTO PREJUDICADO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE MORA, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE REAJUSTE DAS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL, DESDE LOGO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, VEDANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. AÇÃO RESCISÓRIA, A SEU TURNO, JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015856-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À FINANCEIRA REQUERIDA, EM RAZÃO DE PRETENSA CONDUTA PERPETRADA POR UM DE SEUS PREPOSTOS. ALEGADA COBRANÇA, NO SEU LOCAL DE TRABALHO, DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA RESULTADO EM CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNO PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA, TODAVIA, DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO. BOLETIM POLICIAL CONFECCIONADO PELA PRETENSA VÍTIMA. ESCRITO UNILATERAL, QUE NECESSITA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CONFERIR-LHE CREDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NAQUELA LIDE, TÃO LOGO CONSTATADA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. CREDORA QUE, TENDO CIÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, IMEDIATAMENTE FORMALIZOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PLEITEANDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. CARÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PREJUÍZO À HONRA E BOA FAMA DO INSURGENTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. LESÃO PSICOLÓGICA NÃO TIPIFICADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082210-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ACERTADA. DISPENSABILIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMO. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE, QUANTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, ESTABELECEU EXECUÇÃO IMEDIATA E DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 461 E 644, AMBOS DO CPC. PROVIDÊNCIA ORDENADA PELO TOGADO SINGULAR, QUE ASSEGURA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] tão logo transitada em julgado a condenação, as providências determinadas na sentença (ou em complemento desta) serão postas em prática por meio de mandado dirigido ao devedor ou por meio de autorização para as medidas a cargo do credor ou de terceiros sob sua direção" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 27). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076244-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III, DO CPC, E AÇÃO DE RESCISÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. TESE INSUBSISTENTE. INTIMAÇÃO DO APELANTE REALIZADA POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO PROCURADOR CONSTITUÍDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL MOTIVADA PELA INÉRCIA DO CAUSÍDICO. DEMANDANTE, NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PROEMIAL QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI Nº 10.931/04, COM A INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO E A QUANTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. "A inicial somente será considerada inépta se o autor não discriminar qual o valor controvertido da obrigação, nem quantificar o seu valor incontroverso. A inexistência de depósito em juízo do valor das prestações contratadas não enseja tal penalidade (Apelação Cível n. 2008.059029-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 28-5-2009)". [...] (Apelação Cível nº 2008.017815-6, de São José, relator Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13/07/2012). POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. "Ao dar provimento a recurso de apelação, interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 267), pode o tribunal decidir desde logo o mérito, desde que a causa verse matéria exclusivamente de direito" (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 857). REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. ÍNDICE FIXADO LIVREMENTE PELAS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE DO PROPRIETÁRIO, ADEMAIS, PARA FIXAR O PREÇO QUE MELHOR LHE APROUVER, SENDO FACULTADO AO ADQUIRENTE ACEITÁ-LO, OU NÃO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA E ARBÍTRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESCISÓRIA RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS. ARGUMENTO PREJUDICADO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE MORA, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE REAJUSTE DAS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL, DESDE LOGO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, VEDANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. AÇÃO RESCISÓRIA, A SEU TURNO, JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015855-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA PELO BANCO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL QUE, EM SEU ENTENDER, OBSTACULIZA A INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PELA DEMANDANTE. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE A OFENDIDA PLEITEAR A ELEVAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. PRECEDENTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS DIVERSAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA. INVIABILIDADE. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE JULGAMENTO JÁ PROFERIDO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA QUE INSURGE-SE CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.078/90. ARGUMENTAÇÃO QUE CARECE DE RELEVÂNCIA. CASA DE CRÉDITO QUE SUBMETE-SE, SIM, AOS DITAMES DO CDC. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO SISBACEN. DÍVIDA QUITADA ANTECIPADAMENTE. PUBLICIDADE DO REGISTRO CIRCUNSCRITA AO SISTEMA INTERNO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FATO QUE NÃO ELIDE A IRREGULARIDADE DA RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 6.220,00. OFENSOR QUE OBJETIVA A RESPECTIVA MINORAÇÃO, AO PASSO QUE A VÍTIMA PERSEGUE A ELEVAÇÃO DA VERBA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS AJUIZADAS PELA OFENDIDA, EM DESFAVOR DO BANCO REQUERIDO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE INDUZEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE SE DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO IMPRÓPRIO. LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 2.000,00. DESCONTENTAMENTO DA AUTORA, TAMBÉM, COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COMO MARCO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DECISUM QUE COMPORTA REFORMA NO PONTO. REDEFINIÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM QUE MOSTRA-SE INSUFICIENTE À CONDIGNA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELA VÍTIMA. ELEVAÇÃO DA VERBA PARA O EQUIVALENTE A 20% SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA. CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE ALUDE A IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DE SANÇÃO PECUNIÁRIA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO PEDIDO CONTIDO NA PROEMIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE EXCEDE A TUTELA JURISDICIONAL CONCLAMADA. RECLAMOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047964-2, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001740-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091254-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO NÃO CUMPRIDO DE FORMA EFICAZ PELA OPERADORA - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. Se a consumidor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao fornecedor dos serviços o ônus de provar a licitude da cobrança. A repetição de indébito prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução em dobro da quantia indevidamente paga, demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062479-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071314-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONSTATAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE QUE A TOTALIDADE DO BENEFÍCIO FOI PAGA ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS INDEVIDOS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre parcelas de auxílio-doença acidentário, e constatado em liquidação de sentença que nada é devido ao segurado, porque o benefício foi mantido e pago pelo INSS durante todo o tempo, sem intervenção judicial, inexiste base de cálculo para a verba honorária, daí porque esta, assim zerada, torna-se indevida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082162-4, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

"MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR DANO AMBIENTAL. ATO ALEGADAMENTE DANOSO OCORRIDO MAIS DE OITO ANOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.514/2008, QUE ESTABELECEU PRAZO IDÊNTICO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.032000-2, da Capital, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065956-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROFESSORA AUXILIAR DE SALA DE AULA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.811/81 E 8.627/11 QUE EXCLUÍRAM O CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. "De acordo com o art. 1º da Lei n. 1.811/81 e com o art. 1º da Lei n. 8.627/11, o cargo de Auxiliar de Sala de Aula não integra o quadro de profissionais de educação, nem do magistério, mas a carreira dos servidores civis do Município de Florianópolis." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088976-4, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-04-2013). Por isso, os auxiliares de sala do Município de Florianópolis, não pertencentes ao quadro de servidores do Magistério Público Municipal, não têm direito ao piso nacional de vencimento do Magistério a que se refere a Lei Federal n. 11.738/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057099-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÕES EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEDENTE PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a cessão do contrato de participação financeira, com a emissão das ações diretamente ao cessionário, não está o contratante originário legitimado a postular em Juízo a complementação de subscrição dessas ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000007-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064318-5, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 475-B DO CPC. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CONTA ARITMÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DIVERGENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo dissonância relevante entre os cálculos apresentados, a fim de evitar eventual violação ao "chamado princípio da fidelidade ao título" (Antônio Carlos de Araújo Cintra), torna-se necessário submeter ao exame do contador do Juízo ambos os cálculos a fim de se definir o efetivo valor da condenação, conforme autoriza o art. 475-B em seu §3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO DOS DIVIDENDOS APRESENTADOS. DECISÃO QUE DECLAROU COMO DEVIDOS OS VALORES APURADOS NO CÁLCULO PERICIAL. AGRAVANTE QUE ADOTA CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DISTINTOS DOS FIXADOS NA SENTENÇA, BEM COMO DEIXA DE APONTAR QUAIS OS VALORES DEVIDOS. CÁLCULO REPUTADO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. Meras alegações não são suficientes para afastar conclusões de laudo pericial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo sido a matéria contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU MULTA DE 10% SOBRE O SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021765-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS E EFICÁCIA DA SENTENÇA AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA UNIDADE FEDERATIVA, DIVERSA DA DO JUÍZO EXECUCIONAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO EXEQUENDO. PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUAESTIO PARA PROVA DA LIMITAÇÃO DO ALCANCE SUBJETIVO E OBJETIVO DA DECISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO AGRAVANTE PELA CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. É dever do Agravante fazer acompanhar o recurso com as peças obrigatórias e as facultativas, estas entendidas como aquelas úteis, essenciais ou necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento da insurgência, não sendo dado mais ao tribunal converter o julgamento em diligência para suprimento da instrução deficiente. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O CORRENTISTA EXEQUENTE NÃO COMPROVOU ESTAR ASSOCIADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. FEITO QUE BUSCA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS POUPADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. Segundo entendimento pacificado por esta Corte, "é desnecessária a demonstração do vínculo associativo com o IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor porque a ação civil pública tutela relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor e busca assegurar o direito dos poupadores que foram lesados com a incidência de equivocado índice de correção monetária" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.025584-9, de Pomerode, Relator Des. Jânio Machado). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A. SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAGEM QUE SEGUE O MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE CINCO ANOS QUE SE INICIOU A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública'. (...)". (STJ, REsp 1273643 / PR, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, grifei). E, não transcorrido tal prazo, é de considerara válida a pretensão da Agravada em ver recebidas as diferenças de remuneração da caderneta de poupança não creditadas, por meio de cumprimento de sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE 0,5% SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DA DATA EM QUE O VALOR ERA DEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DAQUELES FIXADOS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO INDEXADOR MONETÁRIO RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXEGESE DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37). JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO PLEITEANDO PELA FIXAÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSCS, Agravo de instrumento n. 2013.025584-9, de Pomerode, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090809-8, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o § 1º do art. 557 do CPC, o prazo para a interposição do agravo inominado contra decisão do relator é de 5 (cinco) dias, sob pena de intempestividade e conseqüente não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062263-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.089632-2, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).