AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA DECISÃO POR INCORREÇÃO NO RELATÓRIO, QUE REPORTOU DEMANDA E PARTES DIVERSAS. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE, A DESPEITO DA DISPENSABILIDADE DO RELATÓRIO (ART. 165 DO CPC), DESCREVEU OS FATOS RELEVANTES OCORRIDOS NO PROCESSADO E FUNDAMENTOU, ADEQUADAMENTE, OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO JULGADO. IMPRECISÃO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL E PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088406-3, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO GARANTIA CONTRATUAL. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO DEPÓSITO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE AJUSTADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS DA PRESTAÇÃO, CALCULADOS A PARTIR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, EM DETRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NO PACTO. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES OFERTADOS PELO AGRAVANTES. CONCESSÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES APURADOS COM BASE NO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. DECISÃO REFORMADA. "a) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp. n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027794-8, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE OS PLEITOS INICIAIS. REBELDIA DO DEMANDANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO PAGA ANTES DA DATA APRAZADA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE ALCANÇAR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL QUE SE AJUSTA ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. EXEGESE DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTAGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069614-8, de Meleiro, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065286-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053735-6, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.041987-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA FINANCEIRA. EMENDA DA INICIAL (VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). PRAZO DILATÓRIO. POSSIBILIDADE DE O PRAZO SER PRORROGADO EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA. INTELECÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Não é peremptório o prazo previsto no art. 284 do Código de Processo Civil, podendo o Magistrato prorrogá-lo a seu critério. Recurso especial não conhecido" (REsp. n. 102.389/PR, rel. Min. Barros Monteiro, j. 14-10-1996). EXTERMÍNIO DO FEITO QUE MERECE SER MANTIDO. FUNDAMENTO DIVERSO. MORA NÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROTESTO NÃO EFETIVADOS. EXTINÇÃO MANTIDA, COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058346-3, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MULTA DIÁRIA CUJA IMPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO LIMINAR DO AGRAVADO NA POSSE DO BEM, DADA A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES E O PEDIDO DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059670-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.251.331/RS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, COM DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA TARIFAS BANCÁRIAS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053710-5, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A CIÊNCIA DO EMBARGANTE ACERCA DO LITÍGIO EXISTENTE SOBRE O BEM. APLICAÇÃO DO ART.1.051 DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DA POSSE E DA QUALIDADE DE TERCEIRO, A PARTIR DA INSTRUÇÃO DO AUTO DE ARROLAMENTO DE BENS E DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ASSIM COMO DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE PROVISÓRIA, QUE INDICAVA O REGISTRO DA EMBARCAÇÃO, À QUAL COMPUNHA O BEM EM DISPUTA, EM NOME DO ALIENANTE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA APENAS QUANTO À MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR A ALIENAÇÃO A TERCEIROS, E DETERMINAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DA CAUÇÃO OFERTADA PELO EMBARGANTE. "A verificação da posse nessa fase dos embargos de terceiro é sumária e superficial, suficientemente apenas para que o juiz possa, eventualmente, conceder a pretendida liminar" (PEREIRA, Cintra. In: MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 2790). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055825-4, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO E A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUCIONAL. POSSIBILIDADE NÃO AVISTADA NO CASO CONCRETO. JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO PELA PENHORA OU CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. HIGIDEZ DA INTERLOCUTÓRIA A QUO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário o cumprimento de todos os requisitos do artigo 739-A do Código de Processo Civil, quais sejam: a relevância da argumentação (a); a possibilidade de a execução causar grave dano de difícil reparação (b); e a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução (c). INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EMBARGANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR PLAUSABILIDADE AO DIREITO INVOCADO E DEMONSTRAR O PERIGO DA DEMORA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ART. 273 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083863-3, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO DE REVISÃO PROPOSTA PELA PARTE ADVERSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM A AMBOS OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-N DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.300.213/RS e 1.261.888/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C). DECISÃO EM EXAME QUE, APÓS ADEQUAR AS CLÁUSULAS/ENCARGOS DO CONTRATO, RECONHECEU A HIGIDEZ DA DÍVIDA RETRATADA NO INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DA DEDUÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO AJUSTE. "O art. 475-N, I do CPC se aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo (CPC, art. 471), salvo em ação rescisória, se for o caso. Precedente da 1ª Seção, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC: Resp 1.261.888/RS, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2011 (STJ, Resp. n. 1.300.213/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12-4-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039553-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA ARRENDADORA. CONTRATO DE LEASING. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DA SÚMULA 369 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO BUZAID EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079333-2, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENITÁRIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E ESPELHAR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS DA MEDIDA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro" (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078365-4, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXECUTADO. RECORRENTE QUE EXTERIORIZA SEU INCONFORMISMO MAS NÃO EXPÕE, FUNDAMENTADAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS MERECE SER REFORMADA A DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 524, INC. II, DO CPC). "O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 516). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053446-0, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. AVENTADA A MÁ-FÉ DA POSSE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NA EXORDIAL. INVALIDADE DO CONTRATO PELO QUAL FORA ADQUIRIDA A PROPRIEDADE E POSSE DOS BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DAS QUAIS SÃO SÓCIOS OS EMBARGADOS. ALIENAÇÃO REALIZADA POR SÓCIO ADMINISTRADOR E PROCURADOR QUE NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.015 E 661, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EMPRESA EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NEGOCIOU A COMPRA E VENDA DOS MESMOS BENS POR LONGOS MESES E EM DATA ANTERIOR À DO CONTRATO UTILIZADO PARA LEGITIMAR SUA POSSE. INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE INDÍCIO DE PROVA ABALIZADA DO PAGAMENTO DO PREÇO PELOS BENS. ELEMENTOS QUE RELEVAM APARENTE NULIDADE DO PACTO. NÃO OBSERVÂNCIA, ALÉM DISSO, DA FORMA EXIGIDA EM LEI PARA A VALIDADE DO CONTRATO QUE TENHA POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A 30 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. CELEBRAÇÃO QUE SE DEU POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 108 DO CC. POSSÍVEL NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 166, INC. IV E V, E 168 DO CC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO RECLAMA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. REFORMA DA DECISÃO PARA, EM JUÍZO SUMÁRIO DE CONHECIMENTO, INDEFERIR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018238-5, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO SEM CONFERIR À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO CONFIGURADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NESTE CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Tanto o art. 475-M quanto o art. 739-A, § 1º, do CPC admitem a excepcional concessão de efeito suspensivo à impugnação ou aos embargos à execução, "desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado dano grave ou de difícil reparação" (REsp. n. 1.027.019/SP, rela. Mina. Nancy Andrigui, j. 8-2-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067082-1, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA ARRENDADORA. CONTRATO DE LEASING. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 369 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO BUZAID EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA.EXTINÇÃO DO FEITO QUE MERECE SER MANTIDA. DESPESAS PROCESSUAIS. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRÍADE PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. CONDENAÇÃO, APENAS, DA PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083446-3, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUCIONAL. POSSIBILIDADE NÃO AVISTADA NO CASO CONCRETO. JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO PELA PENHORA OU CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. HIGIDEZ DA INTERLOCUTÓRIA A QUO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário o cumprimento de todos os requisitos do artigo 739-A do Código de Processo Civil, quais sejam: a relevância da argumentação (a); a possibilidade de a execução causar grave dano de difícil reparação (b); e a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução (c). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047548-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO POR ATO DE PARTICULAR. REJEIÇÃO. PRETENSA AGRESSÃO À POSSE DECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR OBTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 1.046 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. "Quando ocorrer a singularidade de que a ameaça, a turbação e o esbulho advenham da execução ou ameaça de execução de um ato judicial; a via única são os embargos de terceiro" (FISCHMANN, Gerson. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. v. 14, p. 222). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058067-7, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).