AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051604-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Insurgência de ambas as partes. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse neste tema. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Recurso da empresa conhecido em parte e desprovido. Apelo da consumidora provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057041-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Contrato firmado entre as partes. Notificação prévia do devedor. Falta. Emenda oportunizada na origem. Inércia. Recurso desprovido. O banco deixou de acostar o ajuste em causa e de demonstrar a prévia constituição em mora do devedor, razão pela qual ausente pressuposto processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090951-9, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PARECER DE COMISSÃO PARITÁRIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (90 DIAS) DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004985-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PARECER DE COMISSÃO PARITÁRIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (90 DIAS) DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084770-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE NO SENTIDO DE QUE A NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA NÃO FOI REALIZADA PORQUANTO CANCELADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA POSTERIORMENTE. DOCUMENTO APONTANDO PARA NOTIFICAÇÃO MAIS ANTIGA. ARGUMENTO REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo prescricional da ação de execução fiscal é regulamentado pelo art. 174 do CTN, verbis, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos), contados da data da sua constituição definitiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010809-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIACAO À LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUTOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO AO RÉU COM AMPLOS PODERES PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DETRAN. RÉU QUE ALIENOU O AUTOMÓVEL A TERCEIROS SEM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO. AUTOR QUE FOI DEMANDADO JUDICIALMENTE POR DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIROS. RÉU QUE DEVERÁ RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O comprador de automóveis que embora recebendo procuração com amplos poderes não regulariza a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão Detran, responde por todos os danos causados ao antigo proprietário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078041-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR ACUSADO DE ABUSO SEXUAL CONTRA A FILHA MENOR. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA INFANTE QUE DEMONSTRE O COMETIMENTO DE TAL ATO E SUGERINDO ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DA GENITORA. RELACIONAMENTO CONJUGAL CONFLITUOSO QUE NÃO PODE PRIVAR O CONVÍVIO DA FILHA COM SEU GENITOR. NOVO RELATÓRIO INDICANDO DEMONSTRAÇÃO DE AFETO DA CRIANÇA PELA FIGURA PATERNA E PELA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE VISITAS. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO COMPROVADA, QUE DEMANDA CAUTELA E ACOMPANHAMENTO. DEFERIMENTO DO PERÍODO DE VISITAS, CONSISTENTE NUMA TARDE, PARA ANÁLISE DE COMPORTAMENTO DOS ENVOLVIDOS E ADAPTAÇÃO DA INFANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o seu desenvolvimento físico, mental e intelectual, visando sempre atender aos interesses do infante sem restringir os laços afetivos e o convívio com o genitor não-guardião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075741-5, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS FIADORAS DO IMÓVEL REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE NOS AUTOS A FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS. SALAS COMERCIAIS QUE JÁ ESTAVAM SENDO OCUPADAS POR TERCEIROS À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM NENHUMA OPOSIÇÃO PELOS LOCATÁRIOS. RÉUS QUE CONFESSARAM A INADIMPLÊNCIA AO RETEREM INDEVIDAMENTE OS VALORES REFERENTES AOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO DA AVENÇA COM A CONSEQUENTE ORDEM DE DESPEJO. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Restando demonstrado nos autos o inadimplemento contratual, no tocante ao não pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios, correta a decisão que declarou rescindido o contrato de locação, com a consequente condenação dos devedores ao pagamento dos alugueres vencidos até a data de desocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068941-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREPARO RECURSAL. DOCUMENTO ANEXADO PELA AUTORA, QUE NÃO COMPROVA O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A REGULARIDADE DO PREPARO. INTIMAÇÃO REGULARIZAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DA GUIA DEVIDAMENTE RECOLHIDA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante de pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso. Logo, quem propõe reclamo sem apresentação da guia de preparo devidamente recolhida, apresentando apenas o relatório de cálculo do preparo efetuado pelo contador judicial, não preenche os requisitos legais, já que não comprova o pagamento, incidindo no instituto da deserção e o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069445-0, de Itapoá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MEADOS DO ANO 1990 PELA MÃE DO AUTOR, HOJE FALECIDA. EXTRAVIO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU QUE, SOZINHOS, NÃO COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEPOIMENTOS POUCO ESCLARECEDORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E SEGURAS DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069608-3, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSITAR COM ÀS CARACTERÍSTICAS ALTERADAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR CONTA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. REFORMA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ALTERAÇÕES NÃO CONSTANTES NO CADASTRO DO VEÍCULO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003275-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO QUE RATEIA O CUSTO DA OBRA EM RAZÃO DA TESTADA DE CADA IMÓVEL SEM CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA, COMO LIMITE INDIVIDUAL DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006695-0, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE EDITAL DE PUBLICAÇÃO PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012437-9, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE DEPÓSITO RELATIVO A BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRODUTO FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE DEPÓSITO IRREGULAR A SER DISCIPLINADO COMO MÚTUO, A TEOR DO ARTIGO 645 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO EM QUE A AÇÃO DE DEPÓSITO TAMBÉM SERIA INCABÍVEL. SOLUÇÃO DADA AO CASO QUE, ENTRETANTO, MANTÉM-SE INALTERADA. INSTITUTO (MÚTUO) INCOMPATÍVEL COM A TUTELA INTERDITAL, DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COGITAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM FUNGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012712-4, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061210-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AÇÕES CONEXAS. OPOSIÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSE COM ANIMUS DOMINI INDEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIDÊNCIA QUE VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A aquisição da propriedade por meio de usucapião especial rural está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse vinte e cinco hectares. A utilização da coisa por mera permissão do proprietário não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem, e não havendo preenchimento de um dos requisitos para aquisição originária da propriedade, improcedente é a usucapião pleiteada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046745-5, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. RÉU QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. CARRO REVENDIDO A TERCEIROS. COBRANÇA EM NOME DA AUTORA QUE CONSTA COMO A PROPRIETÁRIA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUTORA QUE SE NEGOU A ENTREGAR O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, EMBORA SOLICITADO DIVERSAS VEZES PELO RECORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. AUTORA QUE ALEGA QUE REPASSOU O CERTIFICADO AO ADQUIRENTE LOGO APÓS A NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. AFRONTA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS NEGÓCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme dispõe o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro: "Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084713-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO PERTENCENTE AO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O ASSALTO CONSUBSTANCIOU-SE NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO PERTENCENTE À AGÊNCIA BANCÁRIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE DISPONIBILIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS AOS SEUS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA PELA FALTA DE SEGURANÇA NA ÁREA DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SEU CLIENTE ADVINDOS DA FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUTORES QUE DECAIRAM DE PARTE MINIMA DO PEDIDO. RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prestação de serviços pelas instituições bancárias reclama a contratação de seguranças inclusive, na área destinada ao estacionamento, além de câmeras filmadoras devidamente controladas e monitoradas instaladas nas áreas comuns, além de forte treinamento dos agentes de segurança para situações de emergência tendo em vista que o assalto a instituições bancária é fato presumível cuidando-se de risco inerente à atividade bancária. E, restando comprovada a falha na prestação do serviço, caberá ao banco indenizar o seu cliente pelos prejuízos advindos da falta de segurança do local. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068475-8, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. REMESSA DESPROVIDA. Não é exigível multa imposta pelo Procon se ao indigitado infrator não foi garantido, na seara administrativa, o "devido processo legal". (Apelação Cível n. 2011.048084-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 23/04/2013). (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.074993-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.11.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.074993-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).