APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 324/2008, COM ACRÉSCIMO DE 100 E 200%. ACORDO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O SINDICATO DA CATEGORIA NO SENTIDO DE QUE AS HORAS INSERIDAS NO BANCO DE DADOS SERIAM PAGAS NO PERCENTUAL DE 100%. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO ACORDO, O QUAL FUNDAMENTOU A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AUTORES QUE DEMONSTRAM TER OCORRIDO TRANSAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, IN CASU, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). Os juros, considerando que a citação válida ocorreu a partir da vigência da Lei 11.960/2009, devem ser aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, porquanto não atingido pela declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF. No tocante à correção monetária, é de se considerar o INPC a partir do desconto de cada parcela a ser restituída até 30-6-2009, e partir de 1º-7-2009, o IPCA, conforme entendimento firmado pelo STJ, no recurso representativo de controvérsia, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088674-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "Se comprovado de forma escorreita nos autos que é a pessoa jurídica a devedora dos créditos tributários exequendos, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do seu sócio para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária, não sendo o caso, logicamente, de redirecionamento da execução fiscal, nos estritos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080520-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-10-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, artigo 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado." (Apelação Cível n. 2003.005778-1, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13/04/2004). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088499-1, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIMES TRIBUTÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU "PARA FRENTE". COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. DEVER DE RECOLHER O TRIBUTO NA PRIMEIRA FASE DA CADEIA PRODUTIVA. ALEGADO DEVER DO CONTRIBUINTE DE DIREITO (REFINARIA DA PETROBRAS). VERIFICADO, NO ENTANTO, COMÉRCIO DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MONOPÓLIO DA ESTATAL (ART. 177, CF). AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. À normativa de que o monopólio da União abarca somente algumas espécies de hidrocarbonetos (art. 177, CF), e verificado que o comércio de combustíveis litigioso abrangeu álcool e gasolina, caberia ao posto de combustíveis/embargante o ônus de demonstrar que a produção e distribuição do álcool combustível foi comercializado pela estatal com a distribuidora da qual adquiriu o produto, a teor do art. 333, I, CPC. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE, NA CONDIÇÃO DE VAREJISTA, SOLVER OS TRIBUTOS QUE DEVERIAM TER SIDO RETIDOS NA ORIGEM. AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA, ENTRETANTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR CONCORREU PARA O NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS CONCEITUAIS. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 121, PAR. ÚNICO, CTN C/C ART. 8º, III, "C", E VI, RICMS/SC VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. A teor do parágrafo único do art. 121, CTN, não cabe confundir as noções conceituais de contribuinte e responsável tributário. Nos termos do art. 8, III, "c" e VI do RICMS/SC, vigente à época dos fatos, aquele que, contratando com empresa considerada inidônea e sem inscrição na receita estadual, recebeu a mercadoria sem o recolhimento do tributo devido, dever arcar com o pagamento do imposto força de sua responsabilidade tributária solidária. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE DE FORNECEDOR. DISTRIBUIDORA QUE, PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, É QUALIFICADA COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ICMS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE (SUBSTITUÍDA) PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO EFETIVO PAGAMENTO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085659-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. LOMBADA NA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. QUEDA DE CICLISTA, QUE VEIO A ÓBITO POR TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. "'A implantação de lombada em via municipal sem a necessária sinalização legal configura omissão específica do ente público, em razão da inobservância ao seu dever individualizado de agir' (Ap. Cív. n. 2008.032286-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-8-2008)" (Apelação Cível n. 2012.061352-9, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 13/11/2012). PENSÃO MENSAL FIXADA DE ACORDO COM CRITÉRIO SEDIMENTADOS E PACIFICADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA: TERMO FINAL AOS 25 ANOS DE IDADE PARA O FILHO MENOR E AO DIA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS PARA A PENSÃO DEVIDA À VIÚVA. DIREITO DE ACRESCER. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE UTILIZAR O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. PARCELAS VINCENDAS QUE DEVERÃO SER ATUALIZADAS PELOS ÍNDICES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE RESGUARDAR EVENTUAL DIREITO A SER RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO N. 022.13.001102-0, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE ACRÉSCIMO. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS QUE, A DESPEITO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "(...) quanto à primeira prestação da pensão alimentícia, os juros de mora e a correção monetária, devidos desde a data do evento danoso (...), serão balizados pela Taxa Selic até a data da publicação da Lei n. 11.960/09 (30.06.2009), quando deve ser substituída pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Em relação às demais parcelas, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir de cada vencimento, balizados pela Taxa Selic, até a vigência da Lei n. 11.960/09 (30.06.2009), ocasião em que devem incidir os índices da sobredita aplicação financeira." (Apelação Cível n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013). Quanto às parcelas vincendas, "(...) justa e possível a utilização do salário da vítima como base de cálculo da pensão mensal indenizatória e a sua respectiva correção anual de acordo com os índices adotados no âmbito da categoria profissional. Se estivesse trabalhando, a expectativa é de que auferiria recursos com base nos mesmos parâmetros." (Agravo de Instrumento n. 2009.015471-9, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 10/02/2011). Mesmo que constatada a prejudicialidade externa no que toca à quantificação da pensão mensal, em razão da pendência do julgamento de demanda ajuizada por outro suposto filho da vítima, o processo pode ser julgado imediatamente na excepcional hipótese de as partes, que dependiam economicamente do de cujus, necessitarem da verba para o atendimento de suas necessidades vitais básicas; deve-se, contudo, resguardar o montante cabível a eventual reconhecimento do direito na demanda prejudicante, sem prejuízo do direito de acréscimo, para o fim de se evitar decisões conflitantes. RECURSO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ), ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005566-5, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NEGADA, POR EXISTIR DÉBITO PENDENTE RELACIONADO A OUTRO CURSO REALIZADO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA ÉPOCA EM QUE A IMPETRANTE CURSAVA O ENSINO FUNDAMENTAL. INVIABILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA GENITORA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.059474-1, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-NAMORADO. RELAÇÃO QUE, IN CASU, APESAR DE FINDA, NÃO SE MOSTROU ESPORÁDICA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006472-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculos dos credores. Intimação para pagamento voluntário. Insurgência da empresa de telefonia. Excesso de execução. Conhecimento inviabilizado neste tema. Remessa ao contador judicial. Alegação inacolhida. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053435-0, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E AGRAVAMENTO DO RISCO DEMONSTRADOS. SEM RAZÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFERIR QUE O CONDUTOR ESTIVESSE EMBRIAGADO. EXAMES DE SANGUE, URINA E BAFÔMETRO NÃO REALIZADOS. CLÁUSULA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO DO SEGURO EM CASO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EVENTUAL INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO E DE QUE A EMPRESA SEGURADA TINHA CIÊNCIA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO SEGURADO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegação de embriaguez do condutor do veículo, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, se não houver prova de que a eventual ingestão de bebida alcoólica tenha sido a causa determinante do sinistro, uma vez que o segurado contrata o seguro justamente para o caso de eventual sinistro no uso do bem. Sendo o contrato de seguro regido pela regras do Direito do Consumidor, deve a Seguradora prestar informações adequadas sobre as cláusulas restritivas de direitos antes da contratação, em observância ao princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão. Se a seguradora não comprovou que tenha cientificado o segurado acerca das cláusulas limitativas constante das Condições Gerais do contrato, deve arcar com o pagamento da indenização (Apelação Cível n. 2013.015541-5, de Criciúma, rel. Juiz Saul Steil, j. em 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085247-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOMPANHADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA COMINADA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUPOSTA FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE POR PARTE DE SEUS ADVOGADOS ACERCA DAS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PLEITEADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037414-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PARECER DE COMISSÃO PARITÁRIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (90 DIAS) DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085531-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PARECER DE COMISSÃO PARITÁRIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (90 DIAS) DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088596-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PARECER DE COMISSÃO PARITÁRIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (90 DIAS) DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085533-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DISCUTIDO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O depósito em dinheiro ou a prestação de caução como pressupostos à efetividade da medida judicial suspensiva da exigibilidade da multa só devem ser exigidos 'nos casos em que a possível revogação da medida de urgência inicialmente concedida possa gerar prejuízo à outra parte, ou para garantir a indenização, em caso de eventual irreversibilidade da medida'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.061620-6, rel. Des. Ricardo Roesler). No caso dos autos, considerando que nele figura como parte empresa de grande porte, concessionária de serviço público com intensa atuação no Estado, se mantido o ato administrativo infracional a ela imposto, terá solvabilidade de sobra para por ele responder, daí porque se impõe o provimento do recurso. (Agravo de Instrumento n. 2012.025411-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13.11.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028423-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS. PLEITO SUCESSIVO E ACESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013) (Apelação Cível n. 2012.085861-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, julgado em 16/12/2013). REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.081614-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PARECER DE COMISSÃO PARITÁRIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (90 DIAS) DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091175-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POR DANOS DE GRANDE MONTA ANOTADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA ATESTANDO DANOS DE MÉDIA MONTA E CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, através dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2013.017186-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de São Miguel do Oeste, Terceira Câmara de Direito Público, J em 30/07/2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.053289-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DERMATITE DE CONTATO ALÉRGICA. DOENÇA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES QUE EXPONHAM O SEGURADO ÀS SUBSTÂNCIAS ALERGIZANTES. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE VERIFICADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS IMPROVIDOS. "Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo, por consequência, se considerar comprovados tais requisitos." (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.085457-2, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-03-2013). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070138-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA, CONDUZIA VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA, PRESCINDINDO DO PERIGO CONCRETO. TESTE DE BAFÔMETRO QUE CONFIRMA O EFETIVO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RECORRENTE. QUANTIDADE DE 0,9 MG/L SUPERIOR À QUANTIDADE TOLERADA, À ÉPOCA DOS FATOS, DE 0,3 MG/L DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES (ART. 2º, II, DO DECRETO N. 6.488/08). PALAVRAS DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTA DE MÁCULA E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, CONFISSÃO DO RÉU. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049679-9, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MÚLTIPLAS FRATURAS NA BACIA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEDAÇÃO AO IUS NOVORUM. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descartada pela prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, impõe-se a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016245-8, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORIAS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO PRESUMIDA DIANTE DA CONSTRUÇÃO, EM SUA PRESENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A IMPEDIR-LHES A CONCLUSÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.256 DO CÓDIGO CIVIL). MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A CONDENAÇÃO DA REIVINDICANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS, BEM COMO O DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ QUE SE EFETIVE O REEMBOLSO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073516-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).