APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ART. 179 DO ECA. OITIVA INFORMAL DO MENOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INDISPENSÁVEL PARA A ADMISSÃO DA REPRESENTAÇÃO, PORQUANTO HÁ A POSSIBILIDADE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. CASO EM ANÁLISE, ADEMAIS, QUE A OITIVA FOI DISPENSADA PELO PARQUET, SEM QUE TIVESSE VISTA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO ADOLESCENTE DE SER OUVIDO ANTES DA ANÁLISE DO ART. 180 DO ECA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.073487-1, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELAS GRAVES DE QUEIMADURAS EM DIVERSAS PARTES DO CORPO, ESPECIALMENTE SOBRE O MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, categoricamente, que o segurado está total e definitivamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante da obreira, bem como da doença que a acometia. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA EM PARTE PROVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS REAJUSTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.090806-7, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TERRESTRES. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Não havendo comprovação convincente de ter a parte agido de forma dolosa ou mesmo culposa a prejudicar o bom andamento processual, não há falar em condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044637-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA APÓS SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FULCRO NO ARTIGO 17, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA RECORRER EM NOME DA PARTE TÃO-SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR NOMEADO. MAGISTRADO QUE DENEGOU O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO HONORÁRIA COM BASE NO ARTIGO 17, I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO A QUO. RESTRIÇÃO LEGAL, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DE PROMOÇÃO DO TRABALHO COMO FORMA DE "ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA" (ARTIGOS 1º, IV, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXTRAPOLAÇÃO, ADEMAIS, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PELO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTIGO 24, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NORMA GERAL DA UNIÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. SENTENÇA REFORMADA. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059681-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA APÓS SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FULCRO NO ARTIGO 17, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA RECORRER EM NOME DA PARTE TÃO-SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR NOMEADO. MAGISTRADO QUE DENEGOU O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO HONORÁRIA COM BASE NO ARTIGO 17, I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO A QUO. RESTRIÇÃO LEGAL, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DE PROMOÇÃO DO TRABALHO COMO FORMA DE "ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA" (ARTIGOS 1º, IV, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXTRAPOLAÇÃO, ADEMAIS, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PELO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTIGO 24, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NORMA GERAL DA UNIÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. SENTENÇA REFORMADA. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059680-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO E ROUBO (ARTS. 213 E 157, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. COITO VAGINAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CONDUTA E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS SOB O MESMO ARGUMENTO DA REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE AMBOS OS DELITOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 3/2008 DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. MUNUS DA DEFENSORIA DATIVA QUE TEM A REMUNERAÇÃO FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DECISÃO MANTIDA. "Se, por ocasião da audiência de justificação, a magistrada singular fixa honorários advocatícios ao defensor nomeado para aquela ocasião, em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, não há falar-se em antinomia com o § 1º do art. 22 e inciso V do art. 58, ambos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), haja vista se tratar de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado, para o qual a remuneração é sugerida por este último perceptivo legal." (Recurso de Agravo n. 2009.017959-1, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 16/6/2009) RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053338-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO NÃO REGISTRADA NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. REQUERIDO REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - A repetição de idênticos e sucessivos Embargos de Declaração contra a Sentença que julgou o mérito da lide não interrompe o prazo para interposição de Apelação Cível, ante a manifesta inadmissibilidade do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067917-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083390-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049834-6, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SUSPENDE AÇÃO EXECUTIVA EM CURSO E INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM O OBJETIVO DE RENEGOCIAR DÍVIDA ORIUNDA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO PELA CREDORA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRAR OS SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 265, IV, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 581, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe a propositura do processo de execução, nem impede o seu curso normal (art. 585, § 1º, CPC), certo que as questões prejudiciais externas, previstas no inc. IV do art. 265, não se compreendem na abrangência do inc. II do art. 791, do estatuto processual (...)'" (AI n. 2000.004768-6, de Cunha Porã, Rel. Juiz Newton Janke, DJ de 08.05.02; Aps. Cívs. n. 2002.011455-9 e n. 2005.001270-1, de Concórdia e de Ipumirim, respectivamente, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-8-2007). Comprovada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065627-5, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS QUE TRAFEGAVAM EM VIAS PERPENDICULARES. INGRESSO EM PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOMÓVEL COM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. INVASÃO DA VIA QUE CONFIGURA CAUSA PREPONDERANTE À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O condutor de veículo automotor que ingressa em via preferencial sem empregar a necessária cautela exigida para esse tipo de manobra responde civilmente por todo o dano que seu ato imprudente e negligente desencadear a terceiros. "O desrespeito da prioridade de passagem de veículo que trafegava em via preferencial é preponderante para o estabelecimento da culpa, que se revela, em casos tais, predominante e decisiva, sobrepujando, inclusive, o eventual excesso de velocidade que esteja sendo imprimido ao automóvel cujo tráfego foi obstruído" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070071-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004009-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. CÁLCULO. FALTA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO ALIMENTANDO IN NATURA. ATO DE MERA LIBERALIDADE. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIÁRIA. CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HIGIDEZ. PROCESSO EXECUTIVO QUE SEGUIU OS TRÂMITES IMPOSTOS PELO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DE SEGREGAÇÃO LÍDIMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. "O pagamento de despesas não essenciais, ainda que realizadas em benefício das menores alimentandas, por não ter sido efetivado com a anuência da representante legal das credoras, é considerado ato de mera liberalidade do devedor, não dando ensejo, em assim sendo, a qualquer compensação" (TJSC, AI n. 2013.020947-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 3-7-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006656-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE, EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR INCAPAZ, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL APÓS ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047605-8, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA OBRIGAÇÃO. DISCUSSÃO VEDADA PELA VIA ESCOLHIDA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 309 DO STJ. ORDEM DENEGADA. "Diante da impossibilidade de dilação probatória no âmbito do habeas corpus, não há como analisar o argumento relativo à eventual dificuldade para o adimplemento da obrigação pelo encerramento das atividades da sociedade empresária da qual o alimentante é sócio, nem a alegação de inobservância do binômio necessidade/possibilidade na fixação do encargo, devendo ser discutidas tais questões nos autos da ação revisional de alimentos" (STJ, HC n. 260.017/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 3-12-2013, DJe 12-12-2013). "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006591-3, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. NATUREZA PROPTER REM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Silente o ordenamento acerca de interregno específico de prescrição para a cobrança de taxas condominiais, aplica-se a regra geral de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002, não sendo possível a incidência, por aplicação analógica, do lapso prescricional para a exigência de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.075962-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22-11-2012). O débito condominial acompanha o imóvel em face da sua natureza propter rem (artigo 4º da Lei n. 4.591/1964). "Subsiste em favor do condomínio presunção de certeza dos valores cobrados, cabendo ao condômino/réu impugnar oportuna e especificamente os débitos lançados em memória de cálculo apresentada pelo condomínio/autor na pessoa de seu síndico, sob pena de preclusão e exigibilidade desses valores." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008384-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-12-2013). É do réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074182-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro" (STJ, AgRg no AREsp n. 234868/SE, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 2-5-2013, DJe 8-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050037-3, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995). BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. Os abonos da Lei n. 12.677/2003 e da Lei Complementar n. 451/2009, a "Indenização de Valorização Profissional do Militar" (LC n. 454/2009) e a "Gratificação de Representação" (Lei n. 15.160/2010) não integram a base de cálculo das horas extras realizadas pelos policiais militares (1ª CDP, AI n. 2012.036040-8, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.092209-5, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2012.074870-5, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AI n. 2012.002401-4, Des. Subst. Rodrigo Collaço; GCDP, MS n. 2012.055026-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062945-3, de Pomerode, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO MOVIDA CONTRA DOIS RÉUS, INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UM DESTES, POR REPUTÁ-LO INTEMPESTIVO EM FACE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO OUTRO - FATO NÃO INFLUENTE NA CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO A SER OBSERVADO EM TAIS HIPÓTESES- EXEGESE DO ART. 191 DO CPC - RECURSO PROVIDO. "Em caso de litisconsórcio entre dois corréus, o prazo deverá ser contado em dobro, mesmo que um deles seja revel, deixando de apresentar contestação." (STJ, AgRg no REsp 1344103/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 23-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038681-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA, TOTAL E PERMANENTE, ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. Comprovada a incapacidade total e permanente do segurado, tem ele direito à aposentadoria por invalidez (Lei n. 8.213/1991, art. 42). 02. Equívoco na descrição do fato gerador do direito ao benefício previdenciário não pode resultar em prejuízo ao segurado. Conforme a jurisprudência (REsp n. 95.211, Min. José Dantas; AC n. 2007.026269-4, Des. Anselmo Cerello; AC n. 2009.058132-5, Des. Cesar Abreu) e a doutrina, resolvem-se em favor do segurado as dúvidas quanto à origem e à extensão da moléstia ou da lesão. Assim deve ser porque, "em ações de natureza acidentária, regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura" (Gonçalves Villamarin; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari). No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" (REsp n. 1.067.972). 03. Julgada procedente a pretensão do segurado, impõe-se a condenação do réu no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. A regra do art. 129 da Lei n. 8.213/1991 aplica-se tão somente na hipótese de ser ela rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085583-8, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091259-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).