ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PARECER DE COMISSÃO PARITÁRIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (90 DIAS) DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088763-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Falta. Inconformismo. Emenda inviável. Apelo desprovido. O comprovante de constituição do devedor em mora é documento indispensável à propositura da possessória, sendo descabida a emenda por tratar-se de irregularidade insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000211-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Relação de consumo. Rendimentos módicos. Pleito atendido. Demanda antecedente. Agravo provido. O consumidor veio qualificado como aposentado e aufere benefício previdenciário insuficiente para arcar com custas e despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070755-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação improcedente. Insurgência. Financiamento habitacional. Apuração de valores. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Cálculos aritméticos. Suficiência. Economia e razoável duração do processo. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054666-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DÉBITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, 'adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução'" (AgRg no AREsp n. 75.631/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJE 19-12-2011). "Das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração' (Lei 6.830, art. 34, caput), os quais, ouvido o embargado, devem ser julgados pelo próprio juiz (§ 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007799-4, de Barra Velha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DÉBITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, 'adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução'" (AgRg no AREsp n. 75.631/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJE 19-12-2011). "Das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração' (Lei 6.830, art. 34, caput), os quais, ouvido o embargado, devem ser julgados pelo próprio juiz (§ 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000401-8, de Barra Velha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO A CONSUMO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O QUE TORNA ILEGAL A SUSPENSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MATÉRIA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "A questão dos autos refere-se à suspensão do fornecimento de energia elétrica relativamente a débitos pretéritos. Neste particular, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de energia pressupõe inadimplência de conta regular, isto é, a do mês do consumo. Em se tratando de débitos antigos, deve a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança; caso contrário, há se ter por caracterizada infringência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no Ag 1.258.939/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.081549-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INIBITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL AOS DITAMES DO ART. 20 DO CPC. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017128-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Prescrição. Demanda extinta. Insurgência dos autores. Termo inicial do prazo. Desnecessidade de verificação. Propositura após o termo final. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026086-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Inconformismo do autor. Falta de interesse recursal arguida nas contrarrazões. Preliminar rejeitada. Radiografia. Documento unilateral. Contrato de participação financeira. Apresentação imprescindível. Presunção de veracidade. Aplicação inviável em cautelar. Busca e apreensão dos documentos. Medida de difícil concretização. Honorários advocatícios. Pedido de majoração acolhido. Má-fé da empresa de telefonia. Comprovação ausente. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060975-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da consumidora. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Mantida sua incidência isolada a fim de evitar reforma para pior. Sucumbência invertida. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061200-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE INDEFERE TRABALHO EXTERNO POR HAVER ATIVIDADE LABORAL INTRAMUROS. FUNDAMENTO QUE NÃO É APTO À NEGATIVA DO PEDIDO. TRABALHO EM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA E PERMANENTE. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS À SUA ANÁLISE. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005453-2, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISUM CALCADO NA FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPUNHA À VENDA 476 (QUATROCENTAS E SETENTA E SEIS) PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS. APREENSÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072733-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE NÃO COMPROVADA. INFRAÇÃO PENAL DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. OFENSIVIDADE PRESUMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072792-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR A CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL E CARREAR INSTRUMENTO VÁLIDO QUE ATESTE A COMPROVAÇÃO DA MORA AO CADERNO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CÉDULA RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CORRETA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERESSADA QUE REMETE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA VESTIBULAR. ATO REALIZADO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL LOCALIZADA NA MESMA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO SUPLICADO. ESCREVENTE QUE CERTIFICA A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, CUJA COMUNICAÇÃO SE DEU PERANTE A COMPANHEIRA DO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 E SÚMULA 72 DA CORTE DA CIDADANIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. IMPONTUALIDADE POSITIVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070625-0, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE DA LEI ACIDENTÁRIA RECONHECIDA, POSTERIORMENTE, PELO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL FULCRADA NO ART. 741, II E PARAGRÁFO ÚNICO DO CPC. DESCABIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DO REMÉDIO JURÍDICO UTILIZADO, MAS SIM MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O título judicial, cujo decisum transitou em julgado, não pode ser inexigível pelas disposições do art. 741, II e parágrafo único do Código Instrumental, visto que fere o princípio da segurança jurídica atingir a coisa julgada material, por mudança de entendimento do STF. "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc", como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes." (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello, j. em 23/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002106-6, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPROPRIEDADE. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENSA INCLUSÃO DE CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086764-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA ENCAMPADA PELOS JUÍZOS DA COMARCA RESPECTIVA. CONHECIMENTO. PRECEDENTES. "Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia, encampando expressamente as manifestações dos membros do Ministério Público oficiantes em cada Juízo, configura-se o conflito de competência, e não de atribuição" (STJ, Min. Gilson Dipp, DJUe de 27/5/2011). CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS EM COMARCAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, À QUAL É COMINADA A PENA MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.086671-4, de Fraiburgo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTADAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. "Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal" (AgRg no HC n. 229.104/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJUe de 23/9/2013). CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REPRIMENDA MAJORADA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OUSADIA. DELITO COMETIDO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MENSURAÇÃO NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE CONSIDERADOS. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. BENS NÃO RECUPERADOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM VIRTUDE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE MANTIDA PORQUE CONTRIBUIU PARA A CONDENAÇÃO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA A UM DOS AGENTES. INOCORRÊNCIA. MERA CONFISSÃO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DEMONSTRADOS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA COMPROVADA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES E NÃO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064820-2, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TIM CELULAR S/A. REQUERIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE FATURAS EMITIDAS APÓS O CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, EX VI DO ART. 6º, VIII, DO CDC E 333, II, DO CPC. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, GUARDANDO SINTONIA COM OS PARÂMETROS DA CORTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). O quantum indenitário arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089136-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).