AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS INSTRUÍDOS AOS AUTOS, DO ESTADO DE NECESSIDADE DOS REQUERENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EMENDA DA PEÇA INICIAL. DETERMINAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO E VALOR DOS CONTRATOS OBJETO DO PEDIDO INAUGURAL. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE CONTRATOS E DAS CLAUSULAS/ ENCARGOS QUESTIONADOS. REQUISITOS DE CERTEZA E DETERMINAÇÃO ATENDIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 286 DO CPC. A petição inicial que indica a espécie de contrato celebrado (abertura de crédito conta-corrente, financiamento, cartão de crédito e etc), e os encargos contratuais (juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e etc) que deseja questionar, contém pedido certo e determinado, na forma do art. 286 do CPC. É prescindível, para o manejo da ação revisional, a indicação exata do número, valor e data dos contratos, mormente nos casos em que o consumidor não dispõe dos respectivos instrumentos, cuja instrução pode ser determinada com amparo na inversão do ônus da prova, em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, inc. VIII, do CDC), e a exibição imposta por se tratar de conteúdo comum às partes (art. 358, inc. III, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034672-4, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL AFASTADO. VEDADA A EXIGÊNCIA EM QUALQUER FREQUÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL, NEM DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060972-9, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REBELDIA DO BANCO. DESNECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO A INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍTULO EMINENTEMENTE REGIDO PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058429-0, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MATÉRIA REGULADA PELA RESOLUÇÃO N. 20/06 - TJ. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 13/2011 - TJ, QUE DETERMINOU A ATRIBUIÇÃO DOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL À 2ª VARA CRIMINAL. JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CRIMINAL) QUE ORDENOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA ACUSADA, BEM COMO DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA. CONSEQUENTE ADOÇÃO DO RITO COMUM. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS JUÍZOS CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 83 DO CPP). PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2011.076334-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, OU PROSSEGUIMENTO COM A EXIGÊNCIA DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001334-7, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO "PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES" DE SANTA CATARINA. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉNICO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. "'Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na valoração dos critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, salvo quanto ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e o seu cumprimento durante a realização de certame. (...)'. (STJ, REsp. n. 772726/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, julgado em 26.6.2007). Assim, à míngua de prova quanto ao descumprimento de normas editalícias, não pode o Judiciário manter no certame o candidato considerado inapto na avaliação psicológica para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar" (AC n. 2008.069293-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089471-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FAVOR DO ACUSADO JEFFERSON, MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A ESSE DENUNCIADO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO RECEPÇÃO DO TIPO PENAL PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, POR OFENSA À GARANTIA DA NÃO PRISÃO POR DÍVIDA CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE NÃO SE TRATA DE MERA LESÃO PATRIMONIAL DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, MAS ENCERRA LESÃO QUE GERA IMENSOS PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NACIONAL E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. TIPO PENAL QUE RESGUARDA O DIREITO DE CRIAÇÃO E ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (LEI N. 9.610/1998). NORMA PENAL EM BRANCO QUE NÃO IMPLICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PRÁTICA COIBIDA PELA ESTRUTURA ESTATAL QUE NÃO PODE SER TIDA COMO SOCIALMENTE ADEQUADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL EVIDENCIADA. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO DANIEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO, NO LAUDO PERICIAL, DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. FALSIFICAÇÃO ATESTADA. ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES QUE INCUMBIA À DEFESA, POR SE TRATAR DE TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEMA, TODAVIA, QUE SEQUER RESTOU INVOCADO PELO APELADO. CRIME CARACTERIZADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO MATERIAL. EFETIVA APREENSÃO DE CDS E DVDS FALSIFICADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXPOSTOS À VENDA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIA DE O RECORRIDO NÃO SER PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO DE MENOR IMPORTÂNCIA. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE EM SE TRATANDO DE ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048388-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES E DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE IÇARA - PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO EM CAMPANHA OFICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, CAPUT E I, DA LEI N. 8.429/1992. SANÇÕES DO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992 - MULTA CIVIL - MINORAÇÃO DO QUANTUM - REFORMA NECESSÁRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO. "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas ao específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada". (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 16. ed. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 818). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026793-7, de Içara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOTEAMENTO IRREGULAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUA REGULARIZAÇÃO POR TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE - OBRIGAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A LOTEADORA E, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE O MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049968-9, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CURSO DA DEMANDA SUSPENSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA ARRENDADORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE HAVIA ELA IMPETRADO E QUE RECEBEU TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO A APELAÇÃO QUE TAMBÉM INTERPUSERA, COM O QUAL OBJETIVAVA O RESTABELECIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE A LEGITIMAVA À COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA REFORMADA PELO TJSC, AO ENTENDIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR VEICULAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS PROCURADORES DA EMPRESA DEVEDORA. VIABILIDADE, IN CASU, PORÉM NÃO NO PATAMAR PLEITEADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008471-4, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU PELO CAPUT DO ART. 155 DO CP. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. PROVIMENTO. VÍTIMA QUE HOSPEDOU A RÉ POR DUAS SEMANAS EM SUA CASA. RELAÇÃO DE AMIZADE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU MARIDO. RÉ QUE JÁ MANTINHA RELAÇÃO DE AMIZADE COM A OFENDIDA HÁ OITO ANOS. QUALIFICADORA RECONHECIDA. PLEITO PROVIDO. DOSIMETRIA READEQUADA. PENA FIXADA EM 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS NA FASE RECURSAL. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052745-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 33 (TRINTA E TRÊS) BUCHAS DE COCAÍNA NO QUARTO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RATIFICADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048556-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDAS NULIDADES NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO IMPORTAM EM PREJUÍZO À TESE DEFENSIVA. DOCUMENTOS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS E QUE NÃO ALTERAM OS FATOS. AINDA, PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EM PLENÁRIO PELA DEFESA QUE FOI NEGADO PELO MAGISTRADO A QUO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE DAR CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA, COM 3 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO JULGAMENTO. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI E REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 593, III, ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, NA REGIÃO DA CABEÇA. ÁREA VITAL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE 1/3 DA PENA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSORÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. PORTE DE ARMA ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUE IMPEDE A CONSUNÇÃO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078482-1, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU NAS DUAS FASES DO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO INFERIOR A DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071858-5, de São Domingos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CAPUT DO ART. 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROLATADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR APÓS PASSADOS QUASE 15 (QUINZE) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, POR MANIFESTA CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060286-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O CÁLCULO EXEQUENDO E NOMEAÇÃO DE PERITO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do juízo, frente à dicção expressa da lei processual civil, a qual prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora" (TJSC, AI n. 2013.047903-0, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 5-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011122-4, de Barra Velha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA APONTADA COMO OFENSIVAS AO AUTOR, EX-CANDIDATO A PREFEITO. VEICULAÇÃO INDICATIVA DE SUPOSTA LIGAÇÃO DO OFENDIDO A IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO EFETUADA PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO NA CIDADE. INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO, BASEADAS EM INVESTIGAÇÕES ENCABEÇADAS POR ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE PROCESSO JUDICIAL DISCUTINDO A HIGIDEZ DO CERTAME. NÍTIDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE NOTICIAR, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (ART. 5º, INCISO IV, C/C ART. 220, DA CF). INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, QUE SÓ SE CONFIGURA DIANTE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO RESPONSÁVEL OU DO ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066711-6, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA. DISCUSSÃO DOMINIAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Provada a posse e a ameaça de esbulho ou turbação é procedente o pedido de interdito proibitório relativamente a toda a área ameaçada. Não pode prosperar o pedido de reconhecimento de exercício da posse sem prova escorreita nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051822-6, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO. MANEJO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. ANÁLISE PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO APELO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Resta esvaziado o objeto do agravo de instrumento visando a reforma da decisão que determinou os efeitos em que seria recebido o apelo com o superveniente julgamento deste pelo Órgão Fracionário (AI n. 2012.028449-0, de Forquilhinha, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 2-10-2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043123-3, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079982-6, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO SUCESSIVO, INDICANDO VALOR E FACULTANDO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUROS DE MORA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO 1 (UM) DIA APÓS O PROTOCOLO DA PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO ADESIVO PROTOCOLADO EM 02.08.2010 E PAGAMENTO DO PREPARO EM 03.08.2010. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA, CONFORME CONSULTA À SITUAÇÃO DO BOLETO NA SECRETARIA DESTA CORTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049110-5, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).