APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA ÚNICA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA AÇÃO REVISIONAL, E DE EXTINÇÃO, TOCANTE À BUSCA E APREENSÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I - DA REVISIONAL. 1 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA COBRANÇA DE TAIS TARIFAS. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (REsp 1.251.331/RS, rela. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013) 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AOS PERCENTUAIS DA TABELA DO BACEN NA ÉPOCA DO PACTO. O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POIS OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM 29,37%) E ANUAL MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE VEDA A ACUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APENAS COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]." (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. 7-6-2010). 4 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. II - DA BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO CONEXA. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. em 18-10-2005). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081833-2, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

SEGURO DE VIDA. PLEITO DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CAPITAL BÁSICO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA TERMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. ENFERMIDADE INCURÁVEL COM AGRAVAMENTO NO DECORRER DO TEMPO. ATESTADO MÉDICO ANOTANDO A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE CLÍNICA PREVISTA NO CONTRATO ATINENTE À MOLÉSTIA TERMINAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXAMES DETALHADOS OU LAUDO MÉDICO PARA AVALIAR COM EXATIDÃO O RISCO ASSUMIDO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CARDIOPATIA GRAVE E HIPERTENSÃO ARTERIAL. POSSIBILIDADE DE MORTE SÚBITA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079787-3, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041725-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1 - RAZÕES RECURSAIS QUE ESPELHAM MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. "[...] Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade". (Apelação Cível n. 2007.040167-4, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2009). 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO DA EMPRESA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCORPORAÇÃO PELA AUTORA, DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELA INCORPORADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora". (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.322.624/SC, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data do Julgamento: 12-6-2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 25-6-2013) 2 - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PESSOAL. POSIÇÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARA OS CONTRATOS FIRMADOS SOB SUA ÉGIDE E DO PRAZO DECENÁRIO ENCARTADO NO ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL PARA AS AVENÇAS PACTUADAS NA SUA VIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC. TRANSCURSO DE MENOS DE VINTE E DE DEZ ANOS ENTRE A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIAL REPELIDA. 3 - POSTULADA A APLICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOS VALORES A RESTITUIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 354 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. TESE AFASTADA. 4 - MULTA CONTRATUAL DE 10%. POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996, RESSALVADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, QUANDO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "O limite de 2% para a multa moratória em relações de consumo não se aplica a contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 9.298/1996.". 5 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. MANUTENÇÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014519-5, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. I - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O QUAL FOI FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). QUANTIA ARBITRADA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. II - RECURSO DA AUTORA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056428-8, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. I - "01. Cumpre ao Superior Tribunal de Justiça 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, inc. III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon). Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ('recurso repetitivo'), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) 'o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador'; II) 'a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País'. Porém, 'a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária'; III) '(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo'. 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) 'Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.04); II) 'Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de 'recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante', o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar 'correspondentes' (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de 'estabelecimento prestador' de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera 'como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional' (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador 'não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva' (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de 'agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.49)" (AC n. 2005.007402-4, Des. Newton Trisotto). II - "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007801-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREJUDICADO DIANTE DE SUA CONCESSÃO PELA MAGISTRADA SINGULAR. CONTROVÉRSIA LIMITADA À POSSIBILIDADE DE, NA HIPÓTESE DADA, UTILIZAR-SE DA EXECUÇÃO ALIMENTAR PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA A COMPATIBILIZAÇÃO DO CASO AO RITO DO 732 (EXPROPRIAÇÃO), RECHAÇANDO A APLICAÇÃO DA COERÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO OU HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AGRAVO DO CREDOR ALIMENTÍCIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS TEMERÁRIA. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DE PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL A DEMANDAR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem olvidar da relevância da verba alimentar para o credor, tampouco dos sedutores argumentos da corrente doutrinária que referenda a hipótese de prisão civil na execução de acordo extrajudicial, o caso remete a uma reflexão um pouco mais aprofundada. Enquanto de um lado se apresenta a premência do credor alimentar, direito a merecer tutela urgente e efetiva porquanto respeita ao próprio direito à vida e à dignidade, de outro a abertura hermenêutica pode dar ensejo ao vilipêndio de garantias igualmente ímpares, como o contraditório e a ampla defesa, culminando com pena de coerção pessoal a ferir o direito à liberdade e também à dignidade do alimentante. Integra o direito à liberdade o rol de direitos humanos fundamentais priorizados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representando a sua privação hipótese excepcionalíssima e, nessa exata medida, a requerer previsão expressa na lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035797-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MULTAS. LEGITIMIDADE DO DEINFRA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. "Em Santa Catarina, sujeito passivo do IPVA é o titular do domínio do veículo, e não aquele em cujo nome encontra-se registrado na repartição de trânsito (Lei n. 7.543/1988, art. 2º). O domínio se transmite pela tradição (CC, art. 1.267); o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) não o prova. Não responde o alienante pelo pagamento do tributo relativamente aos exercícios fiscais posteriores à tradição do veículo automotor (AC n. 2010.032055-6, Des. Jaime Ramos; AC n. 2012.072874-1, Des. Francisco de Oliveira Neto; AC n. 2008.060654-5, Des. Sônia Maria Schmitz)" (AC n. 2012.054249-5, Des. Newton Trisotto). 02. O valor da multa por infração de trânsito em rodovia estadual constitui receita do Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra (LC n. 382/2007), circunstância que o legitima para figurar no polo passivo de demanda em que a sua exigibilidade é questionada. O Estado de Santa Catarina não é litisconsorte, facultativo ou necessário, e, se também demandado, deve ser excluído da lide (1ª CDP, AC n. 2009.070863-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2002.027520-0, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2012.036355-2, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2008.038223-6, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053199-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO POPULAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DELEGATÁRIO ENTÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. AFASTAMENTO EM LICENÇA NÃO REMUNERADA. CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS NÃO CARACTERIZADA. SOLUÇÃO ALVITRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E SATISFAZ AOS CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083205-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CAPUT DO ART. 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROLATADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR APÓS PASSADOS QUASE 10 (DEZ) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, POR MANIFESTA CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060287-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CAPUT DO ART. 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROLATADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR APÓS PASSADOS QUASE 8 (OITO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, POR MANIFESTA CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060288-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DE DOIS RÉUS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR AMBOS OS APELANTES, EMBASADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO CONVENCERAM ACERCA DA INOCÊNCIA DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DECORRENTE DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO BASTA PARA A NEGATIVAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA, O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM OUTRAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054878-2, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O ACUSADO CONSTRANGEU A VÍTIMA A DEIXAR QUE PRATICASSE COM ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DOSIMETRIA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS COMO NEGATIVAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O conjunto probatório que demonstra com riqueza de detalhes que o acusado constrangeu à vítima a deixar que praticasse com ela atos libidinoso diverso da conjunção carnal, é apto a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. - A comprovação de que os abusos sexuais causaram danos psicológicos e físicos a vítima, autoriza a valoração negativa das consequências do delito. - É cabível a aplicação de causa de aumento descrita na denúncia, mesmo que o seu dispositivo legal não conste expressamente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082557-1, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087307-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001979-6, de Mafra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA ASSEGURADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. GOZO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA AMPLA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONDUTA QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. AGENTE QUE DEU INÍCIO AO INQUÉRITO POLICIAL COM O NOME DO IRMÃO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA ESTE. TIPICIDADE DA AÇÃO. PRÁTICA PLENAMENTE EFICAZ E ALTAMENTE LESIVA AO MEIO SOCIAL E À FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA MEIO DE VIDA LÍCITO E REITERA PRÁTICAS CRIMINOSAS ENQUANTO CUMPRE PENA E USUFRUI DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO NON BIS IN IDEM. INSTITUTO HÁBIL A ASSEGURAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA DA CO-CULPABILIDADE ESTATAL. SITUAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REPARAÇÃO DOS DANOS. LAUDO APORTADO AOS AUTOS APÓS A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. OFENSA À DIALETICIDADE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066055-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "AUXÍLIO-RECLUSÃO" (LEI ESTADUAL N. 4.828/1973 E EC N. 20/1998, ART. 13). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU (IPREV) PROVIDO. 01. "O Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). 02. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 587.365, sob o regime de repercussão geral (CPC, art. 543-A), o Supremo Tribunal Federal "consolidou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado de baixa renda, e não a dos seus dependentes" (REAgRg n. 580.391, Min. Teori Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055192-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091436-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. PREVISÃO PARA IMPUGNAÇÕES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE CUNHO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-R, DO MESMO DIPLOMA. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO FATO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060892-3, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA CONTRATUAL E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DESPIDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE CONDUZA A UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NA FORMA DO ART. 273 DO CPC. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA AUSENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030452-0, de Ibirama, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).