E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - NOTÍCIA DIFAMATÓRIA VEICULADA EM JORNAIS E SÍTIOS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ENTE POLÍTICO - FUNÇÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 37, II, da CF, os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, razão pela qual a dispensa não implica qualquer espécie de dano.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS Os embargos de declaração constituem recurso rígido que exige a presença dos pressupostos processuais de cabimento para o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando o decisum de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Nas causas em que haja condenação, a fixação dos honorários deve respeitar os parâmetros fixados no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Constatado o erro material no acórdão embargado, faz-se necessária a republicação do acórdão para que conste corretamente a parte ativa e passiva do recurso de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM CAIXA ELETRÔNICO - CLIENTE QUE NÃO REALIZOU AS OPERAÇÕES - RELACÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na relação de consumo, ficando evidenciada a hipossuficiência do consumidor, haverá a inversão do ônus da prova, para determinar ao fornecer de produtos ou serviços comprovar a exitência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A instituição financeira que imputar a terceiro irregularidade em transação de financiamento de crédito realizado em caixa eletrônico, que o cliente titular da conta afirma não ter efetivado, deverá comprovar sua alegação por meios idôneos, sob pena de responder pelos danos que vier a causar.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - LEGALIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM EQUIPAMENTO MEDIDOR NÃO COMPROVADA - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO 01. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar provimento de plano a recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. 02. O consumidor faz juz ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica quando não há comprovação inequívoca da irregularidade do equipamento medidor. 03. Não há razão para diminuir a indenização quando o valor arbitrado na sentença atende os requisitos de satisfazer o autor e punir o réu, fazendo com que ele atenta para gravidade de sua conduta. Agravo regimental conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SERASA - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - DENECESSARIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR SUPOSTA IMPROVISÃO DE FUNDOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. Havendo a indevida devolução de cheque sem provisão de fundos, decorrente de má prestação de serviço do banco, pois na conta corrente do consumidor havia saldo suficiente para cobertura do referido cheque, impõe-se o dever de indenizar, independentemente da prova do efetivo dano, que no caso se presume. Mantido o valor do dano, por reputá-lo razoável.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA RELATIVA À MULTAS PARA O NOME E ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NOS CADASTROS DO DETRAN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de conduta omissiva a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, devendo haver prova do dano, da omissão administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Desse modo, não há que se falar em indenização por dano moral quando o Detran encaminha as correspondências relativas à multas para o nome do proprietário constante em seus dados, por ausência de ilicitude na sua conduta. No momento de serem fixadas as verbas advocatícias são considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, devendo ser majoradas caso tais parâmetros não sejam respeitados.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É incompatível com a declaração de hipossuficiência a profissão de pecuarista exercida pelo autor, ainda mais quando não há prova nos autos da alegada miserabilidade.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA EMPRESA-RÉ EM TROCAR PAR DE SAPATOS, AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA USADO, O QUE INVIABILIZARIA TAL PROVIDÊNCIA - SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO DISPENSADO PELA GERENTE DA LOJA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DO ABALO MORAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em caracterização de dano moral pela simples recusa da empresa-ré em efetuar troca de mercadoria, sob o fundamento de que esta estaria usada, o que impossibilitaria tal providência. Ademais, em hipóteses como a presente, não é possível a presunção do abalo moral, devendo este ser efetivamente demonstrado, não logrando êxito a apelante em fazê-lo, o que recomenda a manutenção da sentença.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, entendo como justo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação, daí que na quantificação do dano moral o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas conseqüências, para que não constitua a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXADA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa (452 g de cocaína), faz-se necessária a mantença da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS ILEGÍVEIS - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ainda que ausente a completa legibilidade de documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido, mas desde que preservada a compreensão de seu conteúdo, o magistrado não pode indeferir a petição inicial sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSE VELHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não é possível a concessão da antecipação de tutela em ação de posse velha, quando ausentes os requisitos discriminados no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado promove o julgamento antecipado da lide declarando ser a questão exclusivamente de direito, bem como entender que o conjunto probatório existente é suficiente para o conveniente julgamento da demanda. 2. Não havendo prova quanto ao nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva estatal, não há se falar em responsabilidade civil.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DUT - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA - LEI NOVA - PERCENTUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A referente à ausência de apresentação do Documento Único de Transferência DUT, com o valor do prêmio devidamente recolhido à época, já se encontra superada e pacificada no âmbito do Superior de Justiça, restando consignado na Súmula nº 257 que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." A Lei 6.194/74 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do Boletim de Ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. Se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, torna-se despicienda a sua juntada. O Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 474, pacificou entendimento no sentido de que a "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SEGURADORA APTA A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM GRAU DE LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIAS E CUSTAS MANTIDOS - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo sistema legal do seguro, toda seguradora pode figurar no pólo passivo da ação. O quantum indenizatório deve reger-se pela legislação vigente à época da data do sinistro, e observado o grau de lesão apresentado. A correção monetária, mero fator de compensação inflacionaria, deve incidir a partir da data da vigência da Medida Provisória 320/2006. Sucumbência e custas, inclusive periciais, devem ser suportados pela parte que sucumbiu na lide.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. A revelia gera a presunção relativa da verdade dos fatos alegados pelo autor, podendo ceder quando evidenciada a falta de razoabilidade de alguma afirmação constante da exordial ou quando colidir com algum elemento de convicção existente nos autos. Presentes os pressupostos para indenização por dano moral: conduta ilícita do agente, dano causado e nexo de causalidade advém a obrigação de indenizar. O zelo ao bom nome faz parte dos direitos personalíssimos reconhecidos, filosoficamente, como de terceira geração, para a salvaguarda da dignidade humana. A inscrição indevida do nome da pessoa em órgão de proteção ao crédito, ofende esse direito, resultando em dano moral. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o conseqüente dano sofrido pela vítima, impõe-se ao autor o dever de reparação. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO IMPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que participa na formação do negócio jurídico advindo de relação de consumo. É inconteste na doutrina e jurisprudência que a dano moral puro causado pela inscrição indevida nos sistemas de proteção ao crédito é in re ipsa, ou seja, independe de prova.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS A TABELA DO BACEN - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO