E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUM DEFEITO DO NEGÓCIO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se o pedido de nulidade do negócio jurídico se a manifestação de vontade das partes foi livre e de boa-fé, se o objeto era lícito, possível e determinado, se foram respeitadas as formas prescritas em lei e se não foi alegado nenhum defeito desse negócio. Inexistente o ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - APELO NÃO CONHECIDO. Constatada a intempestividade do recurso, o não conhecimento é medida que se impõe

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - QUANTUM FIXADO PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS COM A DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS INDEVIDAMENTE CONSTRUÍDAS - EXISTÊNCIA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO NOS AUTOS COM VALOR MUITO INFERIOR AO AFIRMADO PELA APELADA E ACOLHIDO PELA SENTENÇA - REMESSA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como acolher preliminar de carência de ação, se os documentos apresentados pela requerente demonstram, extreme de dúvidas, o preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação de reintegração de posse, em especial a posse, o esbulho e a data deste. Se o valor definido na sentença, a propósito de pagamento das despesas havidas com a demolição das benfeitorias indevidamente construídas, é muito superior ao encontrado em auto de constatação, mostra-se prudente que tal valor seja apurado em liquidação, sobretudo porque a liquidação tem por função gerar uma decisão declaratória do quantum debeatur, respeitados os limites definidos na sentença meritória do processo de conhecimento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. De acordo com o artigo 14, do CDC todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Todavia, havendo culpa exclusiva do consumidor no resultado danoso, não haverá a responsabilização do fornecedor (§ 3º). Para que haja dever dem indenizar por responsabilidade civil, é necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Inexiste a obrigação de indenizar quando a instituição financeira promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito quando este realiza empréstimo com desconto em folha de pagamento e não tem o devido cuidado de disponibilizar limite consignável.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, C/C DANOS MORAIS - FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INVALIDEZ DEVIDAMENTE RECONHECIDA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO ÍNDICE CADERNETA POUPANÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o princípio da fungibilidade dos benefícios, é possível ao julgador conceder benefício distinto daquele postulado na exordial, sem que incorra em decisão extra petita. 2. É devida a concessão de aposentadoria por invalidez quando comprovada a incapacidade da parte para o trabalho, total e permanente, insuceptível de reabilitação em outra atividade que garanta a subsistência. 2. O termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é a data da cessão do pagamento do benefício auxílio-doença. 3. Em se tratando de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser pelo índice da caderneta de poupança em consonância com a Lei 11.960/2009. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, DE PLANO, DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atutelaantecipadatem por objetivo conceder, com antecedência, o próprio provimento jurisdicional pleiteado, ou seja, o pedido ou seus efeitos; por essa razão, exige-se o preenchimento de determinadosrequisitosanotados no artigo 273 do CPC, quais sejam, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Em se evidenciando taisrequisitos, a medida antecipatória deve ser concedida. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PLANO PRÓPRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que, de plano, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por ser ele manifestamente improcedente, em razão de, na espécie, ser devida a inversão do ônus da prova. Nas relações entre concessionária de serviços públicos e consumidor incidem as regras contidas na Lei n. 8.078/1990, inclusive a inversão do ônus da prova, para efeito de exibição de documentos. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - TRÂNSITO - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DO DECISUM - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA PRODUÇÃO PROVA PERICIAL - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - DOLO NÃO DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Despicienda a prova pericial que visava atestar a alcoolemia no sangue da vítima se no Direito Penal não se admite a compensação de culpas (cada agente responde por sua conduta culposa). A concorrência de culpa (aquela que ocorre quando dois agentes, agindo de forma culposa, causam danos recíprocos) é admitida e deve ser analisada na fixação da pena, assim, considerando o presente caso, a alta velocidade desempenhada pela vítima, por si só, é suficiente para tal circunstância (comportamento da vítima) ser tida como favorável ao recorrente. Preliminar afastada. O homicídio ocorrido no trânsito (forma culposa) previsto no artigo artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro deve prevalece em relação ao homicídio previsto no artigo 121, do Código Penal (forma dolosa) ainda que comprovada a embriaguez alcoólica, pois segundo precedente do STF "a embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo". Logo, "o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual". Recurso provido para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos para uma das Vara Criminais Residuais da Comarca de Campo Grande.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO E UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - PREPARO EXTEMPORÂNEO RECURSO NÃO PROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. A parte que deu causa à rescisão unilateral deve arcar com a penalidade prevista no contrato. O preparo efetuado a destempo implica em não conhecimento do recurso.

E M E N T A- APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE POR FRAUDE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO - DISCUSSÕES NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DO SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO AFETAM A VENDA DO IMÓVEL REALIZADA - RECURSOS IMPROVIDOS. Inexistem indícios de prejuízos a parte que, sendo-lhe cerceado o prazo para alegações finais, chegar a apresentar petição de protesto ao magistrado, todavia, deixa transcorrer meses até a prolação da sentença sem sequer insurgir-se com seus memoriais "intempestivos", não sendo argumento suficiente o de que necessitava dos autos para tanto mas que se encontravam conclusos ao juiz, uma vez que toda a matéria discutível na demanda já havia sido ofertada e que o procurador da parte era o mesmo desde a contestação, ou seja, conhecia muito bem a extensão da causa de pedir e do objeto da ação. Havendo lapso considerável de meses entre o período que foi cerceado o prazo para alegações finais e a sentença, não sendo sequer apresentado os memoriais "intempestivos", configura-se a completa ausência de prejuízo à parte, inclusive se relevado que os argumentos de defesa poderiam ser suficientemente registrados em sede de recurso de apelo.

E M E N T A-EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL REGULAR - RECURSO IMPROVIDO. Compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito. Se comprovada a inexistência de incorporação da empresa emitente de duplicata protestada por outra, correta a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte da empresa apontada como incorporadora.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SIMASUL - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE FULIGEM NA ATMOSFERA - DANO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de comprovação do dano, ônus do autor, descaracteriza o dever de indenizar.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRELIMINAR AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento já pacificado a ação de cobrança do seguro obrigatório pode ser endereçada contra qualquer seguradora que faz parte do consórcio das seguradoras que operam com seguro DPVAT. Estabelece o artigo 3º da Lei 6.194/74 que no caso de invalidez permanente, os danos pessoais cobertos pelo seguro serão de até 40(quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente na data do evento. Após a edição da Súmula n. 474 pelo Superior Tribunal de Justiça (a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez), mesmo entendendo pela aplicação da tabela trazida pela Lei n. 11.945/2009 ao art. 3º da Lei n. 6.194/74, a indenização arbitrada pelo magistrado de primeiro não deve ser modificada, se está de acordo com o percentual fixado na tabela. A correção monetária não é um adicional que se agrega ao benefício, mas sim um índice que visa recompor o valor real do débito, e, em virtude da desvalorização da moeda, deve incidir na indenização a partir do momento em que nasceu para a apelada o direito de receber o seguro obrigatório, ou seja, da data do sinistro.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - PLANO COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INCIAL POR FALTA DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - CONTRATO QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA GRATUITA DO ACERVO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR À EMPRESA DE TELEFONIA - CLÁUSULA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I - Tendo havido a efetiva transferência do acervo telefônico à empresa, circunstância não contestada pela própria, a presunção de pagamento pelo consumidor dos valores previstos no contrato deflui dele próprio, conclusão retirada da cláusula que determinava a rescisão automática no caso de inadimplemento e daquela que previa que a transferência só ocorreria "após o cumprimento de todas as obrigações a cargo das partes contratantes". II - A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, pois assumiu seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. III - A prescrição da pretensão será vintenária nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do Código Civil/1916 e de dez anos naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/2002, devendo ser observada a regra de transição do art. 2.028, pois trata-se de ação de natureza pessoal que objetiva o cumprimento de obrigação contratual, afastada assim a prejudicial suscitada. IV - Cláusula do contrato de participação no programa comunitário de telefonia que determinava a transferência gratuita à empresa de todo o acervo telefônico custeado pelo próprio consumidor, sem qualquer retribuição pecuniária, revela-se abusiva e nula de pleno direito nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, competindo ao lesado a restituição do investimento realizado.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe indenização por dano moral quando preexistentes legítimas inscrições em cadastro de proteção ao crédito.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA - PEDIDO DE AFASTAMENTO - PROVAS SUFICIENTES DE ENVOLVIMENTO DA MENOR NO COMÉRCIO ILÍCITO - MANTIDA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - AFASTADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA NÃO APLICAÇÃO NO MÍNIMO - REVISÃO - PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - RÉU PRIMÁRIO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CARÁTER HEDIONDO AFASTADO. Restando comprovada a participação de adolescente no crime de tráfico, é de se aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. Os danos gerais à sociedade e à saúde dos usuários de drogas são inerente ao delito de tráfico e não servem como suporte apto a aumentar a pena-base. Tratando-se de pena definitiva inferior a quatro anos e comprovados os demais requisitos legais, é possível o cumprimento da reprimenda no regime inicial aberto, bem como substituir a privação de liberdade pela restrição de direitos e, consequentemente, afastar o caráter hediondo do delito.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO DE MOEDAS E ATUALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE R$ 0,64 - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INJUSTA INCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO DA EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL E INDENIZAÇÃO JUSTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É possível, em hipóteses excepcionais, relativizar a carga imperativa da coisa julgada, mormente quando a decisão afrontar princípios como o da moralidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade bem como a dignidade da pessoa humana. A indenização por danos morais decorrentes da morte de filho que atinge o valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) implica evidente ofensa aos direitos e garantias fundamentais do homem, situação que não merece a chancela do Judiciário. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO DE MOEDAS E ATUALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE R$ 0,64 - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INJUSTA INCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO DA EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL E INDENIZAÇÃO JUSTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É possível, em hipóteses excepcionais, relativizar a carga imperativa da coisa julgada, mormente quando a decisão afrontar princípios como o da moralidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade bem como a dignidade da pessoa humana. A indenização por danos morais decorrentes da morte de filho que atinge o valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) implica evidente ofensa aos direitos e garantias fundamentais do homem, situação que não merece a chancela do Judiciário. Recurso conhecido e não provido.