PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001109-67.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Impetrante(s): ahmad ali sati (CPF/CNPJ: 234.717.818-03) Rua Humberto Geronasso, 985 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-160 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - IBAITI/PR MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA DECISÃO COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II DA LEI 12.016/09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Insurge-se o impetrante em face de decisão proferida nos autos nº , que0002349-64.2018.8.16.0182 indeferiu o pedido de tutela antecipada, entendendo estar ausente requisito para sua concessão. Não se pode conhecer do presente mandamus. Não cabe mandado de segurança quando a decisão é recorrível nos próprios autos.Nesse sentido é a Súmula 267 do STJ, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. No caso dos autos, busca o impetrante a revisão de decisão que indeferiu seu pedido de tutela antecipada, decisão que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, encontra recurso próprio para impugnação - o agravo de instrumento. Importante destacar que as alegações do impetrante não demonstram violação a direito líquido e certo, mas sim descontentamento com a decisão proferida, pretendendo nova análise do pedido de tutela antecipada. 3º e 4º da Lei 12.153/09 e 1.015, I do Código de Processo Civil,Assim, tendo em vista o disposto nos artigos caberia a parte interpor Agravo de Instrumento para revisar a decisão combatida, razão pela qual não se pode admitir a presente impetração. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO MANDAMUS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. Na hipótese dos autos, somente com o manejo do recurso próprio, poderia o ora impetrante ter levado adiante a discussão sobre o acerto da aplicação da norma do art. 509 do CPC ao caso sob exame. Isso, desde que tivesse aguardado a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento e, tempestivamente, se necessário, apresentasse os adequados embargos declaratórios, a fim de que o órgão colegiado competente pudesse examinar a abrangência de seu próprio julgado. 3. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 28944 PR 2009/0036029-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. DECISÃO JUDICIAL IMPETRADA RECORRÍVEL DENTRO DOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO OU DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. SÚMULA 267/STF. 1. O recorrente alega que a decisão objeto da impetração violou o disposto nos artigos 130, 436 e 515 do CPC, quando determinou a produção de novas provas. Essa violação, caso tenha ocorrido, deveria ter sido desafiada por recurso idôneo. Todavia, optou-se pela via mandamental, que não se presta como sucedâneo recursal. 2. Impõe-se, dessarte, a denegação da ordem, nos termos do disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 32438 MG 2010/0118253-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) O artigo 10 da Lei n.º 12.016/09 dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Posto isto, a petição inicial.indefiro Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao impetrante, exclusivamente para fins de processamento deste writ. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke - Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001109-67.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.03.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ARTIGO 9º, § 3º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A progressão por titulação dos Agentes Penitenciários é regulamentada pelo art. 9º, § 3º, IV, da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência”. A progressão por titulação é ato vinculado à lei, de forma que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu. Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016). Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bem como o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que o Estado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também não concedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento de que a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035651-21.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.03.2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALL INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DACENTER PARTE RÉ PARA COBRAR OS VALORES INICIALMENTE CONTRATADOS, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, BEM COMO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO NÃO ACOLHIDO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM ASQUANTUM PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003538-57.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 28.03.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ALEGA A ARTE AUTORA QUE PARTICIPOU DO VESTIBULAR NA INSTITUIÇÃO DA RÉ NO CAMPUS DE GUARAPUAVA-PR, COM O INTUITO DE CURSAR O ENSINO SUPERIOR. ENTRETANTO, APESAR DE TER REALIZADO A PROVA, DECIDIU NÃO INGRESSAR NO CURSO PRETENDIDO. OCORRE QUE, AO TENTAR PACTUAR CONTRATO DE ALUGUEL PARA MORAR COM SUA FAMÍLIA, FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU NOME ESTAVA INCLUÍDO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENTROU EM CONTATO COM RÉ, MOMENTO EM QUE RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SE REFERIA ÀS MENSALIDADES DO CURSO SUPERIOR. NO ENTANTO, AFIRMA QUE EM MOMENTO ALGUM EFETUOU A MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DOS DÉBITOS NO VALOR DE R$340,00 COM VENCIMENTO EM 04/03/2016, 15/03/2016, 15/04/2016, 16/05/2016 E 15/06/2016 OBJETO DAS INSCRIÇÕES DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SPC; DETERMINOU A BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ PUGNA PELA REFORMA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO , PARA SEJAMA QUO DESCONSIDERADOS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO JUNTADO AO MOV. 9.2, APRESENTA A EXISTÊNCIA DE CINCO INSCRIÇÕES DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SPC REALIZADAS PELA PARTE RÉ, REFERENTES AO DÉBITO NO VALOR DE R$340,00 CORRESPONDENTE A ‘MENSALIDADE ESCOLAR’ COM VENCIMENTO EM 04/03/2016, 15/03/2016, 15/04/2016, 16/05/2016 E 15/06/2016. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA AFIRMA QUE APENAS REALIZOU O VESTIBULAR DA RÉ, E NÃO EFETUOU NENHUMA MATRÍCULA QUE GERASSE ALGUM TIPO DE OBRIGAÇÃO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MONTANTE INDENIZATÓRIO RESTA ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015356-03.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.03.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGENTE DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREECNHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A progressão por antiguidade dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE do Estado do Paraná, no qual se enquadra o cargo de Agente de Execução, é regulamentada pelo art. 9º, §1º da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial”. A progressão por antiguidade é ato vinculado à lei, de forma que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu. Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016). Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bem como o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que o Estado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também não concedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento de que a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033074-70.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0010538-92.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): COMERCIAL GIRHO’S DE ROLAMENTOS LTDA Agravado(s): Fersa Bearings S/A Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0010538-92.2018.8.16.0000, da 13ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante COMERCIAL GIRHO’S DE ROLAMENTOS LTDA, e agravada FERSA BEARINGS S/A. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 33.1-1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 42.1-1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 13ª Vara Cível Curitiba, nos autos de embargos à execução NPU 0012322-38.2017.8.16.0001 , que opõe em face[1] Comercial Girho’s de Rolamentos Ltda de , pela qual, dentre outras determinações, entendeu “Fersa Bearings S/A que o feito comporta ” (mov. 33.1 - 1º grau, f. 2).julgamento antecipado A agravante afirma, em síntese, que “Como matéria de defesa dos Embargos à , [...] Execução sustentou a incidência do disposto no art. 787, parágrafo único e art. 798, I, ‘d’, ambos do CPC, que tratam da exceção do contrato não cumprido previsto no art. 476 do Código [...] Civil, como óbice para a exigibilidade do título executivo. fundamentou de forma pormenorizada a existência de contrato antigo de distribuição estabelecido entre as partes e o seu descumprimento pela Embargada, que abusou da sua posição de fabricante e captou os [...] ” (mov. 1.1 - 2ºclientes , afrontando o disposto no art. 711 e art. 720, ambos do Código Civil grau, f. 4). Aduz que, “para se demonstrar o descumprimento do contrato pela Agravada e o [...] seu impacto na capacidade financeira e a inexigibilidade do termo de confissão de dívida é necessário instruir os Embargos à Execução. Contudo, a r. Juíza de primeira instância entendeu ” (mov.pela desnecessidade da produção de outras provas e julgará o feito de forma antecipada 1.1 - 2º grau, f. 4). Assevera que “o r. juízo a quo fixou como ponto controvertido da lide o descumprimento do referido contrato de distribuição firmado entre as partes e a análise coligada do contrato de distribuição e o termo de confissão de dívida. E não podia ser diferente. A coligação entre contratos, nada mais é do que o reconhecimento de conexão e interdependência entre os vários negócios firmados entre as partes em torno do objetivo principal do contrato de distribuição. A unidade de interesses, principalmente econômicos, é destacada pela doutrina especializada como a característica fundamental para identificação ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 6).dos contratos coligados Aponta que, “Conforme se verifica do termo de confissão de dívida, o instrumento foi firmado em 27/01/2016, compilando em um único título, a cobrança das notas fiscais vencidas ao longo do período em que as partes iniciaram as tratativas para formalização de parceria comercial para a constituição e uma nova empresa que se chamaria Newco. Contudo, [...] no decorrer das tratativas para o novo negócio a ser firmado entre as partes, descobriu que a Agravada constituiu uma nova filial a apenas 19 km da sede da Agravante e ainda captou seus clientes com base nos documentos disponibilizados durante as negociações. Tal golpe perpetrado [...] pela levou a ruína da relação estabelecida entre as partes ao longo dos 16 (dezesseis) anos. Assim, ao final das negociações, que serviram apenas de simulação para que a Agravada captasse os clientes da Agravante, esta se viu com uma dívida vencida no valor de € 1.314.855,33 (um milhão trezentos e quatorze mil oitocentos e cinquenta e cinco euros e trinta e três centavos de euros), razão pela qual foi forçada à formalização do termo de confissão de ” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 6/7).dívida Sustenta que “a discussão firmada entre as partes estabeleceu-se quanto ao descumprimento de normas que vedam a prática de concorrência direta do fabricante com seu distribuidor e o dever de boa-fé contratual, não apenas durante a vigência do contrato, mas [...] também na rescisão e as consequências desses atos sobre o faturamento e o adimplemento do termo de confissão de dívida. Nesse sentido, para afastar qualquer dúvida acerca do inadimplemento da Agravada, necessária se faz a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, para que os Embargos à Execução sejam instruídos com a realização de prova técnica, por meio de perícia, para demonstrar a relação entre a queda de faturamento [...]e a migração de seus [...]clientes para a Agravada, prova oral, por meio de oitiva dos ex-clientes , de modo a demonstrar o assédio realizado pela Agravada e, por fim, realização de prova documental complementar que se fizer necessária para elucidação da perícia ou para contrapor a fatos ” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 11/12).apresentados pela Agravada Ressalta que ajuizou ação de indenização em face da agravada, a qual foi autuada sob n.º 0035243-88.2017.8.16.0001 e distribuída por conexão aos embargos à execução. Alega que, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, “ tanto a Execução, quanto os Embargos à Execução e a Ação de Indenização deverão tramitar e ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).serem julgados conjuntamente Argumenta que “não há como se determinar a reunião dos processos e julgar antecipadamente um deles, justamente porque a condução do processo nesse sentido ocasionará a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, o resultado útil do [...]processo restará comprometido caso venha a ter seu direito a indenização reconhecido após ter que pagar uma dívida milionária que causará a ruína da empresa e a perda de vários ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).empregos formais Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento. É o relatório. Decido. II- A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o que ocorre no caso. Conforme relatado, a agravante, , insurge-seComercial Girho’s de Rolamentos Ltda contra a decisão de mov. 33.1-1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 42.1, no ponto em que a MM.ª Juíza entendeu “que o feito comporta julgamento antecipado ” (mov. 33.1 - 1º grau, f. 2). O recurso, contudo, é manifestamente inadmissível. Isso porque, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento não tem cabimento na hipótese em apreço, eis que passou a ser admitido somente em face das decisões interlocutórias previstas no rol taxativo do artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, do referido diploma legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; do ;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos art. 373, § 1o XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão mediante a qual é anunciado o julgamento antecipado da lide em sede de embargos à execução. Ademais, ao contrário das alegações da agravante, o fato de os embargos estarem apensos à execução de título extrajudicial não autoriza a interposição do recurso com fundamento no artigo 1.015, parágrafo único, do código de Processo Civil de 2015. Logo, a questão deverá ser discutida posteriormente, em eventuais razões de apelação ou contrarrazões. A propósito, o seguinte precedente desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Decisão agravada proferida na vigência do CPC/15 - Não cabimento - Taxatividade do rol elencado no art. 1015 do CPC/15 - Caso dos autos que não enseja agravo por instrumento, porquanto não se enquadra nas hipóteses do art. 1015 do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1702088-7 - Francisco Beltrão - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 29.11.2017). No mesmo sentido, as decisões monocráticas exaradas nos agravos de instrumento n.º 1.542.469-0, de relatoria da e. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, e n.º 1.537.523-6, de relatoria do e. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. Ressalte-se, por fim, que a questão referente à necessidade de tramitação conjunta dos embargos à execução e da ação de indenização NPU 0035243-88.2017.8.16.0001 não foi[2] objeto da decisão agravada, de modo que não é possível sua análise neste segundo grau de jurisdição, ainda que cabível o agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Em conclusão, o recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível. III -Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, de 2015, não conheço do presente agravo de instrumento. IV - Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem. V - Intimem-se. VI -Oportunamente, baixem. Curitiba, 28 de Março de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] Os embargos em questão foram opostos à execução de título extrajudicial NPU 0003485-90.2017.8.16.0001, que move em face de , também em trâmite perante a 13ªFersa Bearings S/A Comercial Girho’s de Rolamentos Ltda Vara Cível de Curitiba. [2] A referida ação indenizatória foi ajuizada por e face de e tambémComercial Girho’s Ltda Fersa Bearings S/A está em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Curitiba. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010538-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.03.2018)

Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelaSANEPAR ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.675.775-6. Posteriormente, foi apresentada petição pela ora agravada alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 11) Isso teria ocorrido, segundo a agravada, por ter a Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR interposto seu primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por decisão colegiada proferida em 16.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual foi suspenso emParaná - SANEPAR 16.05.2017. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que nãodecisão colegiada “Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs contra a que julgou o recurso inominado o recurso de agravodecisão colegiada interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. se trata o recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso .interposto contra a mesma decisão Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a decisão proferida no mov. 10 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída : pelo que segue (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009186-16.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.02.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007009- 65.2018.8.16.0000/01, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PINHAIS - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. Vistos. I – Trata-se de embargos de declaração opostos por VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulada em sede de agravo de instrumento (mov. 5.1). A embargante sustenta que em momento algum pleiteou a aplicação da alíquota de 4% e, inclusive, reconheceu na via administrativa o equívoco cometido ao efetuar o cálculo e recolhimento do ICMS nestas bases. Em seguida, esclarece que seu pedido é no sentido de que seja aplicado o benefício fiscal previsto no Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que prevê a redução de 60% da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com insumos agropecuários - mesmo os de origem estrangeira, como é o caso dos produtos vendidos pela recorrente -, desde que atendidos alguns requisitos, quais sejam: a) a comprovação de que o produto tenha registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; b) indicação do número de registro do produto no documento fiscal, quando exigido; c) que os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; d) haja rótulo Embargos de Declaração nº 0007009-65.2018.8.16.0000/01 (wi) ou etiqueta identificando o produto. Segundo a recorrente, a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná entende que o benefício contido no aludido convênio se aplica apenas aos produtos nacionais. Entretanto, considerando que a mercadoria é importada de país signatário do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade – GATT), tratado este também assinado pelo Brasil, não se pode destinar tratamento tributário que privilegie os produtos nacionais em detrimento daqueles produzidos em outros países signatários do mesmo Acordo. Por estas razões, requer o suprimento da contradição apontada, com a reanálise da questão por este Relator, eis que devidamente demonstrada a probabilidade do direito alegado. É o relatório. II - Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. Passa-se à análise do mérito. A parte embargante sustenta que não pleiteou em nenhum momento a aplicação da alíquota de 4%, mas sim da redução de 60% prevista no Convênio CONFAZ nº 100/97. De fato, verifica-se que a parte requereu apenas a aplicação do benefício fiscal previsto no referido Convênio e reproduzida no item 8, alínea “c”, do Anexo II, do RICMS/PR, nestes termos: 8. A base de cálculo é reduzida, até 31.10.2017, em 60% (sessenta por cento) nas operações com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênios ICMS 100/1997, 53/2008, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 21/2016): [...] c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS 93/2006): 1. produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, Embargos de Declaração nº 0007009-65.2018.8.16.0000/01 (wi) quando exigido (Convênio ICMS 17/2011); 2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; 3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, a questão foi analisada também sob o enfoque do artigo 15, do Regulamento do ICMS, o qual não foi suscitado pela parte. Vejamos como restou fundamentada a decisão objeto do presente recurso: “Já no que concerne à probabilidade de provimento, o artigo 15, III, ‘b’, do Regulamento do ICMS/PR, prevê a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, tal como pleiteia a recorrente. Contudo, tanto a alíquota reduzida de 4% quanto o benefício previsto na cláusula primeira, III, do Convênio CONFAZ nº 100/97 não se aplicam aos bens e mercadorias que não tenham similar nacional, conforme definido na ‘Lista de Bens sem Similar Nacional’ editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex)” (mov. 5.1, fl. 5). Assim, deve ser reconhecido o erro material, consistente na menção de dispositivo legal que não se amolda à questão discutida no Agravo de Instrumento. Contudo, apesar do equívoco cometido, a conclusão a que se chega é a mesma, no sentido de que a pretendida redução da alíquota não pode ser concedida, pelo menos neste momento, em razão da ausência de elementos aptos a demonstrar que as mercadorias importadas pela recorrente possuem similar nacional. Da análise do dispositivo mencionado acima, nota-se que a intenção veiculada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária no Convênio 100/1997, quando ressalta que os produtos destinatários do Embargos de Declaração nº 0007009-65.2018.8.16.0000/01 (wi) benefício são aqueles “fabricados pelas respectivas indústrias”, era desonerar as operações com insumos agropecuários de origem nacional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, tanto os produtos nacionais, quanto seus similares importados de países signatários de acordos comerciais também ratificados pelo Brasil, deverão ter o mesmo tratamento tributário. Nesse sentido, veja-se o entendimento cristalizado nas súmulas 575, do Supremo Tribunal Federal, e 20, do Superior Tribunal de Justiça: À MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, OU MEMBRO DA ALALC, ESTENDE-SE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. (Súmula 575, aprovada na sessão plenária de 15/12/1976, DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60). A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL. (Súmula 20, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, REPDJ 13/12/1990, p. 15022, DJ 07/12/1990, p. 14682). Entretanto, como apontado na decisão embargada, as operações realizadas pela recorrente aparentemente envolvem mercadorias sem similar nacional, uma vez que os produtos denominados “L-Triptofano” (NCM/SH 2933.99.19), “Prophorce SR/130” (NCM/SH 2915.60.19) e “Taurina ensacado” (NCM/SH 2921.19.99)1 estão indicados na “Lista de Bens sem Similar Nacional”, anexa à Resolução Camex nº 79/2012. Assim, deve ser mantida a mesma conclusão adotada na decisão embargada, no sentido de que a embargante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado, visto que até o momento não foram trazidos aos autos elementos aptos a demonstrar de forma inequívoca que os produtos importados pela recorrente são similares a 1 Vide notas fiscais juntadas nos movimentos 1.6 e 1.7 dos autos do Agravo de Instrumento nº 0007009-65.2018.8.16.0000. Embargos de Declaração nº 0007009-65.2018.8.16.0000/01 (wi) outras mercadorias produzidas em território nacional. III - Por tais fundamentos, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos por Vaccinar Indústria e Comércio LTDA, apenas para reconhecer o erro material relativo à menção equivocada do artigo 15, do RICMS, o qual não se aplica ao caso em análise. IV - Intimem-se. Curitiba, 22 de março de 2018. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0007009-65.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 27.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0003698-83.2014.8.16.0072 Classe Processual: Apelação Apelante(s): HERMÍNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA Apelado(s): BANCO BANESTADO S.A. Juízo de Origem: Vara Cível de Colorado Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0003698-83.2014.8.16.0072, da Vara Cível de Colorado, em que é apelante HERMÍNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, e apelado ITAÚ UNIBANCO S/A. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 115.1-1ºgrau, exarada pela MM.ª Juíza da Vara Cível de Colorado, nos autos de ação revisional de contrato NPU 0003698-83.2014.8.16.0072, que move em face de Hermínio Joaquim de Oliveira Banco , pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintesBanestado S/A[1] termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: I) Declarar prescrita a restituição por débitos ilegais ocorridos antes de 10.12.1994; II) Declarar nula a prática da capitalização mensal de juros, e dos juros remuneratórios não pactuados e/ou acima da média de mercado, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e restituído de forma simples, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora, em continuação ao apurado no laudo pericial. Distribuo o ônus sucumbencial à razão de 60% para o requerido e 40% para o autor para pagamento das custas processuais, sendo que em relação aos honorários advocatícios, fixo-os segundo os critérios do art. 85, § 2º do CPC, à razão de 10% sobre o valor do proveito econômico alcançado pelo autor, em favor do advogado deste, bem como à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos procuradores do réu. Com relação à condenação imposta à parte autora, deverá ser observada a gratuidade da justiça concedida.” (mov. 115.1-1ºgrau, f. 08). O autor, , interpôs recurso de apelação (mov.Hermínio Joaquim de Oliveira 121.1-1ºgrau), em cujas razões afirma que “[...] é possível vislumbrar que as demais cobranças ”, pelo que “foram exigidas sem contratação e/ou autorização [...] requer seja reformada a sentença para que as tarifas 63 e 97, que incidiram sem ter sua origem clara derivada de alguma ” (mov. 121.1-1ºgrau, ff. 03/04).prestação de serviço, sejam declaradas nulas Além disso, discorre acerca da prática do sistema “NHOC” pela instituição financeira, em que “[...] o banco cobrava tarifas, encargos e juros sob as rubricas 62,63,79 e 80 ” e que “dos clientes considerados vulneráveis A soma destes descontos aparecia em contas de clientes coniventes com o golpe ou até mesmo clientes desavisados também sob os códigos 01, ” (mov. 121.1 – 1º grau, ff. 06/07).05, 14 e 34 Aduz que “[...] em razão das tarifas indevidas terem sido exigidas em duplicidade é ” (mov. 121.1-1ºgrau, f. 13).cabível a repetição dos valores em dobro Nesses termos pugna pelo provimento do apelo. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 126.1-1ºgrau). No transcorrer do processo, o réu, , interpôs agravo retido (mov.Itaú Unibanco S/A 32.1-1ºgrau) em face da decisão saneadora. É o relatório. Decido. II -Ressalte-se, inicialmente, que a presente apelação foi interposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em face de sentença exarada em , de modo que a19/10/2017 sua análise será realizada segundo as disposições do referido código. A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso destes autos. De início, esclareça-se que o autor, , ajuizou açãoHermínio Joaquim de Oliveira revisional de conta corrente em face do (sucedido nos autos pelo Banco Banestado S/A Itaú ), com o intuito de elucidar a movimentação financeira havida na conta corrente n.ºUnibanco S/A 0091481-8, agência 00152. Dentre outras alegações, impugnou diversos lançamentos realizados em sua conta corrente, “[...] sob a forma dos seguintes códigos: 62 (Juros/IOF), 62 (JURDCH); 51 (est. déb); Ideal Super; 60 (débito taxas); 63 (débito por caixa); 64 (tarifas diversas); 65 (est déb cx); 68 (ecc cdc pag parcela); 71 (est ecc); 78 (débito encargos); 79 (déb. transf. saldo); 80 (débito por CTB); 80 (seguro); 97 (tarifas diversas); 97 (Adiant); 97 (encsaq); 97 (enc Asiant Depos); 97 (tar estor dab); 97 (extrat); 97 (cadfis); 97 (ad exc); 97 (fxtra); 97 (schc/c); 97 (limcre); 97 (extsem); 97 (dev ch dep pgto); 07 (T ch dep devo); 97 (cmsch); 97 (tar dep exc li); 97 (tal ch); ”(mov.97 (ch emit infer); 97 (manute cartão); 97 (proc mov cc); 97 (chsusp); 97 (tar talão chs) 1.1- 1ºgrau, ff. 11/12). Citado o réu e instruído o feito, sobreveio a sentença de mov. 115.1-1ºgrau, por meio da qual a MM.ª Juíza deixou de acolher a pretensão inicial, no que diz respeito às taxas e tarifas e ao sistema “NHOC”. Vale a transcrição da fundamentação apresentada pela magistrada ao fundamentar seu posicionamento: “Analisando detidamente os autos, verifica-se que a causa de pedir relacionada às tarifas restringe-se apenas à questão do esquema “Nhoc”, sendo que qualquer comando judicial que extrapole os limites do pedido inicial estará em dissonância com a legislação processual civil (artigos141 e 492). [...] Por estas razões, a discussão acerca da cobrança das tarifas elencadas à inicial, com exceção do lançamento nº 62 restam prejudicadas. Quanto a prática denominada “nhoc”, a mesma refere-se ao duplo lançamento sob o código 62 (cobrança de juros e IOF) na conta corrente do consumidor, ato este reconhecido como ilegal pela pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: ‘(...) O débito 62 é o famigerado débito do NHOC, contemplando duplicidade de lançamento de juros e IOF no mesmo mês, reconhecidamente de origem ilícita, para custear despesas da agência. (...)’. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1131003-7 - Porecatu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.11.2013). No caso, constatou a expert a cobrança dessa tarifa nos meses de abril de 1991 a janeiro de 1994. Todavia, considerando a prescrição da pretensão declarada revisionais anteriores a 10.12.1994, não há que se falar em restituição do montante cobrado a tal título.” (mov. 115.1 – 1º grau, ff.04/06). Contudo, em suas razões de apelação, não impugnouHermínio Joaquim de Oliveira em nenhum momento os fundamentos apresentados pela magistrada, seja no tocante à ausência de causa de pedir referente às tarifas e a impossibilidade de extrapolar a pretensão revisional deduzida na inicial, tampouco com relação ao reconhecimento da prescrição de repetição do indébito alusiva ao sistema “NHOC”. Por oportuno, vale a transcrição de alguns trechos do recurso: “Ocorre que é possível vislumbrar que as demais cobranças foram exigidas sem a devida contratação e/ou autorização. Inclusive, a decisão menciona que por se tratar de fato impeditivo do autor é ônus do réu fazer que esses débitos eram em benefícios do consumidor. Sobre o tema a súmula 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná leciona que: ‘A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.’ .- sem negrito no original Seguindo ainda esse entendimento o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se posiciona: ‘Para que a instituição financeira tenha o direito de cobrar as tarifas, é necessário que sejam prévia e expressamente pactuadas. A ausência de contrato nos autos ou de sua pactuação impede que banco possa arrecadar legalmente a tarifa, sendo, no caso, devida sua restituição’. (TJ-PR - AC: 7697483 PR 0769748-3, Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 08/06/2011, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 662) - grifo nosso. Sendo assim, requer seja reformada a sentença para que as tarifas 63 e 97, que incidiram sem ter sua origem clara com derivada de alguma prestação de serviço, sejam declaradas nulas.” (mov. 121.1-1ºgrau, ff.03/04). “Na fl. 50 (ANEXO 1) dos referidos autos, resta demonstrado o conhecimento e, inclusive encorajamento do Banco ante a seus funcionários para a realização das práticas ilícitas, o trecho abaixo mostra que existia uma “meta de tarifas” e despesas da própria agência que eram custeadas com os frutos da operação. ‘A prática de irregularidades citada nos relatórios dos Srs. Auditores trata-se de NHOC, tão conhecido dentre todos os administradores do Banco. Alguns utilizam-se deste recurso somente para realizar a meta de rendas (grifode tarifas, outro para pagamento de despesas extras e outras’ nosso) No depoimento de um dos gerentes do banco na fl. 1115 (ANEXO 2), mais uma vez é atestado o encorajamento da agência quanto as práticas e como estas beneficiavam a instituição. Segue abaixo um trecho do depoimento. Pergunta: Na sua administração, mensalmente eram debitados a diversos clientes através dos históricos 80; 62; 63 e 79, e em contrapartida estes recursos eram creditados a diversos clientes, utilizando os históricos 50; 01; 34 e 14. O que você tem a esclarecer a respeito? Resposta: Tenho conhecimento que ocorriam débito de adicional sobre encargos de super cheque e os recursos eram direcionados para cobertura de saldos credores de contas de difícil recuperação e de pequenos valores. Estes procedimentos estavam sob a responsabilidade da área administrativa. Procedimento do qual eu concordava considerando que . (grifo nosso)era em benefício do banco Cumpre esclarecer que “super cheque” era uma categoria de clientes, e não a utilização do limite bancário, ou cheque especial, como comumente conhecido. Logo, não se pode confundir um cliente super cheque, com um correntista inadimplente ou em débito.” (mov.121.1-1ºgrau, ff.04/05). Atente-se que o apelante limitou-se a apresentar argumentos que enfrentaram, genericamente, a ilicitude na cobrança de taxas tarifas administrativas e do sistema “NHOC”. Não impugnou o reconhecimento de ausência de causa de pedirespecificamente para revisar as tarifas e lançamentos realizados em sua conta corrente, tampouco a prescrição da pretensão de repetição do indébito referente ao sistema “NHOC”. Nesse contexto, é possível inferir que a apelante não trouxe argumentos que possibilitem eventual modificação do julgado, já que não rebateu objetivamente os termos da , pelo que se verifica afronta ao princípio da dialeticidade.sentença A respeito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram A apresentação docausa ao inconformismo contra a decisão prolatada. recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica. Nesse sentido: AgRg no AREsp 335.051/PR, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp nº 1.367.370/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/08/2012. [...]”. (AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA. DEBATE. CORRESPONSABILIZAÇÃO. MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A impugnação baseada em alegações meramente genéricas de inobservância a requisitos de admissibilidade descumpre o princípio da [...]”.dialeticidade e o dever de alteração especificada do decisório. (AgRg no REsp 1379030/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao recorrente incumbe o ônus de contrapor precisamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de . Apelação Cível não conhecida.”não conhecimento do recurso (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1215523-6 - Umuarama - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 21.05.2014). Em síntese, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de impugnar objetivamente a sentença (art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015), razão pela qual o recurso não comporta conhecimento, .por ofensa ao princípio da dialeticidade De consequência, também não merece conhecimento o agravo retido interposto pelo (mov. 32.1-1ºgrau) em face da decisão saneadora de mov. 26.1-1ºgrau, porItaú Unibanco S/A meio da qual a MM.ª Juíza afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova. Isso porque, o não conhecimento do apelo prejudica o agravo retido interposto. Sobre o tema, o posicionamento desta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM DESPACHO SANEADOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DESTA DECISÃO.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.I (...).II - Não se conhece do agravo retido cuja apelação cível não tenha sido conhecida, tendo em vista o não preenchimento de um de seus requisitos legais, qual seja, o conhecimento do recurso de apelação.APELAÇÃO CÍVEL E ” (TJPR - 15ª C.Cível - AC -AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. 1316488-8 - Tomazina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 04.03.2015). Finalmente, note-se que por meio da sentença recorrida, exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, foram fixados honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, “ ” (mov.[...] à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa 115.1-1ºgrau, f.07). Considerado o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, diante do não conhecimento do apelo interposto pelo autor, cabível a majoração da verba honorária devida aos procuradores do réu para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária (mov. 6.1-1ºgrau, f. 01). III– Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, de 2015: julgo prejudicado o agravo retido interposto pelo ; não conheçoa) Itau Unibanco S/A b) da apelação cível interposta por ; e, em atenção ao disposto noHermínio Joaquim de Oliveira c) art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, baixem. Curitiba, 06 de março de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Relator [1] O foi sucedido nos autos por (mov. 1.1 – 1ºgrau).Banco Banestado S/A Itaú Unibanco S/A (TJPR - 15ª C.Cível - 0003698-83.2014.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 06.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0010361-31.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): GRANITTO ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0010361-31.2018.8.16.0000, da Vara Cível de Campina Grande do Sul, em que é agravante GRANITTO ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA, e agravado BANCO BRADESCO S/A. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 17.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Campina Grande do Sul, nos autos de ação revisional NPU 0001289-06.2018.8.16.0037, que moveGranitto Rochas Ornamentais Ltda em face de , pela qual, dentre outras providências, indeferiu pedido de tutelaBanco Bradesco S/A de urgência formulado pela autora, ora agravante, “[...] para depósito das parcelas vencidas e .suspensão dos atos de execução da alienação fiduciária em garantia” A agravante aduz, em síntese, que “[...] firmou, em 30/09/2013, Cédula de Crédito Bancário de Capital de Giro com a agravada, no valor de R$ 900.00,00 (Novecentos mil reais) e como garantia, a alienação fiduciária do imóvel, [...]”onde funciona a sede da empresa (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07). Alega que, “Em 15/09/2017, sob coação da Instituição Financeira, que se recusou [...] a receber as parcelas em atraso à época, foi obrigada a assinar um termo aditivo ao (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).”contrato, que mais do que duplicou o valor da dívida Destaca que “[...] pleiteou, em sua exordial, o pagamento integral das parcelas vencidas (que se considera com juros, encargos, etc, conforme previsto no contrato), com o fim da purgar a mora e possibilitar a antecipação da tutela e somente consignar mensalmente as vincendas pelo valor que considera correto conforme parecer contábil, e, alternativamente, depositar o valor integral mensalmente das parcelas vincendas, conforme melhor entendimento do juízo [...]”(mov. 1.1 - 2º grau, f. 13). Sustenta que, “[...] diferente do entendimento da Nobre Magistrada, [...] se para pagar as prestações que se vencerem até a data do pagamento, os jurosofereceu SIM (mov. 1.1 - 2º grau,convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais e tributos” f. 14). Afirma que “O prazo fatal para purgar a mora é no dia 28/03/2018 (quarta-feira que vem), e a próxima parcela vence no dia 30/03/2018. Caso não sejam concedidos os pedidos [...], [...] terá que purgar a mora diretamente para o banco, e para isso, pagar quase R$ 10.000,00 (dez mil reais) a mais de honorários advocatícios. Ora, é cristalina a injustiça desta medida, visto que foi o próprio banco que se recusou a receber quando havia apenas duas (mov. 1.1 - 2º grau, f. 14).”parcelas em atraso Ressalta que, “Sendo o vencimento da próxima parcela no dia 30/03/2018, caso a tutela não seja até lá concedida, o valor da mora irá aumentar drasticamente, dificultando ainda mais a crise financeira vivenciada pela agravante”(mov. 1.1 - 2º grau, f. 15). Assevera que a magistrada de primeiro grau foi omissa quanto às questões postas acima, as quais podem ser apreciadas por esta Corte, com base na teoria da causa madura. Defende que estão preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a autorizar a concessão da tutela de urgência almejada. Argui que “A verossimilhança das alegaçõesestá claramente demonstrada pelo parecer econômico/financeiro em anexo, no qual foram constatadas várias formas de capitalização em todos os contratos, bem como cobrança de juros e encargos abusivos. Além disso, dever-se ressaltar que os valores apurados no parecer demonstram a significativa diferença entre o valor real devido pelos autores de R$ 329.446,60 (Trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) e o valor pretendido pela instituição financeira, de R$ 874.422,90 (Oitocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e dois reais e noventa centavos)”(mov. 1.1 - 2º grau, f. 20). Frisa que “O funda-se no fato de que Periculum in Mora o terreno que a agravada [...]. pretende expropriar, de forma temerária, é onde situa-se a sede da empresa Caso a medida expropriatória se concretize irá ter como consequência o fechamento das atividades empresárias e a perda de forma de sustento de dezenas de famílias dos funcionários, bem como (mov. 1.1 - 2º grau, f. 21).”da própria família da sócia Argumenta que, “[...] caso deferida a tutela antecipada, o banco não terá nenhum prejuízo, visto que [...] irá continuar pagando. Entretanto, caso não deferida, o banco não só terá um benefício mínimo, perto de sua capacidade financeira, como a agravante terá um prejuízo máximo, que é o encerramento das atividades”(mov. 1.1 - 2º grau, f. 28). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para: “a. Autorizar a agravante a consignar em pagamento todo o valor das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito, acrescido dos juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais e tributos; b. Autorizar a agravante a consignar em pagamento todas as parcelas vincendas, nas datas de seus respectivos vencimentos, pelo valor que a agravante considera correto. Alternativamente, autorizar a agravante a consignar em pagamento as parcelas vincendas pelo valor contratado, em seus respectivos vencimentos; c. Obrigar o banco a se abster de praticar as medidas expropriatórias do terreno dado em garantia enquanto durar o litígio ou ulterior julgamento do mérito; d. Obrigar o banco a se abster de cadastrar o nome da agravante e dos avalistas em órgãos de proteção ao crédito”(mov. 1.1 - 2º grau, ff. 33/34). Postula, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. II- A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o que ocorre no caso. Conforme relatado, a agravante, , insurge-seGranitto Rochas Ornamentais Ltda contra a decisão de mov. 17.1 – 1º grau, exarada nos autos de ação revisional NPU 0001289-06.2018.8.16.0037. Ocorre que, anteriormente à interposição deste agravo de instrumento, já havia oposto embargos de declaração em face da mesma decisão, .ainda pendentes de julgamento Os referidos aclaratórios foram opostos em 21/03/2018 (mov. 18.1 – 1º grau), ao passo que o presente recurso foi interposto em 22/03/2018. Logo, verifica-se que a agravante viola o princípio da unirrecorribilidade, ao fazer uso simultâneo de 02 (dois) recursos contra o mesmo pronunciamento judicial. A propósito, o seguinte precedente desta Corte: “Ação de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença. Decisão que reputou inexistente a impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu os cálculos apresentados pelo ora exequente e autorizou o levantamento da quantia depositada - Oposição, pelo executado, de embargos de declaração, seguida da interposição de agravo de instrumento sem que houvesse ainda sido julgado o primeiro recurso - Impossibilidade - Ocorrência de preclusão consumativa em relação ao segundo recurso - Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Recurso não (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1656987-4 - Cruzeiro do Oeste -conhecido.” Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 06.09.2017). No mesmo sentido, as decisões monocráticas exaradas nos agravos de instrumento n. 1.711.162-7, de relatoria da e. Desembargadora Denise Kruger Pereira, e 1.719.781-9, deos relatoria da MM.ª Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Denise Antunes. Ressalte-se, aliás, que a agravante argui, em suas razões de agravo de instrumento, justamente as omissões que almeja sanar em sede de embargos de declaração. E, antes mesmo da manifestação do juízo de primeiro grau, requer que esta Corte aprecie as questões, com base na teoria da causa madura, o que, como dito, não se mostra possível neste caso específico. Portanto, devem prevalecer os embargos de declaração anteriormente opostos, dada a preclusão operada em relação a este agravo de instrumento. Em conclusão, o recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível. III -Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, de 2015, não conheço do agravo de instrumento. IV -Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. V - Intimem-se. VI -Oportunamente, baixem. Curitiba, 26 de Março de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador (TJPR - 15ª C.Cível - 0010361-31.2018.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 26.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000079-94.2018.8.16.9000 Recurso: 0000079-94.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Suspensão do Processo Impetrante(s): VALTER BENTO DA SILVA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Valter Bento da Silva, contra ato da Juíza de Direito do Juizado Especial de Cível da Comarca de Cianorte, que determinou a suspensão do processo em razão do IRDR n.°1.561.113-5. Assim, pretende o impetrante que a decisão que determinou a suspensão seja cassada, com devido prosseguimento da demanda. O pedido liminar foi indeferido (evento 6.1). A informações foram prestados pela autoridade coatora. Intimada, a parte interessada não se manifestou. Instado, o Ministério Pulico manifestou pela ausência de interesse público. É, em síntese, o relatório. Decido. É certo dizer que em diversos casos esta relatora se manifestou pela impossibilidade de homologação da desistência parcial do pedido depois da sentença, observando os termos do artigo 329 do CPC. Também entende pela necessidade de suspensão dos autos, mesmo que o autor promova a ação em decorrência de ineficiente nos casos de pedido de cancelamento de serviço não contratado.call center Com efeito, no dia 25/01/2018, a juíza reconsiderou a decisão, homologando o pedido de desistência do dano moral dando prosseguimento ao feito em relação ao dano moral (evento 28) Desta forma, resta prejudicado o presente , pela perda superveniente do objeto, pois as razõesmandamus apontadas pelo impetrante já não mais existem. Posto isto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. Custas na forma da lei. Observada a concessão da justiça gratuita Curitiba, 23 de Março de 2018. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000079-94.2018.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003198-97.2017.8.16.9000 Recurso: 0003198-97.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): VERIDIANA DE LURDES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 039.589.039-08) Rua Antônio Schiebel, 1380 loja 02 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-380 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, 411 FÓRUM - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone: 42 3646-5317 No presente caso aplica-se a Lei Estadual nº 18.413/2014, bem como as Instruções Normativas nº 01/2015 e 02/2015 do CSJEs. Dita o artigo 31 da Instrução Normativa 01/2015: “Art. 31 – Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses: I – no ajuizamento de mandado de segurança; (...)” No caso dos autos observa-se que, embora o presente mandado tenha sido tempestivo, esse restou deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, conforme determinado no mov. 10. Diante do exposto, tendo em vista que o prévio pagamento das custas processuais é pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança, nego conhecimento ao presente .writ Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade coatora. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Sem honorários advocatícios. Intimações e providências necessárias. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003198-97.2017.8.16.9000 - São José dos Pinhais - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 23.03.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ARTIGO 9º, § 3º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A progressão por titulação dos Agentes Penitenciários é regulamentada pelo art. 9º, § 3º, IV, da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência”. A progressão por titulação é ato vinculado à lei, de forma que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu. Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016). Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bem como o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que o Estado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também não concedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento de que a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039929-65.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 23.03.2018)

VISTOS. I –Conforme já relatado no mov. 5.1-TJ, E.R. LOG TRANSPORTES LTDA. e RODOAC TRANSPORTES DE CARGA, empresas que compõem um grupo voltado à exploração de serviços de transporte de cargas municipais, intermunicipais e interestaduais, de oficina mecânica de veículos e de comércio varejista e atacadista de peças e acessórios para veículos (atividades ligadas à fretagem – conforme resumido na decisão de mov. 45.1), ajuizaram, em 09/06/2017, pedido de autofalência sob nº 0011965-53.2017.8.16.0035, alegando que, em razão da queda vertiginosa do faturamento, as empresas esgotaram todas as possibilidades de permanecer no mercado (mov. 1.1). Conforme documentos acostados aos autos de origem, os únicos sócios das duas empresas são CARLOS JOSÉ CEZÁRIO e MARIA JÚLIA BARBOSA CEZÁRIO (mov. 1.3). Em 14/07/2017, o Dr. Ivo Facenda, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, acolheu o pedido e decretou a falência das requerentes (mov. 45.1). Recentemente, em 10/11/2017, o magistrado, no mov. 470.1 avocou os autos e consignou que havia irregularidades nas manifestações dos falidos, determinando que fosse realizada “imediata intimação dos falidos indicados na inicial CARLOS JOSÉ CEZÁRIO e MARIA JULIA BARBOSA CEZÁRIO para que se abstenham de manifestações em nome das empresas falidas, devendo, quando o fizerem, se manifestar exclusivamente em nome próprio (pessoas físicas). Determinou, ainda, que fosse formalizada a e que , no prazo de 48 horas, representação processual a sócia MARIA comparecesse JULIA BARBOSA CEZÁRIO, no mesmo prazo, ao balcão da Serventia, para firmar termo de apresentando comparecimento, comprovante de endereço, haja vista o resultado negativo da intimação constante do evento 194, não se tendo notícias nos autos, da restituição do comprovante da intimação endereçada no evento 103. Inconformados os sócios CARLOS JOSÉ CEZÁRIO e MARIA JÚLIA BARBOSA CEZÁRIO interpuseram o presente agravo de instrumento, pedindo a reforma da decisão porque ela indica os sócios das empresas autoras como “falidos”, ampliando o alcance da falência para além da sociedade. Sustentam que um dos requisitos da sentença de decretação de falência é a indicação do falido, justamente em razão da importância desse ponto, o qual define sobre quem recairá os efeitos da falência. Aduzem que, ao englobar os sócios das empresas falidas como falidos, a decisão vai em sentido diametralmente oposto ao mérito da própria decisão que decretou a falência. Alegam, ainda, que a determinação de que a sócia compareça em juízo para firmar termo de comparecimento reforça a extensão dos efeitos da falência aos sócios, pois tal dever é atribuído pela lei ao falido (art. 104, Lei nº 11.101/2005). Acerca da representação, defendem que o fato de o administrador judicial representar a massa falida, atuando na defesa da universalidade de direito e no interesse dos credores, não faz com que o falido deixe de existir, que ele perca a propriedade de seus bens ou que não possa se fazer representar especificamente nos autos de falência. Pediram: “(i) liminarmente, seja determinado que as manifestações nos autos originais continuem sendo feitas em nome das empresas falidas, e não em “nome próprio” dos sócios, por se tratar de questão de mérito, nos termos da fundamentação; (ii) liminar e sucessivamente ao item (i), seja determinado que as manifestações nos autos sejam feitas pelo administrador das empresas falidas na condição de “representante da falida” e não “em nome próprio”; (iii) liminarmente e independentemente dos itens (i) e (ii), seja desconstituída a ordem imposta à Segunda Agravante de assinatura de termo de comparecimento; (iv) o provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação, reformando a r. decisão do Juízo a quo, com os fins de: a) Declarar a impossibilidade de extensão dos efeitos da falência aos sócios de maneira ad hoc e sem contraditório prévio; b) Determinar que as manifestações nos autos de falência sejam feitas em nome das empresas falidas e não em “nome próprio” dos sócios; c) Sucessivamente à alínea “b”, determinar que as manifestações nos autos de falência sejam feitas pelo administrador das falidas na condição de representante das empresas, e não “em nome próprio”; d) Determinar a impossibilidade de a Segunda Agravante (sócia sem poderes de administração) assinar termo de comparecimento. Antes de analisar o pedido de antecipação da tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo ao recurso, especificamente quanto à parte da decisão que fez referência aos sócios das empresas como “falidos”, realizou-se análise dos autos, em cognição sumária, mas não se constatou existência de prolação de decisão estendendo os efeitos da falência aos sócios, tampouco decisão desconsiderando a personalidade jurídica das empresas. Por essa razão, foi determinada a requisição de informações ao juízo a fim de que esclarecesse a utilização doa quo termo “falidos” para os sócios, informando se houve, em relação a eles, a extensão dos efeitos da falência ou a desconsideração da personalidade jurídica (mov. 5.1-TJ). Em resposta, o magistrado informou que está ciente da interposição do recurso, que a decisão recorrida foia quo mantida e que pode ter sido mal compreendido nos autos, tendo afirmado apenas que, a partir da decretação da falência da empresa, o sócio proprietário perde a disponibilidade em relação aos bens e a administração da empresa, a qual passa a ser representada extrajudicialmente e judicialmente pelo administrador judicial, nos termos do art. 75, V, do Código de Processo Civil (mov. 7.1-TJ). Pelo administrador judicial foi apresentado contrarrazões, requerendo-se a manutenção da decisão agravada (mov. 22). Encaminhado o feito à Procuradoria Geral de Justiça, editou-se o parecer de mov. 31.1, com manifestação pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento. É a breve exposição. II – Conforme bem observado pela d. PGJ, o presente agravo de instrumento merece apenas parcial conhecimento. Isso porque, em que pese as alegações dos recorrentes, as informações prestadas pelo juízo esclareceram – ema quo muito – os questionamentos trazidos no presente agravo, deixando aclarado que não houve espécie de extensão dos efeitos da falência aos sócios, mas apenas uma advertência do juiz acerca do fato de que os sócios da empresa falida perderam com a decretação da quebra a disponibilidade dos bens e da própria administração da empresa, e que a representação da empresa a partir dali passou a ser incumbência do administrador judicial. Portanto, por falta de dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido nessa parte, na medida em que não guarda pertinência com o conteúdo da decisão agravada. No mais, registre-se que, realmente, um dos efeitos da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade empresária é sua extinção, isto porque a sentença desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade (COELHO, Fábiol Ulhoa. . 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P. 374)Comentários à Lei de Falência e de recuperação de empresas . Assim, uma vez tendo sido decretada a falência no caso concreto, a pedido da própria empresa/autora, a representação da falida passa a ser de titularidade do administrador judicial. Embora os sócios agravantes se insurjam quanto à determinação de comparecimento em cartório, não se pode ignorar que a falência projeta, por óbvio, efeitos sobre os sócios, mesmo não sendo eles falidos, cabendo a eles, principalmente, prestar informações e declarações sempre que for necessário. Por isso, como esse comparecimento não tem o caráter de estender os efeitos da falência à sócia, porque, conforme se extrai das informações prestadas pelo magistrado , não houve essa extensão dos efeitos em relação aosa quo sócios, não há prejuízo em manter a determinação de comparecimento. Ademais, o próprio juízo destacou que a representação processual dos sócios nos autos não estavaa quo regularizada, situação que torna mais urgente esse comparecimento aos autos (mov. 672.1). Portanto, diante do que foi exposto, é de se conhecer de apenas parte do recurso e, na parte conhecida, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, é de se negar provimento ao presente recurso. III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA - Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0041256-09.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial que entendeu que as custas e honorários devem pagos tendo em vista a desistência da reconvenção. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008737-44.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 23.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face de despacho saneador que inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, bem como deferiu o pedido de justiça gratuita aos Agravados e determinou a realização de perícia contábil. 2. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0009743-86.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 23.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 Autos nº. 0000901-83.2018.8.16.9000 Recurso: 0000901-83.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Garantias Constitucionais Impetrante(s): COOPER CRED Impetrado(s): 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, a qual teve como relator o Magistrado James Hamilton de Oliveira Macedo. A decisão rejeitou os Embargos de Declaração, alegando mero inconformismo da parte. Alega o impetrante, em , que a decisão exarada não esclareceu oapertada síntese motivo pelo qual deixou de conhecer os embargos de declaração. Por fim, aduz a incompetência do Juizado Especial para julgar a presente ação, em razão da sua complexidade. Pois bem, decido. Há incompatibilidade do remédio impetrado. Busca o impetrante apenas desconstituir decisão proferida por órgão colegiado através do seu reexame. A esse fim não se presta o Mandado de Segurança. É cediço que da decisão proferida pela Turma Recursal, caberá Embargos de Declaração, quando presente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95. Além da hipótese acima apontada, o inconformismo com o teor do poderiadecisum também ser atendido através de Recurso cabível perante o STJ ou STF. Resta, portanto, evidente que o impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão colegiada, eis que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento. Diante disso, ,o não conhecimento da petição inicial é medida que se impõe conforme entendimento da Súmula nº 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ausente o direito líquido e certo do impetrante, atenta-se ànorma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, sendo, portanto, incabível a presente ação, , com base no artigo retro. indefiro a petição inicial Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0000901-83.2018.8.16.9000 - Realeza - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.03.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0005452-43.2018.8.16.0000 ED 1 EMBARGANTE: ANDRÉ MAURÍCIO HESSEL LOPES EMBARGADA: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATOR: JUIZ ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MARIO LUIZ RAMIDOFF) Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão do evento 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento n° 0005452- 43.2018.8.16.0000, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ao argumento de que a parte “absteve-se de oferecer fundamentação de fato e de Direito, que, minimamente, fosse condigna à sustentação da pretensão recursal neste sentido deduzida”. Sustenta o embargante, em suma (evento 1.1 dos autos de embargos), que há omissão e contradição porque “essa específica postulação [relativa ao efeito suspensivo] não carecia de maiores explicações, pois o processo principal é uma execução, e então o risco de dano é in re ipsa”. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, por isso merecem ser apreciados. No mérito, porém, são improcedentes. Com efeito, nos termos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC vigente, os recursos em geral não têm efeito suspensivo, mas “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Em outras palavras, se verificar o relator que o cumprimento da decisão pode gerar risco de dano severo e se houver probabilidade de provimento do recurso, a este poderá atribuir efeito suspensivo. Naturalmente, se nada alega a parte a respeito dos requisitos para a atribuição o recurso tenha efeito suspensivo, cabe ao relator verificar se estão presentes de modo geral. E se um dos requisitos não estiver presente, é irrelevante a presença do outro. No caso em exame, absolutamente nada fundamentou a parte recorrente sobre os requisitos exigidos pelo parágrafo único do art. 995 do CPC – nada mesmo -, de modo que ao relator incumbia verificar, por primeiro e perfunctoriamente, se havia risco de dano grave. E no exame que fez naturalmente concluiu negativamente, por razões bem simples: se nenhuma situação particularmente gravosa foi invocada, não justificava o efeito suspensivo o só fato de tratar-se de decisão proferida em processo de execução, visto que os efeitos naturais desta não o justificam. Por outros termos, o risco de dano não se verifica in re ipsa. Essa obviedade deriva da realidade de que os embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC), dependendo a atribuição desse efeito de requisitos cuja presença, naturalmente, não se verificam em todas as execuções; do contrário, toda execução, por seus efeitos naturais (expropriação de bens do devedor para pagamento do crédito), ensejaria embargos com efeito suspensivo. Não há necessidade de precedentes para ilustrar o truísmo, embora haja abundantes. Nessa perspectiva, se ao relator, no juízo preliminar de admissibilidade recursal, não estava jungido à menção expressa a dispositivos conhecidos dos operadores do direito e cuja normatividade é bastante clara, não houve omissão, tampouco contradição. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Intimem-se. Curitiba, 22 de março de 2018. assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau – Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0005452-43.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - J. 22.03.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, INC. I DA CF. DECISÃO ATACADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELACIONADA À DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE CONTINUA DESAFIANDO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL PREVISTO NO ART. 1015 DO CPC, SEGUNDO O RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). Recurso não conhecido. I – MUNICÍPIO DE MATINHOS apelou da decisão na qual o juízo estadual declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, com base no art. 109, I, da CF, tendo em vista que a executada é Caixa Econômica Federal (mov. 17.1). Sustenta, em síntese: - que é cabível a interposição de apelação, nos termos do art. 1009, § 1º, do CPC, tendo em vista a necessidade de apreciação urgente do pedido, para fins de evitar a preclusão; - que embora o Município de Matinhos esteja abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Paranaguá, o Juízo Estadual é o competente para processar e julgar a ação executiva, um vez que é na Comarca de Matinhos onde se encontra a filial da executada e o onde está localizado o imóvel objeto da tributação, nos termos do art. 109, § 3º da CF; - que este é o entendimento deste Tribunal no julgamento dos Conflitos de Competência nº 1.434.978-7 e 1.449.074-7. É a breve exposição. II – O art. 932, III, do CPC/15, dispõe que incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, ”.prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida O recorrente utilizou-se do recurso de apelação por entender que a hipótese dos autos se enquadra no disposto no art. 1009, § 1º do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Segundo o referido dispositivo as questões que não são objeto de agravo de instrumento e que não estão sujeitas a preclusão, devem ser suscitadas como preliminar na apelação ou nas contrarrazões. Logo, a , se a decisão pode ser alvo da preclusão e não está sujeita ao agravo decontrario sensu instrumento, o caminho seria a utilização do recurso de apelação. Entretanto, o caso dos autos não se enquadra nessa hipótese, pois recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que mesmo sem previsão expressa no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência. Tal posicionamento decorre na interpretação extensiva das hipóteses contidas no art. 1015 do CPC, conforme verifica-se no seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ. 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo .incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) - destaquei Do referido acórdão destaco: “ . A segunda questão jurídica controvertida está em definir qual o recurso cabível, já sob os6 ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no artigo 1015 é ou não taxativo. É sabido que, ao contrário do Código Buzaid, que possibilitava a interposição do agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória, o novo Código definiu que tal recurso só será cabível em face das decisões expressamente apontadadas pelo legislador. Realmente, "com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 946). Confira-se o dispositivo legal: Nessa ordem de ideias, apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015, penso que a decisão interlocutória, relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma. Deveras, a possibilidade de imediata recorribilidade da decisão advém de exegese lógico-sistemática do diploma, inclusive porque é o próprio Código que determina que "o juiz decidirá a alegação de incompetência" (§ 3° do art. 64).imediatamente Evitam-se, por essa perspectiva: a) as inarredáveis consequências de um processo que tramite perante um juízo incompetente (passível até de rescisória - art. 966, II, CPC); b) o risco da invalidação ou substituição das decisões (art. 64, § 4°, primeira parte); c) o malferimento do princípio da celeridade, ao se exigir que a parte aguarde todo o trâmite em primeira instância para ver sua irresignação decidida tão somente quando do julgamento da apelação; d) tornar inócua a discussão sobre a (in)competência, já que os efeitos da decisão proferida poderão ser conservados pelo outro juízo, inclusive deixando de anular os atos praticados pelo juízo incompetente, havendo, por via transversa, indevida "perpetuação" da competência; e) a angústia da parte em ver seu processo dirimido por juízo que, talvez, não é o natural da causa. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013915-53.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Antônio Renato Strapasson - J. 21.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004855-74.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: LOTEADORA PUNTA DEL ESTE LTDA. AGRAVADO: JAMISON DONIZETE DA SILVA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 12.1) proferida nos autos de mandado de segurança nº 0007873-09.2017.8.16.0075 impetrado por Loteadora Punta Del Este Ltda contra ato do Prefeito do Município de Sertaneja, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade de IPTU sobre o loteamento de sua propriedade, ao fundamento de que não há comprovação do alegado deferimento do pedido administrativo de prorrogação da isenção antes concedida, bem como a impetrante tampouco comprovou o atendimento das demais condições exigidas pela lei que embasa a concessão de isenção. Loteadora Punta Del Este Ltda alega, em síntese, que realizou o empreendimento denominado loteamento “Estância Punta Del Este”, o qual foi aprovado pela Câmara Municipal de Sertaneja mediante a edição da Lei Municipal nº 1.540/2012, a qual previu a concessão de isenção do IPTU sobre os lotes não comercializados, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da aprovação da lei (10/02/2012 até 10/02/2015). Refere que antes de escoado o prazo, em 26/08/2014, protocolou pedido administrativo de prorrogação da isenção por mais cinco anos. Aduz que em 29/08/2014 a procuradoria jurídica municipal emitiu parecer favorável, pela concessão da prorrogação por outros 36 (trinta e seis) meses, com fulcro na Lei Municipal nº 1.540/2012 cumulada com os artigos 3º, inciso III e 4º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.179/2007. Salienta que o pedido administrativo foi deferido pelo prefeito em exercício à época, nos termos do parecer referido. Diante disso, ao seu entendimento, a isenção deveria ser observada até 10/02/2018, sendo vedado ao Município de Sertaneja efetuar lançamento, inscrever em dívida ativa ou cobrar o IPTU referente a este período. Assevera que em razão do lançamento e inscrição em dívida ativa de débitos de IPTU referente ao período mencionado protocolou o pedido administrativo sob nº 2068/2017, mas o parecer foi pelo indeferimento do pedido, ao entendimento de necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de autoaplicabilidade da Lei Municipal nº 1.179/2007 e não-cumprimento dos requisitos da lei de aprovação do loteamento (Lei Municipal nº 1.540/2012). Sustenta o seu direito adquirido à prorrogação da isenção em razão do deferimento do pedido conforme a assinatura do prefeito aposta na própria petição em que formulou o requerimento de prorrogação. Afirma o integral cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 3º, 8º e 9º, da Lei Municipal 1.540/2012. A final, pugna pelo provimento do recurso. O pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi indeferido por meio de decisão unipessoal deste relator proferida em 22/02/2018 às 13h21min (mov. 5.1-TJ). Na mesma data Loteadora Punta Del Este Ltda. postulou pela desistência do recurso, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil (mov. 6.1). 2. Da análise do andamento processual no sistema Projudi verifica-se, inobstante o pedido de desistência do recurso, a ocorrência da perda de objeto deste agravo de instrumento, diante do acolhimento do pedido de reconsideração, pela juíza da causa, em razão da juntada de documento nos autos de origem (Mandado de Segurança nº 0007873-09.2017.8.16.0075, mov. 27.1). É que do exame das peças processuais, vê-se que diante do indeferimento da medida liminar em primeiro grau de jurisdição, Loteadora Punta Del Este Ltda., em 14/02/2018, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 12.1 e 1.1-TJ). Independentemente de comunicação acerca da interposição deste recurso, a impetrante formulou pedido de reconsideração em 18/01/2018, o qual, após a determinação de juntada de documentos por parte da autoridade impetrada, foi acolhido também em 22/02/2018, às 19h06min (movs. 18.1 e 27.1). A reforma integral da decisão agravada está a revelar evidente prejuízo à análise do presente agravo de instrumento. Constatado, assim, que o exame da pretensão recursal perdeu o seu objeto, impõe-se, agora, reconhecer a prejudicialidade deste recurso e, também, a renúncia ao direito de recorrer pela agravante, o que ora faço unipessoalmente. 3. Por essas razões, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta prejudicialidade, na forma do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil1. Intimem-se e dê-se ciência à eminente magistrada da causa. Curitiba, 19 de março de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (TJPR - 3ª C.Cível - 0004855-74.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 21.03.2018)