DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO INC. § 5º DO ART. 1.003DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELNÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001713-55.2001.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 10.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0030864-17.2017.8.16.0030 Recurso: 0030864-17.2017.8.16.0030 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RIVANILDO DE FARIA Recorrido(s): RIVANILDO DE FARIA TELEFÔNICA BRASIL S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE PORTABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA COM BASE EM LINHA INATIVA. RECURSO DA . RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RECLAMADA FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT,DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. . PLEITO DE MAJORAÇÃO DORECURSO DO RECLAMANTE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDENTE.VALOR QUE DEVE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. No caso em questão, vê-se que esta Turma Recursal já possui entendimento dominante, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DEINSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBASMORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DOCAPUT CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA RLEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -Recursos conhecidos e desprovidos. 0033508-03.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.02.2018) (destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INSURGÊNCIA RECURSAL DADANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC C/C E ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TESE DE COISA JULGADA. IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER ASQUANTUM FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -desprovido 0007362-05.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 23.01.2018) (destaquei) Assim, em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No caso em questão entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. Assim sendo, dou provimento ao recurso do autor e desprovimento ao recurso da ré, reformando parcialmente a sentença, para o fim de majorar indenização a título de danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação – Enunciado 12.13 “a” das TR’S/PR. Logrando o autor êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbência, eis que ao recorrido vencido não se impõe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Não logrando a ré êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Curitiba, 09 de Abril de 2018. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator IB/F (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030864-17.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.04.2018)

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EBER DOMINGUES DE OLIVEIRA DA SILVA contra ato coator perpetrado pelo eminente JUIZ DE DIREITO DO 8.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, o qual entendeu por reconhecer a citação do réu pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, determinando, no mais, que o impetrante proceda à “transferência, para o reclamante, de ambos os domínios, www.nisseiassistencia.com.br e www.nisseieletro.com.br, em 48 horas, em conformidade com as informações de seq. 1.16, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias”. Pede ordem liminar para que seja suspenso o processo originário até que julgado o ,mandamus concedendo-se a segurança, ao final, para cassa aquela decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “O mandado de segurança somente terá excepcional cabimento em sede de Juizados Especiais quando inexistir possibilidade de oportuna interposição de recurso próprio ou nos casos em que de plano se verifica ser manifestamente ilegal ou teratológica a (STJ, Corte Especial, MS n.º 20.080/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 02.10.2013).decisão” Não é esse o caso dos autos. Em primeiro, porque contra a sentença pela qual o feito for julgado será possível o manejo do recurso inominado, inteligência do art. 41 da Lei Federal n.º 9.099/1995. A duas, porque a revelia induz presunção de veracidade apenas quanto às alegações de fato, e não de direto, podendo o pedido inicial, a despeito da sua decretação, ser inclusive julgado improcedente. Para além disso, a decisão atacada, a meu ver, não traz consigo ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, a autoridade impetrada elencou os fundamentos pelos quais entende ter havido o comparecimento espontâneo e consequente citação do réu. Dito de outra forma, não logrou a parte impetrante comprovar tenha a referida decisão sido teratológica ou mesmo causado vilipêndio a direito líquido certo seu, requisito indispensável à concessão do .writ Das Turmas Recursais, nesse sentido, o seguinte julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROFERIDA EM AUTOS EM FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DE EFEITOS NÃO PRECLUSIVOS QUE SOMENTE PODE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 576.847-RG/BA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA” (TJPR, 2.ª Turma Recursal, MS. n.º 0000291-18.2018.8.16.9000, j. em 15.02.2018). 3. Assim, porque ausentes os requisitos legais para a impetração da ação mandamental, extingo-a, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 10 da Lei Federal n.º 12.016/2009 e 485, IV, do CPC. Sem honorários (Súmula 512/STF). Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014. Curitiba, data do sistema. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001443-04.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 09.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0039752-38.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0039752-38.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: DIREITO DO CONSUMIDOR Recorrente(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido(s): Thiago de Carvalho e Silva Trevisan Vistos. 1. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. 2. Intime-se com prazo de um dia, baixando-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz de Direito (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039752-38.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE FOI SURPREENDIDA COM A NOTÍCIA DE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA PENDÊNCIA FINANCEIRA JUNTO À RÉ NO VALOR DE R$ 59,61. OCORRE O QUE A PARTE AUTORA AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU JUNTO À RÉ E DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO. POR TAIS MOTIVOS, PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DEVIDAMENTE CITADA A RÉ EM CONTESTAÇÃO, AFIRMA QUE A PARTE AUTORA É TITULAR DE UM CONTRATO DE TV, CUJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INICIOU-SE EM 10/09/2012 E CANCELADO EM 12/11/2015. ADUZ QUE EM VIRTUDE DO CONTRATO A PARTE AUTORA POSSUI UMA DÍVIDA NO VALOR DE R$107,12. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, PARA QUE DESCONSIDERE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA.É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MONTANTE INDENIZATÓRIO RESTA ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 06 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008008-81.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.04.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO § 7º DOART. 99 E DO ART. 1.007 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001161-97.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 06.04.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART. 1.003 DA LEI N. 13.105/2015.1. De acordo com o determinado pelo § 5º do art. 1.003da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), oprazo legal para interposição do recurso de agravo deinstrumento é de 15 (quinze) dias.2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0011992-10.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 06.04.2018)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0008655-13.2018.8.16.0000, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUARAPUAVA. IMPETRANTE: DORIVAL ANGELUCI PACIENTE: MARCO ANTÔNIO CARNEIRO JUNIOR (RÉU PRESO) RELATOR : DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS VISTOS. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar visando a concessão da liberdade provisória, impetrado pelo advogado Dorival Angeluci em favor de MARCO ANTÔNIO CARNEIRO JUNIOR, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava. Relata o impetrante que o paciente cumpria pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses, em regime aberto, quando, em 01/03/2018, seu regime de cumprimento de pena foi regredido e, em razão disto, foi determinada a expedição de mandado de prisão em 05/03/2018, o qual foi efetivado no dia seguinte. Alega, em síntese, que, não obstante a existência de uma nova condenação, o que ensejou a unificação das penas e a consequente regressão do regime de cumprimento, o paciente já havia cumprido a fração de 1/6 (um sexto) da reprimenda que lhe foi originariamente fixada, portanto, fazendo jus à progressão de regime, pleito este que não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, de modo que ele ainda se encontra recolhido no regime semiaberto, o que caracteriza constrangimento ilegal à sua liberdade de ir e vir. Requer o deferimento da liminar para o fim de conceder ao paciente o direito de aguardar em liberdade até que seja apreciado pelo habeas corpus crime nº 0008655-13.2018.8.16.0000 fl. 2 juízo impetrado, o requerimento de progressão para o regime aberto. Ao final, pugna pela confirmação da ordem (mov. 1.1 - TJ). A liminar foi indeferida no mov. 5.1 - TJ. A autoridade apontada como coatora prestou informações no mov. 15.1 - TJ. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça José Aparecido da Cruz, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 18.1 - TJ). É o relatório. II. Extrai-se dos autos que o paciente cumpre pena de 10 (dez) anos de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, porte e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, nos autos de execução nº 0003972-39.2015.8.16.0031, crimes estes apurados por meio de quatro ações penais distintas, as quais tiveram suas condenações unificadas por meio da decisão combatida e resultaram no quantum acima referido (mov. 251.1). É sabido que eventual inconformismo em face de decisão proferida no curso da execução penal deve ser arguido por meio do recurso cabível para a espécie, qual seja, o recurso de agravo em execução, com previsão expressa no artigo 197 da Lei de Execuções Penais1. De outro lado, o habeas corpus é remédio constitucional excepcionalíssimo, de rito célere e cognição sumária, somente cabível no caso de existência de manifesta violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente, logo, não sendo admitida sua utilização em substituição ao recurso previsto para a hipótese, quando não verificada, -- 1 Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. habeas corpus crime nº 0008655-13.2018.8.16.0000 fl. 3 de plano, flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício2. No caso em apreço, não restou cabalmente demonstrada a ocorrência de constrangimento ilegal a ser suportado pelo paciente, haja vista que a decisão combatida apresentou suficiente e escorreita fundamentação quando da unificação das penas do sentenciado, o que fez com fulcro no artigo 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais, que determina que ''sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime''. Além disso, ao contrário do que sustenta o impetrante, do relatório da situação processual executória do paciente, verifica-se que o mesmo somente atingira o lapso temporal necessário para a progressão de regime em 11/02/2020, assim, não fazendo jus ao benefício, ao menos por ora. Ainda, cumpre esclarecer que o informado pedido de progressão de regime que não teria sido analisado pela autoridade impetrada, sequer foi constatado nos autos, igualmente não tendo sido juntada cópia do referido pleito pelo impetrante, o que conduz à conclusão de que não há neste feito, qualquer ilegalidade passível de ser sanada pela via do habeas corpus. É o entendimento deste Colegiado: HABEAS CORPUS CRIME - PRETENSÃO DE IMPUGNAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DE PENAS. VIA ELEITA INADEQUADA. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO. -- 2 ''A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício''. (HC 425.790/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) habeas corpus crime nº 0008655-13.2018.8.16.0000 fl. 4 ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - HC - 1720194-8 - Rolândia - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Monocrática - J. 29.08.2017) Destarte, tendo em vista a existência de recurso próprio para a hipótese em tela e, não tendo sido demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, passível de ser sanada de ofício por meio deste writ, impõe-se o não conhecimento do pedido. III. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, ficando extinto o presente pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV. Dê-se ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de abril de 2018. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008655-13.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 06.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0077456-41.2015.8.16.0014 Recurso: 0077456-41.2015.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO SANTANDER S/A JOÃO DE OLIVEIRA BATISTA Recorrido(s): JOÃO DE OLIVEIRA BATISTA BANCO SANTANDER S/A EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 75 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSO DO BANCO SANTANDER PROVIDO. Precedentes: 0000279-90.2017.8.16.0091, 0024315-27.2017.8.16.0018, 0001758-03.2016.8.16.0173 e 0010219-65.2017.8.16.0031. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Recurso do autor Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. O §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. No caso dos autos, observa-se que embora o recurso tenha sido tempestivo, esse restou deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo de 48 horas (mov. 31). Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso inominado interposto pelo autor, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da deserção do recurso. Recurso do Banco Santander Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do banco Santander S/A. A questão posta em julgamento funda-se no fato da parte autora ter aguardado em fila no estabelecimento do banco recorrente por , sem relatar outros aspectos negativos na prestação75 minutos do serviço, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. A reparação civil de danos morais encontra seu fundamento legal no artigo 186 do Código Civil e seu amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). O dano moral constitui-se em um abalo a autoestima de quem é exposto a um sofrimento de ordem anormal. No dia a dia o homem comum passa por diversas situações que lhe causam humilhação, angústias e aflições. O dano moral não visa reparar todos estes casos, mas apenas aqueles em que o sofrimento/agressão ultrapassa a normalidade dos fatos cotidianos da vida. O aborrecimento corriqueiro, pois, não gera o dever de indenizar. A Lei Estadual nº 13.400/2001 e as leis municipais em sentido semelhante, que preveem tempo máximo para atendimento do usuário são normas de natureza administrativa e, portanto, referem-se a responsabilidade da instituição bancária face a Administração Pública. Assim, o descumprimento dessa legislação gera tão-somente penalização administrativa, sem ter o condão de configurar desde logo abalo moral ao cliente passível de reparação civil. Para além disso, a simples menção de legislação municipal ou estadual estabelecendo o prazo máximo de tempo de espera na fila não possui o condão de gerar o direito à indenização por danos morais, conforme precedente do STJ: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Danos morais: grave ofensa à personalidade. Precedentes. 3. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. 4. Contudo, a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1662808 MT 2016/0075262-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) a. a. b. c. d. O dano moral deve ser analisado na circunstância fática. No caso dos autos, a cliente autora permaneceu na fila por 75 minutos, sem o relato de outros fatos e constrangimentos a caracterizarem falha na prestação do serviço causadores de humilhação e abalo moral. Dessa forma, há de ser reconhecido o fato como um aborrecimento comum do dia-a-dia, contudo, não passível de reparação por danos morais. Diante do exposto: Conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo Banco Santander para reconhecer a inexistência de dano moral e afastar a condenação do recorrente ao pagamento da indenização fixada; Ante o êxito recursal do Banco Santander, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas recursais. Deixo de conhecer o recurso inominado interposto pelo autor, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da deserção do recurso; Considerando o não conhecimento do recurso do autor, condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Custas pelo autor, na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora L (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0077456-41.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 05.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004577-96.2016.8.16.0112/1 Recurso: 0004577-96.2016.8.16.0112 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): LUIZ EVANGELISTA (RG: 41033134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 129.764.168-00) Linha Peroba (Chácara nº. 19/A), s/nº Zona Rural - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Embargado(s): ANDRÉA LOPES RUSSO (RG: 6459971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 969.243.229-72) Rua Rio de Janeiro, 700 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 116 DO FONAJE E ARTIGO 99 §7º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Relatório dispensado segundo Enunciado 92 do FONAJE. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, conheço os embargos, visto que tempestivos. Quanto ao mérito, não devem ser acolhidos. Os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na decisão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades, ou ainda, corrigir erros materiais, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de preqüestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda) ” (grifei). Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. Neste ínterim, o presente recurso retrata apenas o inconformismo do embargante com a decisão, na parte em que foi contrária aos seus interesses, motivo pelo qual se torna oportuno citar, o posicionamento do Ministro Paulo Medina do STJ, proferido no AEREsp. 514.042: "... inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que não se prestam ao reexame do julgado. Admite-se a concessão de efeito infringente aos aclaratórios somente em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se ..." (grifei).prestando a sanar eventual error in judicando Nesse sentido, é válido citar que o recorrente não apresentou provas capazes de comprovar suas alegações de beneficiário da gratuidade da justiça. Assim, a mera declaração de hipossuficiência (mov. 67.2) e relatório de inscrições em órgão de restrição de crédito (mov. 67.3) não abarcam com precisão fática a condição de miserabilidade da parte. Da mesma forma, a informação de que detém 25 processos na justiça, sendo parte deles de natureza criminal, termo circunstanciado, inquérito policial, cartas precatórias criminais, processos em segredo de justiça, e inclusive pedido de restituição de arma, não comprova a alegada miserabilidade. Tem-se que com respaldo legal no art. 99, § 7º do CPC, pode o relator apreciar o pedido de gratuidade de justiça, ainda que já deferido em primeiro grau. Senão vejamos: Art. 99 - § 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Para além, aplica-se ao caso o Enunciado 116 do FONAJE: Enunciado 116 FONAJE - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Ademais, a parte teve oportunidade de apresentação do conjunto probatório diante de determinação de diligência (mov. 9.1 do segundo grau), mas permaneceu inerte. Assim, não havendo razão para reconhecer qualquer erro ou vício das hipóteses do art. 1.022 do CPC na decisão, deve a mesma permanecer inalterada. Dito isto, rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito G (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004577-96.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 05.04.2018)

ALEGA A PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, POR CONTA QUE NÃO POSSUI, VEZ QUE NUNCA CONTRATOU COM A RÉ. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 319,34. VEZ QUE PRECISA DE SEU NOME “LIMPO” PARA TRABALHAR COM SUAS REVENDAS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MENCIONADA, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA, PARA QUE SEJA DESCONSIDERADA A CONSIDERAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 05 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035367-17.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.04.2018)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0009147-05.2018.8.16.0000, DA VARA DE EXECUÇÕES EM MEIO ABERTO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO. IMPETRANTE: IZABEL DE MATOS COSTA PACIENTE: FELIPE DE MATOS BOMFIM (REU PRESO) RELATOR : DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS VISTOS. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar visando a imediata implantação do condenado no regime semiaberto, impetrado pela advogada Izabel de Matos Costa em favor de FELIPE DE MATOS BONFIM, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. Relata a impetrante que o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo que a sentença determinou que este permanecesse no regime fechado até a sua remoção à estabelecimento destinado aos presos do regime semiaberto. Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, haja vista que se encontra há aproximadamente 07 (sete) meses cumprindo pena em regime mais severo do que o fixado na condenação. Requer o deferimento de liminar para o fim de ''determinar a imediata remoção do Paciente para o regime semiaberto ou, caso não haja vaga no estabelecimento adequado ao regime intermediário, que aguarde, sob as regras do regime aberto, até que surja vaga na Colônia penal, e no caso de não haver vaga também no regime aberto, que aguarde em regime domiciliar''. Ao final, pugna pela confirmação da habeas corpus crime nº 0009147-05.2018.8.16.0000 fl. 2 ordem (mov. 1.1 - TJ). A autoridade apontada como coatora prestou informações no mov. 10.1 - TJ. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Luciane Maria Duda, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 13.1 - TJ). É o relatório. II. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso e processado nos autos da ação penal nº 0003704-64.2016.8.16.0058, juntamente com as pessoas de WESLEY SILVA DE JESUS, LUIZ JEAN DE OLIVEIRA e DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR BARBOSA, ao final, tendo sido o paciente condenado como incurso nas sanções previstas nos artigos 157, caput e § 2º, I e II e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, à reprimenda de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, calculados sobre o valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, oportunidade onde lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade. Em relação ao paciente, a denúncia narrava os seguintes fatos (mov. 42.2): ''FATO 01 Em data, horário e local não especificados nos autos, sabendo-se, todavia, que durante o ano de 2016 (anteriormente à data de 24 de abril), nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, os denunciados DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR BARBOSA, WESLEY SILVA DE JESUS, FELIPE DE MATOS BONFIM e LUIZ JEAN DE OLIVEIRA, com vontade livre e consciente, agindo com unidade de desígnios e plenamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se em quadrilha armada, estabelecendo assim um vínculo estável e permanente designado ao cometimento reiterado de habeas corpus crime nº 0009147-05.2018.8.16.0000 fl. 3 crimes de roubo em estabelecimentos desta cidade''. FATO 02 Em data de 24 de abril de 2016, os denunciados FELIPE DE MATOS BONFIM, LUIZ JEAN DE OLIVEIRA, DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR BARBOSA e WESLEY SILVA DE JESUS, com prévio ajuste de vontades, cada um aderindo à vontade do outro, passaram a executar plano previamente estabelecido para a consecução de crime de roubo no estabelecimento comercial denominado “Posto Flex”, localizado na Rua São Paulo, 2074, centro, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR. Consta do incluso caderno investigatório que na data supra os denunciados compareceram no referido local em 03 (três) oportunidades distintas, no intuito de verificarem a movimentação do posto de combustíveis e aguardarem o melhor momento para a prática do delito, sendo que, em todas as vezes, ocupavam motocicletas. Assim, dando sequência ao plano, por volta das 19h30min, os denunciados FELIPE DE MATOS BONFIM e LUIZ JEAN DE OLIVEIRA compareceram novamente no referido posto de combustíveis, ambos portando arma de fogo e, mediante grave ameaça exercida contra a vítima CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, subtraíram, para si, a quantia aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais); além de 12 (doze) maços de cigarros marca CARLTON e 03 (três) essências para arguile, avaliados no total de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) – conforme auto de avaliação de movimento 32.26, de propriedade do referido estabelecimento comercial. Infere-se dos autos de inquérito que os denunciados FELIPE DE MATOS BONFIM e LUIZ JEAN DE OLIVEIRA chegaram no citado estabelecimento comercial, utilizando capacetes e ocupando uma motocicleta CG 125, de cor prata, com a placa coberta por uma sacola plástica, a qual era conduzida pelo denunciado FELIPE DE MATOS BONFIM, ocasião em que o garupa (denunciado LUIZ JEAN DE OLIVEIRA), desembarcou do veículo e deu voz de assalto à vítima CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, apontando uma arma de fogo para o mesmo e dizendo “É UM ASSALTO, É UM ASSALTO”. Concomitantemente, FELIPE, também armado, adentrou na loja de conveniências do posto e subtraiu dinheiro do caixa, bem como maços de cigarro e essência para arguile, sendo que, em seguida, evadiram-se habeas corpus crime nº 0009147-05.2018.8.16.0000 fl. 4 do local. Consta ainda, que ao deixarem o pátio do posto, o denunciado LUIZ JEAN, na garupa da motocicleta, efetuou dois disparos de arma de fogo para o alto, no condão de causar maior intimidação à vítima. Os denunciados DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR BARBOSA e WESLEY SILVA DE JESUS participaram do delito na medida em que auxiliaram na verificação do local para escolha do momento mais propício à execução, tendo permanecido na retaguarda dos denunciados FELIPE DE MATOS BONFIM e LUIZ JEAN DE OLIVEIRA, participando da divisão dos produtos do crime a posteriori''. Em razão da prolação da sentença nos referidos autos, foi expedida a guia de recolhimento provisório, a qual foi posteriormente juntada nos autos de execução nº 0010489-42.2016.8.16.0058, onde o paciente já cumpria pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de tráfico de drogas, imposta nos autos da ação penal nº 0008205-64.2016.8.16.0058. Após, juntou-se aos autos de execução, nova guia de recolhimento provisório decorrente da condenação em face do paciente pelo cometimento do crime de roubo majorado, proferida nos autos da ação penal nº 0010162-68.2014.8.16.0058, que restou em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Por fim, conforme informou a autoridade impetrada, veio aos autos de execução a informação dando conta que o paciente foi preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0007704- 10.2016.8.16.0058. Nesta via, a impetrante postula pela imediata implantação do paciente no regime semiaberto, sustentando que foi este o regime imposto na condenação proferida nos autos da ação penal nº 0003704- 64.2016.8.16.0058, logo, o mesmo estaria cumprindo pena em regime mais gravoso do que o fixado em sentença, o que, aos olhos da defesa, configura constrangimento ilegal. habeas corpus crime nº 0009147-05.2018.8.16.0000 fl. 5 Prefacialmente, cumpre esclarecer que o habeas corpus é remédio constitucional excepcionalíssimo, de rito célere e cognição sumária, somente cabível no caso de existência de manifesta violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente, não sendo admitida sua utilização em substituição ao recurso previsto para a hipótese, quando não verificada, de plano, flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício1. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do paciente, haja vista que, diferentemente do que alega a impetrante, o paciente não se encontra cumprindo provisoriamente a pena que lhe foi imposta nos autos da ação penal nº 0003704-64.2016.8.16.0058, do contrário, está preso preventivamente por força de decreto prisional expedido nos referidos autos e também nos autos da ação penal nº 0007704- 10.2016.8.16.0058. Neste sentido, verifica-se que o pedido de unificação das reprimendas, formulado pelo Ministério Público, foi indeferido pela magistrada a quo, ante ao fundamento de que a condenação proferida nos autos da ação penal nº 0003704-64.2016.8.16.0058 não teria transitado em julgado e, em que pese não tenha sido objeto de recurso por parte do réu, foi atacada por recurso de apelação interposto pelo parquet, o que poderá acarretar no aumento da reprimenda definitiva do réu (mov. 45.1). Ainda, o pleito formulado pela defesa do paciente, relativo -- 1 ''A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício''. (HC 425.790/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) habeas corpus crime nº 0009147-05.2018.8.16.0000 fl. 6 à possibilidade de iniciação da execução provisória da pena aplicada na ação penal nº 0003704-64.2016.8.16.0058 e a imediata implantação deste no regime semiaberto, igualmente foi indeferido, tendo novamente apresentado suficiente fundamentação, justificada em razão da pendência do julgamento do recurso manejado pelo Ministério Público e do fato de o paciente estar preso preventivamente nestes autos (mov. 56.1). Em face desta última decisão, a defesa interpôs recurso de agravo em execução (mov. 60.1), o qual já foi devidamente contrarrazoado e aguarda para ser encaminhado à esta Corte, sendo esta a via adequada para a análise e dirimência da questão levantada, mormente se considerada a notória complexidade da situação processual executória do paciente, a necessidade de se aguardar até que seja resolvida a situação prisional do paciente nos autos nº 0003704- 64.2016.8.16.0058 e 0007704-10.2016.8.16.0058 e a eventual unificação das reprimendas, para, só então, se discutir acerca do regime inicial de cumprimento das penas remanescentes. É o entendimento deste colegiado: HABEAS CORPUS CRIME – PRETENSÃO DE IMPUGNAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO. ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0009913-58.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 28.03.2018) Destarte, tendo em vista a existência de recurso próprio para a impugnação das questões ora trazidas e, não restando habeas corpus crime nº 0009147-05.2018.8.16.0000 fl. 7 demonstrada qualquer ilegalidade passível de ser sanada de ofício por meio deste writ, o mesmo não pode ser conhecido. III. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, ficando extinto o presente pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV. Dê-se ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de abril de 2018. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator (TJPR - 3ª C.Criminal - 0009147-05.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 04.04.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 1.003 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. “A suspensão dos prazos processuais em decorrência de falha no funcionamento do Sistema PROJUDI somente afeta os prazos que vencem na data de ocorrência da indisponibilidade, não atingindo os prazos já em curso e com termo final em data posterior”. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Emb. Decl. em Apel. Cível n. 1.652.119-0/02 – Curitiba – Rel.: Juiz Francisco Jorge – Monocrática – j. 12.04.2017)”. 2. Recurso de Apelação Cível não conhecido por intempestividade.. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002160-66.2013.8.16.0116 - Pontal do Paraná - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 04.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0033419-36.2017.8.16.0182 Recurso: 0033419-36.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Gratificações de Atividade Recorrente(s): FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 7 6 . 5 6 8 . 9 3 0 / 0 0 0 1 - 0 8 ) Rua Eduardo Sprada, 4520 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-010 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3350-3500 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Recorrido(s): Polyana Lunelli (CPF/CNPJ: 046.345.659-94) Rua Sebastião Alves Ferreira, 1660 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-160 EMENTA: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA – FAS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CRAS E CREAS. SERVIDOR QUE ESTEVE LOTADO EM NÚCLEO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO NESTE PERÍODO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. No mérito, insurge-se o recorrente em face da sentença que o condenou ao pagamento integral da gratificação prevista no Decreto Municipal n° 504, de 10/06/2014, desde a folha de pagamento de junho de 2014. Aduz a inexistência de direito do reclamante entre 15.03.2016 e 05.02.2017, período em que se encontrava lotado em Núcleo Regional. A gratificação em questão somente foi estendida para “os servidores que atuam no provimento de serviços socioassistenciais, lotados e em efetivo exercício” nas unidades de e Proteção Social Básica (CRAS) Proteção Social Especial de Média Complexidade - Decreto Municipal n° 504, de 10/06/2014, art. 1º.(CREAS) Da análise dos autos, tem-se que o reclamante somente laborou em locais de proteção social entre 26.04.2013 e 14.03.2016 e após 06.02.2017 (mov. 14.2), sendo devido o pagamento da verba somente nestes períodos. Essa é a posição unânime dos juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. FAS. IMPOSSIBILIDADE DE GRATIFICAÇÃO POR ATUAR EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. AUTORA LOTADA EM NÚCLEO REGIONAL. APLICABILIDADE DA LEI 13.776/2011 E DECRETO 504/2014. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0026510-12.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 09.08.2017) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CURITIBA. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL (FAS). GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE ATUA NO CARGO DE EDUCADOR, MAS FOI LOTADO EM CREAS APENAS ATÉ A DATA DE ABRIL/2015. LEI 13776/2011 QUE VISA GRATIFICAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A POPULAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS QUE PERMITAM O PAGAMENTO DA BENEFÍCIO (RESOLUÇÃO 109/2009). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. APÓS EXPEDIÇÃO, CORREÇÃO PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0026886-95.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 14.06.2017) Quanto ao questionamento da correção monetária, não é mais possível prevalecer o entendimento de aplicação da TR, haja vista o julgado pelo STF no RE 870947 (Rel. Min. Luiz everá,Fux), sob o regime da repercussão geral (Tema 810/STF). A correção monetária d portanto, ocorrer pelo IPCA-E desde o pagamento a menor até o efetivo pagamento. Por fim, merece reforma de ofício a sentença para que se observe que os juros de contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art.mora 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Em conclusão, conheço do recurso e a ele dou , para o fim3. parcial provimento de reconhecer que o pagamento da gratificação não deverá ocorrer no período de 15/03/2016 a 05/02/2017, com alteração de ofício da forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação. Condena-se o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033419-36.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 03.04.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.PREPARO RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E ART. 1.007 AMBOS DALEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. No ato de interposição do recurso, o recorrentecomprovará, quando exigido pela legislaçãopertinente, o respectivo preparo, inclusive porte deremessa e de retorno, sob pena de deserção.2. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0033054-84.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 03.04.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR PARA APLICAÇÃO DEMEDIDA DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DO INC. III DOART. 932 DA LEI N. 13.105/20151. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0039923-22.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 03.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010581-29.2018.8.16.0000 Recurso: 0010581-29.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa Agravante(s): JOSE CARLOS TRINETTA Agravado(s): Município de Cambé/PR VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de execução fiscal nº 0009036-28.2010.8.16.0056, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por entender que é faculdade da Fazenda Pública opor executivo fiscal em face do proprietário constante na matrícula. Esclareceu que o executado tem direito de regresso em todos os ônus que sucumbir naquela ação em face do adjudicante. Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que houve adjudicação do imóvel por terceiro perante a Justiça do Trabalho no ano de 2003. Pleiteou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É a breve exposição. DECIDO Desde logo, o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Isso porque, compulsando os presentes autos verifica-se que a tese de ilegitimidade pelos mesmos fundamentos ora alegados foi aventada na exceção de pré-executividade apresentada em 06/03/2013 (movs. 1.2 a 1.4), tendo sido rejeitada na decisão proferida em 07/02/2014 (mov. 1.9). Contra aquela decisão, publicada em 06/03/2014, não foi interposto qualquer recurso (mov. 1.10). Adiante, em 02/08/2017, em razão da superveniência de decisão favorável proferida nos autos de execução fiscal nº 0009036-28.2010.8.16.0056, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública daquela Comarca, a parte executada compareceu aos autos requerendo, novamente, o reconhecimento da ilegitimidade (mov. 46.1). Tal pedido foi recebido como exceção de pré-executividade a qual foi rejeitada (mov. 51.1), tendo sido interposto o presente recurso. Ocorre que, não tendo sido interposto recurso cabível em face da decisão proferida no mov. 1.9, operou-se a preclusão quanto àquela matéria, assim, incabível a sua rediscussão. Isso porque, não é possível reapreciar tema já decidido, sob pena de ofensa aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, :in verbis “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Trata-se da aplicação do instituto da preclusão, ou seja, a perda da faculdade de praticar determinado ato processual quando este já houver sido praticado (preclusão consumativa); quando praticado outro ato que se mostre incompatível com aquele que se pretende exercer (preclusão lógica); quando decorrida a oportunidade apropriada para praticar algum ato (preclusão temporal); ou quando a matéria discutida já tenha sido objeto de análise em anterior decisão judicial (preclusão ).pro judicato Sobre o tema, a doutrina explicou: "(...) o processo, para atingir sua finalidade de apuração da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega da prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações." Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DECIDIDAS EM ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. (...) 1. "Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão" (AgInt no AREsp 982.981/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). (...)”(AgInt no AREsp 1188978/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Não obstante a prescrição seja matéria de ordem pública, deve ser impugnada oportunamente, no momento em que é apreciada pelo Magistrado a quo, sob pena de preclusão. 4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp 1380664/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) Válido salientar que, ainda que a parte tenha requerido a reconsideração de decisão anterior em razão de decisão superveniente em outros autos, tal pedido não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Sobre o tema, a orientação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, :in verbis “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. Agravo Regimental do INCRA desprovido.”(AgRg no AREsp 152.134/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR DETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos, valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, ratificando-se a determinação anterior. III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. IV - Precedentes: AgRg no AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 10/03/2003; AgRg no REsp nº 436.814/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; e AgRg no AgRg no Ag nº 225.614/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/1999. V - Recurso especial PROVIDO.” (REsp 704.060/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 197) Ante ao exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0010581-29.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 03.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000067-56.2017.8.16.0160 Recurso: 0000067-56.2017.8.16.0160 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): ADEMILTON JORGE DO CARMO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): ADEMILTON JORGE DO CARMO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT,DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. PROCEDENTE. RECURSOQUANTUM DA RÉ. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DOS DANOS MORAIS OU MINORAÇÃO DO IMPROCEDENTE. VALOR QUE DEVEQUANTUM. ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. No caso em questão, vê-se que esta Turma Recursal já possui entendimento dominante, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DEINSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBASMORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DOCAPUT CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA RLEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -Recursos conhecidos e desprovidos. 0033508-03.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.02.2018) (destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INSURGÊNCIA RECURSAL DADANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADECAPUT OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TESE DE COISA JULGADA. IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER ASQUANTUM FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS RFUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA (TJPR - 3ª Turma Recursal dos JuizadosLEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido Especiais - 0007362-05.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 23.01.2018) (destaquei) Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No caso em questão entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. Do que foi dito, dou provimento ao recurso do autor, reformando parcialmente a sentença, para o fim de majorar indenização a título de danos morais, e nego provimento ao recurso da ré, considerando que o recurso é contrário a enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil. Logrando o reclamante êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus de sucumbência, eis que ao recorrido vencido não se impõe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Não logrando a reclamada êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, a qual fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Curitiba, 02 de Abril de 2018. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator BI/R (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000067-56.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 03.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002184-16.2017.8.16.0129 Recurso: 0002184-16.2017.8.16.0129 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): Francielle da Costa Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA NA QUAL A AUTORA RELATA QUE NO DIA 13.01.2015, ADERIU A UM PACOTE DE SERVIÇO OFERTADO PELA RÉ, O QUAL ENGLOBAVA OI FIXO, INTERNET E OI TV, PELO VALOR MENSAL DE R$ 115,70; AFIRMA QUE A RÉ NÃO CUMPRIU O PACTUADO, TENDO EM VISTA QUE AS FATURAS ENVIADAS POSSUÍAM VALORES ACIMA DAQUELE INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO; QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM, EM QUE PESE AS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO LOGROU ÊXITO; POR FIM, AFIRMA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA; PLEITEIA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDEU O SENTENCIANTE QUE A AUTORA NÃO FEZ PROVA DO DIREITO VIOLADO, POIS NÃO JUNTOU AS FATURAS COM AS COBRANÇAS IRREGULARES, NEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, SUSTENTA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA, REQUER A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS, POIS A RÉ COBROU POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO E AINDA INSCREVEU O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. . ASDECIDO RAZÕES RECURSAIS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR, UMA VEZ QUE A AUTORA AFIRMA NA EXORDIAL QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS E QUE A OPERADORA PROMOVEU COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR, MAS EM RECURSO ALEGA QUE SE TRATA DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TAL ALEGAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, PORTANTO, NÃO PODE SER DEVOLVIDA PARA ANÁLISE DESTA TURMA RECURSAL (ART. 1.013 E 1.014 DO CPC/2015). ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE INEXISTE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA RECORRIDA. HÁ NO CASO EVIDENTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PELO QUAL “O RECURSO TEM DE COMBATER A DECISÃO JURISDICIONAL NAQUILO QUE ELA O PREJUDICA, NAQUILO QUE ELA LHE NEGA PEDIDO OU POSIÇÃO DE VANTAGEM PROCESSUAL, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DO PONTO DE VISTA PROCEDIMENTAL (ERROR IN PROCEDENDO) OU DO PONTO DE VISTA DO PRÓPRIO JULGAMENTO (ERROR IN JUDICANDO)” (IN BUENO, CÁSSIO SCARPINELLA. CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ED. SARAIVA, 2011, P. 62). AS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES RECURSAIS ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SENTENÇA RECORRIDA, NÃO ATENDENDO AO ALUDIDO NO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO NÃO ATENDE AO MENCIONADO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL CIVIL, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Curitiba, 03 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002184-16.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.04.2018)

VISTOS. I –OMNI S/A ajuizou ação de busca e apreensão sob nº 0012135-08.2017.8.16.0170, alegando que firmou contrato de financiamento com FABIO ANTONIO COVATTI, garantido pela alienação fiduciária do veículo Caminhão Volvo/NL-12 410 EDC 4x2, ano 1996/1997, placas AGR-5052, para pagamento em 36 parcelas de R$ 2.243,48, com início em 13/04/2015 e término em 13/03/2018. Aduziu que a parte ré inadimpliu o contrato a partir da parcela nº 19, vencida em 13/10/2016, razão pela qual requer a retomada do bem dado em garantia. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (mov. 15.1). Contra esta decisão, a parte ré, inconformada, interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que não foi devidamente constituída em mora, porque o banco credor procedeu apenas ao protesto do título por edital, porém, não tentou notificar pessoalmente o devedor. Indeferido o postulado efeito suspensivo (mov. 5.1), não foram apresentadas contrarrazões recursais pela parte autora (mov. 12). É a breve exposição. II –Conforme já constou da análise liminar do presente recurso, tem-se que em que pese a argumentação da parte ré pela reforma da decisão agravada que concedeu a liminar de busca e apreensão, esta não merece reforma. Com efeito, conforme disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, cuja vigência teve início a partir de 14/11/2014 (art. 113, , da Lei),caput “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que , na forma estabelecida pelo § 2 do art. 2 , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca ecomprovada a mora o o apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Sobre a comprovação da mora, dispõe o artigo 2º, § 2º, do mesmo diploma, também com nova redação, que“a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Observa-se que, junto à inicial, foi acostada notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do agravado constante da cédula de crédito bancário (mov. 1.10 – Rua Leonardo Francisco Nogueira, 204, Toledo/PR), a qual, todavia, teve o aviso de recebimento devolvido com a informação ‘mudou-se’ (mov. 1.9). Após o retorno infrutífero da notificação, a parte credora ainda procedeu ao protesto do título, o qual foi publicado em edital, conforme se extrai do documento acostado no mov. 1.8. Desse modo, constata-se que a referida notificação extrajudicial se revela idônea para fins de constituição da mora do devedor, na medida em que a relação negocial deve ser baseada pela boa-fé contratual das partes, devendo a mudança de endereço do contratante ser informada ao seu credor, a fim de possibilitar toda e qualquer comunicação necessária entre os pactuantes. Isso significa dizer que é dever obrigacional das partes manter atualizados os seus respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, de forma que, neste caso, deve-se tomar como válida a intimação pessoal encaminhada ao requerido. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E INFORMAÇÃO - VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO - MORA CONSTITUÍDA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO (TJPR – AI 1.358.731-4 – 17ª C.C.. – Relatora Rosana Amara Girardi Fachin – Julgamento 27/03/2015 – D.J. 10.04.2015). Logo, impedir a validade da notificação é praticamente impossibilitar o direito de ação do credor, na medida em que a busca por pessoas muitas vezes é infrutífera. Quando o devedor se omite de adimplir o contrato, bem como com o dever de manter seus cadastros atualizados, deve também arcar com o ônus de responder pelas consequências de não ser encontrado. Ademais, além da validade da notificação realizada pelo correio, o banco ainda procedeu a notificação por edital. Cumpre salientar que o réu/agravante em momento algum afirma que não está preenchido o requisito da mora no adimplemento do contrato, ou seja, não comprova que as parcelas apontadas na notificação e no protesto não estariam efetivamente em atraso. Desse modo, resta preenchido o requisito material da demanda, qual seja: a mora no adimplemento do contrato. Por tudo, não merece reforma a decisão agravada, razão pela qual, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III –Intimem-se. Curitiba, 28 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0042614-09.2017.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 03.04.2018)