APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADREDE REQUERIMENTO FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS SOCIETÁRIOS JUNTO À EMPRESA CUSTODIADORA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADREDE AO MANEJO DA CAUTELAR QUE FOI DOCUMENTALMENTE POSITIVADO PELOS DEMANDANTES NA EXORDIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTES QUE APARELHAM SUA INICIAL COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA INDUBITÁVEL DE AJUSTES ENTRE OS CONTENDORES. ARGUMENTO DEFENESTRADO. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELOS DEMANDANTES QUE INDICA QUE O AJUSTES FORAM ENTABULADOS COM A TELESC. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA TESE. RECORRENTE, ADEMAIS, RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA ANTECESSORA TELESC S.A. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELO SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTORA DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA MÓDICA PARA O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005981-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR EXERCIA A PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.540,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076522-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR EXERCIA A PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.540,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073648-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO NÃO ASSINADO - TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE - EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME - RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ausente a assinatura no campo a ela destinado, o documento não produzirá efeito como nota promissória, consoante dispõe expressamente o art. 76 da Lei Uniforme, não havendo falar em título executivo e, tampouco, em certeza, liquidez e exigibilidade, motivo pelo qual a extinção da demanda executiva, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. PROCESSUAL CIVIL - DEFESA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA EXECUTIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTONOMIA - ARBITRAMENTO ÚNICO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - ARTIGO 20, § 4º C/C § 3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. "A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados deforma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução. [...] Contudo, embora cabíveis honorários em Execução e em Embargos à Execução autonomamente, nada impede que o magistrado arbitre valor único para as duas condenações, no julgamento dos Embargos" (STJ, AgRg nos EDcl no Resp n. 1213658, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26/06/2012), devendo, para tanto, o magistrado valer-se do disposto no 20, § 4º c/c § 3º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087854-8, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREVISÃO DO ANATOCISMO - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA VEDADA - RECURSO DESPROVIDO. Ante a inexistência de cláusula contratual expressa, nem textual nem numérica, viabilizando a cobrança de capitalização de juros, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, por inobservância do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III). PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - PERDA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052273-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DO DOLO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE SOBRE O ATO DELITIVO, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. VÍTIMA AMEAÇADA POR TERCEIRO DE MAL INJUSTO PARA QUE SE RETRATASSE DA REPRESENTAÇÃO CONTRA O CÔNJUGE QUE ENCONTRAVA-SE PRESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SE DEU POR CONDENAÇÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA QUE NÃO EXCLUI OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFESSA APENAS TER REALIZADO LIGAÇÃO TELEFÔNICA, MAS NEGA TER COAGIDO A VÍTIMA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046975-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO RESULTANTE DE ABORDAGEM ALEATÓRIA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007380-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR MEDIDAS CAUTELARES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O MÊS SUBSEQUENTE, NA QUAL PODERÁ SER REAVALIADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO OU NÃO DA CLAUSURA. MANDAMUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006185-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA JÁ DETERMINADA. 2) RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO RECEBIMENTO DA COISA. PROVA DO DOLO. 3) RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM. 4) CONFISSÃO. RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DE ORIGEM ILÍCITA. CONFISSÃO QUALIFICADA. 1) Carece de interesse recursal o apelo que busca medida já determinada na sentença recorrida (art. 577, par. ún., do CPP). 2) A aquisição de um notebook por quantia inferior à metade do valor de mercado do bem, desacompanhado de qualquer documento fiscal, de pessoa não credenciada para alienar esse tipo de equipamentos, em local em que esse tipo de transação não é usual (um ginásio) evidenciam a ciência sobre a origem ilícita do bem (art. 180, caput, do CP). 3) Não se sustenta a alegação de inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado se a res objeto do delito de receptação tem valor superior ao do salário mínimo à época dos fatos. 4) Não faz jus à atenuante da confissão (art. 65, inc. III, "d", do CP) aquele que admite ter adquirido o bem mas afirma desconhecer sua origem ilícita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081074-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 258 DA LEI 8.069/90. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRESENÇA DE ADOLESCENTES MENORES DE 16 ANOS, DESACOMPANHADAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO NOTURNA. RELATÓRIO ELABORADO POR OFICIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONFIRMADO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. DESRESPEITO À PORTARIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA. VALOR DA MULTA APLICADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.046153-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO EFETUADA NA FASE ADMINISTRATIVA E RATIFICADA NA JUDICIAL. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO NULIFICA A PROVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ÁLIBI DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO QUE SE COMPROVA POR OUTROS MEIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGENTE QUE, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIDAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA NA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE IMPÕE. PENA DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. REDUÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088280-4, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. 1) MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. 2) ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À OAB. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1) É necessário garantir ao advogado a oportunidade de justificar sua conduta antes de aplicar-lhe multa por abandono de causa (art. 265 do CPP). 2) Não configura violação de direito líquido e certo ou ilegalidade a determinação, por parte do magistrado, de extração de cópias de parte do processo e de envio à subseção regional da OAB para apuração de possível infração à ética profissional do advogado. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.087746-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA SEU PAGAMENTO. CONDIÇÕES ECO DO ACUSADO E REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM MONTANTE INTERMEDIÁRIO AO REQUERIDO PELA DEFESA E FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PARA O PAGAMENTO DA PENA IMPOSTO NOS TERMOS DA NORMA PENAL. PRORROGAÇÃO PARA SEU ADIMPLEMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO EM PARCELA ÚNICA QUE DEVERÃO SER EXAMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VALOR DA FIANÇA QUE TAMBÉM PODERÁ SER ABATIDO DO NUMERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079561-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA QUE NÃO SE COADUNA COM REFERIDA MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL. ACUSADO REINCIDENTE POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA PENA, CONCOMITANTE À REINCIDÊNCIA, DESDE QUE POR CONDENAÇÃO ANTERIOR E DISTINTA. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA ESCOLHA DAQUELE QUE VOLTA A DELINQUIR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO E DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL NO MOMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069638-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA NÃO AQUISIÇÃO DE AÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA - INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera afirmação feita pela Brasil Telecom, por si só, não tem o condão de comprovar a não aquisição de ações quando da aquisição de linha telefônica, especialmente diante da inversão do ônus da prova e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória acerca de sua alegação - o que lhe competia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor -, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083874-6, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISIONAL DE CONTRATO. I - AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO APELO NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELO RELATOR, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "O exame dos pressupostos recursais cometidos ao juízo a quo é sempre e sempre provisório, pois que, a se tratar de questão de ordem pública, pode ser revisto, tanto pelo próprio prolator da decisão - após apresentada a resposta, nos termos do art. 518, § 2º, do Código de Processo Civil -, quanto pelo órgão ad quem a quem incumbe, no resumo de tudo, a última palavra no que toca à viabilidade formal da espécie recursal." (Apelação Cível n. 2009.063403-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2-6-2011). 2. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO NA INICIAL DE ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. EXORDIAL INSTRUÍDA COM DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO E UM CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. NA SEQUÊNCIA, HOUVE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO BANCO DO BRASIL S/A. JUNTADA DE CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, BEM COMO DE OUTRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRATO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES JUNTADO NA INICIAL E EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO JUNTADO APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. 3. PRETENSA NULIDADE DOS CONTRATOS, POR COAÇÃO E SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇà EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 192, §3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. 4.1 JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, §1º E 3º, DO CPC, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. 4.1.1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, QUE TEM POR OBJETO O FINANCIAMENTO DE DOIS CONTRATOS COM TAXAS DIFERENCIADAS: CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO RELATIVA A OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL, POIS A TAXA PACTUADA SUPERA EM 101,82% A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA NA OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO, EIS QUE PACTUADA ABAIXO DA TABELA DO BACEN. 4.1.2. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RELATIVA A OPERAÇÕES DE DESCONTO DE DUPLICATAS. 4.2 DEMAIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, COM TAXAS DIFERENCIADAS PARA OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. 4.2.1 OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL COM TAXAS MUITO SUPERIORES AO BACEN (DIFERENÇA PERCENTUAL DE 155% E 87%, EM CADA CONTRATO). ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 4.2.2 CAPITAL DE GIRO. TAXA PACTUADA ABAIXO DA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 4.2.3 CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POR ULTRAPASSAR MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.061.530/RS). VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 5.1 - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5.2 - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O ÍNDICE DE JUROS REMUNERATORIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. 5.3 TABELA PRICE. SENTENÇA QUE ADMITIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PORQUE ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO QUE PREVÊM OUTRA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES EM QUE A LIQUIDAÇÃO É IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Carece de interesse processual o autor que postula a exclusão de encargo que não restou pactuado no ajuste em litígio" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040363-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-10-2013). 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 8. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, EM TODOS OS CONTRATOS. VALIDADE, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 9. TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. II - AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A COISA JULGADA FORMADA PELA SENTENÇA REVISIONAL. RECURSO DO BANCO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO REVISIONAL, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2. JULGAMENTO DO FEITO NESTE GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, §3º, DO CPC. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE COBRANÇA E A AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. 2.1 COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CHEQUE ESPECIAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA AO RÉU. INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR EM COBRANÇA AOS COMANDOS REVISIONAIS DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INAUGURAL. SUSPENSÃO ATÉ APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.039872-4, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISIONAL DE CONTRATO. I - AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO APELO NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELO RELATOR, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "O exame dos pressupostos recursais cometidos ao juízo a quo é sempre e sempre provisório, pois que, a se tratar de questão de ordem pública, pode ser revisto, tanto pelo próprio prolator da decisão - após apresentada a resposta, nos termos do art. 518, § 2º, do Código de Processo Civil -, quanto pelo órgão ad quem a quem incumbe, no resumo de tudo, a última palavra no que toca à viabilidade formal da espécie recursal." (Apelação Cível n. 2009.063403-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2-6-2011). 2. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO NA INICIAL DE ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. EXORDIAL INSTRUÍDA COM DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO E UM CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. NA SEQUÊNCIA, HOUVE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO BANCO DO BRASIL S/A. JUNTADA DE CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, BEM COMO DE OUTRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRATO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES JUNTADO NA INICIAL E EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO JUNTADO APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. 3. PRETENSA NULIDADE DOS CONTRATOS, POR COAÇÃO E SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇà EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 192, §3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. 4.1 JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, §1º E 3º, DO CPC, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. 4.1.1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, QUE TEM POR OBJETO O FINANCIAMENTO DE DOIS CONTRATOS COM TAXAS DIFERENCIADAS: CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO RELATIVA A OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL, POIS A TAXA PACTUADA SUPERA EM 101,82% A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA NA OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO, EIS QUE PACTUADA ABAIXO DA TABELA DO BACEN. 4.1.2. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RELATIVA A OPERAÇÕES DE DESCONTO DE DUPLICATAS. 4.2 DEMAIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, COM TAXAS DIFERENCIADAS PARA OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. 4.2.1 OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL COM TAXAS MUITO SUPERIORES AO BACEN (DIFERENÇA PERCENTUAL DE 155% E 87%, EM CADA CONTRATO). ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 4.2.2 CAPITAL DE GIRO. TAXA PACTUADA ABAIXO DA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 4.2.3 CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POR ULTRAPASSAR MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.061.530/RS). VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 5.1 - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5.2 - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O ÍNDICE DE JUROS REMUNERATORIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. 5.3 TABELA PRICE. SENTENÇA QUE ADMITIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PORQUE ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO QUE PREVÊM OUTRA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES EM QUE A LIQUIDAÇÃO É IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Carece de interesse processual o autor que postula a exclusão de encargo que não restou pactuado no ajuste em litígio" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040363-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-10-2013). 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 8. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, EM TODOS OS CONTRATOS. VALIDADE, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 9. TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. II - AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A COISA JULGADA FORMADA PELA SENTENÇA REVISIONAL. RECURSO DO BANCO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO REVISIONAL, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2. JULGAMENTO DO FEITO NESTE GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, §3º, DO CPC. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE COBRANÇA E A AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. 2.1 COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CHEQUE ESPECIAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA AO RÉU. INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR EM COBRANÇA AOS COMANDOS REVISIONAIS DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INAUGURAL. SUSPENSÃO ATÉ APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000065-0, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISIONAL E PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA REVISIONAL E SOMENTE DO DEVEDOR/RÉU NA BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO I - APELO DO DEVEDOR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (BUSCA E APREENSÃO), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (REVISIONAL). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]." (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). II - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1 POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. 2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. APELO PROVIDO NO TOCANTE. 3 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTENDIDA COMO A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (NÃO SUPERIOR À TAXA PACTUADA, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), DOS JUROS MORATÓRIOS (ATÉ O LIMITE DE 12%) E DA MULTA CONTRATUAL (NÃO SUPERIOR A 2%). VEDADA A INCIDÊNCIA CUMULADA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO SOB PENA DE "BIS IN IDEM". ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO I - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR 1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. TESES RECHAÇADAS. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, erige-se desarrazoado falar em preenchimento posterior de contrato assinado antecipadamente em branco, pois quem apõe sua chancela em documento a ser complementado ulteriormente, manifesta, desde logo, aquiescência com os termos que nele venham a ser consignados". (AC n. 2007.012022-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-4-2010). "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. APELO DESPROVIDO. 3 CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO INPC. PLEITO ACOLHIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. 4 MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE, POIS A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FOI ADMITIDA PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA E A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRADA ULTRAPASSOU MINIMAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE NESSA HIPÓTESE. ALÉM DISSO, VERIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE TRÊS PRESTAÇÕES NUM TOTAL DE TRINTA E SEIS. MORA CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora" (Apelação Cível n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005170-5, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 206, I, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL/2002. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL COMPUTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. NOVEL SÚMULA 503 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "[...] 2. Assim, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 - a contar da data de emissão estampada na cártula. [...]". (REsp. 1162207/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-03-2013, DJe 11-04-2013). Súmula 503 do STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059440-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO EXECUTIVO CALCADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO MANTIDA. A fotocópia autenticada, mecanicamente ou por certificado digital de autenticidade, da cédula de crédito bancário não é documento bastante a embasar ação de execução de título extrajudicial, porque os títulos desta natureza podem circular mediante endosso. A razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de modo que, estando a execucional calcada em cédula de crédito bancário, a juntada aos autos do original é providência indispensável, a fim de comprovar que a exequente é titular do crédito exigido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035916-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).