HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008742-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE IDOSA E DOENTE EM FACE DAS DESCENDENTES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA DEFERIDA EM 2,5% DOS RENDIMENTOS DE CADA UMA DAS DUAS FILHAS. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. CONTUDO, AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DAS FILHAS A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR DESEJADO. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE AFIRMA PERCEBER AUXÍLIO DE OUTROS QUATROS FILHOS. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO PARA 10% DOS RENDIMENTOS DE UMA AGRAVADA E 5% DOS RENDIMENTOS DE OUTRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048678-1, de Imbituba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AJUSTADO EM FAVOR DO FILHO MENOR. ALEGADO DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, NECESSIDADES DO ALIMENTANDO QUE NÃO DIMINUÍRAM EM RELAÇÃO À ÉPOCA DO ACORDO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, IN CASU, INVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050202-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO LIMINAR DO VALOR DA PENSÃO DEVIDA A DOIS FILHOS. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TEMPO DETERMINADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. TODAVIA, ESGOTAMENTO DO PRAZO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE RETORNO AO LABOR COM OS MESMOS VENCIMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, MAIORIDADE CIVIL DE UM DOS FILHOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DESONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. IMPERIOSA OPORTUNIZAÇÃO DE PROVAS AO ALIMENTANDO DE QUE PERSISTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DOS FILHOS DE PERCEBEREM OS ALIMENTOS NO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053919-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. AGRESSÃO FÍSICA QUE GEROU A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DA CULPA DO AGRAVANTE DELINEADA NOS AUTOS. VERBA DEVIDA. POR OUTRO LADO, QUANTUM FIXADO ACIMA DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029735-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA SEGURADORA, DOS PRÊMIOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA. QUESTÃO REFERENTE À COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS PRÊMIOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO SEGURADO EM RAZÃO DO NÃO RESTABELECIMENTO DA APÓLICE EM SEUS EXATOS TERMOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067545-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PLEITO SINGULAR PREPARATÓRIO QUE NÃO VISA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE UM PROCESSO PRINCIPAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CAUTELAR DE CUNHO EMINENTEMENTE SATISFATIVO. INADMISSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL ELEITA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 295, V, e 267, VI, DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação cautelar é meio processual inadequado à manifestação de pretensão de cunho satisfativo. Limita-se a tutela cautelar a assegurar um processo principal correlato. 2. A medida cautelar, que visa tão somente a resguardar a eficácia do resultado em outro processo - ou, ao menos, de pedido diverso (na hipótese de aplicação do § 7º do art. 273 do CPC) -, não se confunde com a antecipação de tutela, esta sim de caráter satisfativo provisório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001288-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DENÚNCIA OFERECIDA, ADEMAIS, NÃO SÓ PELA PRÁTICA DO FURTO TENTADO QUE ENSEJOU A PRISÃO EM FLAGRANTE MAS TAMBÉM POR MAIS TRÊS FURTOS QUALIFICADOS E PELO CRIME DE QUADRILHA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008168-7, de Garopaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL EM FACE DO ÓRGÃO NEGATIVADOR E PROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA INICIAL EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. ARBITRAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO À REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A MODICIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADO ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE OSTENTA CUNHO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA À REGRA DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA REQUERENTE. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008525-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE ACOLHE A PEÇA DE DEFESA E EXTINGUE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA CREDORA. VENTILADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR A QUO QUE DEFINIU QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 475-B DO CPC, BEM COMO ESTABELECEU QUE A DOCUMENTAÇÃO APORTADA AO FEITO É SUFICIENTE PARA ANALISAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VALOR DEVIDO À AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. VERBERADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA SUPLICANTE. TESE AFASTADA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVADA ATUAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO LIMITADA AOS PLEITOS DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. REQUERIDA QUE NA IMPUGNAÇÃO REFUTA EXPRESSAMENTE O VPA INDICADO PELA AUTORA, INDICA EM SEUS CÁLCULOS NOVO VALOR A SER APLICADO E APRESENTA PROVA NESSE SENTIDO. MANIFESTAÇÃO À PEÇA DE DEFESA QUE NÃO CONTESTA ESPECIFICAMENTE A TESE RELATIVA AO VPA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDADA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO ELABORADO PELA CREDORA. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DO VPA APONTADO PELA RÉ. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007785-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA ULTRAPASSADOS VINTE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E ESTIPÊNDIO, POR SER O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008220-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO APONTADA COMO ATO COATOR PREVIAMENTE IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ÀQUELE RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NA VIA HERÓICA. TERATOLOGIA DA DECISÃO HOSTILIZADA, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.086162-8, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR EXERCIA A PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.540,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075431-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO. DIVULGAÇÃO EQUIVOCADA DE FOTOGRAFIA DO AUTOR COMO AGENTE DO CRIME. ALEGAÇÃO DE REPASSE DA FOTOGRAFIA POR FUNCIONÁRIOS DO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA A RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. FALTA DA DILIGÊNCIA NA COLHEITA DOS DADOS DA REPORTAGEM. CONDUTA NEGLIGENTE VERIFICADA. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA (CF/88, ART. 5º, IX E ART. 220, §§ 1º E 2º). ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE. RÉ QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ANTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE O ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELA VINCULAÇÃO DE SUA IMAGEM À PRÁTICA DE CRIMES DESTA GRAVIDADE, MAS QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3°, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante se reconheça que o veículo de comunicação possa se eximir de culpa, em relação a matéria jornalística inverídica publicada, quando demonstrar que foi diligente na averiguação da idoneidade dos fatos antes de sua publicação, bem como que foram obtidos de fontes fidedignas, inexistindo nos autos elementos que revelem a necessária cautela, não há falar em ausência de responsabilidade do comunicador, devendo o ofendido ser indenizado pelo danos morais suportados. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000456-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR EXERCIA A PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.540,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069002-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079065-9, de Garopaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO EXECUTADO JÁ REALIZADA. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, NA FORMA DO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] É inviável a conversão do processo executivo em ação monitória após a citação do devedor, independentemente do oferecimento dos embargos à execução e da constrição de bens, porquanto já estabilizada a relação processual. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 14.114, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 6-11-12). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006406-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGADOR A QUO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA LANÇADA SOBRE O BEM UTILIZADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA COMO RESIDÊNCIA, CONFIGURANDO A HIPÓTESE TRATADA NA LEI 8.009/90. VIABILIDADE DE ALBERGUE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA A CRER QUE O INSURGENTE RESIDE EFETIVAMENTE NA PROPRIEDADE PENHORADA. IMPERATIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM QUESTÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059597-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR NULA A PENHORA RECAÍDA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REBELDIA DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO EMBARGADO. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA ACTIO EM RAZÃO DE O BEM OBJETO DA LIDE SER DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, O QUAL BUSCOU FRAUDAR A EXECUÇÃO COM O EMBARGANTE. TESES INSUBSISTENTES. TERCEIRO QUE COMPROVA, POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, A COMPRA E VENDA DO CAMINHÃO OBJETO DA CONSTRIÇÃO E A CONSEQUENTE TRADIÇÃO MUITO ANTES DA EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 1.226 DO CODEX CIVIL. PROCURAÇÃO QUE, INCLUSIVE, FOI AUTENTICADA EM FEDATÁRIO. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGADO, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. TESTIGOS QUE CORROBORAM SER O EMBARGANTE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM INDENE NO PONTO. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITEADO AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA CUJA APRECIAÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA PELO JUIZ. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS PRÁTICOS DO § 3º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. MINUDÊNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. DECISÓRIO MODIFICADO NESTA SEARA. REBELDIA DO EMBARGADO INACOLHIDA E RECLAMO DO EMBARGANTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068194-1, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA AUTORA PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA REQUERENTE. DEMANDANTE QUE ALMEJA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO, BEM COMO DE NOVA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZASSE A CONCESSÃO DA BENESSE. DESERÇÃO ESTAMPADA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. INSTITUTOS QUE, ADEMAIS, FORAM MITIGADOS PELA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 381 DO PRETÓRIO DA CIDADANIA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM TESE, EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. CASO CONCRETO EM QUE FOI AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ÂNUA, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE REDUNDA NO INACOLHIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM FAVOR DA CAUSÍDICA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA AOS BALIZAMENTOS INSERTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", § 3º, DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008528-3, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).