APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO BANCO DEMANDANTE: ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). CONTRATO DE ADESÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DESTA CARACTERÍSTICA. INVIABILIDADE. PACTO DE CUNHO ADESIVO, SEM POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO INFUNDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO E DA CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EXIGÍVEL, DESDE QUE LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO CÚMULO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 30 E 472, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC."(REsp n. 1058114/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 12.08.2009). REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS DEMANDADOS. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DA VERBA . POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 306, DO STJ. PRETENSÃO ACOLHIDA. 2. RECURSO DOS RÉUS: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL. TESE ARREDADA. CONTRATO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO MENSALMENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato bancário, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057016-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Contrarrazões da demandante. Alegada inovação recursal. Não ocorrência. Temas já suscitados na contestação. Prefacial rejeitada. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. Possibilidade. Reclamo desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Inexistência, no feito, de documento que demonstre quando e se as ações foram emitidas a menor. Impossibilidade, dessa forma, de se analisar o prescricional a ser aplicado (decenal ou vintenário). Prescrição de dividendos, atinente às ações da telefonia fixa (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais, portanto, rejeitadas. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso decenal, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado na sentença. Interesse em recorrer não verificado nesse aspecto. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida à acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse em recorrer, quanto ao tema. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087693-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018052-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada, no tocante ao pedido de juros sobre capital próprio. Procedência em parte dos demais pleitos. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência da demandante não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela suplicante do contrato de participação financeira e da sua radiografia atinentes ao mesmo pacto objeto da primeira actio. Recurso provido em parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177 do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo na sentença. Ausência de interesse recursal nesses aspectos. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinente ao mesmo ajuste objeto da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalização tardia do investimento verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida à acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086643-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENDIDA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INVIABILIDADE. DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS CONSECTÁRIOS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SÃO DIVERSOS DAQUELES DEDUZIDOS EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE COM O FITO DE VER COMPLEMENTADAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E RESPECTIVOS PROVENTOS DESTAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA, UMA VEZ QUE NÃO INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO DA ACIONADA NO PRESENTE FEITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. REFERIDOS PROVENTOS QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019033-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU, SUCESSIVAMENTE, QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO (PLEITO PRINCIPAL). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013652-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS AJUSTES ATRELADOS (EMPRÉSTIMOS, DESCONTO DE CHEQUES, FINANCIAMENTO, CAPITAL DE GIRO, CONTA GARANTIDA, CARTÃO DE CRÉDITO) - INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEMANDANTES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL - NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE PERQUIRIR, DE PLANO, O VALOR DA QUANTIA DEVIDA A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POIS NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale acrescentar que se tratando de demanda embasada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, o depósito judicial é dispensável, uma vez que não é possível aferir o "quantum debeatur". Contudo, tendo em vista a inexistência de apresentação dos instrumentos contratuais ajustados entre os litigantes, a fim de que fosse possível a verificação da alegada abusividade dos encargos pactuados, a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, porquanto ausente a prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061740-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMBINADO COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E COMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082716-6, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA SEGUNDA. PRELIMINARES. (1) IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O princípio da identidade física do Juiz deve ser interpretado de acordo com a moderna ciência processual civil, e não pode representar prejuízo para a rápida solução da lide. O tão-só fato de que Juiz substituto profira sentença desfavorável para o apelante, quando entende ele deveria ter sido proferida pelo juiz titular, não pode representar prejuízo a nulificar a sentença." (TJSC, AC n. 2009.005769-7, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28.06.2011). (2) TESTEMUNHAS. ROL. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA A TEMPO. PRECLUSÃO. - Consoante disciplina o artigo 245 do Código de Processo Civil de 1973, a insurgência em face do rol de testemunhas indicadas pela parte adversa deveria ter sido levantada na primeira oportunidade, de modo que preclusa a matéria. MÉRITO. (3) NATUREZA DO CONTRATO. COMODATO. ONEROSIDADE. DESNATURAÇÃO PARA LOCAÇÃO. - O traço marcante do comodato é a gratuidade do empréstimo da coisa infungível, ponto em que tal negócio jurídico se diferencia da locação, em que a coisa infungível é cedida mediante contraprestação. Válido assinalar que o aluguel, retribuição pela locação, não precisa ser estipulado em dinheiro, embora a obrigação deva ter conteúdo econômico. Contraprestação verificada. (4) PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. PECULIARIDADES. ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. BOA-FÉ CONTRATUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. - De ser considerado prorrogado o contrato de locação se, ao tempo da deliberação a respeito, atuam os contratantes segundo a praxe então reinante - mormente havendo concordância do conselho deliberativo da associação recreativa e do seu presidente, gerando legítima expectativa de continuidade. - A quebra do dever de boa-fé contratual - aqui verificada com o rompimento unilateral da avença antes mesmo da metade do prazo convencionado -, impõe a obrigação de indenizar os prejuízo decorrentes. (5) INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ARGUENTE. AFASTAMENTO. - "Em demanda de inadimplemento contratual, compete àquele que alega o descumprimento da avença tal prova, sob pena de improcedência da pretensão acaso faltante." (AC n. 2012.081804-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28-07-2015). (6) POSSE JUSTA. TURBAÇÃO/ESBULHO. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DICÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973. - Evidenciado o direito à reintegração de posse, sua conversão em perdas e danos - considerada a inviabilidade de convivência harmônica das partes, bem como o fato de a academia já estar funcionando em outra localidade a demasiado lapso de tempo - afigura-se mais adequada às peculiaridades do caso concreto. (7) DANOS MATERIAIS. JUROS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTEMPLAÇÃO. - Uma vez realizado o empréstimo bancário em decorrência da renovação do contrato - visando reformar o imóvel -, os juros concernentes a ele encontram-se incluídos na categoria danos materiais, reclamando, portanto, ressarcimento. (8) DANOS MORAIS. QUANTUM. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Observados esse vetores, não há cogitar alteração. (9) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. - "Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02." (STJ, REsp 1134725/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14/06/2011). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DESPROVIDO E NA INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010598-3, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA SEGUNDA. PRELIMINARES. (1) IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O princípio da identidade física do Juiz deve ser interpretado de acordo com a moderna ciência processual civil, e não pode representar prejuízo para a rápida solução da lide. O tão-só fato de que Juiz substituto profira sentença desfavorável para o apelante, quando entende ele deveria ter sido proferida pelo juiz titular, não pode representar prejuízo a nulificar a sentença." (TJSC, AC n. 2009.005769-7, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28.06.2011). (2) TESTEMUNHAS. ROL. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA A TEMPO. PRECLUSÃO. - Consoante disciplina o artigo 245 do Código de Processo Civil de 1973, a insurgência em face do rol de testemunhas indicadas pela parte adversa deveria ter sido levantada na primeira oportunidade, de modo que preclusa a matéria. MÉRITO. (3) NATUREZA DO CONTRATO. COMODATO. ONEROSIDADE. DESNATURAÇÃO PARA LOCAÇÃO. - O traço marcante do comodato é a gratuidade do empréstimo da coisa infungível, ponto em que tal negócio jurídico se diferencia da locação, em que a coisa infungível é cedida mediante contraprestação. Válido assinalar que o aluguel, retribuição pela locação, não precisa ser estipulado em dinheiro, embora a obrigação deva ter conteúdo econômico. Contraprestação verificada. (4) PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. PECULIARIDADES. ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. BOA-FÉ CONTRATUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. - De ser considerado prorrogado o contrato de locação se, ao tempo da deliberação a respeito, atuam os contratantes segundo a praxe então reinante - mormente havendo concordância do conselho deliberativo da associação recreativa e do seu presidente, gerando legítima expectativa de continuidade. - A quebra do dever de boa-fé contratual - aqui verificada com o rompimento unilateral da avença antes mesmo da metade do prazo convencionado -, impõe a obrigação de indenizar os prejuízo decorrentes. (5) INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ARGUENTE. AFASTAMENTO. - "Em demanda de inadimplemento contratual, compete àquele que alega o descumprimento da avença tal prova, sob pena de improcedência da pretensão acaso faltante." (AC n. 2012.081804-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28-07-2015). (6) POSSE JUSTA. TURBAÇÃO/ESBULHO. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DICÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973. - Evidenciado o direito à reintegração de posse, sua conversão em perdas e danos - considerada a inviabilidade de convivência harmônica das partes, bem como o fato de a academia já estar funcionando em outra localidade a demasiado lapso de tempo - afigura-se mais adequada às peculiaridades do caso concreto. (7) DANOS MATERIAIS. JUROS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTEMPLAÇÃO. - Uma vez realizado o empréstimo bancário em decorrência da renovação do contrato - visando reformar o imóvel -, os juros concernentes a ele encontram-se incluídos na categoria danos materiais, reclamando, portanto, ressarcimento. (8) DANOS MORAIS. QUANTUM. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Observados esse vetores, não há cogitar alteração. (9) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. - "Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02." (STJ, REsp 1134725/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14/06/2011). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DESPROVIDO E NA INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010597-6, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DA MODERAÇÃO CONSTANTE NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE CATARINENSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061282-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A NATUREZA DA LESÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO FUNCIONAL DO OMBRO DIREITO E DO TORNOZELO DIREITO, AMBOS EM GRAU LEVE (25% - VINTE E CINCO POR CENTO). QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003289-3, de Quilombo, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA CONSTANTE NAS CLÁUSULAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSATISFAÇÃO SEM APONTAR QUALQUER ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. COMPENSAÇÃO INADMITIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O agravo retido interposto pela parte recorrida no curso da actio não será conhecido se, no bojo das contrarrazões, a matéria não tiver sido novamente agitada (CPC, art. 523, 1º). Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024514-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/1973, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO CONFIGURADO POR INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. TESE IMPROCEDENTE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA SITUAÇÃO DE PERENIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO À COBRANÇA FUTURA DE EVENTUAIS COBERTURAS. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO INTERREGNO ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES DE FUNDO SUSCITADAS INCAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO INDICAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE INDICARIAM A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DECISUM RECORRIDO. INVIABILIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO E DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Pari passu ao disposto na Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem à segurança jurídica, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida em grupo decorrente daquele vínculo empregatício desfeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076971-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA CONSTANTE NAS CLÁUSULAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002004-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO PATERNA DE OBTER A GUARDA DE FILHA ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA GENITORA VISANDO À ANULAÇÃO DO DECISUM. DECISÃO PROLATADA, APÓS A OITIVA DA INTERESSADA, DE FORMA DIVORCIADA DA REALIDADE FÁTICA DA PROTEGIDA. JUNTADA TARDIA PELO CARTÓRIO DE DOCUMENTOS QUE INFORMAVAM O RETORNO DE FATO E ESPONTÂNEO DA ADOLESCENTE À CASA MATERNA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONTRARIA EXPRESSAMENTE ESSA NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADOLESCENTE PERFEITAMENTE CAPAZ DE EXPRIMI-LA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 28, § 1º, 100, XII, TODOS DA LEI N. 8.069/90, COMBINADO COM O ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. VOLUBILIDADE PATENTE DA ADOLESCENTE EM RELAÇÃO À OPÇÃO PELA CASA PATERNA OU MATERNA QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE FLEXIBILIZAR A PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA VONTADE DA MENOR. INVIABILIDADE DE MERA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM CIRCUNSTÂNCIAS DESSA NATUREZA. AFASTAMENTO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA DA APRECIAÇÃO DE FATOS QUE LHE FORAM OMITIDOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO MAIS PRÓXIMO AOS FATOS PARA MELHOR AQUILATAR OS ELEMENTOS SURGIDOS DA NOVA COLETA DE INFORMAÇÕES MEDIANTE OITIVA DA ADOLESCENTE E RENOVAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. SOLUÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM OS INTERESSES DA PROTEGIDA. PRESERVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE MOSTRA ESPECIALMENTE RELEVANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA GENITORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073536-7, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA INCORPORADA À APÓLICE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054573-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA FIRMADA PARA FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - LAVOURA DE MILHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO DA MEDIDA PELO DECRETO-LEI N. 167/1967 E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA NO INSTRUMENTO EM EXAME - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DA SÚMULA 93 DA REFERIDA CORTE - INSURGÊNCIA INADMITIDA NO PONTO. Nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, admite-se o anatocismo, pois amparado pelos Decretos-Leis n. 167/1967 e 413/1969 e Lei n. 6.480/1980. Ademais, é entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Enunciado n. 93). Além disso, a capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários em geral se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. "In casu", verificando-se que a cédula rural pignoratícia objeto do litígio ostentou disposição expressa acerca da prática de anatocismo (cláusula intitulada "encargos financeiros"), em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTIVERAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS CONVENCIONADOS, PORQUANTO AUSENTE INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE NESSE SENTIDO, E ADMITIU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE - RECLAMO DESPROVIDO QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram conservadas, mormente porque não houve pleito para minoração na exordial dos embargos à execução, e admitida a incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, possibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade, bem como autorizada a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADORES ESTATUÍDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EQUIVALENTE AO ART. 85, § 2º, DA NOVEL LEI PROCESSUAL CIVIL) - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 4 (ANOS) ANOS E ELEVADO ZELO DO PROFISSIONAL - IMPORTE FIXADO PELO MAGISTRADO "A QUO" EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) INFERIOR AO PARÂMETRO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES - AUSÊNCIA, PORÉM, DE INCONFORMISMO DA PARTE ADVERSA - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS" - REJEIÇÃO DO INCONFORMISMO NESTE TOCANTE. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. Na hipótese dos autos, embora não tenha a causa apresentado alto grau de complexidade, considerando as particularidades do caso concreto e as manifestações dos patronos das partes durante o trâmite processual superior a 4 (anos) anos, verifica-se que o montante de R$ 900,00 (novecentos reais), arbitrado em Primeiro Grau de Jurisdição, encontra-se inferior ao parâmetro comumente adotado por esta Corte em casos semelhantes. Porém, inexistindo recurso da parte a quem aproveitaria a majoração do estipêndio patronal, a manutenção deste importe é medida que se impõe, sob pena de "reformatio in pejus". (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017788-1, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO ORIGINÁRIA. RESSALVA, NO INTERLOCUTÓRIO, DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA DO DEVEDOR DEVE SER CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NOS AUTOS, BEM COMO EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DA ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES SERÃO ARCADAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA RESPOSTA DEVE FLUIR A CONTAR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AO PROCESSO. DESPROVIMENTO. "2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil)" (STJ, REsp n. 1.148.622/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-10-2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS EXPENSAS. REJEIÇÃO. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SATISFAZER OS CUSTOS REFERENTES À PERMANÊNCIA E RETIRADA DO BEM DO LOCAL DEPOSITADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DEDUÇÃO DOS GASTOS SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. "Para promover a retirada do veículo recolhido em pátio privado, cumpre à instituição financeira arcar, em um primeiro momento, com o pagamento de multas e despesas com remoção e estadia do bem (art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro), porquanto, executada a liminar de busca e apreensão, a credora fiduciária passa a ser proprietária e possuidora plena e exclusiva do mesmo, nada obstante, posteriormente, possa descontar o montante dispendido do valor da venda extrajudicial, conforme prevê a legislação de regência (arts. 2º, "caput", e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969)" (Agravo de Instrumento n. 2015.022913-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). MANUNTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072119-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AO BNDES. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUIÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DESPROVIMENTO. REQUERIMENTO FORMALIZADO PELA AGRAVADA, QUE É EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, A QUAL SE ENQUADRA ENTRE AS BENEFICIÁRIAS ESTIPULADAS NA CARTA CONJUNTA SUP/AC N. 019/2012 - SUP/AOI N. 242/2012 INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO BNDES E CIRCULAR SUP/AOI N. 26/2015. ANÁLISE DO REFINANCIAMENTO QUE NÃO CABE AO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA NO PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. PENALIDADE CABÍVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. SANÇÃO QUE VISA GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. SANÇÃO MANTIDA. CONTUDO, NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ASTREINTE ATÉ O IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Assim, tendo o BNDES-Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social disponibilizado uma linha de crédito para refinanciamento dos contratos, e sendo legítima a pretensão da Transportes Leopoldo Ltda., considerando que se encaixa perfeitamente no perfil das empresas detentoras do benefício concedido à época, não antevejo qualquer óbice para a concessão da benesse pela casa bancária apelante. [...]. Deste modo, não caberia ao banco apelante a escolha em conceder, ou não, a solicitação da Transportes Leopoldo S/A, ainda que nas operações indiretas, estes agentes sejam responsáveis pela análise e aprovação do crédito e pela definição das garantias, pois é o BNDES-Banco Nacional do Desenvolvimento que acompanha e fiscaliza estas operações, além de prestar informação diretamente ao empresário, caso solicitado" (Apelação Cível n. 2011.045447-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083184-1, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).