CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010 09 013394-2 APELANTE: DARCI CAMARGO PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: ROGENILTON FERREIRA GOMES (OAB/RR Nº 337) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por DARCI CAMARGO PEREIRA (FLS. 165/172), tendo por interesse a reforma da sentença penal condenatória de fls. 135/138, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista (RR), nos autos da ação criminal nº 010 08 197580-6, pelo qual foi condenado a cumprir pena de 14 anos de reclusão e 1.400 dias-multa pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (artigos 33 e 40, V, da Lei nº 11.373/06). Em suas razões (fls. 165/172), o apelante requer a redução da pena-base, pois fora aplicada muito acima do mínimo legal, ofendendo o princípio da proporcionalidade. Pugna, ainda, pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Em contrarrazões (fls. 179/187), o apelado requer a manutenção da sentença penal condenatória em todos os seus termos, pois reflete a aplicação correta da lei. Em seu parecer (fls. 191/198), a Procuradoria de Justiça opina pelo improvimento do recurso, entendendo que o magistrado aplicou corretamente o sistema trifásico de cálculo da pena. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão. Boa Vista, RR, 16 de agosto de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Não há questões prejudiciais nem foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. O acusado fora condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput (transportar), da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), com a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V (tráfico entre Estados da Federação), do mesmo Diploma legal, em razão do seguinte fato delituoso: “DOS FATOS No dia 04 de setembro de 2008, por volta das 04h, na BR 174, sentido Manaus-AM, constatou-se que o denunciado, de forma livre e consciente, transportava 60.940g (sessenta mil, novecentos e quarenta gramas) de cocaína, em desacordo com determinação legal e regulamentar, estando a substância embalada em 55 invólucros, conforme se depreende do auto de apresentação e apreensão de folha 09 e do laudo preliminar de exame toxicológico de fls. 22/25 do IP” A materialidade e a autoria delitivas restaram incontestes, em razão da confissão, das provas testemunhais e do laudo definitivo de exame de substância (fls. 73/76), razão pela qual o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista julgou procedente o pedido de condenação do réu, aplicando-lhe a pena definitiva de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.400 dias-multa. O efeito devolutivo do recurso do apelante cinge-se a quantidade de pena que lhe fora aplicada, pleiteando sua redução. Verifico que, no que se refere à dosimetria da pena, o magistrado avaliou de forma negativa quase todas as circunstâncias judiciais, salvo os antecedentes, e aplicou a regra prevista no art. 42 da Lei Antidrogas, dispondo que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” (destacamos). Observe-se a sentença: “A culpabilidade é extremada, sendo alto o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes são imaculados; a conduta social não é boa, pois um pai que se diz bom, amoroso, presente, trabalhador e honesto não pode atuar no tráfico de drogas utilizando como ponto de apoio sua própria casa, onde reside com a esposa e três filhos de 13, 6 e 2 anos, tendo declarado que lá permaneceu por dois dias com o automóvel carregado de cocaína, inclusive tendo-o utilizado para sanar as necessidades domésticas, quem sabe até conduzindo sua família ‘em cima’ da droga ao mercado, à escola ou ao hospital; a personalidade do Réu é voltada para o crime, diante da notícia do descaminho das roupas para o Amazonas e da utilização do veículo para trazer combustível venezuelano para esta Capital; não se evidenciou justo motivo, sendo inaceitável a desculpa de que passava necessidades financeiras, pois utilizou a pecúnia reservada para pagar a parcela do carro e as dívidas nas lojas comerciais para adquirir novo tanque de combustível e adaptar o seu carro para a prática de crime, tudo pela ganância e pela ilusão do dinheiro rápido e fácil; considero circunstância prejudicial a grande quantidade de entorpecente apreendida – quase 61 Kg – passível de enorme aumento de volume após preparação e que proporcionaria tanto um gigantesco lucro quanto uma cadeia infindável de relacionamentos comerciais ilícitos; sem dúvida, esta espécie de crime traz conseqüências à sociedade, como um todo, perfazendo-se um verdadeiro flagelo público responsável pela destruição direta e indireta de milhares de vidas, de vítimas cada vez mais jovens e de seus familiares; finalmente, devo considerar que as Vítimas do horrendo comércio praticado pelo Réu de maneira alguma contribuíram para com os fatos.” (fl. 137, destacamos) Conclui-se, portanto, que o juiz considerou a natureza, a quantidade da substância entorpecente apreendida (aproximadamente 61 kg de cocaína), bem como a personalidade e a conduta social do agente com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Assim é que, na primeira fase da dosimetria, foi aplicada a pena-base de 13 anos de reclusão e 1.300 dias-multa. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão, reduzindo-se a pena-base em 1/13 avos, resultando em 12 anos de reclusão e 1.200 dias-multa. Na terceira fase, não houve aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas, porém houve reconhecimento da causa de aumento referente ao tráfico interestadual (art. 40, inciso V), sendo a pena elevada em 1/6, tornando-a definitiva em 14 anos de reclusão e 1.400 dias-multa. Inconformado, o apelante requer a redução da pena-base, pois fora fixada “mais que o dobro do mínimo”, além da aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06). Vejamos. O recorrente alegou, em seu interrogatório judicial (gravado em cd), que organizou uma lanchonete em Boa Vista, mas não obteve êxito, passando a trabalhar fazendo frete num carro pampa. Aduziu que nunca foi preso e que efetuou, pela primeira vez, o transporte da droga em razão de necessidade financeira, sendo convencido por um traficante conhecido por Janderson, que lhe prometera o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) quando chegasse em Manaus (AM). Para tanto, foi instruído pelo traficante a comprar um tanque novo de gasolina para sua pampa, que serviria, exclusivamente, para acondicionar e transportar a droga em vários pacotes. As testemunhas Fernando Sérgio e Sandro Lindolfo (gravado em cd), agentes de polícia federal, declararam em juízo que chegaram informações de que o acusado, ora apelante, teria sido contratado para fazer o transporte da droga para a cidade de Manaus. Afirmaram que, ao efetuarem a abordagem no carro do acusado na BR-174, o mesmo negara que estaria efetuando o transporte de droga. Porém, durante as diligências, confessou a prática delitiva. Presente tal contexto e considerando as circunstâncias dos autos, creio que a pena-base aplicada ao acusado foi realmente desproporcional, considerando, sobretudo, que nem todas as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis. Apesar do art. 42 da Lei Antidrogas estabelecer que a natureza, a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social são elementos preponderantes na individualização da pena, reputo necessária efetuar uma revisão das circunstâncias judiciais, bem como da quantidade de pena aplicada. Sabe-se que a pena prevista para o crime de tráfico de drogas varia de 5 a 15 anos de reclusão, sendo imposta ao acusado, na 1ª fase da dosimetria, a pena-base de 13 anos de reclusão e 1.300 dias-multa. Ora, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. É inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e sim vinculada, devendo o togado singular guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e conseqüências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, fixando a reprimenda básica, conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Na espécie, o julgador considerou praticamente desfavoráveis todas as circunstâncias judiciais (salvo os antecedentes), sendo que tal situação não se verifica nos autos. Quanto à culpabilidade, conduta social, personalidade e conseqüências do crime, nenhum reparo merece a sentença impugnada. Todavia, o réu não apresenta antecedentes criminais, sendo primário, e, em que pese a fundamentação do MM. Juiz sentenciante, ouso dele divergir quanto aos motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima. No que tange aos motivos, mostra-se inviável considerar como negativos os motivos do delito, ao argumento de que o agente faria do crime o seu meio de ganhar a vida no sequioso mercado da droga, haja vista que a busca pelo lucro fácil é circunstância inerente ao próprio tipo penal infringido. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REPRIMENDA REDUZIDA. 1. A tão-somente indicação de que a ré buscou o lucro fácil não é de molde a autorizar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria, no referente ao narcotráfico, vez que essa circunstância é inerente ao próprio tipo penal infringido. (...). (STJ, HC 139.535/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. PACIENTE VICIADA EM DROGAS. INTENTO DE LUCRO FÁCIL. CRIME COMETIDO NO PRESÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA COMO CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. (...). 4. O intento de obter lucro fácil é inerente ao próprio tipo penal de tráfico de drogas, o que inviabiliza seja utilizado para acrescer a sanção. (...). (STJ, HC Nº 79.595/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010) Quanto às circunstâncias do crime, a quantidade de drogas já foi considerada para fins de avaliação negativa da conduta social do agente, o que, a meu ver, configura bis in idem. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, afirmou o magistrado singular que “... de maneira alguma contribuíram para com os fatos”, o que, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não constitui argumentação idônea a ensejar maior apenação do acusado na primeira etapa da dosimetria, eis que se trata de fundamento baseado em referências vagas. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NATUREZA DA DROGA. ELEVADA NOCIVIDADE. MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. SANÇÃO REDIMENSIONADA. (...). 3. Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavorável ao paciente o comportamento da vítima, no caso a saúde pública, de rigor a redução da sua pena-base nesse ponto. (STJ, HC 141.092/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010) Justamente porque verificado que o decreto condenatório carece, em parte, de motivação apta a justificar a fixação da pena-base no patamar aplicado, merece retoque a sentença condenatória. Ora, como visto, nem todas as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis ao acusado, de modo que a fixação da pena-base em 13 anos de reclusão e 1.300 dias-multa foi, a meu ver, desproporcional, impondo-se sua redução, conforme adiante delineado. Vejamos, antes, o segundo ponto levantado pela defesa em sua pretensão recursal, qual seja, a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, o juízo a quo deixou de aplicar a redução, nos seguintes termos: “Quanto ao pleito defensivo efetuado em alegações finais, reputo inocorrente a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Especial, inobstante a primariedade e a ausência de maus antecedentes, tendo em vista os grandes indícios de o Réu se dedicar à atividade criminosa em tela ao declarar que já havia efetuado transporte até o Estado do Amazonas para o tal JANDERSON de camisas falsificadas e descaminhadas e que foi o responsável pelas alterações do veículo e pelas suas despesas para adaptá-lo ao transporte de mercadoria ilícita, mas, principalmente, pelo inconteste fato...” (destacamos) A propósito, dispõe o §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, in verbis: “Art. 33...................................................................................................................... (...) §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Apesar da quantidade elevada de droga (quase 61 Kg de cocaína) e, portanto, de seu maior potencial lesivo à saúde pública, creio que há uma contradição na sentença. É que, no contexto dos autos, reconhecer a primariedade e a inexistência de antecedentes criminais e, ao mesmo tempo, concluir que o agente se dedica à atividade criminosa é situação totalmente contraditória. Sobre o assunto, vejamos as ponderações de Nucci (2009, p. 361)(1): “Estranha é a previsão a respeito de ‘não se dedicar às atividades criminosas’, pois não diz nada. Na norma do §4º, para que se possa aplicar a diminuição da pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente ou ter maus antecedentes. Portanto, não se compreende o que significa a previsão de ‘não se dedicar às atividades criminosas’. Se o sujeito é reincidente ou tem maus antecedentes pode-se supor que se dedique à atividade criminosa. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita.” (destacamos) Ora, o magistrado reconheceu, expressamente, que o acusado é primário e de bons antecedentes, de modo que não é aceitável a conclusão de que o mesmo se dedique à atividade criminosa, sobretudo quando sua convicção é baseada em “grandes indícios”, conforme menciona em sua decisão. Nos autos, não há prova concreta de que o acusado se dedique à atividade criminosa, de modo que a concessão da redução legal é medida que se impõe. Confira-se orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. MITIGAÇÃO DEVIDA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. (...). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FRAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RELEVÂNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA A ESCOLHA DO REDUTOR. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 1/3. 1. O simples fato de o paciente ter praticado o crime de tráfico de drogas não autoriza, por si só, a afirmar que ele se dedique a atividades delituosas, sobretudo se considerada a sua primariedade e a ausência de evidências concretas de que efetivamente possua ligação com organizações criminosas. (...). (STJ, HC 132.660/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 12/04/2010) (destacamos) A solução mais razoável, portanto, é que se aplique a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Por todo o exposto, empregando o sistema trifásico, redimensiono a pena-base para 11 anos de reclusão e 1.100 dias-multa. Em segunda fase, não existem circunstâncias agravantes, militando, porém, em favor do réu a circunstância atenuante da confissão, pelo que diminuo a reprimenda em 1 ano, resultando em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa. Em terceira fase, mantida a causa de aumento devido ao tráfico interestadual (1/6), o que faz resultar na pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, e 1.166 dias-multa. Em seguida, reduzo a pena na fração de 1/6 (um sexto), pela aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, incidindo sobre o último quantitativo (causa de aumento), pois a compensação pura e simples, por iguais índices de exasperação e de redução, revela-se prejudicial ao réu (RT 671/371), resultando, portanto, na pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 971 dias-multa. Com essas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, dá-se provimento ao apelo do réu, para reduzir a pena-base e aplicar o §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, resultando-lhe na pena definitiva de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 971 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença. É como voto. Boa Vista, RR, 31 de agosto de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator (1) Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010 09 013394-2 APELANTE: DARCI CAMARGO PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: ROGENILTON FERREIRA GOMES (OAB/RR Nº 337) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ARTIGOS 33 E 40, V, DA LEI Nº 11.343/06) – DOSIMETRIA PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS – REDUÇÃO DA PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 010 09 013394-2, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente em exercício e relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro Julgadora Dr.(a)_______________________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 022. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 22 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.908399-9 AUTORES: ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA, HAROLDO BARBOSA DA ROCHA, JACKSON PEREIRA BORGES e MIRAMILTON GOIANO DE SOUZA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA e FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Anderson Moraes de Oliveira, Haroldo Barbosa da Rocha, Jackson Pereira Borges e Miramilton Goiano de Souza ajuizaram ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela – proc. nº 010.2009.908.399-9 – em face da Universidade Estadual de Roraima e da Fundação de Educação Superior de Roraima objetivando que a Resolução n.º 036/2007/UERR, de 16 de agosto de 2007, não lhes fosse aplicada quanto ao prazo para conclusão da pós-graduação em Metodologia do Ensino Superior, iniciada em 2006 pela FESURR, extinta pela Lei Complementar Estadual n.º116/2007, sendo transferidos para a UERR todos os bens, contratos, pessoal, etc.. Argumentaram que, embora tenham cursado todas as disciplinas do curso, a Universidade Estadual lhes negou o direito de defenderem as monografias, sob alegar o transcurso do prazo de 02 (dois) anos para a conclusão do curso, nos termos da Resolução 036/2007. Disseram, ainda, que, ao assinarem o contrato em março de 2006, inexistia prazo mínimo para a conclusão dos cursos e que a UERR não deu publicidade do conteúdo da resolução aos alunos que já cursavam a especialização. O pedido liminar foi indeferido (fls. 57/58). Os requeridos foram citados, mas não apresentaram contestação, tendo sido decretada a revelia. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido (fls. 85/86). Inexistindo recurso voluntário, os autos foram remetidos para reexame onde, devidamente distribuídos, fui sorteado relator. É o relatório. Remetam-se os autos à douta revisão. Boa vista, 05 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.908399-9 AUTORES: ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA, HAROLDO BARBOSA DA ROCHA, JACKSON PEREIRA BORGES e MIRAMILTON GOIANO DE SOUZA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA e FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Os autores se matricularam em março de 2006 no Curso de Especialização em Metodologia do Ensino Superior, inicialmente oferecido pelo extinto Instituto Superior de Educação de Roraima – ISE (instituto da extinta FESURR). Disseram inexistir à época previsão de prazo para a conclusão do curso, surgido somente em agosto de 2007, com a edição da Resolução n.º 36/07, da UERR. Não havendo manifestação da Universidade, a análise do problema se restringe aos documentos carreados pelos autores. Embora entenda não ser razoável, constata-se a inexistência de prazo no edital para a conclusão da seleção para o curso de especialização (fl. 15), nos contratos de prestação de serviços educacionais (fls. 19/21) e no estatuto da FESURR, vindo a condição temporal a surgir com a edição da Resolução n.º 36/2007. A superveniência da norma fixando o prazo para conclusão em 02 (dois) anos, impinge a sua observância, considerando-se, ainda, não prevalecer a afirmação de ausência de publicidade do ato, pois os autores eram pós graduandos da UERR. Estabelece o art. 6º, § 2º da LICC: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por eles, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha tempo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.” Consectário lógico é a vigência da Resolução 36/07 da UERR, o que justifica a não prorrogação de prazo para defesa de trabalho de conclusão de curso (TCC). Neste sentido: “ESCOLA DE GOVERNO DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO. ENTREGA FORA DO PRAZO. DATA DEFINIDA NO MANUAL DO ALUNO. VALIDADE DA RECUSA. Havendo a Fundação João Pinheiro estipulado no Manual do Aluno o PRAZO para entrega de monografia de CONCLUSÃO de CURSO de ESPECIALIZAÇÃO, é válida a recusa de seu recebimento oito anos após findo tal PRAZO.” (TJMG – AC 1.0000.00.351704-2/000(1), Rel. Fernando Bráulio, j. em 05.02.2004, publicado em 30.04.2004) Diante do exposto, em reexame, reformo a sentença para julgar improcedente o pedido, fixando as custas e os honorários advocatícios no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) a cargo dos autores. É o meu voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.908399-9 AUTORES: ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA, HAROLDO BARBOSA DA ROCHA, JACKSON PEREIRA BORGES e MIRAMILTON GOIANO DE SOUZA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA e FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO – CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO INICIADO NA EXTINTA FESURR – PRAZO PARA CONCLUSÃO – RESOLUÇÃO DA UERR – VIGÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A superveniência de norma fixando prazo para conclusão do curso impinge a sua observância. Exegese do disposto no artigo 6º, § 2º da LICC. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, integrar a sentença, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (31.08.2010). Des. Lupercino Nogueira – Presidente e Julgador Des. Robério Nunes – Relator Juiz Convocado Alexandre Magno – Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4397, Boa Vista, 16 de setembro de 2010, p. 011. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005439-2 / BOA VISTA. Apelante: Antonio Pereira da Gama. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (fl. 234), interposta por ANTONIO PEREIRA DA GAMA, contra a r. sentença de fls. 211/230, da lavra do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, que o condenou a 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por infração ao art. 12, caput, da então vigente Lei n.º 6.368/76, e art. 180 do CP, em concurso material. O apelante, em razões de fls. 249/268, alega, em síntese, que sua condenação baseou-se unicamente nos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, em detrimento das demais provas produzidas. Sustenta, ainda, que “ao longo da instrução processual, não restou suficientemente provado que a substância entorpecente apreendida em razão dos fatos narrados na Exordial Acusatória, estivesse sendo mantida em depósito por este, bem como, também, que o mesmo tivesse receptado o bem furtado por Eliezer Pereira da Silva.” Por fim, assevera que, por ser pobre na forma da lei, não possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de obter a absolvição, com base no princípio “in dubio pro reo”, bem como o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Em contra-razões (fls. 270/274), o apelado defende o acerto do decisum guerreado, pugnando, ao final, por sua manutenção. Em parecer de fls. 238/244, opina o Ministério Público de 2.° grau pelo improvimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 24 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005439-2 / BOA VISTA. Apelante: Antonio Pereira da Gama. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO Não merece acolhida o pleito absolutório formulado. Com efeito, a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de entorpecentes e receptação restaram amplamente demonstradas. Extrai-se dos autos que, após realizarem investigações sobre o furto de uma televisão, policiais civis lograram êxito em localizar a residência do principal suspeito, Eliezer Pereira da Silva. Efetuada a abordagem do mesmo, foram apreendias, em seu poder, 13 (treze) trouxinhas de maconha. Questionado sobre a televisão furtada e sobre a origem da droga, Eliezer afirmou que havia trocado, com o apelante, a televisão pela maconha (fl. 13). Assim, os agentes de polícia se dirigiram à residência do apelante, onde foi encontrada a televisão furtada e 05 (cinco) invólucros de substância entorpecente, perfazendo 69,8 g (sessenta e nove gramas e oito decigramas) de maconha (fls. 21, 23, 26/29 e 80/82). Os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, mostram-se coerentes e harmônicos em todas as fases do processo, não deixando dúvidas a respeito dos delitos praticados (fls.140/145). Tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los apenas pelo fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O testemunho do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente, ou quando se demonstrar – tal como ocorre com qualquer testemunha – que seu depoimento não encontra suporte nem se harmoniza com outros elementos probatórios, o que, in casu, não acontece. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – NEGATIVA DA RÉ, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – DESCABIMENTO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando existem testemunhos seguros a respeito do comércio de substância entorpecente, principalmente quando corroborados pelos demais elementos de convicção. 2. Os depoimentos de policiais constituem prova idônea para sustentar a condenação, especialmente quando em consonância com o conjunto probatório. 3. Admitir a simples negativa da ré, em detrimento de um tal cabedal de provas, seria menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional. (...) 5. Recurso improvido. (TJRR, Ap. Crim. 0010.06.005578-6, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 05/09/2006, DJ 3449, p.02). Impende, ainda, ressaltar que tais testemunhos foram corroborados pelas declarações de Jonas Pereira da Gama (fls. 146/147), que presenciou o momento da prisão, bem como o fato de que o próprio apelante assumiu, ao ser flagranteado, a propriedade da droga. Quanto à televisão, afirmou ter adquirido de Eliezer pela quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) e, ao contrário do que alega a defesa, tinha plena ciência de que tal eletrodoméstico era proveniente de furto, já que percebeu que estava sem nota fiscal, motivo que o levou a perguntar se “era fragrante (sic) ainda” (fl. 95). Não obstante tenha se retratado em juízo, alegando que estava apenas guardando a televisão e a droga para Eliezer – sendo que, quanto esta última, não sabia do que se tratava, visto que estava dentro de um saco –, tal versão não basta para desmerecer a prova produzida durante a instrução. Sobre o tema: “PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) – AUTORIA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO – CONTEXTO PROBATÓRIO – IRREGULARIDADE NA APREENSÃO DA RES FURTIVA – FLAGRANTE PRESUMIDO. Não há como prosperar a retratação em juízo quando o contexto no qual se insere torna patente a veracidade das declarações prestadas extrajudicialmente (...).” (TJDF, Ap. Crim. 20050710111157, 1.ª Turma, Rel. Des. Mário Machado, DJU 29/03/2006, p. 77). “PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO – NÃO PROVIMENTO. (...) 2. Admitir a simples negativa do réu em detrimento de um tal cabedal de provas seria menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional. 3. Recurso a que se nega provimento.” (TJDF, Ap. Crim. 20030110839448, 1.ª Turma, Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto, DJU 25/05/2005, p. 49). Assim, não se pode desprezar as declarações do apelante feitas na polícia, sem que se tenha demonstrado qualquer coação, principalmente quando em harmonia com o conjunto probatório. No tocante ao regime de cumprimento da reprimenda imposta, merece reforma a sentença. Isso porque o § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, alterado pela Lei n.º 11.464/07, agora permite, expressamente, a concessão da progressão de regime. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PENA TOTAL: 20 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HC CONCEDIDO, DE OFÍCIO, TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE. (...) 2. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464/2007, que alterou o art. 2.º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie de crime. 3. Dessa forma, fixado o regime integralmente fechado pelo Tribunal a quo, deve ser concedida a ordem, de ofício, para adequá-lo ao novo regramento legal. 4. Ante o exposto, denega-se a ordem. Concede-se HC, de ofício, apenas e tão-somente para estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, recomendando-se ao Tribunal Estadual que oficie à Defensoria Pública que atua em Contagem/MG, para requerer o que entender de direito em favor do paciente.” (STJ, HC 134.219/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5.ª Turma, j. em 04/03/2010, DJe 12/04/2010). Portanto, no caso em exame, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer inicialmente em regime fechado. Convém lembrar que, embora tal matéria não tenha sido ventilada especificamente no recurso da defesa (que optou pelo fundamento mais abrangente: a absolvição), é pacífico o entendimento de que a apelação devolve o mérito da ação penal à apreciação pelo Tribunal em sua totalidade e, sendo favorável ao réu, a modificação na sentença pode ser realizada (TJSP, RT 522/323). Finalmente, quanto ao último ponto impugnado, frise-se que o questionamento cinge-se à condenação em custas processuais, não dizendo respeito à multa imposta cumulativamente à pena restritiva de liberdade. Com efeito, não cabe aqui o deferimento da Justiça Gratuita, visto que o apelante é assistido pela Defensoria Pública, e portanto, já usufrui os benefícios previstos na Lei n.º 1.060/50. Conforme jurisprudência pacífica, o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Nesse sentido: “ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DO CRIME DE ROUBO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO POR CONCURSO DE PESSOA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - ALTERAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4) - O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, deve ser condenado nas verbas da sucumbência, mas a exigibilidade ficará suspensa enquanto a parte não puder arcar com o pagamento, nos exatos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5) - Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJDFT, 20090310249455APR, Rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, 1.ª T. Crim., j. em 10/06/2010, DJ 22/06/2010, p. 186). Nessa esteira, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, por ser o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. Nesse sentido: “(...) A apuração do estado de miserabilidade jurídica do réu, para fins de isenção do pagamento de custas processuais, deve ser requerida perante o juízo das execuções” (...). (TJDFT, 20080310244878APR, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 2.ª T. Crim., j. em 18/06/2010, DJ 02/07/2010, p. 166). ISTO POSTO, concordando, em parte, com o parecer ministerial, dou provimento parcial ao recurso, tão-somente para determinar que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em regime fechado, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005439-2 / BOA VISTA. Apelante: Antonio Pereira da Gama. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – RETRATAÇÃO DO RÉU, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE – DETERMINAÇÃO DE QUE A PENA SEJA CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando existem testemunhos seguros a respeito do depósito da substância entorpecente e do delito de receptação. 2. Os depoimentos de policiais constituem prova idônea para sustentar a condenação, especialmente quando em consonância com o conjunto probatório. 3. Admitir a simples negativa do réu, em detrimento de um tal cabedal de provas, seria menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional. 4. Diante da nova redação do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, permitindo, expressamente, a progressão, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer inicialmente em regime fechado. 5. A condição de beneficiário da Justiça Gratuita não isenta o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, c/c o art. 12 da Lei n.º 1.060/50. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em harmonia parcial com o parecer ministerial, em dar provimento, em parte, à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 005. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006197-5/ BOA VISTA Apelante: Haroldo Marques da Costa. Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (fls. 154), interposto por HAROLDO MARQUES DA COSTA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal da Capital, que o condenou a 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 10, caput, da Lei 9.437/97. Afirma o apelante, em síntese, que as provas carreadas aos autos são insuficientes a embasar um decreto condenatório pelo crime de porte de arma, uma vez que não restou comprovado que o revólver apreendido estava em seu poder, requerendo ao fim sua absolvição. Em contra-razões (fls. 173/180), o apelado requer a manutenção da sentença em todos os seus termos. Em parecer de fls. 182/187, opina o Ministério Público de 2.º grau, pelo improvimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 24 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006197-5/ BOA VISTA Apelante: Haroldo Marques da Costa. Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO Não merece prosperar o reclame. O apelante foi preso em flagrante no dia 17.11.2003, acusado de portar em local público, sem autorização para tanto, um revólver Taurus, calibre 38, cujo número de série havia sido previamente raspado. Condenado a 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção, requer sua absolvição, por entender que o acervo probatório carreado aos autos é insuficiente a amparar o decreto condenatório. A materialidade delitiva, ainda que não contestada, restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/08), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 16) e Laudo de Exame de Eficiência (fl. 122). A autoria também encontra-se devidamente caracterizada. Depreende-se dos autos que Policiais Civis passavam com uma viatura perto da Escola Supletivo, no bairro São Francisco, quando observaram um albergado e mais dois elementos em atitude suspeita. Ao pararem para solicitar documentação, o apelante tentou fugir para dentro da mencionada Escola, sendo detido por um dos Policiais que encontrou uma arma de fogo em seu poder. O Policial Jordan de Castro Pinto (fl. 61), declarou em juízo de forma segura e coerente: “(...) que diante da aproximação da viatura, o réu entrou na Escola Supletivo do bairro São Francisco; que o Policial Adailton entrou também na escola em perseguição ao réu; que o depoente ficou na direção da viatura parado em frente a Escola; que cinco minutos depois o Policial Adailton retorna conduzindo o réu e trazendo a arma mencionada na denúncia, que viu a arma e constatou a numeração raspada (...)”. No mesmo sentido os depoimentos inquisitoriais dos outros dois Policiais que participaram da operação (fls. 05/08). Sabe-se que o depoimento de policiais é dotado de credibilidade, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. O fato dos agentes Adailton Paes e Marcelo Peixoto não terem confirmado seus testemunhos em juízo, não afetou a credibilidade de suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial, uma vez que ratificadas e corroboradas pelo depoimento judicial de Jordan e demais elementos de prova. A simples negativa do réu sustentada em seu interrogatório judicial, posto que perante a Autoridade Policial reservou-se em seu direito de manter-se em silêncio, deve ser afastada diante dos demais elementos de convicção. Importante ressaltar que de acordo com a folha de antecedentes (fls. 50/53), o apelante é reincidente em crime doloso, possuindo condenação transitada em julgado por tentativa de homicídio. Portanto, ao contrário do alegado pela Defesa, o conjunto probatório colhido no processo é apto e idôneo a ensejar a condenação, uma vez que a apreensão da arma, a prisão em flagrante, o depoimento do Policial Civil, bem como a prova testemunhal produzida durante o inquérito policial, concorrem no mesmo sentido, tudo autorizando o decreto condenatório. Nesse sentido: “PORTE ILEGAL DE ARMA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03 - CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO- INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A negativa de autoria do réu perde forças diante das declarações dos agentes de polícia que, além de narrarem o fato harmonicamente, prenderam o réu em flagrante”. (TJDFT, 20090110382476APR, Rel. Edson Alfredo Smaniotto, 1ª T. Criminal, j. 07/01/2010, DJ 11/02/2010 p. 103) “PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É apto e suficiente a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem, no mesmo sentido, a apreensão da arma, a prisão em flagrante, a confissão judicial do réu e o depoimento testemunhal do policial militar responsável pela prisão. 2. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados unitariamente à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato”. (TJDFT, 20060910027466APR, Rel. Roberval Casemiro Belinati, 2ª T. Criminal, j. 25/03/2010, DJ 14/04/2010 p. 155) ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006197-5/ BOA VISTA Apelante: Haroldo Marques da Costa. Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 025. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 25 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006739-4 / BOA VISTA. 1.º Apelante: Nilton da Silva Pereira. Defensor Público: Ronnie Gabriel Garcia. 2.º Apelante: Nilson da Silva Pereira. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Tratam os autos de apelações, interpostas por NILTON DA SILVA PEREIRA (fls. 204) e NILSON DA SILVA PEREIRA (fl. 215), contra a r. sentença de fls. 193/199, da lavra do MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal, que condenou o 1.º apelante a 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, à razão de 1/15 (um quinzeavos) do salário mínimo, e o 2.º apelante a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa, também à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, por infração ao art. 157, § 2.º, I e II, do CP. O 1.º apelante (NILTON), às fls. 244/252, alega que não há provas a respeito de sua participação no crime, pois, no momento do ocorrido, encontrava-se fazendo um curso no SENAI. Sustenta ainda que, na verdade, o comparsa de Nilson era Silvano Carvalho. Ao final, pugna por sua absolvição. O 2.º apelante (NILSON), em razões de fls. 240/243, pugna abrandamento da pena aplicada, em razão de ter confessado a prática do delito. Em contra-razões (fls. 254/258 e 259/263), o Parquet requer a manutenção da sentença recorrida. Em parecer de fls. 266/274, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo improvimento dos apelos. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 24 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006739-4 / BOA VISTA. 1.º Apelante: Nilton da Silva Pereira. Defensor Público: Ronnie Gabriel Garcia. 2.º Apelante: Nilson da Silva Pereira. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO De acordo com os autos, os apelantes, no dia 09.09.2005, por volta das 12:00h, em comunhão de ações e movidos pelo animus furandi, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), 01 (um) telefone sem fio e 01 (um) telefone celular que estava em poder da vítima ANDRÉIA MENDES DA SILVA. O 1.º apelante, NILTON DA SILVA PEREIRA, nega sua participação no delito, pugnando por sua absolvição. Contudo, seu apelo não merece prosperar. Com efeito, os depoimentos da vítima e da testemunha ARNALDO MACEDO DA SILVA não deixam dúvidas a respeito da participação de NILTON no delito, uma vez que ambos viram o rosto do 1.º apelante enquanto ele se encontrava esperando o comparsa NILSON, em cima da moto utilizada no crime, com seu capacete acima da testa (fls. 112 e 114). Além disso, frise-se que NILTON foi reconhecido pela vítima e pela citada testemunha na delegacia (fl. 12) e em juízo (fls. 160/161). Nesse aspecto, não assiste razão à defesa quando afirma que “o processo de reconhecimento foi realizado ao arrepio da lei” (fl. 248), visto que foi realizado nos exatos termos do art. 226 do CPP. Além disso, tal procedimento foi realizado na delegacia e ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório, ocasião em que o 1.º apelante estava devidamente assistido por advogado, que não se insurgiu contra o ato de reconhecimento. Por outro lado, o fato de NILTON ter participado de um curso naquele dia, o qual era ministrado das 8:00 às 12:00h (fls. 169/172) não tem o condão de provar sua inocência. Isso porque, segundo consta do Boletim de Ocorrência de fl. 04, o crime ocorreu “por volta” do meio dia, nada impedindo, portanto, que, após o término do curso, NILTON tenha se dirigido até o estabelecimento da vítima e realizado o roubo, visto que ele e seu comparsa usavam uma moto. Além disso, a tese de que o comparsa de NILSON era SILVANO CARVALHO, e não o 1.º apelante (NILTON), encontra-se isolada nos autos. Não obstante o próprio NILSON tenha tentado inocentar o seu irmão (1.º apelante), confirmando tal versão, há todo um conjunto probatório em detrimento de NILTON, principalmente a palavra da vítima, que, em tais crimes, assume especial relevância. Nesse sentido: “PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROVAS –PALAVRA DA VÍTIMA – TENTATIVA –DIMINUIÇÃO DA PENA. No roubo, as informações trazidas pela vítima assumem especial relevância, especialmente quando em consonância com outros elementos de convicção. (...)”. (TJDF, 20060910127963APR, Rel. Min. Sérgio Bittencourt, 1.ª T.Crim., j. em 28.06.2007, DJ 12.12.2007, p. 108). Ressalte-se, ainda, que SILVANO CARVALHO foi ouvido como testemunha referida, tendo afirmado “que nunca andou de moto com nenhum dos acusados; que não sabe porque está sendo incriminado (...), que não conhece as vítimas” (fl. 156), declarações que manteve na acareação (fls. 158/159). Assim, admitir a simples negativa do 1.º apelante (NILTON), confirmada apenas por seu comparsa (NILSON), em detrimento de um tal cabedal de provas seria menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional (TJDF, Ap. Crim. 20030110839448, 1.ª Turma, Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto, DJU 25.05.2005, p. 49). No que tange ao 2.º apelo, não há questionamento acerca da materialidade e autoria, cingindo-se a irresignação da defesa ao quantum da pena aplicada ao co-réu NILSON DA SILVA PEREIRA. Contudo, melhor sorte não lhe assiste. In casu, por haver concorrência da circunstância atenuante constante do art. 65, III, “d”, do CP (confissão espontânea), com a agravante do art. 61, I, do referido Diploma Legal (reincidência), o MM. Juiz a quo, na 2.ª fase da dosimetria, agravou a pena em 01 (um) ano, a teor do art. 67 do CP. Isso porque, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea. Tal orientação é pacífica no STJ: “PENAL. HABEAS CORPUS – ART. 171, CAPUT, C/C § 3º, DO CP – DOSIMETRIA DA PENA –FUNDAMENTAÇÃO – SUFICIENTE – CONFISSÃO – REINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA – EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO – OMISSÃO. (...) IV - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal. (Precedentes). (...) Writ parcialmente concedido, tão-somente, para que o e. Tribunal a quo examine, como entender de direito, o pedido de desclassificação. (HC 90.543/SC, Rel. Min. Felix Fischer, 5.ª Turma, j. em 08.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 279) Assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento às apelações. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006739-4 / BOA VISTA. 1.º Apelante: Nilton da Silva Pereira. Defensor Público: Ronnie Gabriel Garcia. 2.º Apelante: Nilson da Silva Pereira. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO QUALIFICADO – 1.º APELO: ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES DIANTE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DO RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS – 2.º APELO: PENA – REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1. No roubo, as informações trazidas pela vítima assumem especial relevância, especialmente quando em consonância com outros elementos de convicção, tais como o reconhecimento dos apelantes e farta prova testemunhal. 2. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal. 3. Recursos improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 027. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 27 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000 10 000159-3 IMPETRANTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA PACIENTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA, em causa própria, denunciada por ter praticado, em tese, o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33, 35, 40, V, todos da Lei nº 11.343/06), mercê do qual se encontra presa preventivamente até a presente data. Sustenta que está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, haja vista que está presa desde o dia 13.03.2009 (Operação Atalaia) e, até o momento, não houve decisão definitiva. Afirma que tem 21 anos de idade e que era estudante. Pugnou pela “revisão do seu caso”, o que entendo se tratar de concessão da ordem para que possa responder ao processo em liberdade. As informações foram prestadas às fls. 18/26, verificando-se que a paciente foi presa cautelarmente em atendimento à representação da autoridade policial e, em seguida, denunciada com mais 8 (oito) pessoas, pois, segundo as investigações realizadas pela Polícia Federal, a mesma fazia parte de um grupo criminoso estável, dedicado ao tráfico de drogas interestadual. Noticiou-se, por fim, que o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente e demais acusados foram indeferidos por ocasião do Mutirão Carcerário. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem, pois se trata de feito de natureza complexa, havendo colaboração da defesa de outros acusados para o atraso da prestação jurisdicional (fls. 28/32). É o relatório. Boa Vista, RR, 14 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - V O T O A impetrante/paciente sustenta que está sofrendo constrangimento ilegal porque está presa por mais tempo do que determina a lei (mais de 1 ano), sem que tenha sido encerrada a formação da culpa nos autos da ação criminal nº 0010.09.207537-2, em curso perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista (RR). De acordo com as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora (fls. 19/26), é possível aferir que foi decretada a prisão preventiva da paciente em razão de representação do Delegado de Polícia Federal, Dr. Fredson Júnior Vidal da Silva, noticiando que a mesma fazia parte de uma organização criminosa, tendo por objetivo a realização de tráfico interestadual de drogas (Roraima, Amazonas e Ceará). Assim é que, concluída as investigações, a paciente foi denunciada juntamente com mais 8 (oito) pessoas (autos nº 0010.09.207537-2). Depreende-se, portanto, que o processo criminal a que responde a paciente é de natureza complexa, sobretudo em razão da pluralidade de réus. Com efeito, trata-se de 9 (nove) acusados, ressaltando-se que nem todos os codenunciados apresentaram defesa preliminar no prazo legal, causando prejuízo ao andamento natural do feito, de modo que a denúncia foi recebida em 07.12.2009 e a audiência de instrução e julgamento iniciada em 09.02.2010 (fl. 25). Sabe-se que os Tribunais têm levado em conta a situação fática do processo, não decretando a soltura do(a) paciente tão-somente pelo excesso de prazo, observando-se o princípio da razoabilidade. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “em princípio, desde que devidamente fundamentada e atendido o parâmetro da razoabilidade, admite-se a excepcional prorrogação de mais de 81 dias para o término de instruções criminais de caráter complexo. Precedentes: HC 71.610/DF, Pleno, Unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30.03.2001; (...); HC nº 86.577/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowisk, 1ª Turma, maioria, julgado em 12.09.2006 (...).” (HC 89.525/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 14.11.2006). Assim é que os prazos processuais não são absolutos, podendo ser dilatados de acordo com o caso concreto, sobretudo quando existem vários acusados, assim como a colaboração da defesa para o atraso da marcha processual. Assoma, portanto, a aplicação da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 64, STJ. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” Notadamente, a jurisprudência pátria vem aplicando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRAZOS NÃO PEREMPTÓRIOS – ORDEM DENEGADA – Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo-se dilações quando assim o permitirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados e a necessidade de expedição de Carta Precatória, desde que respeitados os limites da razoabilidade. Na hipótese, porque complexa ação penal, com dois acusados e expedição de cartas precatórias, não há que se falar em excesso de prazo puro e simples, pois, incidente o princípio da razoabilidade e assim não se vê caracterizado o alegado constrangimento ilegal. Habeas Corpus denegado. (TJMT – HC 61838/2009 – Rel. Des. Gérson Ferreira Paes – DJe 23.07.2009 – p. 29) (destacamos) Conforme ponderou a Procuradoria de Justiça, “embora seja certo que a Impetrante/Paciente esteja encarcerada há mais de 01 (um) ano, não procede a alegação de que a prisão já se prolonga além do necessário e que o constrangimento da liberdade da Impetrante/Paciente seria ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que o prazo para o término da instrução não deve ser absoluto, podendo o magistrado excedê-lo, com base no princípio da razoabilidade” (fl. 30). Diante dessas circunstâncias, não há nos autos elementos que justifiquem a concessão da medida pleiteada, razão pela qual DENEGO a ordem, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista (RR), 14 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000 10 000159-3 IMPETRANTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA PACIENTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ – FEITO DE NATUREZA COMPLEXA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus n° 0000 10 000159-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal, da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente interino/Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro Julgadora Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4399, Boa Vista, 18 de setembro de 2010, p. 007. ( : 14/09/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000.10.000483-7 /Boa Vista Suscitante: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Relatora: Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos de Direito da 4ª e da 2ª Varas Criminais da Comarca de Boa Vista, para processar e julgar os autos nº 0010.09.219023-9, que versam sobre a participação do adolescente G. D. dos S. nos crimes supostamente praticados pelos réus José Gleibson Lopes Durans e Elton da Silva Conceição, conforme denúncia de fls. 03/06. Ambos os réus foram denunciados pelo delito do art. 1º da Lei nº 2.252/54 (art. 244-B da Lei nº 8.069/90 - corrupção de menores) além dos crimes tipificados pelos arts. 157, §§ 1º e 2º, I e II do Código Penal (primeiro denunciado) e art. 180 também do Código Penal (segundo denunciado). Distribuído o presente feito, inicialmente, para a 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, manifestou-se o Ministério Público de Roraima, à fl. 43, pelo deslocamento da competência para a 2ª Vara Criminal da mesma comarca, dada a participação do adolescente G. D. - na qualidade de vítima (art. 244-B do ECA). Recebida a denúncia através da decisão de fls. 47/48, o MM. Juiz da 2ª Vara Criminal determinou a citação dos réus, dentre outras providencias. Defesas preliminares apresentadas às fls. 61/63 e 67. Em 16/12/2009, por meio da decisão de fls. 68/69, da lavra do Dr. Jarbas Lacerda, foi designada audiência de instrução e julgamento para o 22/03/2010. Conforme decisão de fl. 73, o eminente magistrado entendeu que houve perda superveniente de competência da 2ª Vara Criminal quanto ao processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 8069/90, em função da Lei Complementar Estadual nº 154, de 30/12/2009, que deu nova redação aos arts. 31 e 41 do Código de Organização Judiciária de Estado de Roraima, remetendo o feito ao douto Juízo de origem (4ª Vara Criminal). Por sua vez, o douto juiz da 4ª Vara Criminal, entendendo que a 8ª Vara Criminal ainda não foi instalada e que a competência para análise do feito permanecia com a 2ª Vara Criminal, suscitou através do despacho de fls. 76 o presente conflito de competência, remetendo os autos os Tribunal de Justiça. Em despacho de fl. 80, determinou o eminente Des. Mauro Campello a competência, em caráter provisório, do Juízo da 2ª Vara Criminal, para o julgamento das medidas urgentes no feito que deu origem ao presente conflito, em virtude do art. 1º da Resolução do Tribunal Pleno nº 08, de 24/02/2010. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 90/95, pelo acolhimento do conflito negativo de competência, firmando-se a competência do Juízo Suscitado - 2ª Vara Criminal - para processar e julgar o feito principal. É o relatório. Feito independente de pauta e revisor, nos termos dos arts. 178 c/c 185 do RITJRR. Boa Vista, 14 de setembro de 2010. Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000.10.000483-7 /Boa Vista Suscitante: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Relatora: Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR VOTO Assiste razão ao Juízo Suscitante, ao considera-se incompetente para processar e julgar o feito. Conforme se extrai dos autos, em 08 de agosto de 2009, o denunciado José Glebson, o menor G. D. dos S. e outro indivíduo identificado como “Barro Duro”, em comunhão de ação e desígnios, como vontade de roubar, mediante violência e emprego de arma (terçado), subtraíram uma bicicleta da vítima Phylype Johnatan Lima Silva. Segundo a recente alteração do COJERR, em virtude da Lei Complementar Estadual nº154, de 30/12/2009, os crimes previstos na Lei nº 8.069/90 (Estatudo da Criança e do Adolescente) seriam de competência da 8ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - RR, bem como aqueles previstos na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei nº 11.340/06 (violência doméstica e familiar contra a mulher). Ocorre que em virtude destas alterações e considerando a necessidade de se redistribuir os processos entre as Varas Criminais e Juizados, o Tribunal Pleno do TJRR publicou a Resolução nº 8, de 24/02/2010, verbis: “Art. 1º. Até que se efetive a instalação da 8ª Vara Criminal, será de competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal o processamento e julgamentos dos feitos previstos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e aos crimes previstos na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).” In casu, resta patente que a competência para atuar nos feitos relativos ao Estatuto da Criança do Adolescente é da 2ª Vara Criminal (suscitado) até que seja instalada a 8ª Vara Criminal, o que, de fato, ainda não ocorreu. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o conflito negativo de competência suscitado, declarando competente o Juízo da 2ª Vara Criminal (SUSCITADO) para processar e julgar os autos nº 0010.09.219023-9, que deram ensejo a presente lide. É o voto. Boa Vista, 14 de setembro de 2010. Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000.10.000483-7 /Boa Vista Suscitante: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Relatora: Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME ENVOLVENDO A PARTICIPAÇÃO DE MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PERDA SUPERVENINETE DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 154 DE 30/12/2009 - CRIAÇÃO DA 8ª VARA CRIMINAL - NÃO INSTALADA - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TJRR Nº 8 DE 24/02/2010 - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância com o Parquet, em julgar procedente o presente conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA (SUSCITADO) para processar e julgar os autos nº 0010.09.219023-9, nos termos do voto da relatora, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos quatorze dias do mês de setembro de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente e Julgador DES. RICARDO OLIVEIRA - Julgador Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR - Relatora MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4398, Boa Vista, 17 de setembro de 2010, p. 010. ( : 14/09/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001007162691-4 APELANTE: ANDERSON DE SOUZA CORREA e GEORGE HARISSON FERREIRA DEFENSOR PÚBLICO: ROGENILTON FERREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ROCHA NETO RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO ANDERSON DE SOUZA CORREA, condenado pela prática do delito previsto nos artigos 33, caput, 35, caput c/c 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, e GEORGE HARISSON FERREIRA, condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da mesma lei, inconformados com a sentença do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 233/241). Alega o apelante Anderson que não há provas de sua participação que possam fundamentar sua condenação e, ainda, que George confessou a prática do delito. Aduz ainda que é incabível a aplicação da causa especial de aumento de pena por suposto envolvimento de menor, uma vez que a única testemunha que citou o fato indicou a mãe do menor como a pessoa que induzia a criança a praticar delitos. Por sua vez, o apelante George alega que não foi observada a atenuante da confissão na aplicação da sua pena, assim como deve ser afastada a pena aplicada pelo delito de associação para o tráfico, uma vez que não há provas de que tenha praticado o crime com auxílio ou participação de terceiro. Pugnam pelo provimento do presente recurso para absolver Anderson de Souza Correa das imputações descritas na denúncia e reduzir a pena de George Harisson Ferreira, em razão da confissão espontânea, assim como para absolvê-lo da imputação de associação para o tráfico. Em contrarrazões, às fls. 244/257, o douto representante do Ministério Público Estadual aduz que as provas coligidas são suficientes para manter a condenação dos apelantes, devendo o recurso ser conhecido, no entanto, improvido. Às fls. 260/273, o representante ministerial de 2º Grau manifestou-se pelo conhecimento do recurso e seu improvimento. É o sucinto relatório. À douta revisão. Boa Vista (RR), 02 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001007162691-4 APELANTE: ANDERSON DE SOUZA CORREA e GEORGE HARISON FERREIRA DEFENSOR PÚBLICO:ROGENILTON FERREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ROCHA NETO RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Narra a denúncia, verbis: “...no dia 24 de abril de 2007, na oportunidade em que policiais militares efetuavam a prisão em flagrante de GEORGE HARISSON FERREIRA MOURA por furto de motocicleta, este delatou o denunciado como co-autor de vários outros furtos e roubos de motos, afirmando ainda que levavam tais veículos para a Guiana, trocando-os por entorpecentes. Diante dessa informação, os policiais diligenciaram no intuito de ouvir a versão do denunciado, tendo se deslocado até sua residência. Que ao chegar no local perceberam que ele, ao ter conhecimento de que a polícia estava a sua procura, tentou fugir, porém, foi impedido e em seguida revistado pelos policiais. Até este momento, o denunciado iria apenas prestar declarações a respeito de seu envolvimento em furtos e roubos de motocicletas. Porém, durante o deslocamento até a delegacia, a polícia foi informada pela testemunha Maria Chaves Oliveira, que é vizinha do denunciado, que ele, ao perceber a presença da polícia, jogou em seu quintal uma bolsa contendo um ‘mato’ verde aparentando ser maconha e que a criança Elielton, filho de sua amasia, teria dito que era para ela guardar aquela bolsa, seguindo determinação de sua mãe. Ao verificarem o conteúdo da bolsa, os policiais perceberam se tratar de um saco plástico preto, com aproximadamente 500 gramas de substância aparentando ser maconha. Interpelado a respeito daquele material, o denunciado confirmou que lhe pertencia e teria conseguido de uma pessoa conhecida pela alcunha de ‘Rolexi’, afirmando ainda que seria para revenda.” (Fls.02/03) (sic) Às fls. 57/58, o Ministério Público Estadual apresentou aditamento à denúncia em razão do apelante Anderson, em audiência, ter atribuído a propriedade da droga a George Harisson Ferreira, tendo este, na condição de testemunha, confirmado que a droga era sua e que fora resultado da troca de moto roubada. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado condenando Anderson de Souza Correa à pena de 13(treze) anos e 04(quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.733(Hum mil, setecentos e trinta e três) dias-multa pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. Condenou, ainda, George Harisson Ferreira Moura à pena de 17(dezessete) anos e 06(seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 2.100(Dois mil e cem) dias-multa pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006. A materialidade delitiva está consubstanciada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 16) e no Laudo Pericial (fls. 73/76). A autoria, por sua vez, é incontestável diante do conjunto probatório produzido em juízo. É cediço que para a configuração do crime de tráfico ilícito de drogas, crime permanente que preexiste a comercialização, desnecessária a efetiva prova da venda, pois é crime de ações múltiplas, consumando-se com a prática de qualquer uma das condutas expressas no artigo 33 da Lei 11.343/06, bastando que o agente adquira, traga consigo, transporte ou mantenha a droga em depósito, dentre outros. O crime é de perigo abstrato, punindo-se a conduta pelo risco que ela representa para a saúde pública. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA E REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. TIPO DE AÇÃO MÚLTIPLA DE CONTEÚDO VARIADO. DOLO DE TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO ÚNICO. DEMAIS ARGUMENTOS SUPERADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (...) O delito de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações identificadas pelos diversos núcleos do tipo, sendo certo que o crime se consuma com a prática de qualquer das ações, por se tratar de delito de ação múltipla, no qual são admitidas várias condutas para sua consumação. (grifo nosso) (...). Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão, concedida, nos termos do voto do Relator.” (STJ – 5ª Turma, HC 70217/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 15.02.2007, unânime, DJU 19.03.2007, p. 379) In casu, o apelante Anderson manteve-se em silêncio em seu depoimento na delegacia e negou a autoria, em juízo. Por sua vez, o apelante George não foi ouvido na delegacia, porém, em juízo assumiu a propriedade da droga, isentando de qualquer culpa o apelante Anderson. No entanto, apesar das versões conflitantes dos apelantes, o conjunto probatório é robusto em indicá-los como autores dos delitos. Ressalte-se que os depoimentos das testemunhas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial são coerentes. A testemunha Maria Chaves Oliveira assim depôs: “... que é vizinha da residência de Anderson de Souza Correa e na tarde de hoje encontrava-se na sua casa quando percebeu a movimentação de viaturas policiais nas redondezas, ocasião que saiu para frente do imóvel para observar o que estava se passando, logo presenciou a aproximação de policiais militares na casa de Anderson, os quais vinham o trazendo preso; que passado alguns instantes; Que passados alguns instantes, ao retornar ao interior da casa, ainda no quintal, mais precisamente no corredor entre o muro divisor da casa de Anderson percebeu a presença de uma bolsa transparente com a frente branca e detalhes azul, a qual trazia em seu interior um saco plástico preto que ao ser aberto pela depoente constatou-se estar cheio de um ‘mato’ verde que acredita ser maconha. Que dessa forma ligou para a Polícia Militar para fazer a entrega da bolsa; Que antes da chegada dos policiais militares, foi procurada pelo filho da mulher de Anderson, de prenome Ideneide, vulgo ‘neide’; Que o filho de ‘neide’ chama-se Elielton, sendo que o mesmo disse para a depoente guardar a bolsa que estava no quintal da mesma para a sua mãe; (...); que reside no bairro, juntamente com sua família, há mais de 14 anos e só após a mudança de Anderson e sua esposa para o bairro, começou a ter problemas com os mesmos, vez que constantemente fazem arruaças na casa, recebendo vários tipos de pessoas com atitudes suspeitas, além de frequentemente sentir cheiro de fumaça que acredita ser produzida por maconha; (...); Que já viu pessoas entregarem dinheiro para Anderson e este repassar algo pelo canto das mãos; (...); que vários moradores do bairro comentam que na casa de Anderson funciona um ponto vendas de drogas; (...); Que o movimento na casa de Anderson é intenso, inclusive de veículos e táxis.” (fl. 09/10) “(...) eu tava dentro de casa, aí eu escutei um movimento igual uma pancada, aí eu pensei que fosse algum acidente. Aí eu saí pra fora do portão. (...) quando eu chego fora, vi as viaturas lá na frente, e iam levando uns presos (...). Aí eu volto, e me lembrei da pancada que eu escutei e vou pro beco (...), aí tava uma sacola lá,(...), aí eu fiquei nervosa, aí chamei a polícia (...), depois que eu chamei a polícia, a criança botou a cabeça no muro e subiu dizendo assim: que a mãe dele tinha dito pra senhora guardar essa sacola.” (CD-ROM, 2ª faixa – 23min e 20 seg.) “...Tem uma construçãozinha (...). tinha aqueles andaimes (...) Jogaram a sacola em cima das tábuas. Fez um grande barulho (...). Eu acho que não porque a distância não dava pra jogar da rua não. Por cima do muro veio certinho.” (CD-ROM, 2ª faixa – 35mim e 11 seg.) Por sua vez, a testemunha Carlos Augusto Pereira de Moraes afirmou: “...que na data de hoje, por volta das 14:45 horas, comandava a guarnição militar de serviço e foi acionada via CECOP pra atender ocorrência relativa a furto de motocicleta (...) o infrator George Harisson Ferreira Moura, este, que ao ser preso declinou a participação do ora flagranteado Anderson, relatando ter participado com ele de vários assaltos na Capital, bem como furtos de motocicletas, as quais eram repassadas a Guiana Inglesa em troca de drogas; (...); Que ao se aproximarem da residência, verificaram que lá funciona uma pequena lanchonete e que o flagranteado se encontrava neste local, porém ao perceber a aproximação dos policiais tentou fugir para dentro da residência, ocasião em que foi detido antes dela se adentrar, sendo em seguida revistado, que diante das informações repassadas por George Harisson, o flagranteado seria apresentado neste Unidade Policial para ser ouvido acerca das acusações; que durante o deslocamento a guarnição da viatura 254 que fazia ronda pelo local em apoio a equipe do declarante informou que a droga apreendida, aparentemente maconha, pesando o que acredita ser aproximadamente 0,500 gramas, foi encontrada na residência vizinha de Anderson por lá ter sido jogada; (...) que a vizinha de Anderson de nome Maria Chaves Oliveira, foi quem encontrou a droga no quintal e entregou aos policiais de referida guarnição; Que nesse momento Anderson foi interpelado pelo propriedade da droga, tendo confirmado que lhe pertencia e que o mesmo a teria adquirido de uma pessoa de alcunha ‘Rolexi’ e que era para ser revendida por ele...” (Fl. 06/07) “...Ele disse que tinha um comparsa, que era esse Anderson. (...) então ele ensinou onde era a casa do Anderson, (...) até o local pra ver se localizava ele. Quando a gente chegou , (...) esse Anderson saiu correndo sem nenhuma explicação, de forma estranha, saiu correndo pra dentro de casa. Aí conseguimos capturar ele no quintal. E o Harisson confirmou novamente que era ele o comparsa, e levamos ele pra entregar na Delegacia, e enquanto eu fazia o relatório, alguma pessoa ligou pra central, e disse que quando as viaturas chegaram jogaram uma sacola contendo uma erva, possivelmente maconha, e jogaram no quintal dessa pessoa que ligou pra central. Aí fomos lá, pegamos a sacola e o Anderson confirmou que era dele (...), confirmou que o produto era maconha que ele tinha comprado na Guiana, alguém tinha trazido pra ele da Guiana...” (CD-ROM, 2ª faixa – 41mim e 40 seg.) Dessa forma, a alegação de insuficiência de provas não merece guarida diante do exame do conjunto probatório produzido que deixa evidente que, embora tenha negado a autoria, o apelante Anderson cometeu o delito de tráfico pelo qual foi condenado, apesar do depoimento do apelante George Harisson assumindo a autoria isolada do crime. Ressalte-se que, a tese de negativa de autoria sustentada pela douta defesa não encontra respaldo nos autos, encontra-se dissociada das provas produzidas e sem nenhum elemento que lhe confira verossimilhança, não autorizando a absolvição pretendida por Anderson. Por outro lado, a aplicação da causa especial de aumento de pena por suposto envolvimento de menor deve ser mantida, isto porque restou comprovado que o menor Elielton foi envolvido na prática delituosa ao ser orientado a tentar esconder a materialidade do delito, pedindo para a vizinha guardar a bolsa contendo a substância entorpecente. Assim, o envolvimento de um menor na pratica delituosa, a qualquer pretexto, é motivo de incidência da majorante. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Não é possível proceder ao decote da majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o acusado envolveu menor na prática delitiva. (...)”. (TJMG – 4ª Câmara Criminal, ApCr nº 1.0024.09.504964-9, Rel. Des. Herbert Carneiro, j. 09.06.2010, unânime,deram parcial provimento, DJ 23.06.2010) “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. TRAFICÂNCIA COMRPOVADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE O SIMPLES ENVOLVER DE UM NEOR, A QUALQUER PRETEXTO, É MOTIVO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJMG – 4ª Câmara Criminal, ApCr nº 1.0024.09.477022-9, Rel. Des. Dorgal Andrada, j. 10.03.2010, unânime, deram parcial provimento, DJ 23.04.2010) Quanto as alegações do apelante George no que pertine a aplicação da atenuante da confissão espontânea, razão não lhe assiste. Deve-se esclarecer que, para que se proceda ao reconhecimento da atenuante, a confissão deve ser inequívoca e sincera, tanto na fase extrajudicial, quanto em juízo, de forma que a mesma contribua para a instrução do processo e para a elucidação dos fatos. Segundo as lições de Guilherme Nucci, “a confissão, para valer como meio de prova, precisa ser voluntária, ou seja, livremente praticada, sem qualquer coação. Entretanto, para servir de atenuante, deve ser espontânea, vale dizer, sinceramente desejada, de acordo com o íntimo do agente. (...). Não é possível que o réu se beneficie de uma circunstância legal para amenizar sua pena se houver agido sem qualquer espontaneidade, apenas para locupletar-se de algum benefício legal. (...). No Superior Tribunal de Justiça: ‘É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (Código Penal, artigo 65, inciso III, alínea d)’ (HC 13.286-MS. 6ª T., rel. Hamilton Carvalhido, 16.11.2000, v.u., DJ 19.02.2001, p. 250)”. (In: Manual de Direito Penal – Parte Geral, Parte Especial, 2ª Ed., atual e ampl.,RT, São Paulo: 2006, p. 441) No presente caso, do conjunto probatório colhido verifica-se que o apelante George somente confessou a propriedade da droga em juízo e, ainda, que o seu comparsa Anderson assumiu a posse da referida substância entorpecente na fase inquisitorial, porém, apesar de sua retratação, em juízo, não trouxe provas de suposta coação sofrida na delegacia. Assim, extrai-se que os apelantes, na verdade, buscaram conturbar a instrução criminal e a busca da verdade real, utilizando-se da confissão espontânea como forma de excluir a imputação de associação e para reduzir a pena do confessor, sendo, portanto, inaplicável a atenuante da confissão. Quanto à associação para o tráfico, restou muito bem evidenciado que os apelantes agiam em desígnios de vontades, habitualmente, com a finalidade de cometer o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Ressalte-se que, para a configuração da conduta descrita no art. 35, da Lei nº 11.343/06, é necessária a demonstração da existência de estabilidade, permanência ou habitualidade na prática delitiva, assim como do animus associativo, isto é, o prévio ajuste no sentido de formação de um vínculo associativo de fato para a prática do delito. É neste sentido o entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. (...) Restando evidenciada a presença da estabilidade associativa, permanência e habitualidade, impossível absolver o apelante pelo delito de associação para o tráfico, diante da ocorrência dos requisitos imprescindíveis para a configuração. (...). Desprovimento ao recurso que se impõe.” (TJMG – 3ª Câmara Criminal, ApCr nº 1.0460.07.026757-6, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, j. 16.03.2010, unânime, negaram provimento, DJ 30.04.2010) In casu, o conjunto probatório dos autos demonstra que os dois apelantes eram habituais no furto de motocicletas, que eram trocadas por entorpecentes na Guiana Inglesa para serem comercializados nesta Capital, estando configurado, portanto, o delito do art. 35, da lei nº 11.343/06. Assim, por todo o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, conheço do recurso, porém, lhe nego provimento, mantendo a Sentença monocrática em todos os seus termos. É como voto. Boa Vista (RR), 14 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001007162691-4 APELANTE: ANDERSON DE SOUZA CORREA e GEORGE HARISON FERREIRA DEFENSOR PÚBLICO:ROGENILTON FERREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ROCHA NETO RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE MENOR. INCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de tráfico ilícito de drogas, crime permanente que preexiste a comercialização, desnecessária a efetiva prova da venda, pois é crime de ações múltiplas, consumando-se com a prática de qualquer uma das condutas expressas no artigo 33 da Lei 11.343/06, bastando que o agente adquira, traga consigo, transporte ou mantenha a droga em depósito, dentre outros 2. Se a tese de negativa de autoria sustentada pela defesa não encontra respaldo nos autos, estando dissociada das provas produzidas e sem nenhum elemento que lhe confira verossimilhança, incabível a absolvição pretendida. 3. O envolvimento de um menor na pratica delituosa, a qualquer pretexto, é motivo de incidência da causa de aumento de pena previsto no art. 40, inciso VI, da lei nº 11.343/06. 4. Se os apelantes, na verdade, buscaram conturbar a instrução criminal e a busca da verdade real, utilizando-se da confissão espontânea como forma de excluir a imputação de associação e para reduzir a pena do confessor, inaplicável a atenuante da confissão. 5. O conjunto probatório dos autos demonstra que os dois apelantes eram habituais no furto de motocicletas, que eram trocadas por entorpecentes na Guiana Inglesa para serem comercializados nesta Capital, estando configurado, portanto, o delito do art. 35, da lei nº 11.343/06. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal Nº 001007162691-4, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o douto parecer Ministerial, em conhecer o presente recurso, porém, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente interino e Relator- Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador - Juíza Convocada GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO - Julgadora - Esteve presente: Dr(ª).______________________________ - Procurador(a) de Justiça – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4399, Boa Vista, 18 de setembro de 2010, p. 010. ( : 14/09/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA contra decisão da MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, ao extinguir a ação de Execução de Obrigação de Fazer, com resolução do mérito, não fixou os honorários advocatícios devidos ao apelante. Alega, em síntese, que apesar do reconhecimento do pedido por parte da apelada, faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Requer a reforma da sentença monocrática para que seja arbitrado os honorários advocatícios em montante não inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimada para apresentar contrarrazões (fl. 118), a apelada deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Encaminhem-se à douta revisão. Boa Vista (RR), 15 de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Dos autos pode-se extrair que o apelante ajuizou execução de obrigação de fazer no intuito de compelir a ora apelada a realizar os serviços de reparação em pontos da rede de esgoto sanitário localizados nas proximidades do Terminal Central de Ônibus José Campanha Wanderley. No decorrer do processo, a executada efetuou as reparações, reconhecendo o direito do exeqüente. Porém, a MM. Juíza a quo, ao extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I e art. 269, II, do CPC, não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante recorre buscando a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste razão ao recorrente. No presente caso, a extinção do feito operou-se com resolução do mérito, uma vez que, ao realizar o serviço postulado na petição inicial, a ora apelada reconheceu a procedência do pedido, incidindo o previsto no caput do artigo 26, do CPC: “Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.” Ressalte-se que, nesses casos, a sentença tem natureza homologatória, diante da concordância das partes quanto ao resultado da lide. É o entendimento jurisprudencial pátrio: “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No reconhecimento da procedência do pedido, o demandado curva-se à pretensão do demandante e aceita o resultado por este pugnado, encerrando-se o litígio, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesses casos, na prática, a sentença tem natureza homologatória, já que as partes concordam quanto ao resultado da lide, que resta encerrada. Terminando o processo por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu, nos termos do estatuído pelo artigo 26, do Código de Processo Civil.” (TJMG – 16ª Câmara Cível, ApCi nº 1.0145.06.340753-3, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 30.01.2008, deram provimento, unânime, DJ 29.02.2008) Dessa forma, os honorários deverão se fixados em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC, que dispõe: “Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorárias será devida, também, nos casa em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” Assim, considerando o zelo e a diligência adotados pelo douto procurador do apelante, a pequena complexidade da matéria discutida nos autos, o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (Três mil reais). Do exposto, conheço o presente recurso e dou-lhe provimento para reforma a sentença monocrática tão somente para condenar a ora apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Boa Vista (RR), 06 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DO CPC. SENTENÇA COM NATUREZA HOMOLOGATÓRIA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JULGADOR. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. O recorrente alega que, mesmo com o reconhecimento do pedido por parte da apelada, tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que não foram fixados pelo juízo a quo. 2. Ao realizar o serviço postulado na petição inicial, a ora apelada reconheceu a procedência do pedido, incidindo o previsto no caput do artigo 26, do CPC. 3. Nesse caso, a sentença tem natureza homologatória, diante da concordância das partes quanto ao resultado da lide. 4. Os honorários deverão ser fixados em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 01007162663-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente interino e Relator- Des. ROBÉRIO NUNES - Julgador - JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA - Julgador- Publicado no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ANO XIII - EDIÇÃO 4417, BOA VISTA, 19 DE OUTUBRO DE 2010, P. 018. ( : 06/10/2010 , : XIII , : 18 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.09.213931-9/RR Apelante: Rafael Gomes de Abreu Defensor: Dr. Públio Rêgo Imbiriba Filho Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de Boa Vista/RR R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou Rafael Gomes de Abreu a 6 (seis) anos de reclusão e multa de 600 (seiscentos) dias-multa pela prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Em 14.05.2009, o órgão acusatório ofereceu denúncia em face de Rafael Gomes de Abreu sob a alegação de que, em 18.04.2009, por volta das 16 horas, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado na BR-174, sentido Pacaraima/Boa Vista, o denunciado de forma livre e consciente e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, transportava 4 (quatro) garrafas pet com 3.025g (três quilogramas e vinte e cinco gramas) de cocaína (fls. 02/04). A peça acusatória vem instruída com inquérito policial (fls. 05/48). Laudos de constatação da natureza e quantidade da droga (fls. 13/15 e 67/70). Certidões de antecedentes criminais (fls. 48, 53/54 e 60). Após a apresentação de defesa preliminar (fls. 76), a denúncia foi recebida em 14.07.2010 (fls. 77/78), com realização de audiência de instrução e julgamento em 15.09.2010 (fls. 96/100). O MM. Juiz da 2ª Vara Criminal de Boa Vista prolata sentença condenatória, convicto acerca da materialidade do crime e sua respectiva autoria. Fixa regime prisional inicialmente fechado, mantém a custódia cautelar para garantia da ordem pública e arbitra o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato (fls. 101/115). Em sua razões de apelação, a defesa pugna pela reforma da sentença na parte referente à fixação da pena, sustentando sua redução, em 2/3 (dois terços), diante de presença da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (fls. 137/141). Após a apresentação de contrarrazões (fls. 144/151), vieram aos autos parecer ministerial pelo improvimento do recurso (fls. 153/156). Vieram-me os autos conclusos em 04.08.2010 (fls. 157-verso). É o relatório. Vista ao MM. Desembargador Revisor, nos termos do art. 178, II, do RlTJRR. Boa Vista, 13 de outubro de 2010. Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.09.213931-9/RR Apelante: Rafael Gomes de Abreu Defensor: Dr. Públio Rêgo Imbiriba Filho Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de Boa Vista/RR VOTO O presente recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Insurge-se o apelante tão-somente quanto à dosimetria da pena, pois, ao afirmar ser primário e possuidor de bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas, tampouco integrar organização criminosa, faz jus à incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, cuja redação é a seguinte (verbis): Art. 33..................................................omissis........................................................ § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema e vem entendendo que, presentes os requisitos da causa de diminuição de pena referidos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, faz jus o condenado à redução da pena. Com relação à primariedade do recorrente, verifica-se do caderno processual não constar nenhuma sentença condenatória com trânsito em julgado a elidir, portanto, a presunção de não-culpabilidade do recorrente, como, aliás, concluiu o julgador a quo na sentença ora em análise. Tal circunstância, aliás, está a influenciar o seguinte requisito, elencado no dispositivo legal supratranscrito e que se refere aos bons antecedentes ostentados pelo impugnante. Restam, assim, analisar se os derradeiros pressupostos encontram-se presentes a fim de que se possa reduzir a pena imposta na instância recorrida. No que tange à dedicação de alguma atividade criminosa por parte do réu, ora apelante, insta sublinhar que somente consta dos autos envolvimento com a infração penal perpetrada pelo mesmo, tão-só. É dizer, o recorrente, consoante restou devidamente comprovado no caso concreto, deve responder pela imputação que lhe foi desferida pelo Parquet, porquanto há robustez no conjunto probatório a indicar a prática da autoria da infração penal prevista no art. 33 da Lei de Drogas. Contudo, não se pode afirmar, exitosamente, que o apelante dedica-se a outras atividades criminosas, porquanto tal assertiva deveria constar de documento hábil a comprovar que fora criminalmente condenado por decisão judicial com trânsito em julgado. Do contrário, estar-se-ia arrostando o princípio constitucional da não-culpabilidade gizado no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. A dedicação a atividades criminosas, causa impeditiva à redução de pena, implica exercício de atividade ilícita pautado na reiteração de condutas criminosas. Dedicar-se a algo, portando, traduz constância de comportamento em determinado sentido. Dedicação a atividades criminosas, por outras palavras, pressupõe repetição de práticas delituosas. Quem assim se portar não fará jus ao benefício de redução de pena previsto no mencionado § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Conclui-se, portanto, que não há comprovação nos autos de que o réu se dedique a atividades criminosas. Do contrário, essa “dedicação às atividades criminosas” comprometeria os anteriores requisitos da reincidência e dos bons antecedentes, eis que se encontram intimamente ligados, como vasos comunicantes. Com efeito, quem é reincidente, na ótica do trânsito em julgado de decisões penais condenatórias, consequentemente não terá bons antecedentes, apontando tal circunstância a uma repetição de conduta criminosa ensejadora de provável conclusão no sentido do réu estar-se dedicando a atividades criminosas. Vale destacar que, para fazer jus à diminuição da pena prevista no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o agente, além de ser primário e de possuir bons antecedentes, não deve se dedicar às atividades criminosas, tampouco deve integrar organizações desse jaez. Não integrar organização criminosa, portanto, é o derradeiro requisito para que, juntamente com os demais, o agente possa fazer jus à minorante prevista do aludido dispositivo legal. O conceito de organização criminosa, tal como o de atividade criminosa, não foi explicitado pela Lei nº 11.343/2006, tornando-o aberto, vago, impreciso. Algum sentido mais concreto pode ser percebido na seguinte doutrina, através da qual se explicita o sentido da expressão “organização criminosa”. A propósito: O restante da expressão contida no final do questionável parágrafo quarto também instiga a uma difícil reflexão. "Organização criminosa" terá aqui o mesmo sentido que o definido pela Lei n. 9034/95, que equipara essa expressão à quadrilha e ao bando? Se assim for, a dificuldade está por conta de se desconhecer o momento em que algo se caracterizaria como tal. Seria necessária uma condenação transitada em julgado por crime de quadrilha ou bando? Já que "integrar organização criminosa" configura uma restrição ao direito de alguém ter a pena diminuída, a expressão deve, salvo engano, ser tomada no seu sentido mais estrito; se existe noutra lei uma expressão semelhante, nitidamente identificada com um tipo penal (o de quadrilha ou bando), quer parecer que seria preciso estar esse delito inequivocamente configurado e reconhecido para justificar considerar-se alguém integrante de organização criminosa, vale dizer, integrante de quadrilha ou bando. E esse reconhecimento, em tema de direito penal, só é determinado pela condenação passada em julgado. Ademais se há de ter presente que "ser integrante" é uma qualidade do que é permanente, o que, como sabido, constitui requisito do crime de quadrilha ou bando, não abrangendo o indivíduo que só eventualmente atua a serviço da organização (GENTIL, Plínio Antônio Britto. Lei de Drogas. Muitas perguntas, algumas respostas. Clubjus, Brasília-DF: 14 jan. 2008. Disponível em: . Acesso em: 08 mar. 2009). Mais uma vez está caracterizado neste último requisito contido na minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 a umbilical relação com o trânsito em julgado de decisão penal condenatória. Deveras, considerar alguém parte integrante de organização criminosa, cuja sinonímia dada pelo art. 1º da Lei nº 9.034/95 é de norma penal incriminadora (quadrilha ou bando – art. 288 do Código Penal), está a reclamar coisa julgada material que traduza condenação por ofensa à Paz Pública, bem jurídico tutelado para quem se associa com o intuito de praticar crimes. Uma vez mais se constata inexistir nos autos qualquer prova no sentido de que o recorrente tenha sido condenado por quadrilha ou bando, restando configurado, portanto, o perfazimento dos requisitos necessários para a obtenção da causa de diminuição de pena prevista no multicitado § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso, eis que presentes os requisitos previstos no aludido § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e, por conseguinte, reduzo a pena fixada na instância a quo em 1/6 (um sexto), face a quantidade de droga aprendida, tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 ( quinhentos ) dias multa. É como voto. Boa Vista/RR, 26 de outubro de 2010. Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.09.213931-9/RR Apelante: Rafael Gomes de Abreu Defensor: Dr. Públio Rêgo Imbiriba Filho Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de Boa Vista/RR E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRESENÇA DOS REQUISITOS A AUTORIZAR A REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0010.09.213931-9, em que são partes as acima indicadas, decide a Câmara Única, Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos e em dissonância com o parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra este julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, 26 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Presidente em exercício e Julgador Des. Ricardo Oliveira Julgador Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Relatora Procuradoria-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4425, Boa Vista, 4 de novembro de 2010, p. 23. ( : 26/10/2010 , : XIII , : 23 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010 10 000016- 5 AGRAVANTE: RUBENS DA MATA LUSTOSA E OUTRO ADVOGADO: RENAN DE SOUZA CAMPOS AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO RUBENS DA MATA LUSTOSA e RILDO SARMENTO DE MATTOS interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista na Execução Fiscal Nº 0010 01 003852-8, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, por considerar que não é meio adequado para argüir a ilegitimidade da parte, com base em jurisprudência do STJ. Os Agravantes alegam, como razões de seu inconformismo, que não há que se falar em dilação probatória, eis que os documentos que comprovam que os agravantes não são mais sócios da empresa foram juntados pelas partes, mas não foram anexadas pelos servidores do Cartório da 2ª Vara Cível. Sustentam ainda que os autos de infração foram lavrados depois que os agravantes não mais faziam parte da empresa, contudo foram surpreendidos pela execução fiscal. Aduzem, por fim, que é cabível a exceção de pré-executividade para argüir ilegitimidade passiva ad causam. Requerem efeito suspensivo para suspender a execução fiscal. No mérito, pretendem a reforma da decisão agravada, para declarar a ilegitimidade passiva ad causam dos agravantes. Às fls.278, o relator originário indeferiu o efeito suspensivo. O agravado apresentou contrarrazões às fls.283/290. O juízo a quo não exerceu o juízo de retratação(fls.294). A douta Procuradoria de Justiça absteve-se de intervir no feito. Os autos foram redistribuídos a esta relatoria, conforme certidão de fls.303. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Boa Vista-RR, 15 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010 10 000016- 5 AGRAVANTE: RUBENS DA MATA LUSTOSA E OUTRO ADVOGADO: RENAN DE SOUZA CAMPOS AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Atendidos os pressupostos recursais, recebo o recurso, estando permitido o juízo de mérito. Da análise do caderno processual, verifica-se fundamentação jurídica relevante quanto ao direito do agravante. O recorrente, ao opor a objeção de pré-executividade, argüiu em sua peça ilegitimidade passiva ad causam, ou seja, condição da ação, que, no caso dos autos, pode ser verificada com o exame do contrato social da empresa, sem necessidade de maior dilação probatória, o que permite a utilização da via rejeitada pelo juízo a quo. Veja-se, então, que a situação deve ser analisada caso a caso, pois o entendimento recente do STJ é de que pode ser utilizada a via da exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS QUE FIGURAM EM CDA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo regimental no qual se irresignam os recorrentes acerca da aplicação da Súmula 83/STJ para obstar o recurso especial cuja pretensão está em se examinar dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do artigo 135 do CTN, pois, segundo as razões recursais, é cabível a arguição e exame da ilegitimidade passiva dos recorrentes em sede de exceção de pré-executividade. 2. Não cabe o exame da ilegitimidade passiva ad causam em exceção de pré-executividade quando essa atividade demandar dilação probatória, como de fato foi constatado pelo acórdão a quo. Questão submetida ao rito do artigo 543-C do CPC no julgamento do REsp 1.104.900/ES, Primeira Seção, relatora Ministra Denise Arruda, DJe de 1.4.2009. 3. Agravo regimental não provido. )(AgRg no Ag 1246237/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) grifo nosso “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE: RESP. 1102431/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC) 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Não se há, pois, de atribuir ao exequente a demora na tramitação da cobrança, visto como seu representante não foi pessoalmente intimado a dizer sobre a malograda tentativa de citação, como exige o artigo 25 da Lei 6.830/80. Quase três anos se passaram, por isso, sem que o processo seguisse seu curso. Intimação das partes sobre os atos do processo também é dever do cartório. Assim, forçoso reconhecer que a tardança, no caso vertente, deu-se em razão do próprio mecanismo da Justiça. Por isso que perfeitamente aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Como se há de conceber, então, perda do direito de ação por parte da Fazenda Pública, em casos como o ora considerado, em que a intimação pessoal de seu procurador em providenciar o desenvolvimento do processo, após infrutífero intento de chamar o executado, deu-se com atraso de quase três anos?" (...) Tivesse o município deixado de adotar as providências cabíveis, após a rápida e pessoal intimação de seu procurador a dar andamento ao feito, aí sim poder-se-ia cogitar de inércia ou de desídia. Aqui, todavia, a responsabilidade pela paralisação do curso do processo é mesmo do mecanismo da Justiça. Em suma: ausência inércia da parte, a despeito do longo período em que sustado o fluxo do feito, de resto inteiramente imputável à ineficiência do judiciário, não já cogitar de prescrição dos créditos tributários. (fl. 93). 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 6. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 7. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 8. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1180563/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010) grifo nosso Nesse diapasão, é de rigor a reforma da decisão a quo. Contudo, quanto à questão de estarem ou não as provas presentes nos autos, ou se os agravantes são ou não partes legítimas para figurar no pólo passivo da execução fiscal, é forçoso reconhecer que são matérias que não foram apreciadas pelo juízo a quo. Assim, não há possibilidade de sua análise neste momento, sob pena de se caracterizar supressão de instância. Veja-se que a decisão apenas entendeu ser incabível, no caso de discussão de ilegitimidade passiva, a utilização da estreita via da exceção de pré-executividade, não mencionando qualquer aspecto do mérito da demanda e nem da existência de comprovação do alegado. Diante do exposto, conheço do agravo, dando-lhe parcial provimento para reformar a decisão impugnada, apenas para determinar que seja apreciado o mérito da exceção de pré-executividade em 1º grau. É como voto. Boa Vista-RR, 26 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010 10 000016- 5 AGRAVANTE: RUBENS DA MATA LUSTOSA E OUTRO ADVOGADO: RENAN DE SOUZA CAMPOS AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – QUESTÕES ARGUIDAS QUE NÃO EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Desª. TANIA VASCONCELOS Julgadora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4425, Boa Vista, 4 de novembro de 2010, p. 15. ( : 26/10/2010 , : XIII , : 15 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000 09 013513-8 Numeração Única: 0013513-10.2009.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: PALÁCIO E SILVA COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relatório ESTADO DE RORAIMA interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista na Execução Fiscal Nº 010 01 019764, que indeferiu o pedido de penhora dos bens imóveis com matrícula nº 4317 e nº 10842, registrados junto ao CRI, tendo “(...) em vista que o imóvel de matrícula nº 4317 não pertence mais ao Executado e o imóvel de matrícula nº 10842 encontra-se penhora pela 4ª Varas Cível desta Comarca”. A Agravante alega que não houve óbice para a concessão da liminar em apreço, por ser possível a penhora de um bem imóvel com penhora anterior. Assim nada impede a penhora do bem sob matrícula nº 10842. Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão para determinar a penhora do imóvel sob matrícula de nº 10842 (fls. 119/121). As informações foram apresentadas na fl. 130. Nas fls. 127/128, o agravado pediu pelo prosseguimento do feito sem apresentação de contrarrazões, que considera mera faculdade. A Douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se nas fls. 133/134, optando por não intervir no feito. É o relatório Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Boa Vista-RR, 18 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000 09 013513-8 Numeração Única: 0013513-10.2009.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: PALÁCIO E SILVA COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do agrav0 e passo a examinar o mérito. Como visto, o agravo ataca a decisão apenas na parte que indeferiu a penhora de bem objeto de constrição prévia. A duplicidade de penhora sobre o mesmo bem é admitida pelo nosso ordenamento jurídico, conforme se verifica nos artigos 612 e 613 do CPC, que inclusive regulamentam a ordem de preferência, in verbis: Art. 612. “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Art. 613. “Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência”. A orientação jurisprudencial é consolidada no mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido. (REsp 829980/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 01.06.2010, Data da Publicação/Fonte DJe 18.06.2010). Diante disto, conheço o presente agravo de instrumento, dando-lhe provimento, para que se proceda à penhora do imóvel sob matrícula nº 10842. É como voto. Boa Vista-RR, 26 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000 09 013513-8 Numeração Única: 0013513-10.2009.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: PALÁCIO E SILVA COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTIPLICIDADE DE PENHORAS –INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 612 E 613 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio tribunal de Justiça do estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino / Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Desª. TÂNIA VASCONCELOS Julgadora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4425, Boa Vista, 4 de novembro de 2010, p. 17. ( : 26/10/2010 , : XIII , : 17 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 906346-2 Apelante: O Estado de Roraima Apelada: Jeane Andréia de Souza Ferreira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto pelo Estado de Roraima contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos de embargos à execução – processo nº 010.2009.906.346-2, movida contra si pela apelada, rejeitou os embargos, extinguindo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPCivil, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A sentença apelada está fundamentada na falta de prova pelo embargante da existência de excesso da execução e, quanto à impugnação aos benefícios da assistência judiciária, não fora recebida por inobservância do rito determinado pela norma de regência (Lei. Nº. 1.060/50). O apelante, às fls. 107/113, pleiteia a reforma da sentença proferida, alegando: 1 – ilegalidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2 – excesso de execução, pois a sentença se reporta ao período de outubro de 1997 a junho de 2001, tendo a exeqüente acrescentado na planilha de cálculos verba relativa ao período de fevereiro de 2002 a outubro de 2004; e 3 – excesso na fixação dos honorários advocatícios. Requereu o provimento do recurso, para ser reformada a sentença de piso, revogando-se o benefício da justiça gratuita, reconhecendo-se o excesso executório, além de condenar a apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Devidamente intimada, a apelada permaneceu silente. É o relatório. Remetam-se os autos à douta revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista, 19 de novembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 906346-2 Apelante: O Estado de Roraima Apelada: Jeane Andréia de Souza Ferreira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes VOTO Conheço do recurso, em razão de vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade. Merece parcial guarida a irresignação do apelante, tão somente no que tange à fixação da verba honorária. Não prospera a alegação de excesso na execução, o acórdão exequendo determinou o cumprimento do disposto no artigo 2º. da Resolução 013/01 deste tribunal, considerando ser o maior padrão de nível médio, base de cálculo da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça, o nível “V” da classe “C” do cargo correspondente ao código TJ/MN-1, além de decretar a prescrição quinquenal relativamente aos meses de dezembro do ano de 1996 a setembro de 1997. O acórdão fora proferido em 19 de outubro de 2004, logo retirando-se o período considerado prescrito, caberia ao estado efetuar o pagamento da diferença do valor da indenização de transporte no período compreendido entre o mês de outubro do ano de 1997 até dezenove de outubro de 2004, data em que, à unanimidade de votos, este tribunal julgou o recurso de apelação – processo nº. 01004003037-0 (fl. 70) - conferindo à apelada o direito de receber a diferença entre o valor da indenização de transporte, nos termos do parágrafo acima, e o valor a menor que vinha recebendo. Ademais o apelante, apesar de ter se irresignado com o valor executado, sustentando ser excessivo, não apresentou qualquer dado necessário à apuração do valor que considera devido, fazendo valer, por esta razão, os cálculos apresentados pelo credor. Quanto à impugnação à concessão de justiça gratuita, não merece retoque a decisão apelada, por ter sido proferida com fundamento na lei 1060/50, não tendo o impugnante observado o rito adequado, razão pela qual deve ser mantida. Os honorários advocatícios, não foram arbitrados em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, posto que no caso dos autos, por se tratar de embargos à execução, onde não se exigiu maior grau de diligência e zelo do procurador da parte, tampouco trabalho de grande esforço e tempo razoável até por não ter apresentado contestação, tão pouco contra-razões ao presente recurso, impõe-se sua minoração. Superestimou-se o grau de diligência e de zelo do procurador, não me parecendo razoável o valor fixado. Em apoio ao entendimento esposado, trago à lume julgado de relatoria do Des. Cercato Padilha, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da Apelação Cível nº. 2000.010528-7: "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - OBJEÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE ALGUNS CHAMAM DE EXCEÇÃO (?) DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO EXTINTA - REQUERIMENTO DA PARTE SUCUMBENTE A FIM DE MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE E INTERESSE CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DA LEI ADJETIVA CIVIL E ALÍNEAS DO PARÁGRAFO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO. À parte sucumbente, portanto vencida, é facultado pugnar, em sede de recurso, a minoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, porquanto munida de legitimidade e interesse recursal. Os honorários advocatícios, nas ações de execução, embargadas ou não, devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, devendo o seu valor remunerar condignamente o trabalho do advogado, tendo presente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço." Mediante tais considerações, nego provimento a ambas as apelações e, mantenho a decisão primeva in totum por seus próprios fundamentos. Ante a sucumbência recíproca condeno os recorrentes ao pagamento de 50% (ciquenta por cento) das custas processuais e, o apelante principal em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Condeno ainda a apelante adesiva ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, contudo, fica suspensa a exigibilidade ante os benefícios da justiça gratuita. Diante dos critérios estabelecidos no artigo 20, § 4º. Do CPCivil, conheço do recurso, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para minorar o valor dos honorários advocatícios devidos para R$ 1.000,00 (mil reais), por ser bastante razoável e consentâneo com o trabalho realizado pelo profissional, inclusive de acordo com julgados desta corte. É o meu voto. Boa Vista, 30 de novembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 906346-2 Apelante: O Estado de Roraima Apelada: Jeane Andréia de Souza Ferreira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA – INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº. 1.060/50 - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR EXCESSIVO – MINORAÇÃO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, CPC. É ônus do embargante comprovar a existência de excesso de execução, apresentando dados necessários à apuração do valor que considerar devido, sob pena de ser considerado verdadeiro o valor apresentado pelo exequente. A impugnação à justiça gratuita deve seguir o rito previsto na Lei nº. 1.060/50, sob pena de não conhecimento da irresignação. O juiz, ao arbitrar os honorários advocatícios, em causas sem condenação ou em que for vencida a fazenda pública, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo arbitrá-los consoante apreciação equitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPCivil. Cabível a minoração dos honorários advocatícios quando fixados em valor excessivo e desproporcional ao trabalho e ao zelo despendidos pelo advogado. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dez (30.11.2010). Des. Lupercino Nogueira - Presidente e Revisor Des. Robério Nunes - Relator Desa. Tânia Vasconcelos Dias – Julgadora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4448, Boa Vista, 8 de dezembro de 2010, p. 010. ( : 30/11/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012877-7 APELANTE: MARIA DA GLÓRIA CAVALCANTE MORAIS APELADO: MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Maria da Glória Cavalcante Morais em face da sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Mucajaí, nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos - processo nº 030 06 005441-5, movida em face do Município de Mucajaí, julgando improcedente o pedido. A apelante sustentou a impossibilidade de posse precária em decorrência da inexistência de vícios na obtenção do domínio. Afirmou ter o apelado reconhecido, em audiência de justificação em processo apenso, a posse e a propriedade do terreno reivindicado. Pugnou, ao final, pela reforma do decisum para julgar a ação procedente, nos seguintes termos: “... a fim de reintegrar a Apelante na posse da área invadida de seu imóvel, devendo o Apelado desocupar o referido imóvel imediatamente, deixando-o no exato estado em que se encontram as benfeitorias realizadas, como forma de reparar o dano causado desde a data da invasão, bem como a condenação da Recorrida às custas processuais e honorários advocatícios ao final do julgamento do presente recurso ...” Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, cf. certidão de fls. 130. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 07 de dezembro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012877-7 APELANTE: MARIA DA GLÓRIA CAVALCANTE MORAIS APELADO: MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Nas ações possessórias incumbe ao autor provar a sua posse, a agressão que a ela se dirige (turbação ou esbulho), a data desta agressão e a sua perda, na melhor aplicação do art. 927 do Código de Processo Civil. A autora disse exercer a posse do lote de terras deste o dia 10 de janeiro de 1997, data em que o comprou. Porém, em janeiro de 1998, o município de Mucajaí tomou posse de parte do imóvel para construir casas. Para comprovar a posse juntou o titulo de aforamento, em nome de terceiro, a certidão do registro de imóveis, sem a devida averbação e recibo de compra e venda. Porém, na venda do domínio útil do imóvel, o termo de condição sobre preferência do município não foi respeitado. Registrou-se na sentença a precariedade de posse. Vejamos: “...O art. 1.200, do Código Civil, determina que é justa a posse quando não for violenta, clandestina ou precária. No contexto dos autos, considerando que a autora adquiriu o domínio do imóvel sem a comunicação da venda citada, pelo foreiro para a parte-ré (com relação ao emprazamento, nota-se que a posse da promovente se mostra, por tal fato, precária. A precariedade, destaque-se, se refere ao modo de aquisição do imóvel, posto que alienado sem o conhecimento do senhorio, fustigando o direito vigente por ocasião da compra e venda, de modo a tornar a posse do referido imóvel, injusta, nos termos do dispositivo legal adrede citado.” A apelante sustentou a existência de vício capaz de macular a posse justa, pois o apelado supriu suposta inobservância de consulta ao senhorio direto ao reconhecer a posse e a propriedade do terreno reivindicado, conforme acordo celebrado em audiência de justificação na ação possessória, em processo da restauração dos autos em apenso, autuado sob nº 030 02 001193-5, fls 67, assim registrada: “Aberta a audiência, e proposta a conciliação, as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: 01) A AUTORA FICARÁ NA POSSE E PROPRIEDADE DO TERRENO ATUALMENTE DELIMITADO POR CERCA DE ARAME FARPADO E MADEIRA DE LEI, CONSTRUÍDA NO ANO DE 1990;02) A ÁREA REMANESCENTE, ORA EM DISPUTA, RETORNARÁ AO DOMÍNIO E POSSE DO MUNICIPIO DE MUCAJAÍ, FICANDO ESTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DE R$1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), A SER PAGO INTEGRALMENTE À AUTORA ATÉ O DIA 21/09/99, EM CHEQUE OU ORDEM DE PAGAMENTO; 03) NO PRÓXIMO DIA 30/08/99, O RÉU PROVIDENCIARÁ A MEDIÇÃO DE TODA A ÁREA DO LITÍGIO, INCLUSIVE A ÁREA DO TERRENO INDICADO NO ITEM 01 SUPRA, PARA O FIM DE DESMEMBRAMENTO E ESTABELECIMENTO DAS DIVISAS, METRAGENS E CONFRONTAÇÕES, DEVENDO ESTA DILIGÊNCIA SER ACOMPANHADA PESSOALMENTE PELA AUTORA...” A ação de manutenção de posse promovida pela apelante foi extinta sem julgamento do mérito em decorrência do abandono da causa. Além disso, em cumprimento ao disposto no item IV do acordo celebrado na audiência nos autos em apenso, o apelado informou não ter a apelante concordado com a mediação, por entender ser cabível a incorporação de 39 metros de terreno que não constavam do título de aforamento. O argumento de ser possuidora do imóvel, nos termos da declaração do processo apenso, não constituiu prova para a presente demanda. Não assiste razão à apelante por não ter demonstrado nos autos a condição de possuidora na forma do inciso I do artigo 927 do CPC. Desta forma, a causa comporta a improcedência do pedido. Neste sentido: Ementa: Ação de reintegração de posse - posse não comprovada - Improcedência.- Não havendo provas no sentido de que a parte tinha a posse, deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente. (TJMG, AC nº 1.0024.00.049205-8/002. Rel. Des. Pedro Bernardes. Julgado em 09.09.2008. Publicado em 13.10.2008) Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo intacta a sentença de piso. É o meu voto. Boa Vista, 14 de dezembro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012877-7 APELANTE: MARIA DA GLÓRIA CAVALCANTE MORAIS APELADO: MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRECARIEDADE DA POSSE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A pretensão de reintegração de posse é inviável quando não preenchido o requisito da lei processual. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dez (14.12.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Desª. Tânia Vasconcelos Dias Julgadora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4454, Boa Vista, 17 de dezembro de 2010, p. 19. ( : 14/12/2010 , : XIII , : 19 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0134803-64.2006.8.23.0010(0010.06.134803-2) ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RECORRIDOS: DORCÍLIO ERIK CÍCERO DE SOUZA; ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR; JOILDO ROMÃO PEIXOTO; NICÉLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; SATURNO CÍCERO DE SOUZA; EDSON SILVERIO KNEBEL; ALAN DE LIMA BASTOS; JORGE NOEL ARNAL NAVARRO; BENIRAN GAMA GONZALEZ; DENNIS DOS SANTOS NUNES ADVOGADOS: ELIAS BEZERRA DA SILVA; JAEDER NATAL RIBEIRO; JOHNSON ARAÚJO PEREIRA; MARCO ANTONIO DA SILVA PINHEIRO; MARCOS P. CARVALHO; ROBERTO GUEDES AMORIM; WILSON ROI LEITE DA SILVA – DPE RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual em face da sentença proferida na Ação Penal 0010.06.134803-2 (fls.958/959) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir/prescrição da pretensão punitiva estatal por incidência da prescrição em perspectiva com base na pena virtualmente imposta. Em suas razões de inconformismo (fls. 961/965) o Parquet assevera que a declaração de extinção da punibilidade com fundamento na pena projetada pelo magistrado não possui previsão legal e tampouco é considerada pela doutrina e jurisprudência pátria, conforme Súmula 438 do STJ. Ao contrário, afirma que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória, legalmente prevista, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos moldes do art. 109, caput, e incisos III e IV do Código Penal. E mais, havendo concurso, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. E que os delitos supostamente praticados art. 171, 288, 297, 298 e 304 todos do CP possuem pena máxima de 05 (cinco), 03 (três), 06 (seis), 05 (cinco) e 06 (seis) anos respectivamente. Portanto, não verificada nenhuma outra causa de interrupção da prescrição, desde o recebimento da denúncia – 30 de junho de 2006 – até o presente, não houve decurso do lapso temporal necessário – 08 (oito) e 12 (doze) anos para ocorrência da prescrição desses crimes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito. Os recorridos em contrarrazões (267/269) pugnaram pela manutenção da sentença para que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela falta de interesse de agir/prescrição em perspectiva. Em decisão de fls. 970, o MM Juiz manteve a decisão por seus próprios fundamentos. Com vista nesta instância revisional, em parecer acostado às fls. 975/981, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisão, coloque-se em pauta para julgamento. À Secretaria da Câmara Única para as providências de estilo. Boa Vista/RR, 14 de março de 2011. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0134803-64.2006.8.23.0010(0010.06.134803-2) ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RECORRIDOS: DORCÍLIO ERIK CÍCERO DE SOUZA; ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR; JOILDO ROMÃO PEIXOTO; NICÉLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; SATURNO CÍCERO DE SOUZA; EDSON SILVERIO KNEBEL; ALAN DE LIMA BASTOS; JORGE NOEL ARNAL NAVARRO; BENIRAN GAMA GONZALEZ; DENNIS DOS SANTOS NUNES ADVOGADOS: ELIAS BEZERRA DA SILVA; JAEDER NATAL RIBEIRO; JOHNSON ARAÚJO PEREIRA; MARCO ANTONIO DA SILVA PINHEIRO; MARCOS P. CARVALHO; ROBERTO GUEDES AMORIM; WILSON ROI LEITE DA SILVA – DPE RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso em sentido estrito. A matéria em exame já foi objeto de decisão nesta Corte. O precedente da relatoria do Des. Lupercino Nogueira ficou assim ementado: TJRR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Não há qualquer amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética, sendo a sua aplicação exaustivamente vedada pela jurisprudência, existindo, inclusive, súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438). 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, nos termos do art. 109, do Código Penal, o que ainda não ocorreu no presente caso. 3. Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito nº 001003059450-0 Rel. Des. Lupercino Nogueira – Julg. 01.03.2011 – Pub. DPJ 4507 de 05.03.2011) De fato, a chamada prescrição “retroativa antecipada”, “virtual” ou em “perspectiva” fundada em condenação hipotética é solução de criação doutrinária ao argumento de utilidade da prestação jurisdicional, porém, acatada com reserva por jurisprudência minoritária, pelo fato de inexistir previsão legal para seu reconhecimento. Apenas a título de argumentação, uma vez que o recurso basicamente está calcado na tese da prescrição virtual, vejamos o que dizem os doutrinadores, in verbis: “Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgaste do prestígio da Justiça Pública, também se tem afirmado que a prescrição referida no art. 110, §§ 1º e 2º pode ser reconhecida antecipadamente considerada a pena virtual, em perspectiva, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto em que se antevê uma pena que certamente levaria a prescrição. Entretanto, nossos tribunais, entendendo que não é possível falar-se em prescrição com fundamento em pena aplicada por simples presunção, quando ainda não há sentença, não têm admitido tal interpretação”. (Código Penal Interpretado/Júlio Fabbrini Mirabete. – 3ª ed. - São Paulo: Atlas, 2003, pág. 722) “A maioria da jurisprudência não aceita a chamada prescrição virtual, pois entende que o juiz estaria se baseando numa pena ainda não aplicada, portanto num indevido pré-julgamento, embora seja realidade que muitas vezes, saber-se, de antemão que a ação está fadada ao fracasso.” (Guilherme de Souza Nucci/Código Penal Comentado. - 4ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380). "Não há suporte jurídico para o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, como se está começando a apregoar, com base numa pena hipotética. Ademais, o réu tem direito a receber uma decisão de mérito, onde espera ver reconhecida a sua inocência. Decretar a prescrição retroativa, com base em uma hipotética pena concretizada, encerra uma presunção de condenação, conseqüentemente de culpa, violando o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF)." (BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Vol. I, Ed. Saraiva, 9ª Ed., São Paulo, 2004, p. 773). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por diversas vezes manifestou-se a respeito do tema, chegando recentemente, em 13/05/2010, a editar Súmula sobre o tema: STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. (RHC 24752 / MG - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0234795-5 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA – Julg. 05/10/2010 – Pub./Fonte DJe 13/12/2010 ) STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. (HC 150537/SP HABEAS CORPUS 2009/0201221-3 Relator Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/06/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 02/08/2010) STJ: Súmula nº 438: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". De igual maneira a prescrição por presunção é rejeitada pelo STF, embora as decisões colacionadas sejam antigas, este entendimento não se modificou: STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a aplicação do instituto da prescrição antecipada reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia. Omissis Ordem denegada. (HC 83458 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS - Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 18/11/2003 - Primeira Turma - Publicação DJ 06-02-2004 PP-00038) STF: Habeas Corpus. Pretendido trancamento da ação penal, pela extinção da punibilidade, decorrente de prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena a ser ainda concretizada em futura sentença. Inadmissibilidade. Writ indeferido. “Antes da sentença, a pena é abstrata cominada e o prazo prescricional se calcula pelo máximo, não podendo ser concretizada por simples presunção.” (STF, RHC 66.913-1DF, 1ª T., j. 25.10.1988, v.u., Rel. Min. Sydney Sanches, DJU, 18 nov. 1988; STF. RHC 76.153-2-SP, 1ª T., j. 10.2.1998, v.u., Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, 27 mar. 1998). Neste mesmo sentido, outros Tribunais: TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO, VIRTUAL OU IDEAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO JURÍDICA DO INSTITUTO - SÚMULA Nº 438 STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. - A extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pena em perspectiva, "virtual" ou "ideal", não encontra respaldo na legislação penal. A prescrição, antes da sentença condenatória transitada em julgado, regula-se pela pena máxima abstratamente cominada, conforme dispõe o art. 109 do CP. Ao teor da Súmula nº 438 do STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (Processo 0112760-70.2006.8.13.0024 – Rel.Des. CÁSSIO SALOMÉ - Jul. 02/09/2010 Pub. 15/09/2010) Assim, entendo não ser correto o reconhecimento de prescrição “virtual”, antes da condenação do recorrido, com base na pena hipoteticamente considerada, até mesmo porque, tal instituto contraria o princípio constitucional da presunção de inocência. Vejamos o caso concreto. Os delitos supostamente praticados pelos recorridos Dorcílio Erik Cícero de Souza, Saturno Cícero de Souza, Edson Silverio Knebel, Alan de Lima Bastos, Jorge Noel Arnal Navarro, Beniran Gama Gonzalez e Dennis dos Santos Nunes estão previstos no art. 288 (formação de quadrilha), caput c/c art.171 (estelionato) na forma do art. 71 (delito continuado) todos do Código Penal. Joildo Romão e Nicélia Rodrigues de Oliveira foram denunciados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288 (formação de quadrilha), e art. 298 (falsificação de documento particular) ambos do Código Penal. O recorrido Antonio Tavares de Oliveira Júnior foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288 (formação de quadrilha), caput c/c art.171 (estelionato) e art. 297 (falsificação de documento público) c/c art. 304 (uso de documento falso), na forma do art. 71 (delito continuado), todos do Código Penal. Havendo concurso, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. Os delitos supostamente praticados: art. 171, 288, 297, 298 e 304 todos do CP possuem pena máxima de 05 (cinco), 03 (três), 06 (seis), 05 (cinco) e 06 (seis) anos respectivamente. Portanto, não verificada nenhuma outra causa de interrupção da prescrição, desde o recebimento da denúncia – 30 de junho de 2006 – até o presente, não houve decurso do lapso temporal necessário – 08 (oito) e 12 (doze) anos para ocorrência da prescrição desses crimes. Em conclusão, embora saiba haver corrente minoritária no sentido de admitir o reconhecimento da prescrição virtual, mantenho-me alinhada com a jurisprudência dominante, que a rejeita. Pelo acima exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão recorrida às fls. 958/959, e determinar o prosseguimento do feito até o julgamento final de mérito. É como voto. Boa Vista/RR, 22 de março de 2011. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0134803-64.2006.8.23.0010(0010.06.134803-2) ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RECORRIDOS: DORCÍLIO ERIK CÍCERO DE SOUZA; ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR; JOILDO ROMÃO PEIXOTO; NICÉLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; SATURNO CÍCERO DE SOUZA; EDSON SILVERIO KNEBEL; ALAN DE LIMA BASTOS; JORGE NOEL ARNAL NAVARRO; BENIRAN GAMA GONZALEZ; DENNIS DOS SANTOS NUNES ADVOGADOS: ELIAS BEZERRA DA SILVA; JAEDER NATAL RIBEIRO; JOHNSON ARAÚJO PEREIRA; MARCO ANTONIO DA SILVA PINHEIRO; MARCOS P. CARVALHO; ROBERTO GUEDES AMORIM; WILSON ROI LEITE DA SILVA – DPE RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INADMISSIBILIDADE. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME (ART. 109 CP), O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES NESTA E NAS CORTES SUPERIORES – SÚMULA 438 STJ – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A prescrição virtual, fundada em condenação hipotética, não tem amparo legal e tampouco jurisprudencial, tendo sido recentemente (13/05/2010), editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 438. A C O R D à O Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Criminal, acordam, à unanimidade de votos, pelo PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito nº 0134803-64.2006.8.23.0010, para cassar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do feito até o julgamento final de mérito, nos termos do voto da relatora que fica fazendo parte desse julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e onze. (22.03.2011). Des. Ricardo Oliveira Presidente Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora Des. Robério Nunes Julgador Dr. Edson Damas Procurador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4519, Boa Vista, 26 de março de 2011, p. 16. ( : 22/03/2011 , : XIV , : 16 ,

REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 212 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de interrogatório ocorrido em data anterior à vigência da Lei n. 11.719/08, afigura-se inviável a... Ver íntegra da ementa declaração de nulidade do processo em razão de afronta à regra posta no artigo 400 do Código de Processo Penal. Mais, a alegação de nulidade, em virtude de o magistrado questionar as testemunhas antes da acusação e da defesa, resulta de tese desenvolvida com o propósito de adequar a legislação à ideologia dos julgadores, levando à conclusão de que houve, no processo penal, a adoção do chamado sistema acusatório puro, o que não ocorreu. Claro intento de afastar a legitimidade do legislador infraconstitucional, não obstante a própria Constituição contemple a edição de normas de tal natureza acerca de Direito Penal e Processual Penal (CF, art. 22. inc. I), avultando a pretensão de ver presente o sistema que entendem seus adeptos devesse ser instituído, mas não foi. E sob comum e paradoxal invocação do dito Estado Democrático de Direito. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. Avultando o intento do requerente de ver, no âmbito da ação de revisão criminal, rediscutidos os elementos... probatórios que, examinados nos dois graus de jurisdição, levaram a sua condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tal pretensão não se amolda às hipóteses previstas na regra contida no art. 621 do Código de Processo Penal. Mais, somente enseja a revisão do apenamento imposto ao condenado a superveniência de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, não a viabilizando pretensão de reexame de circunstâncias que determinaram a fixação da sanção carcerária. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70078627932, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 05/10/2018)...

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. HEDIONDEZ DO DELITO. MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do... Ver íntegra da ementa HC nº 118.553, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas. No mesmo sentido é o entendimento do STJ, que firmou a tese no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.329.088/RS. A equiparação do delito de tráfico de drogas, no qual incide a causa de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a crime hediondo vai de encontro à política criminal instituída pela Lei de Drogas. Inadequado impor, na execução de pena por tal delito, os rigores legais inerentes aos delitos abrangidos pela Lei nº 8.072/90. 2. Não obstante a natureza bastante lesiva, a quantidade de droga não pode ser tida por significativa a ponto de exigir a redução mínima. Ainda, ausentes peculiaridades a revelar maior gravidade na conduta. Aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar intermediário (1/3), bem como, preenchidos os requisitos legais, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto vencido.... EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078337110, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 05/10/2018)...

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT E SEU § 4º, DA LEI N° 11.343/06)). Divergência limitada ao apenamento proposto no voto minoritário, especificamente no que diz com a possibilidade de aplicação da redutora do § 4º, do artigo 33, da Lei nº... Ver íntegra da ementa 11.343/06, com reflexos na pena, no regime de seu cumprimento e na possibilidade de sua substituição por restritiva de direitos, além do quantum disposto a título de multa. O voto minoritário, lançado pelo colega Lucas, que ora entendo como prevalente, determinou a aplicação da fração de redutora em 1/3 (ao passo que o voto majoritário repelia a incidência de tal redutora), resultando a pena do réu fixada em três anos e quatro meses de reclusão, acrescida do pagamento de 333 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes da sentença, o que ora se confirma. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078506268, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/10/2018)...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PARA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE CARÁTER REDIBITÓRIO, POSTULANDO O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO PAGO. MATÉRIA ESTRANHA À... Ver íntegra da ementa COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. - Consumidores que demandam contra empresas de móveis que não teriam cumprido com o contratado ao não entregar o mobiliário adquirido no prazo avençado, além de ter entregado parte da mercadoria com defeitos. - Reconhecimento de vínculo contratual entre as partes com pretensão que envolve obrigação de fazer e a exigência de prerrogativas do CDC, sobremaneira o abatimento de preço previsto no seu art. 18, § 1º, III. - Existência de pedido de obrigação de fazer e de natureza redibitória que afastam a competência desta Câmara, impondo-se a declinação a uma das integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal, nos termos do art. 19, § 2º, do RITJRS, bem como as orientações nºs 16, b e 25, ambas do Of. Circ. nº 01/2016 1ª VP. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Mandado de Segurança Nº 70079345542, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 05/10/2018)...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EDITAL Nº 085/2016. CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. NULIDADE DO SUBITEM D DA QUESTÃO Nº 04 DA PROVA DISCURSIVA (GRUPO TEMÁTICO III). CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E... Ver íntegra da ementa CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consabido que o Edital deve ser entendido como a lei do concurso público , havendo, portanto, inquestionável direito líquido e certo à sua estrita observância. 2. Questionamento relativo à competência para admissão de recurso extraordinário, exigindo do candidato o conhecimento de normas estatuídas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça/RS e no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública, que não constaram do conteúdo programático, o que torna nulo o referido subitem d da questão por desbordar do conteúdo previamente estabelecido no Edital do certame. 3. Situação que diz com o controle de legalidade do concurso público, quando verificado o descompasso entre as questões exigidas e o conteúdo programático estabelecido no Edital, tarefa reconhecida como legítima ao Poder Judiciário segundo a iterativa exegese da Suprema Corte, não se confundindo com aquela estabelecida no RE nº 632.853, com repercussão geral e que... se refere aos critérios de formulação de questões e de correção de provas em certames públicos. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70078303526, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 05/10/2018)...