APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR (SEGURADORA) CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA DECENDIAL DEVIDA, RESPEITADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Falta de interesse de agir. Não se vislumbra qualquer obstáculo legal à pretensão do autor, ora apelado, tampouco ausência de interesse, eis que o pedido inicial preenche todos os requisitos legais e possibilitou à defesa exercer o contraditório. II - Ilegitimidade passiva. "[...] Condição da ação, a legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, como pertinência subjetiva, se acha ligada "àquele em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir efeitos, se acolhida" (José Frederico Marques. Manual de Direito Processual Civil. Vol. I. São Paulo: Saraiva editora, pág. 159). Sendo a causa de pedir a existência de vícios nas unidades habitacionais adquiridas pelos autores, unidades essas seguradas em pactos envolvendo a Caixa Seguradora S/A, e sendo o pedido a indenização correlata, é evidente a pertinência subjetiva da seguradora para responder por eventual procedência. [...] (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.031741-8/000000, de Lages. Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data Decisão: 15/04/2008). III - Interpretação da apólice à luz da legislação consumerista. A seguradora apelante, como prestadora de serviços, enquadra-se na qualidade de fornecedora, tal como descrito no caput do art. 3º do Código do Consumidor e, de outro lado, o proprietário do imóvel vinculado ao seguro habitacional na condição de destinatário final, consumidor. IV - A seguradora apelante não pode eximir-se de seu dever de indenizar os danos nos imóveis objetos do seguro, embora decorrentes de vícios de construção. V - Multa decendial. Após a cientificação da seguradora acerca dos sinistros, através da citação nos autos em epígrafe, configurada está a mora e devido o pagamento da multa. VI - No que diz respeito ao prequestionamento, cabe ressaltar que o magistrado não está obrigado a debater sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes durante o trâmite da lide e seus debates, sendo suficiente que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na decisão, conforme o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052060-2, de Palmitos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. EXAMES INDICATIVOS DE MOLÉSTIAS QUE AFETAM A COLUNA NAS PORÇÕES CERVICAL E LOMBAR DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A AGRAVANTE. POSTULAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG). APLICABILIDADE DO PRECEDENTE, POR ANALOGIA, ÀS PRETENSÕES DE CONCESSÃO ORIGINAL DE VANTAGENS JURÍDICAS QUE NECESSITEM DE INICIATIVA DO INTERESSADO. PRELIMINAR AFASTADA, TODAVIA, NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, EM RAZÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIRMADAS NO JULGAMENTO PARADIGMA, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS INICIADOS ATÉ 3.9.2014. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO ANO DE 2012. RESPOSTA DA SEGURADORA-RÉ QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR CONSIDERADO SUPRIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA, EXCEPCIONALMENTE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO-AUTOR. PROCESSUAL. INSATISFAÇÃO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA DAS SOCIEDADES SEGURADORAS INDICADAS PARA O POLO PASSIVO. SUCESSÃO DE SEGURADORAS. RESPONSABILIDADE DAQUELA QUE MANTINHA CONTRATO DE SEGURO COLETIVO COM A ESTIPULANTE AO TEMPO DA DATA DO SINISTRO, ASSIM ENTENDIDO, NO CASO, O MOMENTO EM QUE A SUPOSTA INVALIDEZ FOI RECONHECIDA PELO INSTITUTO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATAQUE À PROVA PERICIAL REALIZADA SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS CONTORNOS DA SUSCITADA EIVA. DESCOMPASSO ENTRE O SEU RESULTADO COM AS DEMAIS PROVAS QUE SE REVELA MATÉRIA DE MÉRITO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA QUE ESTARIA DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVA TÉCNICA QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INVALIDEZ. CONFRONTO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL EMPRESTADA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROPRIEDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDADAS QUE NÃO PARTICIPARAM DE SUA PRODUÇÃO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO. IMPORTANTE ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE SOMENTE CEDE PASSO FRENTE À ROBUSTA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 46, 47, 51 E 54, § 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90, BEM ASSIM ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRECEITOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COBERTURA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. As regras sediadas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da inexistência da invalidez alegada e contratualmente protegida. Conquanto o magistrado não fique adstrito às conclusões da prova técnica produzida no curso da ação, não se pode, com base em prova emprestada de outro processo, produzida ao arrepio do contraditório em relação à demandada, desconsiderar as impressões do expert nomeado pelo juízo, se estas não afrontarem o contexto probatório produzido, especialmente quando, no caso concreto, se mostram minuciosas e em harmonia com o contexto probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011523-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO VERIFICADA, À LUZ DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, ÀS HIPÓTESES DE RISCOS COBERTOS PELO CONTRATO. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A AGRAVANTE. POSTULAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG). APLICABILIDADE DO PRECEDENTE, POR ANALOGIA, ÀS PRETENSÕES DE CONCESSÃO ORIGINAL DE VANTAGENS JURÍDICAS QUE NECESSITEM DE INICIATIVA DO INTERESSADO. PRELIMINAR AFASTADA, TODAVIA, NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, EM RAZÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIRMADAS NO JULGAMENTO PARADIGMA, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS INICIADOS ATÉ 3.9.2014. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2014. RESPOSTA DA SEGURADORA-RÉ QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR CONSIDERADO SUPRIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA, EXCEPCIONALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA CORRETA À LUZ DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/90. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA QUE PROTEGE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR E VISA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO ATACADA ESCORREITA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITO COMPLEMENTAR QUE REITERA QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. REVERSIBILIDADE DO QUADRO DEPRESSIVO POSSÍVEL MEDIANTE O EMPREGO DE TRATAMENTO E TÉCNICAS APROPRIADAS. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia que afastou a segurada do trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011365-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS REGISTRADOS EM SEUS NOMES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, MOMENTO NO QUAL SE SUSPENDERÃO OS EFEITOS DOS PROTESTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. TESE AFASTADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES TRAVADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM EFEITOS EX NUNC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49 E 52, III, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos" (Enunciado n. 54, da I Jornada de Direito Comercial - Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça). "Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores" (STJ, AgRg no CC 131.587/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057533-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2010. PLEITO QUE OBJETIVOU A COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE INEFICÁCIA DE PERÍCIA REALIZADA ATRAVÉS DE AUDIÊNCIA EM MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DAS PATOLOGIAS APRESENTADAS. IRRELEVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO LEVANTADA SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. ART. 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO COMPARECIMENTO DO PERICIANDO AO ATO, APESAR DE PESSOALMENTE INTIMADO. ÔNUS QUE PERTENCIA AO AUTOR PROVAR SUA INVALIDEZ. ART. 333, I, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há como vislumbrar-se cerceado o direito de defesa do acionante quando, deferida a produção de prova pericial, não comparece ele em juízo na data agendada para a sua colheita e não justifica adequadamente a sua ausência, placitando, desse modo, o julgamento de improcedência. Ausentando-se dos autos comprovação do fato constitutivo do direito pelo autor invocado (CPC, art. 333, I), tendo a ele sido oportunizada a produção de perícia judicial, para fins de averiguação da extensão da sua alegada invalidez, sem que ao ato comparecesse ele, impõe-se mantida a improcedência da pretensão declinada na inicial (AC n. 2014.018251-8, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027660-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada, no tocante ao pedido de juros sobre capital próprio. Procedência em parte dos demais pleitos. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil de 1973. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Falta de interesse em recorrer, nesses aspectos. Reclamo conhecido em parte e desprovido. Ilegitimidade ativa. Ajuste cedido pela parte autora a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177 do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo na sentença. Ausência de interesse recursal nesses aspectos. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinente ao mesmo ajuste objeto da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalização tardia do investimento verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (vigente à época da prolação da sentença). Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002870-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Prova mínima da relação contratual não apresentada relacionada à três ajustes. Titularidade das aludidas linhas telefônicas sequer demonstrada. Ônus da demandante. Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença reformada, no ponto. Improcedência dos pedidos iniciais (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ônus sucumbenciais invertidos, nessa parte da lide. Nova fixação da verba honorária qie enseja a aplicação do artigo 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC. Recurso provido, no ponto. Demais pactos. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apresentação de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações da telefonia fixa não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (vigente à época da prolação da sentença). Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087077-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 2.316/DF, "deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições finaceiras" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). CAPITALIZAÇÃO JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGO 6º, INCISO V, E 51, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, AMBOS DO CDC. É ilegítima a capitalização diária de juros remuneratórios, porque expõe o consumidor a onerosidade excessiva e desproporcional. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO ANTES RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA PERMITIDA. "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto" (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, rela. Mina Maria Isabel Gallotti, DJe de 24-10-2013). ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). Se não incorre em mora o devedor, seu nome não pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes e tem ele o direito de permanecer na posse do bem, conforme assegurado pela avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021746-0, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). REVELIA DO RÉU PELA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. INAPLICÁVEL. SANÇÃO PRÓPRIA. VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA COMPROVAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 400 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 2.316/DF, "deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições finaceiras" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NÃO EXISTENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A comissão de permanência pode ser exigida nos contratos bancários, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, vedada a cumulação com os demais encargos moratórios e/ou remuneratórios. TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO EM TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TAC E TEC NÃO CONTRATADAS. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013). REMESSA DE DADOS AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO AO BANCO CENTRAL (SCR). OMISSÃO. FATO QUE NÃO INTERFERE NA VALIDADE DO PACTO FIRMADO. "A omissão da instituição financeira em remeter ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil os dados das operações de crédito realizadas com seus clientes, ainda que houvesse existido, não compromete a validade destas operações, quando muito resultando na adoção de providências administrativas pela autoridade monetária nacional" (Ap. Cív. n. 2012.082346-7, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 13-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019970-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. (1.1) PRELIMINARES. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. (B) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE AFASTADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. (C) PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL E OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENÁRIO PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO DIPLOMA DE 2002, OBSERVANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.033.241/RS, SEGUIDO POR ESTA CORTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE TRANSCORREU MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PARA O AUTOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENÁRIO DO ART. 205 DO CÓDIGO DE 2002. PREJUDICIAL AFASTADA, QUE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, TAMBÉM DERRUI A PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, IV E V, DO DIPLOMA CIVILISTA, E DO ART. 1º-C DA LEI N. 9.494/97. IDÊNTICA CONCLUSÃO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FULCRO NO ART. 287, II, G, DA LEI N. 6.404/1976. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA SOCIETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. VERBAS DE NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO ENCARGO PRINCIPAL. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRELIMINAR DERRUÍDA. (1.2) MÉRITO. (A) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. MANIFESTA RELAÇÃO DE CONSUMO. (B) ALEGADA VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. TESE REJEITADA. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. (C) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INTEGRALIZADO NOS TERMOS DA PORTARIA N. 86/91. TESES AFASTADAS. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE A SUA FORMA DE APURAÇÃO OCORRE DE FORMA ESPECÍFICA E DIVERSA. (D) CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. VALOR DE COTAÇÃO DA BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE ACOLHIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AS AÇÕES EM PERDAS E DANOS QUE DEVE SER AUFERIDO COM BASE NO MONTANTE CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, CONTADAS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE AFERIDO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS (TEMA 658). (2) RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. TESE ACOLHIDA. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO, INCLUSIVE, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (I) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA EM AMBOS OS RECURSOS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA QUE, NO CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, O CÁLCULO DO VALOR DAS AÇÕES SEJA REALIZADO COM BASE NO MONTANTE FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU CAUSÍDICO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090939-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO FORMULADO POR JUIZ DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU EM ATUAÇÃO NA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE DESIGNAÇÃO E TRANSPORTE (PASSAGEM OU COMBUSTÍVEL) PARA OS DESLOCAMENTOS EFETUADOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À ATIVIDADE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ISONOMIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU E DESEMBARGADOR, ESTE QUE A INTEGRA VOLUNTARIAMENTE E MANTÉM AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES AFETAS AOS ÓRGÃOS JULGADORES DOS QUAIS PARTICIPA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA NORMA LEGAL. INDEFERIMENTO. (TJSC, Pedido de Providências n. 2015.067667-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Tribunal Pleno, j. 04-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS PARTES. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. QUESTÃO PRONTA PARA ANÁLISE. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERIFICAÇÃO AO FINAL DO JULGADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR TRATAR DE SERVIÇO OPCIONAL E POSSUIR PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA ADMITIDA. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. PEDIDOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, AO IOF E AO IOC NÃO DEDUZIDOS NA PEÇA INICIAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO NÃO AVENTADAS NA RESPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DAS RESPECTIVAS PARTES DO DECISUM. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ QUANTO À INSURGÊNCIA ACERCA DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA RECONHECIDO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 494, I, CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. DISPOSITIVO LEGAL RETIFICADO. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ PREJUDICADO NOS PONTOS. ENCARGOS MANTIDOS PELA MAGISTRADA A QUO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PACTO ACOSTADO AOS AUTOS PELA FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE AS TARIFAS EXIGIDAS FAZEM PARTE DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET) E DECORREM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISUM QUE AFASTA ESPECIFICAMENTE A COBRANÇA DA TAC E TEC. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INC. II E III, DO CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POSSÍVEL E MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. AUTOR VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089616-1, de Barra Velha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - INAPLICABILIDADE DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL NO QUE SE REFERE À RETROATIVIDADE DA DECISÃO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DO CONTRATO, E NÃO, SOBRE A RESOLUÇÃO DA AVENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Inviável a aplicabilidade do art. 478 do Código Civil às ações revisionais, tendo em vista que referido dispositivo trata especificamente da resolução contratual. Outrossim, constatada a presença pretensas abusividades e/ou ilegalidades no pacto celebrado entre as partes, deverá tal reconhecimento retroagir à data de assinatura do instrumento discutido" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026935-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-5-2012). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS AUSENTES. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 6 - JUROS DE MORA. DECISÃO APELADA QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE ESTES DEVEM SER MANTIDOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 7 - MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, j. 7-6-2010). 8 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. VEDAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 9 - SENTENÇA ULTRA PETITA. COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS). TEMA NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. POR CONSEGUINTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO QUE TOCA À ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IOF. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 10 - AUSENTES AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INVIÁVEL A AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO DE INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. RECURSO DESPROVIDO. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 11 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 12 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. DESCABIDA A LIMITAÇÃO DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. 13 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 14 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038055-8, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO INACOLHIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ADVINDOS DA COLOCAÇÃO À VENDA DE DOIS ÓCULOS DE SOL QUE CONTINHAM A MARCA E O LOGOTIPO DA "EVOKE". CONTRAFAÇÃO EVIDENCIADA. PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO MATERIAL QUE, NESSES CASOS, SE FAZ DESNECESSÁRIA. PREJUÍZOS EFETIVOS E POTENCIAIS QUE SE PRESUMEM COM A MERA FALSIFICAÇÃO DA MARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SE REALIZAR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MODIFICADA. VERBERADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO, POR ENTENDER QUE A DEMANDANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER INDICATIVO DE MACULAÇÃO DA IMAGEM DA MARCA DE SUA TITULARIDADE PERANTE O CONSUMIDOR. CONTRAFAÇÃO QUE, DE PER SI, OFENDE OS DIREITOS À IMAGEM DO TITULAR DA MARCA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO DE DA "CORTE DA CIDADANIA". INDENIZAÇÃO POR DECORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM ALTERADO. "Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais." (Resp n. 466.761/RJ, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 3-4-03). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. AUTORA QUE OBTÉM ÊXITO INTEGRAL DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID (CORRELATO AO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL DE 1973 (ATINENTE AO ART. 85, § 4º, DO NOVEL CÓDIGO ADJETIVO CIVIL). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012644-4, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA À AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DE ARAINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ENCARGOS DE MORA. PEDIDO QUE VISA A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULATIVAMENTE COM OS DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EM ACOLHIMENTO AO REQUERIMENTO DA AUTORA EXCLUI REFERIDA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA COM A COBRANÇA SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ENCARGO NÃO CONTRATADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NO ESTATUTO CONSUMERISTA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR À COBRANÇA DOS JUROS. TESES RECHAÇADAS. INFORMAÇÃO PRESENTE NO CONTRATO. ÍNDICE FIXADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ABUSIVIDADE AFASTADA. ACERTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITOS INACOLHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO NEGADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ - TEC. IMPUGNAÇÃO À LEGALIDADE DAS TARIFAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS RECHAÇADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE REFERIDO ENCARGO À CONTRATANTE. REQUERIMENTO PAUTADO NO ESTATUTO DO CONSUMIDOR E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE NÃO ARGUIDA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA E PERDA DO BEM. TESE DESPROVIDA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PASSÍVEL DE COMPROVAR O DEPÓSITO AUTORIZADO JUDICIALMENTE E DO MESMO MODO A PERDA DO BEM. TESE INACOLHIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO FIAT S/A JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULATIVIDADE COM OS JUROS E MULTA DE MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXCLUIU A COBRANÇA DO ENCARGO. DESACERTO. ENUNCIADO N. 296 DE SÚMULA DO STJ E ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ART. 932, V, "A", DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO ACOLHIDO. MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE E MANUTENÇÃO DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS. ENCARGOS NÃO IMPUGNADOS PELA REQUERENTE E CONSEQUENTEMENTE NÃO JULGADOS PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE E MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. ENCARGO NÃO CONTRATADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO QUE VISA AFASTAR O ENCARGO ANTE A LEGALIDADE DE TODOS OS TERMOS CONTRATUAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DO CONTRATO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. ÔNUS AFASTADO. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA À INTEGRALIDADE DO ÔNUS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FRENTE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONDENA A REQUERENTE À TOTALIDADE DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022346-0, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU ESTAR PURGADA A MORA DO DEVEDOR E DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO RESTOU PURGADA, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO. PROVIMENTO. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. MORA NÃO PURGADA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. O § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faz referência à restituição do bem do devedor "livre do ônus" (da alienação fiduciária), o que só pode ocorrer se quitado o contrato, liberando-se então a garantia. Destarte, embora a existência da expressão "pendente" possa indicar somente a "dívida vencida", como este órgão julgador vinha perfilhando, adoto a nova interpretação conferida pela Corte Federal de Uniformização, para deixar de aceitar a purga da mora com o pagamento apenas das prestações vencidas, exigindo-se o pagamento do débito "segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", ou seja, referente a todas as parcelas do contrato, inclusive as vincendas. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Resp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). [...] (Agravo de Instrumento n. 2015.014938-4, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 16-6-2015). PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDADA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-2-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058971-5, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO E DETERMINOU O PAGAMENTO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO DAS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DA ESTADA DO VEÍCULO EM PÁTIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES EM VIRTUDE DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS EXPENSAS OU SUA LIMITAÇÃO DE EXIGÊNCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SATISFAZER OS CUSTOS REFERENTES À PERMANÊNCIA E RETIRADA DO BEM DO LOCAL DEPOSITADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DEDUÇÃO DOS GASTOS SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DISCUSSÃO REFERENTE AO TRINTÍDIO SUSOMENCIONADO PARA FINS DE LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO QUE NÃO PODE SE DAR EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. MANUNTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para promover a retirada do veículo recolhido em pátio privado, cumpre à instituição financeira arcar, em um primeiro momento, com o pagamento de multas e despesas com remoção e estadia do bem (art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro), porquanto, executada a liminar de busca e apreensão, a credora fiduciária passa a ser proprietária e possuidora plena e exclusiva do mesmo, nada obstante, posteriormente, possa descontar o montante dispendido do valor da venda extrajudicial, conforme prevê a legislação de regência (arts. 2º, "caput", e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969) (...) Ainda, quanto ao limite temporal de 30 (trinta) dias para incidência dos dispêndios sob comento, com fulcro no art. 262, "caput" e §2º, do Regramento de Trânsito Nacional e no posicionamento jurisprudencial deste Pretório, entende-se a "quaestio" não pode ser analisada em sede de ação de busca e apreensão, porquanto não figuram na lide o ente estatal e o proprietário do pátio em que o bem encontra-se apreendido (Agravo de Instrumento n. 2015.022913-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075016-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO E DETERMINOU O PAGAMENTO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO DAS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DA ESTADA DO VEÍCULO EM PÁTIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES EM VIRTUDE DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS EXPENSAS OU SUA LIMITAÇÃO DE EXIGÊNCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SATISFAZER OS CUSTOS REFERENTES À PERMANÊNCIA E RETIRADA DO BEM DO LOCAL DEPOSITADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DEDUÇÃO DOS GASTOS SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DISCUSSÃO REFERENTE AO TRINTÍDIO SUSOMENCIONADO PARA FINS DE LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO QUE NÃO PODE SE DAR EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. MANUNTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para promover a retirada do veículo recolhido em pátio privado, cumpre à instituição financeira arcar, em um primeiro momento, com o pagamento de multas e despesas com remoção e estadia do bem (art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro), porquanto, executada a liminar de busca e apreensão, a credora fiduciária passa a ser proprietária e possuidora plena e exclusiva do mesmo, nada obstante, posteriormente, possa descontar o montante dispendido do valor da venda extrajudicial, conforme prevê a legislação de regência (arts. 2º, "caput", e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969) (...) Ainda, quanto ao limite temporal de 30 (trinta) dias para incidência dos dispêndios sob comento, com fulcro no art. 262, "caput" e §2º, do Regramento de Trânsito Nacional e no posicionamento jurisprudencial deste Pretório, entende-se a "quaestio" não pode ser analisada em sede de ação de busca e apreensão, porquanto não figuram na lide o ente estatal e o proprietário do pátio em que o bem encontra-se apreendido (Agravo de Instrumento n. 2015.022913-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058906-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, A "RADIOGRAFIA" DESTE E OS DEMAIS REGISTROS ACESSÓRIOS DE CONTRATAÇÃO ENVOLVENDO AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AGRAVANTE EM MOMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES RELATIVAS À "DOBRA ACIONÁRIA", QUANDO DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S/A COM INCORPORAÇÃO PELA TELESC CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO NÃO HOUVE CONDENAÇÃO REFERENTE À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916, 20 (vinte) anos, art. 205 do CC/2002, 10 (dez) anos, e 2.028 do CC/2002, que trata da regra de transição entre os referidos Códigos. O termo a quo do referido prazo prescricional é a data da subscrição deficitária das ações e não da assinatura do contrato" (AgRg no AgREsp n. 719.382/RS, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 15-10-2015). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TESE QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU, MERECE ATENÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. ART. 515, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009494-1, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DO AUTOR. I - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. ENTREGA REALIZADA COM EMBALAGEM VIOLADA E ITENS A MENOR. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO AO FORNECEDOR. FATO INCONTROVERSO. EMPRESA REQUERIDA QUE AFIRMA TER SOLICITADO À OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO O ESTORNO DOS VALORES COBRADOS PELA MALFADADA COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3.º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO NCPC. AUTOR QUE, POR SUA VEZ, DEMONSTROU O LANÇAMENTO DA COMPRA CANCELADA EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DAS FATURAS, NO QUE DIZ RESPEITO À CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - Age ilicitamente a empresa fornecedora de serviço quando, ao receber de volta a mercadoria vendida com defeito, não providencia o estorno do valor cobrado do consumidor. 2 - Uma vez lançada a compra no cartão de crédito do consumidor, independente do pagamento integral ou parcial da fatura, o débito já se encontra constituído perante a operadora de cartão de crédito que, por sua vez, fez o repasse do montante à empresa que contratou seus serviços. Dito isso, o mero lançamento da dívida em cartão de crédito já configura o ato ilícito mediante a empresa que vendeu o produto, passando o consumidor, instantaneamente, a dever à administradora do cartão de crédito, exceto quanto comprovado o estorno, o que, no caso presente, ficou indemonstrado. II - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. VALORES INDEVIDOS LANÇADOS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR 12 (DOZE) MESES SEGUIDOS. ERRO INJUSTIFICÁVEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FATURAS PARCIALMENTE PAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO EM PAGAMENTO INDEVIDO. Não tendo o consumidor demonstrado o pagamento efetivo dos valores indevidamente debitados em suas faturas e nem os respectivos encargos, apesar de identificado o ato ilícito, pagamento indevido não houve, pelo que não faz o Apelante jus à repetição de indébito, posto que o direito a essa repetição somente se integra quando efetivo o desembolso. III - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO INCONTESTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO EFETIVA DO ATO OFENSIVO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1 - Em se tratando de pedido de indenização por danos morais, afastada está a exigibilidade de comprovar a vítima a repercussão efetiva do ato ofensivo sobre o seu patrimônio, mormente incontroversa nos autos a desídia da empresa Requerida em solucionar o embate. Ademais, não se trata de mero aborrecimento a cobrança por 12 (doze) meses consecutivos de valores indevidos, lançados na fatura de cartão de crédito, tendo em foco que diversas foram as tentativas intentadas na via administrativa, pelo consumidor, de obter o estorno do valor lançado em seu cartão de crédito, não lhe sobrando outra alternativa senão ingressar com a demanda judicial. 2 - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. IV - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA EXEGESE DO ART. 85, § 2.º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045189-5, de Araranguá, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).