AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA - RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091030-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVADA VINCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO, ONDE O RÉU FIGURA COMO AVALISTA. LEGITIMIDADE EVIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. II - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REAL BASE DE CÁLCULO DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA FRAGILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Não acarreta o julgamento antecipado da lide cerceamento de defesa quando o Magistrado, como destinatário das provas que é, fundamenta a dispensa delas em razão de ter firmado seu convencimento em elementos probantes presentes nos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030853-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-8-2013). III - PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. CITAÇÃO EFETUADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Arts. 219, caput e § 1º, do CPC e 202, I, do Código Civil. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1131345/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18-6-2013). IV - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE NÃO REBATE A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. V - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086250-7, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. I - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). II - EXCESSO DE EXECUÇÃO. RADIOGRAFIA APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO CONTESTADA. O CÁLCULO, BASEADO NAS INFORMAÇÕES DA RADIOGRAFIA, DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME ACÓRDÃO QUE ADOTA O ENTEDIMENTO DA SÚMULA N. 371 DO STJ. IN CASU, VERIFICA-SE SER MENOR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDA AO AUTOR. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. EXCESSO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. III - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO OU INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 524, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. IV - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO PARA AFASTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS AGRAVADOS/EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E CUSTAS PROCESSUAIS. V - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO ACOLHIDO. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VI - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010589-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo os Agravantes beneficiários da justiça gratuita, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028220-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO INOMINADO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX - ORIGINAIS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL - ART. 2º DA LEI N. 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso protocolado via fax quando a via original é acostada aos autos posteriormente ao prazo de cinco dias previsto na Lei n. 9.800/99. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.007107-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535) 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (TJSC, EDAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto, j. 20.08.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.001221-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086376-3, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO INAUGURAL. RECURSO DA RÉ BRASIL TELECOM S/A. 1. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. JUNTADA DE RADIOGRAFIA COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO COM A DATA DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA PARTE AUTORA. 3. CARÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS. TESE AFASTADA. PLEITO INAUGURAL PELO DEFERIMENTO DE DIVIDENDOS E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DA EMISSÃO DE AÇÕES. O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS OCORRE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 4. IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. ADMISSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 633, DO CPC. TESE RECURSAL ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 6. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 7. CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO PARA APLICAR-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDOS DESDE O INADIMPLEMENTO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049611-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). RÉ QUE, COM O OBJETIVO DE RETIRAR VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE SEU FILHO, FALSIFICA PROCURAÇÃO E A ASSINATURA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR LAUDO PERICIAL, INCLUSIVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066887-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 11,8G DE COCAÍNA. RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, AO ARGUMENTO DE QUE PARTE ERA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO E A OUTRA SERIA DISTRIBUÍDA A GRUPO DE AMIGOS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. USO COMPARTILHADO. PEDIDO INDEFERIDO. EVENTUALIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REDUTOR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO PERMITE A MINORAÇÃO PRETENDIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA PRESERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.075879-2, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CORRÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENESSE REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. CORRÉU NÃO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067627-4, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO A DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PETITÓRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTANDO O SEU INTERESSE NA LIDE E REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A INTERVENÇÃO DO REFERIDO ENTE PÚBLICO NA DEMANDA, À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021147-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local e do Superior Tribunal de Justiça. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL - PRESCRIÇÃO - ART. 287, II, 'G' DA LEI N. 6.404/76 - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento que a pretensão referente à complementação de ações em virtude do inadimplemento de contrato de participação financeira junto à sociedade anônima é de natureza pessoal. 2. Não há violação ao princípio da isonomia, pois não foram aplicados dois regimes jurídicos diversos ao caso concreto (direito civil e direito societário), mas tão somente o regime civilista. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.009063-8, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local e do Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓPIA AUTENTICADA NÃO SUPRE A VIA ORIGINAL - CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. A fotocópia autenticada da cédula de crédito bancário não supre a necessidade de juntada do documento original. Precedentes (TJSC, AC n. 2011.072231-3, Des. Robson Luz Varella, j. 19.11.2013; AC n. 2012.072332-5, Des. Rejane Andersen, j. 12.11.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.009570-0, de Lebon Régis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. SINAL IDENTIFICADOR DO ARTEFATO RECUPERADO DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE TRAZ CONSIGO A ARMA NAQUELAS CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073844-6, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE GUARDAVA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E FORMA DE ARMAZENAMENTO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A REPRIMENDA CORPORAL DA FIGURA TÍPICA. SÚPLICA AFASTADA. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDA MODALIDADE MAIS BRANDA PARA O RESGATE DO SEQUESTRO CORPORAL. REGIME FECHADO QUE SE FAZ DEVIDO, DADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO DE TODO FAVORÁVEIS, ALIADAS À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PLEITO REPELIDO. PRETENDIDA PENA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO RECOMENDAM AS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS À PREVENÇÃO E À REPROVAÇÃO DELITIVA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087495-5, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AÇÃO PROPOSTA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA POR FATOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077334-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACATAMENTO À ORDEM DE PARADA DE AGENTES POLICIAIS. FUGA A FIM DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069581-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. DECISÃO DELIBERADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TEMÁTICA ALVO DE RECURSO PRETÉRITO. REDISCUSSÃO VEDADA. NÃO CONHECIMENTO. "A preclusão pro iudicato impede que o juiz se manifeste novamente sobre questões já decididas no processo, segundo prescreve o art. 471, caput, do Código de Processo Civil" (TJSC, AI n. 2007.001429-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23-9-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086327-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. PROVAS QUE DENOTAM CARÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação da pensão alimentícia deve obedecer à proporcionalidade entre a necessidade de quem reclama alimentos e a possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069339-3, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).