APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 93, DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). CASO CONCRETO QUE IMPÕE O PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS QUE TRAMITAM DESDE O ANO DE 1999, HÁ QUASE QUATORZE ANOS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POIS REMUNERAM COM DIGNIDADE O PATRONO DOS APELANTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081865-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDENCIA EM RELAÇÃO À REVISÃO CONTRATUAL E PROCEDENTE NO TOCANTE À BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027109-1, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO AO FUNDAMENTO DE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO SEREM TÍTULOS EQUIPARADOS ÀS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL - AFASTAMENTO DO COMANDO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ENCARGO EM FACE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - IRRELEVANTE DIFERENÇA QUE, CONTUDO, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE NO AJUSTE - MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS - APELO PROVIDO NO PONTO. As cédulas de crédito bancário não encontram harmonia com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, AS QUAIS NÃO SE EQUIPARAM ÀS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, E APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, CASO DOS AUTOS - CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS IMPORTES DA INADIMPLÊNCIA, TODAVIA, VEDADA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXAME FIRMADA APÓS REFERIDO PERÍODO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULAS ACERCA DOS IMPORTES - EXCLUSÃO MANTIDA - PREVISÃO TÃO SOMENTE DE TARIFA DE CADASTRO, IMPORTE PERMITIDO NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com a TAC e a TEC. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede sua cobrança. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO,NO TOCANTE AOS ENCARGOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO - JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O INPC/IBGE A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO INDEVIDA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Sobre o montante a ser restituído, devem incidir juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação, além de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data dos pagamentos indevidos, providência que se faz de ofício dada a natureza de ordem pública de que se reveste a matéria. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART.21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035536-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO MERCANTIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. VALOR CONTRATADO DE R$ 120.000,00. CONTUDO, CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA NULIDADE DA DUPLICATA LEVADA A PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 60.000,00. PEDIDO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 5.474/1968. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO CONCLUIU OS SERVIÇOS (ART. 607 DO CC). NOTA FISCAL DE SERVIÇO SEM ASSINATURA DA CONTRATANTE/AUTORA. ELEMENTO FUNDAMENTAL A COMPROVAR A CAUSA DEBENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI N. 5.474/1968. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA RÉ, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC (PROVA NEGATIVA). AFIRMAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO QUE FORAM CONCLUÍDOS OS TRABALHOS. ORÇAMENTO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS E NOTAS FISCAIS QUE CORROBORAM A TESE DA EMPRESA AUTORA, DE QUE CONTRATOU OUTRAS EMPRESAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA A CONCLUSÃO DO SERVIÇO INICIADO PELA RÉ E TAMBÉM PARA REFAZER OS SERVIÇOS DEFEITUOSOS. PROTESTO INDEVIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM À INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SUBJACENTE AO TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por referida cambial, o ônus da prova é atribuído ao réu (CPC, art. 333, inc. II), a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Notas fiscais sem assinatura do sacado e meros orçamentos emitidos pela empresa demandada (estes, ademais, assinados por pessoa não identificada), não se prestam a comprovar o negócio jurídico subjacente, mormente quando evidenciado a produção unilateral desses documentos pelo sacador do título protestado. [...]" (Apelações Cíveis ns. 2011.019842-6 e 2011.019843-3, de Lauro Müller, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016589-1, de Meleiro, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE EQUIVALE AO VALOR DOS TÍTULOS APONTADOS PARA PROTESTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, QUE DEVE ATENDER À DUPLA FINALIDADE, DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. AUTORA E RÉ, RESPECTIVAMENTE, MICRO E PEQUENA EMPRESA COM MODERADA CAPACIDADE ECONÔMICA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037445-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM IMPRÓPRIO PARA CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONFORME PARECER AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA RESCINDIR O PACTO CELEBRADO, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, AO DANO MORAL E À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE A ENTREGA, AO ALIENANTE/RÉU, DE UM VEÍCULO FINANCIADO, PERTENCENTE À COMPRADORA/AUTORA, ASSUMINDO ESTA O COMPROMISSO DE PAGAR TODAS AS PARCELAS RESTANTES. REQUERIDO CONDENADO A RESTITUIR AS PRESTAÇÕES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE E GOZO DO AUTOMÓVEL. FRUIÇÃO DO BEM, DESGASTE E CONSEQUENTE DESVALORIZAÇÃO. DEVER DE RESSARCIR À PROPRIETÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM DEBEATUR ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO COM BASE NA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INCOERÊNCIA. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA DO DEMANDADO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS RESPECTIVOS, NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081205-8, de Garuva, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECENDO O DOLO EVENTUAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DA INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO QUE FOI ANALISADA E RECHAÇADA PELOS JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. NEXO CAUSAL DA AÇÃO DELITUOSA COM CAUSA MORTIS EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE OPINA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. QUESITO EXPRESSO SOBRE O DOLO EVENTUAL ACOLHIDO PELOS JURADOS. AFASTAMENTO, EM CONSEQUÊNCIA, DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA. EXIGÊNCIA DO ART. 483, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039472-5, de Itá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DARCY QUIRINO DE SOUZA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ANTE O ACATAMENTO DA TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE JORGE SOUZA GUIMARÃES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086593-2, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A TESE DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE E A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 129, § 4º, C/C ART. 29, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 129, § 3º, C/C ART. 29, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VÍCIO VERIFICADO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INCONTROVERSAS. VÍTIMA ATINGIDA EM REGIÕES VITAIS E NÃO VITAIS, POR DIVERSOS INSTRUMENTOS (FACÃO, CHICOTE, PEDRAS E TIJOLOS). APELADO QUE AGIU EM EVIDENTE UNIDADE DE DESÍGNIOS E COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O CORRÉU, CONDENADO PELOS MESMOS FATOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, E UM ADOLESCENTE. TRIO QUE AGIU DETERMINADO A TIRAR A VIDA DO OFENDIDO. VERSÃO ACUSATÓRIA RESPALDADA PELOS RELATOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE OSTENTA VALOR MERAMENTE RELATIVO. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a irregularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes (STJ - Habeas Corpus n. 70.129-RJ, rel. Min. Paulo Brossard, DJU 17/6/1994, p. 15.721). PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO REFERENTE À REPRIMENDA IMPOSTA (AFASTAMENTO DA REDUTORA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066679-8, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. CAPITALIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/PR. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp. 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ARESTO ORA REEXAMINADO. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO ARRENDANTE. PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AVENTADO DEVER DA PARTE AUTORA DE EXIBIR O PACTO REVISANDO - CASA BANCÁRIA QUE, NA ORIGEM, PLEITEOU E OBTEVE A DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA AVENÇA, E FOI POSTERIOR E NOVAMENTE INTIMADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO, PARA ACOSTAR O PACTO AOS AUTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC - PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL VERIFICADAS - VEDAÇÃO À ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS PELA PARTE NO CURSO DO FEITO - DEVER DE EXIBIR, ADEMAIS, INCONTESTE EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - ALEGADA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS E SEM FUNDAMENTAÇÃO TAMBÉM INOCORRENTE - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS INCISOS III E IV DO ART. 282 DO CPC - PREFACIAL RECHAÇADA. Reconhecida pela própria casa bancária seu ônus de exibir a avença, por meio de requerimento pleiteando a dilação de prazo para tanto, incabível alegar em sede recursal que caberia à parte autora tê-la trazido com a inicial. Relação de consumo, ademais, evidenciada nos autos, com base na qual houve anterior ordem de exibição pelo Juízo a quo, nos moldes do art. 359 do CPC, a qual restou irrecorrida e descumprida pela instituição financeira, de modo que esta deve arcar com as consequências de sua inércia. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AVENTADA INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE LEASING - ENCARGOS INCIDENTES NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A CONTESTAÇÃO FOI CONFESSA QUANTO À COBRANÇA DOS IMPORTES PELA INSTITUIÇÃO ARRENDANTE, SENDO VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL EM SENTIDO OPOSTO - CONCLUSÃO TAMBÉM REFORÇADA PELA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 359 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA. Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. Nesses casos, é cabível a análise acerca de eventual abusividade dos juros remuneratórios e da legalidade da respectiva capitalização. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DOS PERCENTUAIS ORIGINARIAMENTE AJUSTADOS - APLICABILIDADE DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, I, DO CPC - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - SENTENÇA LIMITA O ENCARGO À TAXA SELIC, AINDA INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição do contrato revisando, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC e a subseqüente limitação dos encargos litigados aos patamares previstos na legislação civil, fixando-se os juros remuneratórios em 6% ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que devem passar a incidir em 12% ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA QUAESTIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Ante a impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, decorrente da ausência da juntada aos autos dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural, em cumprimento ao disposto no art. 6º, III, do CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Não se admite a incidência de comissão de permanência quando inexistente expressa pactuação do encargo no instrumento contratual (Enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput); a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029935-3, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXEQUIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS - DISPENSABILIDADE - REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI N. 10.931/2004 - INAPLICABILIDADE DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. Inexistindo previsão legal na lei de regência da cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931/2004) de assinatura de 2 (duas) testemunhas como requisito essencial, não há falar em inexequibilidade do título, sendo inaplicável o disposto no art. 585, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061029-6, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve-se adequar a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com superveniente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - RESP N. 1.251.331 (ART. 543-C DO CPC) - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - DESPESA SEM ATRIBUIÇÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - ART. 5º, VI DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO BANCO CENTRAL - POSSIBILIDADE. "Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil" (REsp n. 1251331, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.092751-4, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT E §1º-A DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. É hígida a decisão monocrática que dá parcial provimento ao recurso cujas razões se mostram orientadas pelo entendimento dominante da Corte local e do Superior Tribunal de Justiça. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL - PRESCRIÇÃO - ART. 287, II, 'G' DA LEI N. 6.404/76 - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA. É pacífico o entendimento que a pretensão referente à complementação de ações em virtude do inadimplemento de contrato de participação financeira junto à sociedade anônima é de natureza pessoal. Não há violação ao princípio da isonomia, pois não foram aplicados dois regimes jurídicos diversos ao caso concreto (direito civil e direito societário), mas tão somente o regime civilista. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.011801-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.483 DO CC/16 - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO FIADOR - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERASA - INSERÇÃO INDEVIDA - ORDEM DE CANCELAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. "Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal. Precedentes. Agravo não provido" (AgRg no REsp n. 1225198, Minª. Nancy Andrighi, j. 16.08.2012). DANO MORAL - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - ABALO PRESUMIDO - SENTENÇA REFORMADA. "Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa" (STJ, AgRg no AREsp n. 177.045, Min. Sidnei Benetti, j. 26.06.2012). SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO, DIANTE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058546-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (CAMINHÃO) DETERMINADA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.073226-9, DESTE RELATOR. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO EFETUOU A ENTREGA DO BEM. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DIÁRIOS, ANTE A INÉRCIA DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DESTE EM RELAÇÃO À REFERIDA PENALIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ONEROSO E EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIÁRIOS. ALEGADA A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ENTREGA DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO MENCIONADO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE APENAS DETERMINOU A ENTREGA DO BEM SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DE INIDONEIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a fixação da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a quantificação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá buscar um valor adequado a influir no ânimo do devedor, sem que cause sua ruína ou a ineficiência da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063438-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTRATO EMPRESARIAL E INSERÇÃO ARBITRÁRIA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTE JÁ FIXADA NAQUELA OPORTUNIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO PARA O FIM ALMEJADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE RECORRENTE. Carece a parte de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 DEVIDO. RESPEITO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO EX OFFICIO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A PARTIR DO EVENTO DANOSO INCIDA A TAXA SELIC. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE A PARTIR DO EVENTO DANOSO INCIDA A TAXA SELIC. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050392-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E REVOGOU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE ESTAVA ADOECIDO. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA TÃO SOMENTE A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDIRIA O PERNOITE NO ERGÁSTULO PÚBLICO. ADEMAIS, APENADO QUE NÃO COMUNICOU A SUA AUSÊNCIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E SÓ FOI RECAPTURADO APÓS MAIS DE UM MÊS DE EVASÃO. FALTA GRAVE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. REGRESSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A evasão do ergástulo público por mais de 01 (um) mês, sem justificativa plausível para tal, constitui infração disciplinar de natureza grave (art. 50, II, da Lei deExecução Penal), apta a ensejar a regressão de regime prisional. 2. "Caracteriza fuga, definida como falta grave pela Lei de Execução Penal, o não recolhimento de sentenciado em regime semi-aberto à cadeia pública para o pernoite, condição imposta na autorização para exercício de trabalho externo, medida adotada por política criminal, justificando a cassação do benefício e a regressão do regime prisional. [...]." (TJSC - Recurso de Agravo n. 1997.011890-2, de Mafra, Rel. Des. Paulo Gallotti, j. em 25/11/1997). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080533-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE MODIFICOU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 148 DA LEI N. 7.210/84 QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA AUTORIZADA SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PECULIARIEDADE, CONTUDO, NÃO VERIFICADA NO PRESENTE CASO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. "Se na sentença condenatória a pena privativa de liberdade foi substituída pela pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, cabe ao Juiz da Execução apenas determinar a forma de cumprimento da pena e fiscalizar sua execução, uma vez que o art. 148 da LEP viabiliza-lhe tão somente a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva, com o fim de adequá-la às condições pessoais do condenado, não propriamente a espécie de restritiva fixada. RECURSO NÃO PROVIDO". (Recurso de Agravo n. 2013.042071-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 22/08/2013). 2. Mesmo que admitida a modificação da medida imposta na sentença em situações extremas, não se vislumbra, in casu, qualquer excepcionalidade apta a desconstituir a pena de prestação de serviços à comunidade imposta na sentença, porquanto o apenado sequer trouxe argumentos a fim de justificar a almejada modificação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080172-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELO REEDUCANDO. BENEFÍCIO APLICÁVEL, EXCEPCIONALMENTE, A APENADOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. LAUDO MÉDICO, CONTUDO, QUE ATESTA A BOA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO REEDUCANDO E A REMISSÃO DOS SINTOMAS DA DOENÇA QUE LHE ACOMETE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RECOMENDAR A PRISÃO DOMICILIAR DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal prever a concessão do benefício de prisão domiciliar tão somente aos apenados em regime aberto, tem-se entendido ser a benesse também aplicável, em situações excepcionais, aos reeducandos em regime semiaberto ou fechado, quando, por questões humanitárias, mostrar-se recomendável o cumprimento da reprimenda em circunstâncias especiais. Destarte, não comprovada situação excepcional que justifique a condução do apenado a prisão domiciliar, deve-se indeferir aludido benefício. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002914-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).