CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação acolhida. Inconformismo da acionista. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Falta de memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Contrato e outros documentos. Exibição necessária. Devedora advertida das consequências de sua inércia. Deliberação desatendida. Presunção de veracidade dos cálculos da credora. Prosseguimento com base nestes. Telefonia celular. Parcelas devidas. Conversão das ações em pecúnia. Maior cotação. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077387-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Exibição incidente do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Sentença que entendeu suficiente a radiografia. Ausente impugnação oportuna. Coisa julgada. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068929-1, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional de contratos bancários. Determinada perícia contábil. Insurgência do banco. Liquidação. Prova técnica. Desnecessidade. Economia e razoável duração do processo. Cálculos aritméticos. Procedimento específico previsto na legislação. Valores incontroversos. Levantamento. Possibilidade. Agravo desprovido. O procedimento na fase de cumprimento da sentença envolve cálculos aritméticos, competindo ao credor elaborar a planilha e ao devedor impugná-la de forma justificada e específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033209-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Hipossuficiência financeira. Prova. Falta. Prequestionamento. Agravo desprovido. O agravante deixou de fazer prova da necessidade do benefício da gratuidade processual, nem atendeu à determinação de emenda da inicial para demonstrar seus rendimentos a qualquer título. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075528-4, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO. Contrato de empréstimo. Suspensão até o julgamento da revisional. Indeferimento. Inconformismo. Justiça gratuita. Relação de consumo. Pleito atendido. Demanda conexa. Montante da dívida em debate. Possibilidade de alteração. Agravo provido. Ante o poder geral de cautela, viável suspender a execução até o deslinde da revisional discutindo o mesmo débito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007824-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no cálculo oficial. Inconformismo da acionista. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Exibição de documentos. Dobra acionária. Preclusão. Multa. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Proventos. Equívoco indemonstrado. Conversão das ações em pecúnia. Critério observado pelo perito. Designação de nova prova técnica. Desnecessidade. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014770-0, de Correia Pinto, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PATAMAR ESTIPULADO. TESE ACOLHIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS DO PACIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE COATORA PARA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO CASO. "Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes nos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso" (art. 350 do Código de Processo Penal). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005435-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE PRECEDEU DE INFORMAÇÕES ANÔNIMAS DANDO CONTA DO EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA PELO PACIENTE, ALÉM DA RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. A legitimação da prisão cautelar, como medida excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios de autoria, bem como da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, pena de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Assim, justifica-se o encarceramento cautelar na hipótese de constatados indícios de autoria e prova da materialidade, e verificada a necessidade do recolhimento do paciente para garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus n. 2010.071825-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-12-2010). PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - Habeas Corpus n. 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005434-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURADA PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA (INFLAMAÇÃO NA REGIÃO CERVICAL). NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADOS PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-12-2013). Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, não lhe foi concedido o benefício auxílio-doença acidentário, perfeitamente cabível a imposição ao Órgão Ancilar do pagamento das parcelas inadimplidas desde o requerimento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047575-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06-08-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 A PARTIR DE 01.07.2009. RECURSO DO INSS PROVIDO. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078147-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Preliminar de nulidade rejeitada. Proventos de aposentadoria. Modicidade. Insuficiência de recursos financeiros evidenciada. Complementação acionária. Telefonia celular. Juros sobre capital próprio. Demanda antecedente. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067564-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Pedidos cumulados. Cadastros de inadimplentes. Exclusão. Possibilidade. Multa cominatória. Manutenção. Agravo desprovido. A retirada do nome do autor do cadastro de maus pagadores, com arbitramento de multa diária, é viável enquanto discutida a dívida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069540-7, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Improcedência. Inconformismo da instituição de crédito. Cerceamento de defesa. Tema não enfrentado na origem. Aclaratórios para sanar omissão. Ausência. Conhecimento da preliminar inviabilizado. Transação. Descumprimento. Prazo para juntada convencionado entre as partes. Desatendimento. Pedido não homologado. Decisão questionada. Fundamentos. Equívoco indemonstrado. Má-fé da autora. Ausente prova. Agravo conhecido em parte e desprovido. A agravante, além de não derruir os fundamentos da decisão questionada, deixou de demonstrar tenha cumprido o convencionado na transação quanto à data do protocolo e à necessidade de sua homologação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073538-5, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO ALEGANDO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082147-3, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora sobre faturamento. Pedido indeferido. Insurgência do exequente. Ilegitimidade ativa. Preliminar arguida em contrarrazões. Rejeição. Fundamentos da interlocutória agravada. Motivação sucinta. Ausente nulidade. Demanda que tramita há mais de década. Bacenjud insuficiente. Bens indicados pelo devedor gravados de ônus ou sem prova da propriedade. Constrição de cinco por cento da renda mensal da empresa. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. A penhora sobre parcela do faturamento mensal da empresa justifica-se e não ofenderá o princípio da menor onerosidade para o devedor, tendo em conta a ausência de outros bens passíveis de constrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029258-3, de Guaramirim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Valores penhorados. Distribuição igualitária. Insurgência dos exequentes. Concurso de três credores quirografários. Saldo em subconta judicial insuficiente. Rateio proporcional aos créditos. Equidade. Agravo provido. O valor penhorado nos autos da concordata da empresa devedora será rateado de forma proporcional aos créditos quirografários, a fim de evitar desigualdades entre credores de mesma categoria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027407-6, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. "A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A inversão do ônus probatório tem como objetivo a facilitação da defesa do consumidor, restabelecendo a igualdade e o equilíbrio da relação processual, de modo que somente é aplicada nos casos em que este encontrar dificuldade em comprovar o alegado direito. ALEGADO DESACERTO NO CÁLCULO DO MONTANTE APURADO PELA PARTE AUTORA, PORÉM SEM APONTAMENTO DOS EQUÍVOCOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO, NO ENTANTO, DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITO ATRAVÉS DAS FATURAS. POSSIBILIDADE. Incumbe à parte ré a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide. "Embora a fatura de energia elétrica seja um documento emitido de forma unilateral pela concessionária, ela encontra suporte em uma relação contratual bilateral firmada entre o usuário e a empresa prestadora do serviço público. O substrato contratual é suficiente para atribuir idoneidade formal às faturas emitidas, documentos hábeis para embasar o procedimento monitório" (AC n. 2008.066723-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4.7.09). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079015-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE PODERÁ SER PRESTADA NAS DEPENDÊNCIAS DO ERGÁSTULO PÚBLICO. NO MAIS, ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PROCESSO SUSPENSO DURANTE DETERMINADO INTERREGNO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. DEMORA QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE JUSTIFICADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM TAL OCORRÊNCIA. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de sua revogação. 3. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. "No caso, inexistindo elementos a indicar, de forma concreta, o atual estado de saúde do paciente, em especial atestado ou perícia médica, bem como a existência do descaso das autoridades públicas em tratar da moléstia, resta impossível visualizar um constrangimento ilegal a ser sanado, impossibilitando a concessão do writ". (Habeas Corpus n. 2012.008754-2, de Araquari, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 26/03/2012). 5. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso concreto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001852-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO QUE SE FULCRA NA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - A nova redação dada ao art. 306 da Lei 9.503/1997 pela Lei 12.760/2012, por se tratar de norma penal mais severa que a anterior, não se aplica aos casos anteriores à sua vigência em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa. - Comete o crime capitulado no art. 306 da Lei Lei 9.503/1997, com redação dada pela Lei 11.705/2008, de perigo abstrato, o agente que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida pela lei, circunstância, no caso, aferida por meio de prova técnica e corroborada por outros elementos, como os depoimentos dos agentes públicos que atenderam a ocorrência. - Os depoimentos dos policiais, ausente qualquer alegação concreta de má-fé, não podem ser lidos com restrição só pela condição funcional deles, especialmente quando reforçados por outros elementos constantes nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076034-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 947,20G (NOVECENTOS E QUARENTA E SETE GRAMAS E VINTE DECIGRAMAS) DE "MACONHA" E 2,31G (DOIS GRAMAS E TRINTA E UM DECIGRAMAS) DE "COCAÍNA". IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REDUTOR (1/2) FIXADO PELO JUIZ A QUO. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM POSSE DO APELANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054324-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 11, I, DA LEI N. 6.830/80. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA RESPEITADA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO QUANTO AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA APRESENTADO PELO CREDOR. CIÊNCIA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. ARGUMENTO AFASTADO. NOMEAÇÃO DE OUTROS BENS DIVERSOS DE DINHEIRO. FALTA DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. "O art. 11, inciso I, da Lei n.º 6.830/80, apregoa que a penhora e o arresto deverão recair primeiramente sobre dinheiro. Além disso, considerado o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612), não há razão que justifique a não efetivação da penhora na forma do Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça (regulamentação do Sistema "Bacen Jud"), bem como dos artigos 5º, LXXVIII (razoável duração do processo) e 37 (princípio da eficiência), da Constituição Federal." (AI n. 2007.044361-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13.3.08) "A tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios. (STJ, AgRg no REsp 1.103.760/CE Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009)." (TJSC, AI n. 2013.037418-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 05-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061766-8, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).