PERDA DE OBJETO. Cumprimento de sentença. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Insurgência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054096-8, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios. Prescrição reconhecida nesta Instância. Extinção. Arbitramento de verba para os procuradores da parte adversa. Insurgência. Pagamento que compete à instituição financeira. Alegação inacolhida. Pedido de cumprimento movido pelos procuradores. Fundamentos da decisão recorrida. Equívoco indemonstrado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041017-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Inconformismo dos advogados dos consumidores. Verba honorária. Compensação determinada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Liquidação, por conseguinte, desnecessária. Agravo desprovido. O pedido de cumprimento quanto aos honorários advocatícios é inviável, pois a compensação foi determinada em decisão transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030325-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Exibição incidente dos contratos. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Juros sobre capital próprioda telefonia fixa. Matéria ventilada na demanda anterior. Nova análise inviável. Integralização em parcelas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Correção monetária. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso dos acionistas conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085142-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR MÁ FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU REQUERIMENTO APÓS SUA LEITURA E NA ATA DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO (ART. 571, INC. VIII, DO CPP). ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À CONDENAÇÃO, A IMPEDIR QUE SE A CONSIDERE DESPROVIDA DE LASTRO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGARAM OS JURADOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA, RELATIVAS AO ADOLESCENTE-EXECUTOR, QUE NÃO SE COMUNICAM COM O CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. DISPAROS QUE FORAM EFETUADOS QUANDO OS ÂNIMOS JÁ ESTAVAM SERENADOS, SEM QUE A VÍTIMA PUDESSE IMAGINAR O DESFECHO FATAL. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO PARTÍCIPE MEDIATO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE OBTER O RESULTADO MORTE DO OFENDIDO. COOPERAÇÃO QUE SE REVELOU DECISIVA, UMA VEZ QUE INSTIGOU O ADOLESCENTE; FORNECEU A ARMA DE FOGO EMPREGADA NO ATENTADO E O MEIO EFICAZ DE FUGA AO EXECUTOR. TESE, ADEMAIS, NEM SEQUER ALUDIDA EM PLENÁRIO, DE MODO QUE NÃO SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADUNADOS AOS AUTOS, QUE INDICA A INTENÇÃO DO APELANTE DE CONCORRER PARA QUE ADOLESCENTE TIRASSE A VIDA DA VÍTIMA, POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE SURPRESA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047120-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066844-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rescisão de financiamento habitacional. Impugnação. Processamento condicionado ao depósito integral da quantia buscada pelos credores. Insurgência do banco. Seguro-garantia válido. Defesa recebida na origem. Ausente interesse recursal. Impugnação autuada em apartado. Regularização. Consignação das chaves do imóvel em juízo. Necessária prévia restituição dos valores pagos. Agravos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020348-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rescisão de financiamento habitacional. Impugnação. Processamento condicionado ao depósito integral da quantia buscada pelos credores. Insurgência do banco. Seguro-garantia válido. Defesa recebida na origem. Ausente interesse recursal. Impugnação autuada em apartado. Regularização. Consignação das chaves do imóvel em juízo. Necessária prévia restituição dos valores pagos. Agravos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032649-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTENTADA EM FACE DO PRESTADOR DE SERVIÇO E DA ENTIDADE MANTENEDORA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO, POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESTADOR DE SERVIÇO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OS FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS. REINTEGRAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO REALIZAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. DEVER INDENIZATÓRIO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032535-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE TÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CF). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. - Os recursos interpostos contra das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento dos recursos. - Recursos não conhecidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042283-5, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA DO MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. - Não demonstrado que o crime foi praticado por motivo fútil, mostra-se correta a decisão singular que decotou a referida qualificadora da pronúncia, eis que manifestamente improcedente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074664-9, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITÁ. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTAÇÃO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069018-4, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA PARTE RÉ APÓS VEÍCULO SE ENVOLVER EM ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Nos casos de acidente de trânsito envolvendo concessionária de serviço público de transporte de pessoas, a culpa exclusiva de terceiro não é capaz de afastar a responsabilidade civil da empresa, a teor do que dispõe a Súmula n. 187 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o seu direito de regresso contra o real causador do dano. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta da concessionária de serviço público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte da ré. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCAPACIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA ATRAVÉS DE EXAME DE CORPO DE DELITO ELABORADO POR MÉDICO LEGISTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO NÍVEL DA INCAPACIDADE: SE TOTAL OU PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA À FASE DE LIQUIDAÇÃO, PARA APURAR O VALOR DA PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORREU O ACIDENTE. TERMO FINAL. DATA EM QUE CESSAR A INCAPACIDADE OU, EM CASO DE INCAPACIDADE PERMANENTE, PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL ATÉ O DIA QUE A AUTORA COMPLETAR 74 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. É devido o pagamento de pensão mensal à vítima que, em razão do dano, sofreu perda da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil. Quando constatada que a incapacidade resultou do acidente, o termo inicial do pensionamento deve ater-se a data em que ocorreu o sinistro, porque foi a partir deste marco que a vítima teve sua capacidade laborativa restrita. No caso, é plausível a fixação de pensão mensal vitalícia quando constatada a irreversibilidade do quadro clínico da vítima. Se for atestado o retorno da sua capacidade laboral, o termo final deve ser a data em que esta cessou. Se através das provas acostadas aos autos não for possível apurar o valor devido do pensionamento, a sentença deverá ser submetida à fase de liquidação, porque é somente naquele momento processual que se chegará ao montante justo. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pela Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária como os juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DEMANDA SECUNDÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA APURAR O VALOR DA PENSÃO MENSAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, MINORAR O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA E ALTERAR, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082131-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEARA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES (ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 18/2003). DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Havendo expressa previsão legal no art. 70 da Lei Complementar n. 18/03 (Estatuto dos Servidores do Município de Seara), que assegura a complementação dos proventos da aposentadoria do INSS, deve o Município complementar os proventos de servidor aposentado pelo regime da previdência social. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074272-0, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. "A dissolução irregular da sociedade limitada, sem observância do procedimento de liquidação disciplinado pelos artigos 1.102 e seguintes do Código Civil, representa ofensa à lei a justificar a responsabilização solidária dos sócios pelas obrigações tributárias pendentes (CTN, artigos 134 e 135)." (Agravo de Instrumento n. 2008.071649-9, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j.14.04.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004159-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICÊNCIA . INSURGENTE QUE POSSUI DIVERSOS AUTOMÓVEIS E IMÓVEIS EM SEU NOME. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO "Do mesmo modo, existindo provas acerca da capacidade financeira do postulante, e comprovada sua condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o Magistrado pode revogar o benefício concedido, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita" (Apelação Cível n. 2013.013175-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.10.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086525-5, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 7 PEDRAS DE CRACK PESANDO 4,71 GRAMAS E 1 PEQUENO TORRÃO DE MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 1,87 GRAMAS, ALÉM DE MENSURÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO COM O RÉU (R$ 1.115,00 DIVIDIDOS EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR). DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELA DECLARAÇÃO DE USUÁRIO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MERCANCIA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL O FLAGRANTE DA EFETIVA ENTREGA DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO DEFENSOR DO RÉU DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081950-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. NATUREZA CAUTELAR DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA REFORMADA. - A prisão preventiva não constitui sanção penal, mas medida cautelar. - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061854-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do consumidor. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Percentual inalterado. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifa de emissão de boleto. Ausente interesse recursal. Taxa de abertura de cadastro. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Mantida a sentença que a admitiu isoladamente a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito na forma simples. Divergência interpretativa sobre a matéria. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066812-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Impugnação improcedente. Prosseguimento com base no laudo oficial. Inconformismo do banco. Incorreções no cálculo da consumidora. Manifestação extemporânea. Preclusão. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076545-0, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).