AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA MONOCRATICAMENTE. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º, NA FORMA DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INCOMPETÊNCIA DO RELATOR. NÃO OCORRÊNCIA. DESEMBARGADOR QUE FAZIA PARTE DA CÂMARA CRIMINAL DE FÉRIAS, COM COMPETÊNCIA PARA ATUAR NO MÊS DE JANEIRO DE 2014. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 78/2006 E DA PORTARIA-GP N. 788/2013. VINCULAÇÃO DE RELATOR ORIGINÁRIO NÃO VIOLADA. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR QUE O PACIENTE NÃO VENHA A SER PRESO COM BASE EM NOVOS FATOS, SURGIDOS NO CASO, ENVOLVENDO SEU NOME. NÃO CABIMENTO. TEMOR JUSTIFICADO EM MERAS SUPOSIÇÕES. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO REVELAM A EXISTÊNCIA DE ORDEM (OU PEDIDO DE ORDEM) DE PRISÃO. AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A mera preocupação do paciente com a possibilidade de eventual e futura ordem de prisão não enseja correção pela via heróica, que pressupõe a existência de ameaça concreta ou perigo iminente de coação ilegal ao direito de ir e vir" (TJ/PR - Habeas Corpus n. 679202-3, de Realeza, rel. Des. Jesus Sarrão, Primeira Câmara Criminal, j. 8-7-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.088007-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE DIEGO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RÉU QUE ATUAVA COMO "OLHEIRO" PARA QUE O CORRÉU REALIZASSE O COMÉRCIO DE DROGAS. APREENSÃO DE 9 PORÇÕES DE "COCAÍNA", PESANDO 4,1G (QUATRO GRAMAS E UM DECIGRAMA) E 65 PORÇÕES DE "CRACK", PESANDO 12,1G (DOZE GRAMAS E UM DECIGRAMA) E A QUANTIA DE R$ 255,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOs LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA DE ALEX ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AMEAÇA. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA AO APELANTE, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS E RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVEM SER FEITAS AS REFERIDAS MODIFICAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO GUARDANDO E FORNECENDO DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, EM GRANDE QUANTIDADE, 65 PEDRAS DE "CRACK" E 9 PORÇÕES DE COCAÍNA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA DEFESA CONHECIDOS E DESPROVIDOS E RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068424-6, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 15,2G (QUINZE GRAMAS E DUAS DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA, FRACIONADA EM 4 PACOTES, DESTINADA AO COMÉRCIO. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077867-7, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE. MANEJO QUE, EM REGRA, NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 542, § 2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031127-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora. Pedido de substituição indeferido. Insurgência do devedor. Imóvel onde localizada a empresa. Alegação de que serve à moradia. Prova. Falta. Constrição viável. Bens indicados pelo executado. Registros desatualizados. Propriedade indemonstrada. Requisitos legais inobservados. Agravo desprovido. O pedido em causa é inviável, pois o agravante não logrou demonstrar que os bens ofertados em substituição àqueles penhorados são de sua propriedade, tampouco que se encontram livres de ônus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024633-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Presunção de veracidade. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001991-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausente insurgência oportuna. Preclusão. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de indenização. Falta de interesse em recorrer. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Recurso da empresa conhecido em parte e desprovido. Apelo do consumidor parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064074-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Improcedência. Inconformismo. Contrato. Prestação de serviços de informática. Cláusula de eleição de foro. Adesão. Prevalência do foro de domicílio do consumidor. Modificação para outro Estado inviável. Fundamentos da decisão agravada não derruídos. Prequestionamento. Agravo desprovido. As empresas litigantes estão sediadas em Santa Catarina, de sorte que ausente justificativa plausível para prevalecer cláusula elegendo o foro de São Paulo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046884-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há que se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, ante a reincidência em crime relativo ao tráfico de drogas, o que causaria abalo à ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006613-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INCIDIR NA ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU QUINQUENAL, NÃO HAVENDO EXTINÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO FEDERAL, NOS ANOS DE 1987 A 1991, SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AUFERIDO, ANTE AUSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, POR MEIO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CORRELAÇÃO DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PELO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065813-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE BRUSQUE. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ÍNDICE E EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL. As diretrizes para a revisão anual dos vencimentos foi efetivada no Município de Brusque por intermédio da Lei Complementar n. 147/09, a qual expressamente dispôs no parágrafo único do art. 62 que "fica garantida a reposição anual dos valores inflacionários no mês de março, observados os limites legais de gasto com pessoal". Ademais, o art. 285 estabeleceu que "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do mês de sua vigência", que ocorreu em 25.9.09. Constata-se, dessa forma, que a própria Lei estabeleceu o início dos seus efeitos financeiros, não se podendo, por meio de decisão judicial, atribuir efeitos retroativos superiores àqueles ordenados na norma, a se concluir que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (súmula n. 339 do STF). APELO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE JUSTIFICA. APELO PROVIDO. A importância arbitrada a título de honorários advocatícios deve ser apta a remunerar o profissional, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO-SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079344-2, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO DE CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAIS E INTERNACIONAIS (DDD E DDI) DURANTE O PERÍODO DE VERÃO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS OPERADORAS PARA EFETUAR O SERVIÇO BLOQUEADO PELA RÉ. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028570-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PARCELAS VINCENDAS NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGADO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE APUROU OS JUROS ATÉ O PERÍODO DAS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DO CÁLCULO. JUIZ QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADO PELO DISPOSTO NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 950 DO CC AO CASO, RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000967-6, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS, QUE TINHA POR OBJETIVO SELECIONAR ENTIDADE PARA EXECUTAR AÇÕES DO PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ. NORMA REGULAMENTADORA DO PROGRAMA QUE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA MODALIDADE PREGÃO. EXEGESE DO ART. 27, § 1º, DA PORTARIA N. 991/08 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ANULAÇÃO DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. De fato, não há nada que impeça a administração pública de proceder a seleção de modalidade licitatória que se mostra mais vantajosa à administração, resultante da combinação da oferta que melhor se adequa ao objeto licitado, aliada ao menor preço, em respeito aos princípios da eficiência, celeridade e economicidade e, sobretudo, da supremacia do interesse público. No entanto, quando está expressamente previsto pela norma regulamentadora que o ente público deverá realizar a licitação por meio de pregão, vincula-se esta modalidade à contratação mencionada, sobremaneira quando inexiste qualquer justificativa do ente licitante para que eleja a 'tomada de preços'. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.045054-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada gratificação até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO CONHECIDO, EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041919-6, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA EM FACE DA BRASIL TELECOM S/A. TELEFONIA FIXA. DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A PAGAR O DÉBITO INDEVIDO PARA NÃO TER SUA LINHA DESATIVADA E SEU NOME NEGATIVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÕES JURÍDICAS FUTURAS NÃO ABRANGIDAS PELO COMANDO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OPORTUNIDADE ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A (IR)REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A inclusão de cobrança de serviço diverso na fatura telefônica, sem o consentimento do consumidor, e o notório descaso na resolução do conflito no âmbito administrativo, por certo, ultrapassam o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais. (AC n. 2012.027748-8, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Dje 09.04.2013) Não se mostrando cabível pressupor que a eficácia da sentença alcança o complexo de serviços que sequer foram objeto de discussão em todo o trâmite do processo de conhecimento, não há dúvidas de que subsiste a necessidade de instauração de outra lide que assegure a parte ré os direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa, a fim de lhe possibilitar a comprovação da regularidade na exigência de pagamento desses novos serviços. (Agravo de Instrumento n. 2012.000884-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 4.09.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063014-0, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRÓPRIA CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ORAL UNÍSSONA EM SENTIDO OPOSTO. CREDIBILIDADE PALAVRA VÍTIMA. INDÍCIO (CPP, ART. 239) AFASTA TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PLURALIDADE DE AGRESSORES. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO QUANTITATIVO VALIDO PARA JUSTIFICAR CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM AFASTADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A OCORRÊNCIA DA MULTIPLICIDADE DE AGRESSORES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. LESÕES QUE AFASTARAM VÍTIMA DA ATIVIDADE LABORAL. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SENTENÇA CONFIRMADA. - A negativa de autoria não se sustenta quando, além das declarações uníssonas da vítima na fase indiciária e judicial, a única testemunha presencial confirmou as agressões por parte do recorrente e a alegação de que o agressor estava no trabalho mostrou-se inverídica. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - As circunstâncias materiais da conduta apontam objetivamente para a prática de crime contra o patrimônio, porque, após grave ameaça e emprego de violência própria, houve a subtração do patrimônio da vítima, o que impede a desclassificação para o crime de lesão corporal. - A adoção de critério qualitativo em relação a primeira fase de aplicação da pena e quantitativo na terceira não constituem bis in idem do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, contudo faz-se necessária a existência de prova dessa circunstância. - Em crime patrimonial não é necessário elaborar laudo pericial complementar para valorar negativamente as consequências do delito que resultaram o afastamento da atividade laborativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provimento parcialmente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052668-0, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA A INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VEDAÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. - A ausência de juntada de todos os documentos essenciais para a análise da insurgência objeto de Habeas Corpus implica o não conhecimento da matéria. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ação não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006186-7, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (CPP, ART. 226). MATÉRIA PRECLUSA. MERA IRREGULARIDADE. VALIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO. AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE JUDICIAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (CPP, ART. 156). PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CONFIRMAM A QUALIFICADORA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO COADUNA COM OS OBJETIVOS DA LEI PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase judicial, sob o crivo do contraditório, na presença do advogado do agente e em estrita observância às normas previstas da lei processual penal, inclusive, porque esta última providência não se faz necessária, visto que o art. 226 do Código de Processo Penal apenas recomenda a forma como o procedimento poderá ser realizado. - O agente que, acompanhado de outras duas pessoas, encoberto por uma lona preta, dirige-se até um banco, coloca fitas plásticas de cor cinza nos sensores de alarme e, com o auxílio de um maçarico, de uma chave de fenda e de uma alavanca, perfura a parte dianteira do terminal de auto-atendimento (caixa eletrônico), promovendo o rompimento de obstáculo à subtração do dinheiro, comete o crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. - O reconhecimento da qualificadora do crime de furto consistente no rompimento de obstáculo prescinde de prova pericial, de modo a compatibilizar a realidade atual, pois os elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados podem revelar de forma fiel as circunstâncias do crime e a incidência da qualificadora. Precedentes desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030822-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COIBIR REITERAÇÃO E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PROXIMIDADE DO FIM DA INSTRUÇÃO, ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006490-4, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).