APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO É TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AVENÇA QUE INFORMA OS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. EXEQUIBILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI N.º 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077947-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTES SILVANO E MARILANDER. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIAM A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. VERSÃO INADMISSÍVEL. RÉUS QUE EXERCEM ATIVIDADE NO RAMO DE CONSERTOS DE AUTOMÓVEIS E FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, ADQUIREM VEÍCULOS FURTADOS PARA DESMANCHE E POSTERIOR VENDA DAS PEÇAS A TERCEIROS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE OS AGENTES TINHAM CONDIÇÕES DE SABER SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DOS AUTOMÓVEIS. APELANTE MARILANDER. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. APELANTES SILVANO E MARILANDER. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SEREM OS AUTORES DO CRIME. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE SILVANO QUE CONFESSA O CRIME E DELATA O APELANTE MARILANDER. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE MARILANDER. REFORMA DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER MODIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DE MARILANDER CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE SILVANO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042293-8, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 250 E 258 DO ECA C/C ART. 80 E 82 DO ECA. HOSPEDAGEM DE MENOR DESACOMPANHADO DOS PAIS E SEM A AUTORIZAÇÃO DESTES OU DA AUTORIDADE JUDICIAL E DEIXAR O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU O EMPRESÁRIO DE OBSERVAR O QUE DISPÕE ESTA LEI SOBRE O ACESSO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AOS LOCAIS DE DIVERSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO ART. 250 DO ECA AO ARGUMENTO DE QUE DESCONHECIA A MENORIDADE DA ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DA HOSPEDAGEM DA MENOR DESACOMPANHADA DOS PAIS E SEM A AUTORIZAÇÃO DESTES OU DA AUTORIDADE JUDICIAL. PERMISSIVIDADE DO ESTABELECIMENTO DEMONSTRADA NAS PRÓPRIAS PALAVRAS DA REPRESENTADA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DO ART. 258 DO ECA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTE EM LOCAL QUE EXPLORA COMERCIALMENTE JOGOS E DIVERSÕES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038866-7, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL, AÇÃO "DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO" E MEDIDAS CAUTELARES. SENTENÇA QUE JULGA (A) PROCEDENTE EM PARTE A PRIMEIRA, (B) PROCEDENTE A SEGUNDA E (C) IMPROCEDENTE AS ÚLTIMAS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. VERIFICADA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR QUE DECAI EM PARTE DOS PEDIDOS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. DEMANDAS CAUTELARES PRETENDIDO RECONHECIMENTO, EM AMBAS AS AÇÕES, DA IMPOSSIBILIDADE DO CADASTRO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DOS INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO QUE GEROU O REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REALIZADA ADEQUAÇÃO EM AMBOS OS FEITOS. VITÓRIA DO REQUERENTE. NECESSÁRIA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ALBERGADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007560-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA DE FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). "Se a sentença for omissa quanto à matéria, é lícito ao Tribunal, mesmo de ofício, disciplinar a incidência dessas verbas, sem que se possa argumentar de extra ou ultrapetição. Precedentes" (STJ, REsp. n. 954.353/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 30/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023358-6, de Urubici, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA CONCEDIDA POR ÓRGÃO OFICIAL. TEMPO EM QUE PERDUROU O AUXÍLIO-DOENÇA NÃO COMPUTADO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA QUANTO À INVALIDEZ E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA ESTIPULANDO QUE O MONTANTE SEJA PAGO DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR ANTES DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, INC. VII, E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004904-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

COBRANÇA DE VALORES PACTUADOS EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AVENÇA CELEBRADA EM NOME DA EMPRESA POR PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, CORROBORANDO A VERSÃO AUTORAL. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, INC. VII, E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições - e somente porque assim o permitiu a companhia -, como legítimo representante da sociedade atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência" (Recurso Especial n. 887.277/SC, relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 04.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088514-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTE JUSSARA. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES CONSTANTES NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À REGRA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DELITOS EXPLICITAMENTE DESCRITOS NA EXORDIAL. EIVA INOCORRENTE. MÉRITO. APELANTE JUSSARA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 75 (SETENTA E CINCO) PORÇÕES DE "COCAÍNA", PESANDO APROXIMADAMENTE 40,9G (QUARENTA GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 617,50 (SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM NOTAS MIÚDAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALÉM DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE, PELO MENOS, DUAS PESSOAS, COM A FINALIDADE DE PRATICAREM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTE JOSÉ ANTÔNIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOs LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELANTE JUSSARA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 QUE NÃO SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA). REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE JOSÉ ANTÔNIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PREJUDICIALIDADE. MINORANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. APELANTE JUSSARA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. RÉ NÃO ASSUMIU A AUTORIA CRIMINOSA DO DELITO. BENESSE INAPLICÁVEL. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA-TIPO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O AFASTAMENTO DE TAL ESPÉCIE DE PENA EM SEDE DE CONDENAÇÃO. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE COCAÍNA (APROXIMADAMENTE 40,9G). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DOS APELANTES ELEVADAS. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA ATENDER AO CUMPRIMENTO DOS FINS DA REPRIMENDA. APELANTE JUSSARA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062240-4, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES EM LOCAL MONITORADO POR VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU PORQUE O AGENTE FOI SURPREENDIDO PELA AÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS. TENTATIVA CARACTERIZADA. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, RÉU QUE RESPONDEU PROCESSO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016628-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU A ANÁLISE DO PERDIMENTO DE BENS AO TOGADO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. MAGISTRADO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PERDIMENTO DE BENS, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA ILICITUDE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSA DECRETAÇÃO DO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVERIA TER SE MANIFESTADO ACERCA DO PERDIMENTO DE BENS. EXEGESE DO ART. 63 DA LEI DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO POSSUI TODAS OS ELEMENTOS DE PROVA NECESSÁRIOS PARA AVALIAR A PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. ADEMAIS, DECISUM PROFERIDO HÁ MAIS DE UM ANO. BENS POSSIVELMENTE NA POSSE DE TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040761-3, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000730-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEMONSTRADO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR NO ATO CITADO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044935-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TELEFONIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ANALISADA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079196-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. SENTENÇA EXTINTIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para efeitos de configuração da mora nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sob a égide do Decreto-lei 911/69, o art. 2.º, § 2.º explicita duas possibilidades: notificação extrajudicial efetuada pelo cartório de títulos e documentos ou protesto do título. Assim, a circulação de edital em jornal, efetuada particularmente pelo credor é ineficaz, pois refoge dos meios permitidos pela legislação concernente à matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081151-3, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Apelo recebido no efeito devolutivo. Inconformismo da financeira. Duplo efeito. Perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Prova. Falta. Previsão legal. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026476-9, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004846-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de expurgos inflacionários. Cálculos do contador judicial. Homologação. Insurgência do consumidor. Atualização dos valores. Termo final. Data do efetivo pagamento. Sentença transitada em julgado. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048822-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da personalidade. Indeferimento. Insurgência. Ausência de bens penhoráveis. Extinção irregular da empresa. Falta de prova. Agravo desprovido. A inexistência de patrimônio em nome da empresa não justifica a desconsideração de sua personalidade jurídica, pois ausente prova do abuso desta, com intuito de fraudar credores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004364-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Financiamento de veículo popular. Demanda revisional. Indeferimento. Insurgência. Agricultor. Renda em pequena propriedade rural. Insuficiência financeira. Prova bastante. Agravo provido. A gratuidade é deferida, pois o consumidor pretende revisar encargos em contrato bancário e demonstrou dificuldades financeiras na atividade agrícola que desempenha com a família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082483-3, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifa bancária. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Repetição do indébito na forma simples para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Apelo da consumidora parcialmente provido. Reclamo da financeira inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055018-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).