COMERCIAL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. DEVER DE EXIBIÇÃO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TEREM SIDO FIRMADOS COM TERCEIRO - INOCORRÊNCIA. Após a privatização do sistema de telecomunicações, a Brasil Telecom S/A suscedeu por incorporação a Telesc S/A, empresa com patrimônio advindo da cisão da Telebrás, assumindo as obrigações referentes aos contratos de participação financeira, inclusive o dever de exibi-los. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC - SENTENÇA QUE AFASTOU A PENALIDADE - FALTA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo sido a presunção de veracidade - prevista no art. 359 do CPC - fixada na sentença como penalidade em caso de descumprimento da ordem judicial, a pretensão recursal neste ponto carece de interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MINORAÇÃO - DESPROVIMENTO. Os honorários advocatícios fixados equitativamente devem ser aptos a remunerar com dignidade o procurador da parte vencedora sem, contudo, onerar excessivamente a parte sucumbente. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS. "O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais" (STJ, Edcl no AgRg no RCDESP no RE nos Edcl nos Edcl no REsp n. 626033, Min. Francisco Peçanha Martins, j. 23.11.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074177-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTA AO AUTOR DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DA DEMANDA - INSURGÊNCIA - ALEGADA A RESISTÊNCIA DA REQUERIDA - CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Consoante o princípio da causalidade, cabe ao réu arcar com as verbas decorrentes da sucumbência na hipótese de apresentar resistência ao pedido de exibição cautelar, com ampla defesa preliminar e de mérito, embora procedida à juntada dos documentos pretendidos durante o curso da demanda" (TJSC, AC n. 2010.057058-4, Des.Robson Luz Varella, j. 02.05.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063093-7, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - ILEGALIDADE DO PROTESTO - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO NEGOCIAL ADMITIDA PELO DEVEDOR - CUPOM FISCAL QUE RETRATA A TRANSAÇÃO MERCANTIL E EMBASA O SAQUE DA CAMBIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reconhecimento da transação mercantil havida entre as partes supre a falta de aceite na duplicata respectiva. "´[...] o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. Logo, existindo, nos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, deve ele conhecer diretamente do pedido, decidindo a causa´ (REsp 844778/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 26.3.2007, p. 240 e REsp 264647/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 19.3.2007 p. 316)" (STJ, AgRg no Ag n. 1376846, Min. Massami Uyeda, j. 12.04.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066317-0, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA QUE ESTA DEPOSITE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, ALÉM DAQUELAS QUE VIEREM A VENCER NO CURSO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O ARGUMENTO QUE A DEVEDORA DEVE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. "A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. Recurso desprovido" (TJSC, AI n. 2012.028971-3, Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052477-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32, E NÃO A TRIENAL DO ART. 206, §3º, II, DO CÓDIGO CIVIL DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035546-2, de Imbituba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PELO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA. PEDIDO EMBASADO EM NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO (NÃO LIQUIDADAS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. "O empenho não constitui, por si só, prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço; apenas de que foi autorizada a aquisição (Lei n. 4.320/1964, art. 58). Reservada verba orçamentária para liquidá-lo, o não recebimento da mercadoria ou do serviço rigorosamente impõe a anulação do empenho. A emissão do empenho e o fato de não ter sido anulado constituem fortes indícios de que o contrato foi cumprido pelo credor" (AC n. 2010.012634-3, Des. Newton Trisotto). 02. A afirmação do réu de que "nada deve ao requerente, sendo que todos os pagamentos foram efetuados", é absolutamente incompatível com o argumento de que as mercadorias não foram entregues. Tangencia ele a litigância de má-fé. No expressivo dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, por força dos "cânones da lealdade e boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos". 03. "A correção monetária foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro - por inspiração de Octávio Gouvêa de Bulhões (Ministro da Fazenda) e Roberto Campos (Ministro do Planejamento) - em 1964, com a edição da Lei 4.357, que criou as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Estabelece que o seu valor 'será atualizado periodicamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional'. Como está enunciado na lei, presta-se a correção monetária para preservar o 'poder aquisitivo da moeda nacional'. Tem incidência, portanto, desde o momento em que esta sofre os efeitos do processo econômico denominado inflação, ou seja, do dia seguinte àquele em que a obrigação de natureza pecuniária se tornou exigível" (AC n. 2010.083433-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062440-5, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA. CELESC. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. "Tendo havido, de parte do acionante (ou de servidora da agência bancária, a pedido dele), erro de digitação do código de barras da fatura de pagamento de energia elétrica, haja vista a inversão de algarismos da sequência numérica intermediária (2882 por 8228), não se pode infligir à empresa acionada a prática de ato ilícito e sancioná-la por isso, dado que, por conta de tal erro, o nome do consumidor permaneceu como inadimplente, dando azo ao corte no fornecimento de energia elétrica" (AC. n. 2011.002245-7, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054168-5, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTE INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE INICIOU COM OBJETIVO DE APURAÇÃO DE CRIME POR PARTE DE OUTROS SUSPEITOS, CONTUDO, NO DECORRER DO PROCESSO INVESTIGATIVO APONTARAM INDÍCIOS DE QUE O APELANTE SERIA O FORNECEDOR DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES REVENDIDAS POR AQUELES. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/1996 PREENCHIDOS. MÁCULAS APONTADAS AUSENTES. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE APONTAM PARA COMPRA DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA DE FORNECEDOR DE CHAPECÓ. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SE DIRIGE ATÉ A RODOVIÁRIA PARA ENCONTRAR TERCEIRO CONTRATADO PARA O TRANSPORTE. ABORDAGEM POLICIAL NO MOMENTO EM QUE ENTRAVAM NO TAXI. APREENSÃO DE 11.759,4 G (ONZE QUILOS, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS FALTARAM COM A VERDADE PARA CONFIRMAR A LEGITIMIDADE DO TRABALHO PRESTADO. ONUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO APELANTE. CONFISSÃO DE CORRÉU NA FASE INQUISORIAL CORROBORA COM OUTROS ELEMENTOS. CONJUNTO SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENOS COMENTÁRIOS ACERCA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM QUE INDIQUE QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE ALIADO AO AUMENTO INFERIOR AO PATAMAR NORMALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA SEM COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO PATAMAR AGRAVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AJUSTADA. REGIME INICIAL ALTERADO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTUM SEM INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. NECESSÁRIA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055807-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CPC - TESE RECHAÇADA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA NO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - APELO DO AUTOR DESPROVIDO. "O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial." (Reexame Necessário n. 2009.054527-1, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-10-2009). CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079127-4, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. ASSOCIAÇÃO ATUANDO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DAS VIÚVAS DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. BENEFÍCIOS IMPLANTADOS ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. PRETENSÃO VISANDO À PERCEPÇÃO DOS VALORES EQUIVALENTES À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS QUE OS INSTITUIDORES RECEBERIAM, SE VIVOS FOSSEM, OBSERVADO O LIMITE REMUNERATÓRIO, NO CASO O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL N. 12.932/04. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONFIRMADO EM GRAU DE RECURSO, POR ÓRGÃO JULGADOR DIVERSO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AOS VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO, POR CONEXÃO E PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. È pertinente que os autos sejam redistribuídos, por prevenção, ao eminente Des. Newton Trisotto, da Primeira Câmara de Direito Público, tendo em vista a evidente conectividade entre as questões abordadas neste recurso e aquelas contidas no Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.039674-7, julgado em 3 de junho de 2009, monocraticamente, consoante extrato de movimentação processual em anexo, porquanto referida remessa oficial à Corte, como condição de eficácia da sentença, é derivada do Mandado de Segurança n. 023.05.025533-1, através do qual a AFFESC buscava garantir o direito à pensão por morte integral às suas associadas, no valor da totalidade dos proventos percebidos pelos instituidores, se vivos fossem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051772-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR FISCAL MUNICIPAL EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE "TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL". ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE RESPALDO NORMATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "A legitimidade do exercício do Poder de Polícia repousa na lei, não sendo lícito à Administração, ainda quando tangida pelos melhores propósitos, impor aos administrados limitações, obrigações ou proibições que não tenham assento em lei no sentido formal" (RNMS n. 2009.029381-5, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 13-10-2009). DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018900-4, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. 02. Para a correção monetária das dívidas resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários, deve ser utilizado, a partir da Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/1991, o INPC; da citação, são devidos também os "juros aplicados à caderneta de poupança" (Lei n. 11.960/2009; STJ, S-1, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; T-1, EDclAgRgAREsp n. 232.825, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgEDclEDclAREsp n. 92.371, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076867-6, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ARREDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade dos títulos que ora se executam. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057445-7, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050679-1, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E NOMEOU PERITO PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO RITO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DA LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. RECURSO PREJUDICADO. Nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041956-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONSTITUCIONAL. PENSÃO DEVIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (CESC, ART. 157, V; CR, ART. 203, V). VALOR EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Cumpre ao Estado pagar pensão correspondente ao valor de um salário mínimo a "pessoa portadora de deficiência" que comprove "não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (CESC, art. 157). Não viola o princípio da "reserva de plenário" (Súmula Vinculante 10) decisão que rejeita a aplicação da Lei n 15.163, de 2010, do Estado de Santa Catarina, que fixa a pensão em quantia inferior ao do salário mínimo. 02. "Não corre a prescrição", dentre outras hipóteses, contra "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática" dos atos da vida civil (CC, arts. 3º, II, e 198, I). A prescrição deve ser considerada em relação ao titular da pretensão, e não ao seu representante legal (1ª CDP, AC n. 2012.031872-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2013.051811-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.047698-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.047062-0, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032023-2, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE DUPLICATA MERCANTIL ORIUNDA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DÚPLICE DO TÍTULO. PROTESTO DEVIDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O PROTESTO. CANCELAMENTO QUE CABIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, DA LEI 6.690/79 CUMULADO COM O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI 9.429/97. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056629-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ENTREGA A PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que seja recebida por terceiro distinto do devedor, é válida a notificação entregue no endereço indicado no contrato de arrendamento mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000053-9, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DISSOCIADO DO RITO LEGAL. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ANTES DE OPORTUNIZADA A DEFESA DO EXECUTADO. ABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO APENAS COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE. PERÍCIA JÁ REALIZADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NESTA FASE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO NO SENTIDO DE CONTRADITAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRETENSÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITÁVEL APENAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Em se tratando de apresentação de cálculos, pelo credor, para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença, não se cogita em 'homologação', tal como precipitadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Isso porque não se trata aqui do procedimento de liquidação de sentença regrado nos arts. 475-A e 475-C a 475-H, do CPC, que cuidam do arbitramento e da liquidação por artigos e que reclamam decisão homologatória. Ao contrário; no caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC). Nesse estágio, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária sua intimação para dizer sobre os cálculos, seja do contador, seja do credor. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC)." Assim, questionando o agravo de instrumento as contas 'homologadas pelo juízo de primeiro grau, nesta fase preambular do pedido de cumprimento de sentença, o caso é de negar-lhe provimento, remetendo a discussão agora prematuramente lançada à fase processual pertinente, qual seja, a da impugnação a ser apresentada pelo devedor'. (Agravo de Instrumento nº 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039564-8, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM DECISUM APARTADO. SENTENÇA QUE, EM CONJUNTO, REJEITA OS ACLARATÓRIOS DE FORMA GENÉRICA E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA PARTE REITERANDO O PEDIDO DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, POIS NÃO HOUVE REJEIÇÃO AOS ACLARATÓRIOS, DE ACORDO COM OS FATOS E DOCUMENTOS COM ELE JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE, PORTANTO, PARA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TODAVIA, CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO NA MODALIDADE LÓGICA, COMO DECORRÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE ASPECTO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001228-0, de Garuva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).