HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS COM OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E EXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER SIDO SOCORRIDA POR TERCEIROS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006169-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ALEGADOS ESTADO DE NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ERRO DE PROIBIÇÃO. VERSÃO DE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO COMO MEIO DE DEFESA. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO ATO. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SUSTENTADO ERRO DE TIPO. VERSÃO DE QUE DESCONHECIA O FATO DE A ARMA QUE PORTAVA SER DE USO RESTRITO. NÃO CABIMENTO. REVÓLVER QUE ESTÁ DEFINIDO COMO DE USO RESTRITO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. TESE INVEROSSÍMEL. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE DEFINIDA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, SERVIU PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE MAIOR PARTE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066886-4, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, E LEI 10.826 ART. 16). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. TESTEMUNHAS QUE AVISTARAM O VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO IDENTIFICADO. PORTE DA ARMA DE FOGO RECONHECIDA PELO AGENTE NO MOMENTO DA PRISÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DE ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de furto o agente que é preso na posse da res furtiva instantes após o veículo utilizado pela ação ter sido visto no local dos fatos. - A existência de testemunhas que identificaram o veículo utilizado para o cometimento do furto, reforçado pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos agentes, permite a manutenção da condenação pelo crime de furto. - Encontrado no veículo do acusado arma de fogo com numeração raspada e estando presente nos autos elementos probatórios seguros acerca da materialidade e autoria do crime descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, representada pelo depoimento dos policiais militares, tem-se inviável a absolvição requerida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018393-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. EVIDENCIADA A VANTAGEM ILÍCITA DOS AGENTES E O PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. SUSTENTADA OFENSA AO ART. 155 DO CPP. TESE REFUTADA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que os apelantes obtiveram vantagem indevida em prejuízo alheio ao efetuar a venda de mercadorias sem a respectiva entrega, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação pela prática do crime de estelionato. - Não há violação ao art. 155 do CPP quando a sentença condenatória fundamenta-se em provas produzidas na fase policial, quando estas são ratificadas na audiência de instrução e julgamento. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043018-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 14, II, ART. 29 E ART. 73, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS EM TODAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMIL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS EM PLENÁRIO PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 492, I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS DE QUE O APELANTE AJUSTOU E ORIENTOU A ATUAÇÃO DOS EXECUTORES DO ILÍCITO. MAJORAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMAS QUE, EMBORA NÃO ATINGIDAS EM REGIÃO VITAL, SOMENTE NÃO DESFALECERAM POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS. TENTATIVA PERFEITA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO PELO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031431-8, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADA A CRIAÇÃO DE AUTOS AUTÔNOMOS, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, EM ATENÇÃO A PORTARIA DO JUÍZO LOCAL. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DA CIRCULAR DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ACERCA DE DIREITO PROCESSUAL PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO QUE DEVE TOMAR CURSO NO BOJO DOS AUTOS, EM CONTINUIDADE DIRETA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044859-9, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APREENSÃO DE 704,64g (SETECENTOS E QUATRO GRAMAS E SESSENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE "MACONHA" E 6,76 (SEIS GRAMAS E SETENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE "COCAÍNA". CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E PELA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE USUÁRIO QUE CONFIRMOU A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA DO ENTORPECENTE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE COMPROVE QUE O APELANTE É USUÁRIO. OUTROSSIM, CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DE A SUBSTÂNCIA SER PARA O CONSUMO PRÓPRIO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6 - UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ADEMAIS, DIVERSIDADE, NATUREZA DAS DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO, PARA POSTERIOR VENDA, CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071861-9, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 2,831KG DE MACONHA E 50,9G DE CRACK. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006159-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR DA AÇÃO, DO CONTRATO E DIVIDENDOS EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. MONTANTE RELATIVO À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. EXCLUSÃO. AUSENTE PEDIDO NA INICIAL E INEXISTÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO PELA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081985-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL, AÇÃO "DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO" E MEDIDAS CAUTELARES. SENTENÇA QUE JULGA (A) PROCEDENTE EM PARTE A PRIMEIRA, (B) PROCEDENTE A SEGUNDA E (C) IMPROCEDENTE AS ÚLTIMAS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. VERIFICADA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR QUE DECAI EM PARTE DOS PEDIDOS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. DEMANDAS CAUTELARES PRETENDIDO RECONHECIMENTO, EM AMBAS AS AÇÕES, DA IMPOSSIBILIDADE DO CADASTRO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DOS INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO QUE GEROU O REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REALIZADA ADEQUAÇÃO EM AMBOS OS FEITOS. VITÓRIA DO REQUERENTE. NECESSÁRIA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ALBERGADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003313-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL, AÇÃO "DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO" E MEDIDAS CAUTELARES. SENTENÇA QUE JULGA (A) PROCEDENTE EM PARTE A PRIMEIRA, (B) PROCEDENTE A SEGUNDA E (C) IMPROCEDENTE AS ÚLTIMAS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. VERIFICADA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR QUE DECAI EM PARTE DOS PEDIDOS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. DEMANDAS CAUTELARES PRETENDIDO RECONHECIMENTO, EM AMBAS AS AÇÕES, DA IMPOSSIBILIDADE DO CADASTRO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DOS INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO QUE GEROU O REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REALIZADA ADEQUAÇÃO EM AMBOS OS FEITOS. VITÓRIA DO REQUERENTE. NECESSÁRIA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ALBERGADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007559-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. MONTANTE RELATIVO À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. EXCLUSÃO. AUSENTE PEDIDO NA INICIAL E INEXISTÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO PELA SENTENÇA. VALOR DA AÇÃO, DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044647-1, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA, TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRISÃO CAUTELAR SEM CUNHO SANCIONATÓRIO E SUBMETIDA A RIGOROSAS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO E INEFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DESTINADA A EVITAR NOVAS AGRESSÕES CONTRA MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PROTETOR DO PRESTÍGIO E DIGNIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RESGUARDO À EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E PELOS DIZERES DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR OPERADO NO CÔMPUTO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO CRITERIOSO. AJUSTE DA PENA APENAS NA TERCEIRA FASE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA REDUZI-LA, EM FACE DE A PROVA DOS AUTOS REVELAR O TRANSCURSO INTERMEDIÁRIO DO ITER CRIMINIS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URHS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084666-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR. ÁLIBI DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADO E NOTORIAMENTE DIVERGENTE DA REALIDADE FÁTICA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DOSIMETRIA. PENA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080480-0, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APENAS UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE CONSIDERADA NA SENTENÇA COMO DESVIRTUADA. VALORAÇÃO COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO NOS AUTOS DO QUAL SE POSSA AFERIR TAL CIRCUNSTÂNCIA. ACRÉSCIMO AFASTADO. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O CRIME DEBATIDO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. REGIME DE RESGATE DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. MAIOR PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE VIÁVEL. RÉU PRIMÁRIO, CUJA REPRIMENDA É INFERIOR A QUATRO ANOS, EM VIRTUDE DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS POSITIVAMENTE. ATENDIDOS OS VETORES DO ART. 44 DA NORMA PENAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087276-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA FASE ADMINISTRATIVA. RECOMENDAÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, SE DESATENDIDAS, NÃO INQUINAM DE NULIDADE O PROCEDIMENTO. ACUSADO QUE FOI RECONHECIDO PESSOALMENTE, ADEMAIS, POR ALGUMAS DAS VÍTIMAS. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE AO ARGUMENTO DE QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS NÃO ESTÁ COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS INQUIRIDAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS FIRMES EM IMPUTAR A AUTORIA DE AMBOS OS EVENTOS CRIMINOSOS AO APELANTE. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES COM COMPARSA ADOLESCENTE. CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO CONTIDA NO PRECEITO PRIMÁRIO DO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081563-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PERÍCIA QUE CERTIFICOU A INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPECÍFICA. REVÓLVER, ADEMAIS, ESCONDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DIMINUIÇÃO DO CARÁTER INTIMIDATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087005-0, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, AMBOS DA LEI 11.343). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DO LAR. TESE RECHAÇADA. CRIME PERMANENTE E EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 303 DO CPP. MÉRITO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADA QUE POSSUÍA 229 PEDRAS DE CRACK EM SUA CASA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE A DROGA APREENDIDA ERA EFETIVAMENTE "CRACK". ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. APELANTE QUE TEVE A PUNIBILIDADE EXTINTA APÓS A SENTENÇA SER PUBLICADA. DIMINUIÇÃO DA PENA. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE TÓXICOS. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS RÉUS EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉUS NÃO REINCIDENTES. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA UM DOS RÉUS E ABERTO PARA O OUTRO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050756-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. 1) CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POSTERIOR. FATO PRETÉRITO. 2) RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA. 1) A sentença penal condenatória transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, não permite a má valoração da conduta social, mas caracteriza maus antecedentes. 2) É possível a manutenção da pena como inicialmente fixada apesar do reconhecimento da impropriedade da valoração de uma das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) se existente fundamento que autorize a exasperação da pena-base no mesmo patamar já estipulado, mesmo em hipótese de recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083280-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS COM ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO CASO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005929-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).