APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SISTEL). 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE CORREÇÃO SALARIAL DOS EMPREGADOS QUE NÃO ISENTA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CORRIGIR MONETARIAMENTE OS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO DIRETAMENTE INFLUENTES NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS PAGAMENTOS INFERIORES. 4. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ADMINISTRADORA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a perda do direito de ação não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. "Conquanto possa ser válida a correção do salário de participação com base na variação salarial da ativa, se eleito tal critério no estatuto (...), de se refutar a pretensão da Sistel em deixar de atualizar as parcelas no período entre dezembro de 1997 a novembro de 1998, à alegação de que naquele intervalo de tempo não houve reajuste de classe" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056021-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 23-09-2008). Em ação revisional de benefício previdenciário complementar, os juros devem incidir a partir do momento em que a entidade de previdência privada foi constituída em mora, o que se dá com a citação, e a correção monetária deve ser calculada desde a data dos pagamentos a menor, conforme o índice adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça. É de responsabilidade das entidades de previdência privada complementar a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial ou provenientes de alterações legislativas ou ações judiciais. A fixação dos honorários advocatícios, conforme preceitua o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, deve levar em conta para o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019084-6, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA DEMANDA PRINCIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO SUJEITA AOS DITAMES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 177. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 10 DE JULHO DE 1977. [...] 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.110.321/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "o prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição de indébito em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86 é vintenário, consoante disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, visto que a tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária ". (AgRg no AG/Resp n. 408.577/PE, rel. Min. Sérgio Kukin). MÉRITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE REAJUSTES TARIFÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO FATURAMENTO, COM ABRANGÊNCIA AO MONTANTE CONSUMIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESPECTIVA PORTARIA. PRÁTICA VERIFICADA PELA PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO ATO NORMATIVO N. 124/1982 DO DNAEE, QUE ESTABELECEU UM SISTEMA DE INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DE REAJUSTES DE TARIFAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR. PORTARIAS NS. 38/1986 E 45/1986 DO DNAEE. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. AUMENTO INCIDENTE SOBRE CONSUMIDORES DA CLASSE INDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A VERBA HONORÁRIA. VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039326-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. ADEMAIS, PARTES QUE ALEGAM EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO TEREM INTERESSE EM OUTRAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DAS EMISSÕES DOS TÍTULOS NÃO REALIZADOS COM A REQUERIDA/EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE PARA EMISSÃO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável". (STJ, REsp n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. 25-5-2010). RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUE COMPROMETE A HIGIDEZ DOS TÍTULOS. DUPLICATAS CORRESPONDEM A MAIS DE UMA NOTA FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §2º DA LEI N. 5.474/68. "'Dentre as características legais das duplicatas, disciplinadas na Lei n. 5.474/68, está a necessidade de que cada cambial corresponda a somente uma fatura, conforme preceito do art. 2º, § 2º, do referido diploma. A inobservância desse requisito, traduzida na emissão de duplicata única, mas concernente a faturas diversas, retira a certeza do título, tornando-o nulo de pleno direito (art. 618, I, do CPC) e afastando, por conseguinte, a sua eficácia executiva.' (AI n. n. 2003.003919-8, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 21.05.03)." (AC n. 2003.010414-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5-5-2005)" Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064818-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDENCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DO PACTUADO DECLARADA NA ORIGEM, POIS O PERCENTUAL É INFERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE DECLARAR VÁLIDA ESTA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL, PORÉM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, É DESNECESSÁRIA SUA DISCUSSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002314-6, de Porto União, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTOS DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELO BANCO APELADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 523, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA PELO DEMANDANTE. REQUERIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DESCABIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048783-1, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA POR MUNCÍPIO PARA COBRANÇA DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL E URBANO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE E MATERIAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DICÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000893-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DA AVENÇA; A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO; E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - PAGOS PELO CONSUMIDOR AO VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÕES DE INVIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O COMANDO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PACTUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSERTIVA DE QUE O DEMANDANTE PRETENDIA DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL, QUE DESFEZ O NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO ANTES DE TRANSFERIR O VEÍCULO OBJETO DA TRANSAÇÃO PARA O SEU NOME, ENTREGANDO-O IMEDIATAMENTE À REVENDEDORA. INOCORRÊNCIA. TESE DESACOMPANHADA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NO PROCESSO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DÍVIDA QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO LEASING POR PARTE DO ARRENDATÁRIO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO À ARRENDANTE. NECESSIDADE DE RESSARCIR A CASA BANCÁRIA, MESMO NÃO TENDO ESTA ASSEGURADO ADEQUADAMENTE O USO E GOZO DO BEM, PELO PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR UTILIZOU O AUTOMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO EM INSCREVER O NOME DO RECORRENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003338-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. TÍTULOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento suficiente para suportar a ação monitória. 3. À autora incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074474-8, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIO PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR NÃO COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os benefícios de auxílio cesta-alimentação e abono único, pagos a funcionários da ativa possuem natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser repassados aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055970-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.JUSTIÇA GRATUITA. JUIZO A QUO INDEFERE O BENEFÍCIO POR HABILITAR-SE O AGRAVANTE EM CRÉDITO ALTO SEM OPORTUNIZAR-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM ESTADO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PODE O MAGISTRADO CONDICIONAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À COMPROVAÇÃO EM CASO DE DÚVIDA FUNDADA PORÉM NÃO PODE INDEFERIR DE PLANO SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. NA ESPÉCIE DÚVIDA FRÁGIL A AFASTAR A PRESUNÇÃO PREVISTA EM LEI. BENEFÍCIO CONCEDIDO. O entendimento consoante a Constituição da República assim como a construção jurisprudencial reforçam o sentido da relatividade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, considera-se possível que o magistrado condicione o benefício da Justiça gratuita à comprovação quanto ao estado de pobreza do autor em caso de dúvida fundada. Contudo, o fato de se tratar de ação em que o autor se habilita em crédito, não é suficiente a afastar a presunção relativa de pobreza prevista em lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067505-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. FALHA. COBRANÇA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA TIM CELULAR NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039027-7, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO DE ALÇADA (50 ORTN). ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. APELO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024231-3, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. TELEFONIA. CANCELAMENTO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO "A QUO" MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009267-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. RECLAMO DO APELANTE REINALDO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS AJUIZADO PELO APELANTE REINALDO POR NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DA LEI Nº 10.409/02. NOVA SENTENÇA QUE AGRAVOU A SITUAÇÃO DO ACUSADO. LIMITAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MÉRITO RECURSAL: PRETENSÃO DOS DOIS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS, INVESTIGAÇÃO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO QUE LASTREIAM O DECRETO CONDENATÓRIA. APREENSÃO DE VULTUOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSÃO PRESTADA NA ETAPA INQUISITORIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL POR SER PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A ESTE PATAMAR. PENA CORRETAMENTE APLICADA. LIMITAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE OFÍCIO, PARA O QUANTUM INICIALMENTE APLICADO TAMBÉM AO ACUSADO MARILZO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA VIA DIFUSA DA REGRA QUE DETERMINADA O SEU INÍCIO NO FECHADO PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008001-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APELANTES QUE ALEGAM O EMPREGO DE TÉCNICA TERAPÊUTICA INADEQUADA, POR OCASIÃO DO TRATAMENTO DE TUMOR CEREBRAL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE TERIA RESULTADO EM DANO DE CUNHO MORAL E MATERIAL, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR O EQUÍVOCO COMETIDO PELO PROFISSIONAL. CONSTATAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE O APELADO AGIU CONSOANTE O QUE RECOMENDA A LITERATURA MÉDICA. ATAQUES EPILÉTICOS E CRISES CONVULSIVAS QUE ESTAVAM DIRETAMENTE RELACIONADOS À LESÃO NO LOBO TEMPORAL DA PACIENTE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, 10 ANOS DEPOIS COMANDADA POR UM OUTRO PROFISSIONAL. COMPLETA RESSEÇÃO DO TUMOR CEREBRAL. PARTICULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO. TRATAMENTO CONSERVADOR, COM O USO EXCLUSIVO DE MEDICAMENTOS MINISTRADOS EM CASOS DA MESMA NATUREZA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, AFASTANDO QUALQUER ESPÉCIE DE ERRO MÉDICO. OBSERVÂNCIA DA TÉCNICA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA ALEGADA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO APELADO. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TRATAMENTOS ALTERNATIVOS QUE NÃO TERIAM SIDO SUGERIDOS PELO PROFISSIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MANEJADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO ARGUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO MÉDICO, CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA, NAS CONTRARRAZÕES, DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. DECLÍNIO VOLUNTÁRIO DO ENCARGO PELO EXPERT QUE, DE TODO MODO, MOTIVOU A INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034374-9, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. SERVIDOR LOTADO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. RELOTAÇÃO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LAGES. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. INCORPORAÇÃO DE ABONOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. "ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006) - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO LOTADO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO - RELOTAÇÃO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MODIFICAÇÃO EFETUADA POR FORÇA DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE AOS SERVIDORES O MESMO PADRÃO REMUNERATÓRIO DO ÓRGÃO DE ORIGEM - DIREITO À VANTAGEM ATÉ A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PELA LEI ESTADUAL N. 15.157/2010 - REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DA REVISÃO DE VENCIMENTOS PELA INCORPORAÇÃO DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS 13.761/2006 E 455/2009 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 'A Lei n. 13.761/2006 não efetuou discriminação entre os servidores públicos integrantes do quadro do magistério e os do quadro civil, quando lotados no órgão central da Secretaria da Educação, para a percepção da gratificação de produtividade. Não pode a descentralização administrativa disposta na Lei Complementar n. 243/2003 prejudicar a remuneração dos servidores públicos relotados nas Secretarias Regionais em virtude desse ato, até porque a legislação vigente garante-lhes o mesmo padrão remuneratório do órgão de origem' (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.024154-5, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 13.07.2011). 'A gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.761/2006 aos membros do magistério público relotados (ou designados) em Secretaria de Desenvolvimento Regional deve ser paga somente até quando passaram a perceber a gratificação de gestão de desenvolvimento regional instituída pela Lei Estadual n. 15.157/2010' (cf. TJSC, MS n. 2011.038340-3, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, em 26.10.2011). 'A incorporação dos abonos previstos na Lei n. 13.761/2006 e na Lei Complementar n. 455/2009 trouxe, de fato, reajuste vencimental aos servidores públicos, o que é confirmado por inúmeros precedentes desta Corte de Justiça. Esse fato, todavia,não autoriza a majoração automática da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido.' (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.050500-9, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-09-2011)." (Apelação Cível n. 2013.051352-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05.09.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014692-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-453. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916 E SÚMULA 119 O STJ. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE INDICOU O APOSSAMENTO ENTRE 1979 E 1987. AÇÃO AJUIZADA EM 2010. ANÁLISE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040010-7, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034395-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO DO 3º QUIRODÁCTILO E LIMITAÇÃO DA FLEXÃO DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho (Ap. Cív. n. 2012.083444-6, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20-6-2013). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067081-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDOS DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA TIPO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DEFERINDO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REEDUCANDO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.078083-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).