ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (Reexame Necessário n. 2012.092333-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.03.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056916-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. PERDA DO OBJETO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EXTINTO POR CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001002-8, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DROGAS. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28). REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Uma vez constatada a existência de condenação definitiva anterior pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 6.368/1976, e considerando que a conduta disciplinada desse dispositivo legal (agora prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006) não deixou de ser crime, não há como se afastar da condenação do paciente a agravante genérica da reincidência, como pretendido" (STJ, Habeas Corpus n. 141.541, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 15.10.2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086670-7, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 60, DO DECRETO-LEI N. 167/67. NÃO CABIMENTO. REGRAMENTO RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. TESE AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA VALIDADE DOS AVAIS PRESTADOS EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. NÃO CABIMENTO. CÉDULA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DOS AVAIS. EXEGESE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI 167/67. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081609-4, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INDEFERIDO. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MEIO DE EXECUÇÃO. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043339-5, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMINARMENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-L, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033324-6, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - 1. RECURSO DA SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA MODIFICADA - A PARTIR DA CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DA APÓLICE - APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa julgamento antecipado quando o feito está devidamente instruído, incluindo-se comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia médica. O termo inicial da prescrição ânua para propor ação de indenização relativa a seguro de vida em grupo corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. Não tendo a seguradora feito as diligências necessárias para indeferir o segurado do quadro de participantes do seguro, afasta-se a alegação de doença preexistente. 2. Em ação condenatória é adequada a fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum da indenização a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002088-2, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - 2. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DA AUTORA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os autos possuem o suficiente para o deslinde da causa - comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, precedido de perícia médica quando da concessão de auxílio doença. 2. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 3. Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091265-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DA AUTORA. REDUÇÃO DAS PERCENTAGENS DAS COMISSÕES. AUSÊNCIA DE SUA ANUÊNCIA EXPRESSA. ADITAMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE PARA ALGUMAS EMPRESAS A PERCENTAGEM ERA MENOR. ALÉM DO MAIS, CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE, AO LONGO DOS ANOS, HOUVE ANUÊNCIA IMPLÍCITA. LEGALIDADE NA OSCILAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. É cediço que, em se tratando de contrato de representação comercial, a redução do percentual da comissão pelo representado demanda a anuência da parte representada, a qual pode se dar de modo expresso ou implícito. Aquela ocorre com o aditivo contratual, firmado por ambas as partes. Já o modo implícito, dentre outras formas, surge do não exercício do direito de rescindir o contrato em caso de "não-pagamento de sua retribuição na época devida" (Lei 4.886/65, artigo 36, alínea "d") por longo tempo. RECURSO DA REQUERIDA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE IMPLICOU EM DUPLA PENALIZAÇÃO A TÍTULO DE AVISO-PRÉVIO. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 20, §4º, DO CPC. DE OFÍCIO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA SENTENÇA. Recursos conhecidos, desprovido o da autora e provido em parte o da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077210-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR PROPORCIONAL AO RESULTADO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060490-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060492-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE O ENCARGO TAL COMO CONTRATADO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA QUE MERECE SER CONSERVADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO DA TAC QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. TEC, POR OUTRO LADO, NÃO CONTRATADA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE, A FIM DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DA TAC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO É ESSENCIAL À ATIVIDADE DE PEDREIRO, EXERCIDA PELO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072030-9, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: RESCINDIR O CONTRATO E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR AS PRESTAÇÕES PAGAS, COM CORREÇÃO, A PARTIR DO PAGAMENTO E JUROS DE 1%, A CONTAR DA CITAÇÃO; CANCELAR O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM FAVOR DO BANCO RÉU, EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO; E CONFIRMAR A LIMINAR, PARA EXCLUIR O NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RELATIVAMENTE AO PACTO ORA RESCINDIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE: O LEVANTAMENTO DO GRAVAME SOBRE O AUTOMÓVEL É EQUIVOCADO, POIS IMPORTA EM DANO IRREPARÁVEL; E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO NEGATIVADOR É POSSÍVEL, PORQUANTO A SIMPLES REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO IMPOSSIBILITA A MEDIDA. TESES NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRECHO CONTRA O QUAL A APELANTE NÃO SE INSURGIU. LEVANTAMENTO DO GRAVAME QUE CONSISTE EM CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O DESTINO DA PRINCIPAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEIXA DE EXISTIR SE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É RESCINDIDO, CONFORME JULGADOS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR OUTRO LADO, QUE É DEVIDA QUANDO A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O CONTRATO SE ENCERRA, COMO NA HIPÓTESE PRESENTE. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884, TODOS DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, AO NÃO REPASSAR O CRÉDITO DO FINANCIAMENTO À OUTRA CASA BANCÁRIA, CONFORME ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, DESCUMPRIU CLÁUSULA DO PACTO, VINDO A CAUSAR PREJUÍZO AO DEMANDANTE, OBRIGANDO-LHE A CONTRATAR ADVOGADO E INGRESSAR EM JUÍZO PARA VER ATENDIDO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE AFASTOU AS TESES VENTILADAS NA PEÇA DE DEFESA E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. PARTE RÉ QUE QUEDOU-SE VENCIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO APELANTE DE ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035348-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO [ART. 157, § 2º, I, II E V, ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA DO RÉU EDSON LUIZ. DELITO DE ROUBO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS, QUEM RECONHECEM O RÉU COMO UM DOS AUTORES DOS DELITOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DOS OFENDIDOS. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA CONVINCENTE. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. PLEITEADA APLICAÇÃO DA PENA MAIS BRANDA SOB O FUNDAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATUOU DE FORMA DECISIVA NA EXECUÇÃO DO DELITO. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. VALOR APLICADO AS CAUSAS DE AUMENTO QUE DEVE SER REVISADO. AUMENTO EM 5/12 PELA PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443, DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM RAZÃO DOS DEMAIS RÉUS DE OFÍCIO. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INDICA QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA PRATICAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS PELA PROVA DOS AUTOS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS EDSON E ANTÔNIO. ARTEFATO BÉLICO QUE ESTAVA À DISPOSIÇÃO DE AMBOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010069-2, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESPROVIDO. "BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 09.08.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079411-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.041988-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO, CONTUDO, PARA O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL INDEVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇA ABUSIVA. DEPÓSITO QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DEVERÁ SER FEITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA PACTUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076571-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A MATÉRIA EM NOVO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069349-6, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO QUE ENCAMINHOU CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 365, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049422-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. PROCEDÊNCIA DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE DEMONSTRAR VENDA CASADA ENTRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E MÚTUO BANCÁRIO. RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. PREFACIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. "O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor" (Súmula nº 28, do STJ). Não há como se cogitar de excesso de garantia se o valor originário dos bens não se apresenta em desproporção com o da dívida, mesmo porque enquanto o débito elevou-se por conta da mora, o maquinário sofreu desvalorização tanto pelo decurso do tempo quanto pelo desgaste natural decorrente do uso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068993-1, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02-08-2012). MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. FATO AINDA NÃO APRECIADO E REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. BENEPLÁCITO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031872-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).