APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFICA O SEU CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELA FATURIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FATURIZADORA QUE NÃO PODE SE EXIMIR DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL POR INTERMÉDIO DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE TEM ORIGEM EM NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELA PRÓPRIA FATURIZADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO, POIS NÃO SE CONFUNDE COM A OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTES EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL TÍPICA. SIMPLES COBRANÇA DE DESÁGIO PELA FATURIZADORA. ALEGAÇÕES DE AGIOTAGEM, USURA E LESÃO ENORME QUE NÃO TÊM A PRETENDIA CONSISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DA ADOÇÃO DE FATOR DIVERSO DO INPC E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DE TODAS AS PARCELAS DO PACTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE INVIABILIZAM O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. O contrato de fomento mercantil não admite a entrega de cambial emitida pelo faturizado a título de garantia da operação. 3. O desconto de título cambial é atividade privativa de instituição financeira, sendo vedada a prática por empresa de fomento mercantil. 4. A remuneração da faturizadora não se confunde com a cobrança de juros, pelo que fica superada qualquer discussão envolvendo a limitação do encargo à taxa de 12% (doze por cento) ao ano e, muito menos, a vedação da sua cobrança de forma capitalizada. 5. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 6. Ausente valor a repetir, porque nenhuma parcela do instrumento de confissão de dívida foi paga e nem houve a cobrança de encargos abusivos, perde o sentido a discussão relacionada à repetição do indébito, se na forma simples ou em dobro. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064887-9, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS OUTRAS PROVAS SERIAM NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM RESULTADO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DO TÍTULO FOI ADULTERADA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI O PRÓPRIO EMITENTE QUEM RASUROU O TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGADA BEM CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA ARBITRADA. ARTIGO 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, comprovadamente, altera a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082034-4, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA E ULTRAPASSADA SE A DECISÃO COMBATIDA, EM VERDADE, ACOLHEU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORREPONDENTE AOS EVENTOS CORPORATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO INCLUSÃO DA VERBA NO PEDIDO INICIAL E DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECLAMADO. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR, REGULARMENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041263-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS FRÁGEIS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS SEM CREDIBILIDADE DEVIDO AO HISTÓRICO DE INFLUÊNCIA DA GENITORA E DOS AVÓS SOBRE AS CRIANÇAS. PERITO QUE AO PRESTAR DEPOIMENTO DESCONSTITUI O VALOR DOS LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETOS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081284-2, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. PRESENÇA EVIDENCIADA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. CUSTÓDIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos contidos na ação penal, evidencia-se, pelo menos, um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Outrossim, não há falar, em tal caso, em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, posto ser dotado de caráter geral, e sendo assim, pode ser relativizado, desde que devidamente fundamentada a decisão. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006790-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. ANÁLISE EFETIVADA PELA MAGISTRADA SINGULAR. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. QUESTÃO A SER APRECIADA PELA DRA. JUÍZA DE DIREITO. Ao justificar o cabimento da prisão preventiva, cumpre ao Julgador apontar elementos concretos que demonstrem a existência dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, sob pena de a segregação configurar uma ilegalidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006192-2, de Garuva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal, fundamentadas na real possibilidade de reiteração criminosa e de fuga do distrito da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006558-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO. POSTERIOR DEFERIMENTO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. Tendo o juízo da família, em ação de dissolução da sociedade conjugal, decidido cautelarmente a respeito do afastamento do agravado do lar conjugal, da regulamentação de visitas à filha do casal, bem como dos alimentos provisionais, não há razões para reapreciar a necessidade de tais medidas em procedimento cautelar próprio anteriormente instaurado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055905-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO ALEGADA PELA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, IV, E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051031-2, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050040-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PROCEDENCIA DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTA. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CÓPIA DO CONTRATO AUTENTICADA QUE DISPENSA ORIGINAL PARA MANEJO DA AÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO*. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054204-8, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITIU A RETOMADA DO BEM PELO REQUERIDO MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A interpretação do § 2º do art. 3º do DL 911/69, no sentido de exigir a integralidade da dívida total, incluídas as parcelas vincendas, e não tão só a dívida correspondente às prestações vencidas até a data da oferta, mais custas e honorários advocatícios, confronta com a sistemática adotada em nosso ordenamento jurídico sobre o tema, contrariando a previsão contida no art. 401, I, do Código Civil, e a própria natureza do instituto da purgação da mora, que possibilita a extinção dos efeitos da inadimplência. Da mesma forma, diverge dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outras medidas protetivas, permite a pactuação de cláusula autorizadora do vencimento antecipado do total do débito, na hipótese de não adimplência de uma das parcelas, desde que oferecida alternativa ao consumidor (art. 54, § 2º, do CDC). Além do mais, exigir-se o pagamento integral da dívida, quando possível ao devedor manter o vínculo contratual por meio do depósito das parcelas em atraso, importa na imposição de um ônus excessivamente oneroso, desequilibrando sobremaneira a relação contratual, em flagrante afronta aos princípios da função social e da conservação dos contratos. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA DEVEDORA DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO PELO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. FLUÊNCIA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a redação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/69, seja no sentido de que a purgação da mora deve ser aperfeiçoada no prazo de "cinco dias após executada a liminar" de busca e apreensão, o entendimento dessa dicção deve se dar à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 1973, que dispõe, em seu art. 241, que, quando a citação ou a intimação se der por oficial de justiça, o prazo começa a fluir da data da juntada do mandado aos autos. Esse entendimento se assenta no fato de que, a "garantia isonômica constitucional, associada ao dever judicial de assegurar a efetiva igualdade entre os litigantes (CPC, art. 125, inc. I), obriga o juiz a interpretar de modo adequado eventuais disposições de lei menos claras, repudiando conclusões que possam conduzir a diversidades quanto aos prazos." (Cândido Rangel Dinamarco). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052285-4, rel.: o Signatário). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081350-0, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONTINUIDADE DA EXCUSSÃO APÓS ARREMATAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA REAL. RECURSO DE UM DOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO À HASTA PÚBLICA DE TRATOR AGRÍCOLA PENHORADO, DIANTE DA NÃO CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAQUELE BEM POR DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE DAR PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR (ART. 620, CPC) E DE QUE AS DEBÊNTURES NOMEADAS SÃO LÍQUIDAS E POSSUEM MAIOR VALOR QUE O TRATOR PENHORADO. TESES AFASTADAS. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO QUE, AFORA A OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS, DEPENDE DA ANUÊNCIA DO CREDOR. DICÇÃO DOS ARTS. 612, 656 E 668, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, DOUTRO VÉRTICE, QUE NÃO ATENDE À ORDEM DE NOMEAÇÃO DOS BENS À PENHORA, EXPLICITADA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO TRATOR CAUSARIA SÉRIO PREJUÍZO AO EXECUTADO, ADEMAIS, DERRUÍDA PELA POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS DEBÊNTURES OFERTADAS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA SUBSTITUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003941-4, de Correia Pinto, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A.. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO UTILIZADOS PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. INCORREÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES CREDITADOS, ADEMAIS, QUE NÃO FOI LEVADA AO CRIVO DO MAGISTRADO ATUANTE NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA, NÃO TENDO SIDO DEBATIDA, POR CONSEGUINTE, NA DECISÃO DIGLADIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRECITADOS PONTOS. REQUERIDO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043594-2, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084707-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que exista cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, possível torna-se a propositura de ação no foro de domicílio do requerido, por dicção do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de facilitar o acesso a justiça. Ademais, tratando-se de contrato de adesão, com o estabelecimento de cláusula unilateral, sem viabilizar a sua discussão ou a sua modificação, em compra direta com a construtora, aplicável o dispositivo contido no art. 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009823-2, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037164-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPANHEIROS DE CÁRCERE QUE MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PRATICAM COITO ANAL COM A VÍTIMA. APELANTE J. M. QUE SUSTENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE DE FORMA CLARA APONTA OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DOS AGENTES PRISIONAIS E POLICIAIS QUE ATENDERAM SEU PEDIDO DE SOCORRO. NEGATIVA DOS RÉUS DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO CONSUMADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES NO QUE SE REFERE AOS APELANTES I. P. E J. M. MIGRAÇÃO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO DIVERSA NO TOCANTE AO APELANTE J. M. A. CONDIÇÃO DE MULTIREINCIDENTE ALIADO AOS ELEMENTOS CONSTANTES DA SENTENÇA QUE PERMITEM A MANTENÇA DO RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034889-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL [ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO. CRIME DEFINIDO NO ART. 37 C/C ART. 40, II, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CONDUTA QUE TERIA SIDO JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM. DUPLO ENQUADRAMENTO LEGAL POSSÍVEL. POLICIAL MILITAR QUE PRESTA AUXÍLIO AO TRÁFICO COM VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DE ATINGIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DE DIVULGAR FATO INERENTE AO SIGILO FUNCIONAL CARACTERIZADO. DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DISPENSÁVEL. AGENTE QUE DEVE APENAS TER CIÊNCIA DE QUE SEU ATO PREJUDICA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ELEMENTOS OBJETOS E SUBJETIVOS DO DELITO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL POR SER DESVIRTUADA. NECESSIDADE DE LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, O QUAL É INEXISTENTE NOS AUTOS. DANO VALORADO NEGATIVAMENTE POR TER A FUNÇÃO DE OPERADOR DO COPOM. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. NEGATIVIDADE PELO DOLO INTENSO MANTIDO. INTENÇÃO DE COLABORAR COM A CRIMINALIDADE EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DO SIGILO FUNCIONAL. RETIFICAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM DO AUMENTO DA PENA BASE. CRITÉRIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DESPROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 125, VII, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019365-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO e RUFIANISMO (CÓDIGO PENAL, ART. 229 E 230). CONDENAÇÃO DA RÉ JANETE PELO ART. 230 E DE LINO E MARLI POR AMBOS OS DELITOS. RECURSOS DE AMBOS. LEI N. 12.015/2009. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. NOVA REDAÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL. ELEMENTAR DO CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, III.DELITO DO ART. 230. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA QUE OS RÉUS TIRAVAM PROVEITO DE SUA PROSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO DA RÉ JANETE E PARCIALMENTE PROVIDO DOS RÉUS LIO E MARLI. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086553-7, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).