AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO VIA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA. ALIMENTANTE QUE SOFREU ALTERAÇÃO NOS SEUS RENDIMENTOS E QUE SUPORTA O ENCARGO ALIMENTAR DE OUTRO DESCENDENTE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS. ART. 227 § 6º DA CF. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062292-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO FILHO CONTRA A MÃE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVANTE PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL EM 50%, SENDO A OUTRA METADE PERTENCENTE À IRMÃ. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. POSSE EXERCIDA PELA AGRAVADA A MAIS DE ANO E DIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033306-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001226-6, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091424-2, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. DEVEDOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 284 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088174-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063327-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076099-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADO MAIOR DE IDADE - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO - NECESSIDADE ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA - ALIMENTADO MAIOR, CAPAZ E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - ÔNUS QUE INCUMBE AO ALIMENTADO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A maioridade civil não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna, contudo incumbe ao alimentado o ônus de provar a necessidade de continuar recebendo alimentos com fundamento na relação de parentesco. Alimentado maior, capaz e que exerce atividade laborativa possui condições de prover o autossustento, impondo-se a procedência do pleito exoneratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021114-6, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA SUSCITADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA BANCÁRIA - INDEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - INACOLHIMENTO - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROVA AUSENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - ILÍCITO, PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - ALEGAÇÃO AFASTADA - MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM EXCESSIVO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. Estabelecimento creditício que não comprova origem de dívida de consumidor está obrigado a pagar indenização por danos morais em decorrência de indevida restrição bancária do último. Deve ser mantido quantum indenizatório fixado de acordo com o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058555-3, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MOVIDA PELO INQUILINO - INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO INQUILINO REQUERENTE - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA - PROVA INDEFERIDA EM INTERLOCUTÓRIO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONFIGURADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO DO AGRAVO APENAS ANTES DA APELAÇÃO - ART. 559 DO CPC - NULIDADE INOCORRENTE - 3. ALEGADA SENTENÇA DIVERGENTE DA PROVA - GASTOS COM BENFEITORIAS - PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DA LOCADORA INCOMPROVADO - PACTUADA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR BENFEITORIAS - PERDAS E DANOS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento contra decisum que denega prova, inviável rediscutir a matéria em sede de apelação, por força de preclusão consumativa. 2. Inocorre nulidade de sentença proferida na pendência de agravo de instrumento, o qual exige julgamento apenas antes da apelação (art. 559 do CPC). 3. Havendo cláusula vedatória de indenização por benfeitorias e incomprovada a culpa do locador pelo desfazimento da locação, é inviável sua condenação em perdas e danos por enriquecimento sem causa ou por inadimplemento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002067-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. APELO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DE TODOS OS ENCARGOS ALVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. Recurso da autora não conhecido. Recurso do banco réu conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068536-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL E REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRÁRIA A DECLARAÇÃO DE CONEXÃO. ARGUMENTAÇÃO QUE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL NÃO SÃO CONEXAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PLEITO POSSESSÓRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. PARTE DEVEDORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO AFASTA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NAQUELA DEMANDA SOMENTE PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO VERIFICADA ABUSIVIDADE EM OUTROS PACTOS QUE NÃO O OBJETO DESTA DEMANDA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EDIFICADA EM CONTRATO QUE NÃO PREVÊ ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042019-2, de Lauro Müller, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS NA CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS ANTERIORES NÃO JUNTADOS PELO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS PACTOS (SÚM. 286, STJ). ILIQUIDEZ QUE NÃO PODE SER VISUALIZADA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS CONCRETOS, DETERMINADOS NA SENTENÇA REVISANDA PARA A FEITURA DO CÁLCULO ARITMÉTICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS POSSÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011421-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO §1º DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE CREDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO DE GRAFIA DO NOME DOS RÉUS. PUBLICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR PARTE. PREJUÍZO INEXISTENTE. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (STJ, Súmula 106). O erro no grafar o nome do citando no edital que não prejudica sua identificação, porquanto presente outros elementos capazes de o individualizar (n.º do CPF por exemplo), não presta para anular o ato praticado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010922-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS, FATURAS E DUPLICATAS MERCANTIS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059518-3, de Orleans, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APÓS PURGADA A MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OCORREU EM RAZÃO DA DEMORA NO TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE NÃO VENTILADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. ABALO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. AUTOR QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO REQUERIDA TENCIONA SUA REDUÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE AO DEMANDANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM O AUMENTO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00). NOVA QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES (R$ 8.000,00). RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADO DESTA CÂMARA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003072-5, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA RÉ. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 101, I, DO CDC. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077514-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015363-8, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.053151-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Reexame Necessário n. 2012.092333-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.03.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056160-8, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).